Interdito Proibitório 0101351-27.2016.8.20.0162 - TJRN

Interdito Proibitório 0101351-27.2016.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 09:04

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:05

Publicação

03/11/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ecocil Incorporações S/A Réu: EMP - MENESES & PAIVA - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0101351-27.2016.8.20.0162 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ECOCIL INCORPORAÇÕES S/A (ID nº 52729904), em que se insurge contra suposto erro material relacionado à sentença proferida anteriormente. Alega que na sentença houve erro material quanto a condenação da parte autora em custas e honorários processuais, alega que o pedido de desistência formulado ao ID nº 99753574, se deu antes da citação do réu. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pelo advogado em sede de embargos. O art. 1.022 do NCPC estabelece os casos em que cabe embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...) Analisando os autos entendo que as alegações da parte autora não merecem prosperar, visto que a parte ré foi efetivamente citada, tendo, inclusive, contestado a ação, conforme se depreende da petição ID nº 50115626. Outrossim, a parte ré compareceu a audiência de justificação prévia, conforme se observa do ID nº 50117435. Assim, verifico que não houve o alegado erro material, pois o pedido de desistência se deu após a citação da parte ré. Por todo o exposto, recebo e conheço dos Embargos de Declaração para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantenho a sentença nos demais termos e fundamentos nela esposados, bem assim pelos esclarecimentos trazidos na presente decisão. Publique-se. Intime-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/10/2025, 10:17

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 19:23

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:23

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:23

Petição (Embargos de declaração)

27/05/2025, 11:41

Publicação

26/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ecocil Incorporações S/A Réu: EMP - MENESES & PAIVA - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0101351-27.2016.8.20.0162 Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por ECOCIL INCORPORAÇÕES S/A em face de EMP – MENESES & PAIVA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. Aduz a parte autora na inicial (ID 50115616) que celebrou contrato de compra de imóvel com o Sr. Orismar Carlos De Almeida, em 23 de agosto de 2013, por meio do qual foi concedida a preferência para aquisição do imóvel denominado propriedade agrícola Guamoré, situada em Extremoz/RN, sob matrícula 14.619, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis de Extremoz. Alega, ainda, que no dia 14 de novembro de 2013 foi celebrado contrato particular de sociedade em conta de participação com a Master Max Empreendimentos e Incorporações LTDA, ocasião em que foi transferida a área de 170 (cento e setenta) hectares à autora, em contraprestação de recebimento de lotes. Desde então passou a exercer a posse direta sobre o imóvel e iniciou estudos e projetos para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. Todavia no mês de abril de 2016 a ré retirou os marcos divisórios, colocando em risco a posse exercida pela autora. Requereu inicialmente a designação de audiência de justificação prévia ou concessão liminar de mandado proibitório. Juntou documentos ao ID 50115616. A parte requerida apresentou contestação ao ID 50115626. Na oportunidade, denunciou a lide à Efficenter Soluções Imobiliárias LTDA, Master Max Empreendimentos e Incorporações LTDA, Maria de Fátima Andrade da Costa e Sandoval de Oliveira Costa. Ainda alegou a incompetência do foro de Extremoz e a conexão com o processo nº 0101070-71-2016.8.20.0162. Na audiência de justificação prévia (ID 50117435) foi deferida a reintegração de posse à autora. Réplica à contestação no ID 50117441. Termo de audiência de conciliação (ID 50117442), ocasião em que a parte autora não compareceu. A Sentença de ID 50117444 julgou extinta a demanda sem resolução do mérito. Embargos de Declaração pela parte autora ID 50117446. A Decisão de ID 5011746 (pág. 11) conheceu e negou provimento ao recurso. A parte autora interpôs recurso de apelação. O Acórdão de ID 58820569 deu provimento ao recurso para anular a sentença de ID 50117444. A decisão de ID 58848383, determinou a intimação das partes para informar se desejam produzir novas provas ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. A decisão de ID 64873299 determinou a realização de prova pericial, indicou os quesitos deste juízo, nomeou perito e determinou sua intimação para informar o valor dos seus honorários. Apresentada proposta de honorários pelo perito no ID. 99037324. Manifestação da parte autora requerendo a desistência da ação (ID. 99753574). Em despacho (ID. 117177772), o juízo intimou, calcado nos termos do art. 495, §4º, do CPC/15, a parte ré para se manifestar acerca da desistência da ação, porém quedou-se inerte (ID. 123817559). É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, é importante esclarecer que a desistência do processo pode ser apresentada até a sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC/15. Em que pese o processo já ter sido sentenciado sem resolução do mérito (ID 501117444), tal sentença foi anulada pelo Tribunal, conforme se depreende do ID 58820569. Portanto, no caso em comento, não se encontra óbice à apresentação da desistência da ação. Assim, dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;”. É o que ocorre no caso em tela, a parte demandante peticionou requerendo a desistência da ação. Não distante disso, o §4º do art. 485 do CPC versa § 4º: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, sendo resta respeitada tal disposição, tendo quedado inerte (ID 135389279). O entendimento do C. STJ, manifesto no Informativo 499, in verbis: "A ausência de resposta do réu à homologação da desistência é entendida como sua anuência (STJ, 3ª Turma, REsp 1.036.070/SP, Relator: Min. Sidnei Beneti. Data do Julgamento: 05/06/2012. DJe 14/06/2012)". ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Nos termos do art. 90 do Novo Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários no importe de 10% sob o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitado em julgado, arquive-se os autos com as devidas cautelas de estilo. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ecocil Incorporações S/A Réu: EMP - MENESES & PAIVA - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0101351-27.2016.8.20.0162 Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por ECOCIL INCORPORAÇÕES S/A em face de EMP – MENESES & PAIVA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. Aduz a parte autora na inicial (ID 50115616) que celebrou contrato de compra de imóvel com o Sr. Orismar Carlos De Almeida, em 23 de agosto de 2013, por meio do qual foi concedida a preferência para aquisição do imóvel denominado propriedade agrícola Guamoré, situada em Extremoz/RN, sob matrícula 14.619, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis de Extremoz. Alega, ainda, que no dia 14 de novembro de 2013 foi celebrado contrato particular de sociedade em conta de participação com a Master Max Empreendimentos e Incorporações LTDA, ocasião em que foi transferida a área de 170 (cento e setenta) hectares à autora, em contraprestação de recebimento de lotes. Desde então passou a exercer a posse direta sobre o imóvel e iniciou estudos e projetos para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. Todavia no mês de abril de 2016 a ré retirou os marcos divisórios, colocando em risco a posse exercida pela autora. Requereu inicialmente a designação de audiência de justificação prévia ou concessão liminar de mandado proibitório. Juntou documentos ao ID 50115616. A parte requerida apresentou contestação ao ID 50115626. Na oportunidade, denunciou a lide à Efficenter Soluções Imobiliárias LTDA, Master Max Empreendimentos e Incorporações LTDA, Maria de Fátima Andrade da Costa e Sandoval de Oliveira Costa. Ainda alegou a incompetência do foro de Extremoz e a conexão com o processo nº 0101070-71-2016.8.20.0162. Na audiência de justificação prévia (ID 50117435) foi deferida a reintegração de posse à autora. Réplica à contestação no ID 50117441. Termo de audiência de conciliação (ID 50117442), ocasião em que a parte autora não compareceu. A Sentença de ID 50117444 julgou extinta a demanda sem resolução do mérito. Embargos de Declaração pela parte autora ID 50117446. A Decisão de ID 5011746 (pág. 11) conheceu e negou provimento ao recurso. A parte autora interpôs recurso de apelação. O Acórdão de ID 58820569 deu provimento ao recurso para anular a sentença de ID 50117444. A decisão de ID 58848383, determinou a intimação das partes para informar se desejam produzir novas provas ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. A decisão de ID 64873299 determinou a realização de prova pericial, indicou os quesitos deste juízo, nomeou perito e determinou sua intimação para informar o valor dos seus honorários. Apresentada proposta de honorários pelo perito no ID. 99037324. Manifestação da parte autora requerendo a desistência da ação (ID. 99753574). Em despacho (ID. 117177772), o juízo intimou, calcado nos termos do art. 495, §4º, do CPC/15, a parte ré para se manifestar acerca da desistência da ação, porém quedou-se inerte (ID. 123817559). É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, é importante esclarecer que a desistência do processo pode ser apresentada até a sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC/15. Em que pese o processo já ter sido sentenciado sem resolução do mérito (ID 501117444), tal sentença foi anulada pelo Tribunal, conforme se depreende do ID 58820569. Portanto, no caso em comento, não se encontra óbice à apresentação da desistência da ação. Assim, dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;”. É o que ocorre no caso em tela, a parte demandante peticionou requerendo a desistência da ação. Não distante disso, o §4º do art. 485 do CPC versa § 4º: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, sendo resta respeitada tal disposição, tendo quedado inerte (ID 135389279). O entendimento do C. STJ, manifesto no Informativo 499, in verbis: "A ausência de resposta do réu à homologação da desistência é entendida como sua anuência (STJ, 3ª Turma, REsp 1.036.070/SP, Relator: Min. Sidnei Beneti. Data do Julgamento: 05/06/2012. DJe 14/06/2012)". ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Nos termos do art. 90 do Novo Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários no importe de 10% sob o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitado em julgado, arquive-se os autos com as devidas cautelas de estilo. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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