Cumprimento de sentença 0100302-75.2016.8.20.0153 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100302-75.2016.8.20.0153 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:46

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:02

Publicação

23/05/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 12:57

Publicação

22/05/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:52

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso, caso não esteja juntado contrato de honorários, o advogado deve juntar no prazo de 05(cinco) dias, para viabiliza a retenção dos honorários contratuais no momento da expedição dos alvarás. Ato contínuo, Intimem-se as partes para no prazo de 05(cinco) dias tomarem ciência da expedição do ORE, requisitando retificações caso necessário. Decorrido o prazo o requisitório será validado e encaminhado ao setor de precatórios. MANTENHA OS AUTOS SUSPENSOS, ATÉ O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO RPV. Decorrido o prazo, sigam os autos para penhora online, com a etiqueta específica para atualização de valores. Despacho com força de mandado. São José de Campestre, data do sistema FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 0100302-75.2016.8.20.0153 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) A J Fernandes Contabilidade-EPP CNPJ: 05.132.847/0001-43, Município de São José do Campestre/RN CNPJ: 08.146.425/0001-15, DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do ofício requisitório, do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, conforme elenca o art 535, § 3º, inciso ii do CPC, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:55

Sem descrição

18/05/2026, 07:45

Conclusão (para decisão)

16/05/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:05

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso, caso não esteja juntado contrato de honorários, o advogado deve juntar no prazo de 05(cinco) dias, para viabiliza a retenção dos honorários contratuais no momento da expedição dos alvarás. Ato contínuo, Intimem-se as partes para no prazo de 05(cinco) dias tomarem ciência da expedição do ORE, requisitando retificações caso necessário. Decorrido o prazo o requisitório será validado e encaminhado ao setor de precatórios. MANTENHA OS AUTOS SUSPENSOS, ATÉ O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO RPV. Decorrido o prazo, sigam os autos para penhora online, com a etiqueta específica para atualização de valores. Despacho com força de mandado. São José de Campestre, data do sistema FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 0100302-75.2016.8.20.0153 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) A J Fernandes Contabilidade-EPP CNPJ: 05.132.847/0001-43, Município de São José do Campestre/RN CNPJ: 08.146.425/0001-15, DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do ofício requisitório, do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, conforme elenca o art 535, § 3º, inciso ii do CPC, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100302-75.2016.8.20.0153 Polo ativo A J FERNANDES CONTABILIDADE - EPP Advogado(s): OALDO RAIMUNDO DANTAS, OZORIO NONATO DE ABRANTES NETO Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. MORA EX RE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra decisão que acolheu a planilha apresentada pela parte exequente em fase de cumprimento de sentença, referente a débito de natureza administrativa da Fazenda Pública, inadimplido em 2012, no qual se discutem os critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes, bem como o termo inicial da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir quais índices devem ser aplicados à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenação imposta à Fazenda Pública, em razão de débito administrativo inadimplido em 2012; e (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros de mora, no caso de obrigação contratual positiva e líquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), fixou que a correção monetária de débitos não tributários da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, por refletir a real variação inflacionária, e que os juros moratórios devem seguir o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, consolidou o entendimento de que a correção monetária, independentemente da natureza do débito, deve ser feita por índices que reflitam a inflação do período, sendo o IPCA-E o índice adequado, e que os juros de mora, nas condenações administrativas, devem seguir a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, salvo para débitos tributários. 5. A Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, estabeleceu que, a partir de 09/12/2021, os débitos judiciais da Fazenda Pública devem ser atualizados pela taxa Selic, de forma unificada, até o efetivo pagamento. 6. Tratando-se de débito administrativo com inadimplemento em 2012, aplica-se o IPCA-E como índice de correção até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incide a taxa Selic. 7. Nos termos do art. 397 do Código Civil, a mora nas obrigações contratuais positivas e líquidas é ex re, iniciando-se com o inadimplemento, sendo irrelevante a data da citação. A planilha da parte exequente observou corretamente esse critério. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. -------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, art. 397, caput; EC n.º 113/2021, art. 3º; Lei n.º 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN contra A J FERNANDES CONTABILIDADE - EPP, com o objetivo de reformar a decisão judicial que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente no cumprimento de sentença e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta que a decisão carece de amparo jurídico e sustenta que a contagem de juros e correção monetária deveria observar o trânsito em julgado da condenação, conforme as Súmulas 163 e 255 do STF. Alega que houve erro da parte exequente ao aplicar índices de atualização monetária em desacordo com esses entendimentos, o que, segundo afirma, teria gerado um valor indevido. Requer que seja provido o recurso, com a consequente não homologação dos cálculos apresentados pela parte autora. Por fim, pleiteia a condenação da parte apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. No que concerne aos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, cumpre destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), firmou diretriz no sentido de que: (i) é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, aos débitos de natureza tributária, devendo incidir, nesses casos, os mesmos juros de mora utilizados pela Fazenda para a atualização de seus créditos; e (ii) quanto às condenações de natureza não tributária, permanece hígida a regra que vincula os juros moratórios ao índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Ainda na mesma oportunidade, a Suprema Corte assentou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da poupança como critério de atualização monetária, por violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), determinando a adoção do IPCA-E como índice apto a refletir a real variação inflacionária. Ressalte-se que, em 03/10/2019, foram rejeitados embargos de declaração, afastando-se a modulação dos efeitos da decisão. Na esteira desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 905 em sede de recurso repetitivo, consolidou orientação no sentido de que: (i) a correção monetária, independentemente da natureza do débito, deve observar índices que melhor reflitam a inflação do período, em especial o IPCA-E; e (ii) os juros de mora, nas condenações de natureza administrativa em geral, devem observar a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, ressalvados os débitos tributários. De outra parte, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, restou estabelecido, em seu art. 3º, que, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive nos precatórios, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. Nesse quadro, observa-se que, tratando-se de débito de natureza administrativa, com inadimplemento em 2012, a correção monetária incidirá pelo IPCA-E até 08/12/2021, passando, a partir de 09/12/2021, à disciplina unificada da taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros de mora, cumpre salientar que, tratando-se de obrigação contratual positiva e líquida, o devedor incorre em mora ex re, a partir do inadimplemento, nos moldes do art. 397, caput, do Código Civil. Assim, é irrelevante a data da citação, pois a mora se aperfeiçoou desde o vencimento contratual. A planilha apresentada pela parte exequente (Id 32927272) já observou tal critério, de modo que a contagem se encontra em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100302-75.2016.8.20.0153 Promovente: A J Fernandes Contabilidade-EPP Promovido: Município de São José do Campestre/RN DECISÃO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN interpôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que alega a ocorrência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente no importe de R$ 7.847,90. A impugnada alegou inexistir excesso em seus cálculos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Nos termos do art. 535, do CPC, a Fazenda Pública poderá arguir em sede de impugnação à execução: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso, a impugnante alega a existência de excesso de execução. Todavia, no Id. 152236194, a Fazenda Executada adotou, de forma equivocada, o dia 20.08.2020 como marco inicial da correção monetária, em desacordo com o comando sentencial que fixou expressamente o mês do efetivo vencimento da obrigação como termo inicial. Sendo assim, não há que se falar em acolhimento da impugnação quando o que o executado busca, na verdade, é a reforma da sentença, com modificação dos índices e termos. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 147271186 e determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do Precatório, a depender do caso. Os honorários advocatícios deverão ser processados separadamente. Oficie-se ao Município remetendo a RPV ou encaminhe-se o Precatório ao Tribunal de Justiça. Deve constar no requisitório que o não pagamento no prazo legal, ensejará o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. Publique-se. Intime-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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