Execução de Título Extrajudicial 0800044-60.2023.8.20.5138 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800044-60.2023.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800044-60.2023.8.20.5138. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Renata Régis da Silva Pinheiro e outros, visando à satisfação de crédito representado por título executivo extrajudicial. Conforme se extrai dos autos, foi determinada a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel penhorado, situado na Rua José Sagário de Maria, Bairro Santo Antônio, Cruzeta/RN, matrícula nº 1.255 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeta/RN. O leiloeiro oficial nomeado informou a realização do primeiro e segundo leilões judiciais eletrônicos, ambos sem interessados, certificando o resultado negativo da hasta pública. A Secretaria Judiciária certificou, ainda, que a penhora realizada nestes autos (ID 142591072) também recai sobre o mesmo bem objeto de constrição nos autos nº 0800113-92.2023.8.20.5138, igualmente promovidos pelo Banco do Brasil S/A, naquele feito tendo sido realizada tentativa de alienação judicial do imóvel, com resultado negativo, conforme Ata Negativa de Leilão juntada. É o necessário a relatar. Decido. No caso concreto, verifica-se que o bem imóvel penhorado já foi submetido a tentativa de alienação judicial, sem êxito, não tendo havido interessados em sua aquisição nos termos do edital publicado. O resultado negativo da hasta pública, contudo, não implica a liberação automática da constrição ou o encerramento dos atos executivos, sendo possível a adoção de outras modalidades de expropriação previstas no Código de Processo Civil, inclusive nova tentativa de alienação, observados os requisitos legais, ou a venda por iniciativa particular, nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC. Considerando que o imóvel permanece constrito e que o exequente demonstrou interesse na satisfação do crédito, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento dos atos executivos, indicando, se for o caso, a medida expropriatória que pretende seja adotada. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para análise quanto às providências cabíveis, inclusive eventual aplicação do disposto no art. 921 do Código de Processo Civil, caso configurada hipótese de suspensão da execução. Intimem-se. Cumpra-se. CRUZETA/RN, 7 de julho de 2026. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/07/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Cruzeta Vara Única da Comarca de Cruzeta PROCESSO Nº 0800044-60.2023.8.20.5138 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes para tomarem ciência do ofício de ID 173142364, que informa a designação de leilão. CRUZETA, 17 de dezembro de 2025. HELISSON LEONIDAS DE AZEVEDO Analista Judiciário

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:10

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:20

Por decisão judicial

01/10/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 10:42

Mero expediente

01/10/2025, 08:10

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 08:16

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800044-60.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800044-60.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada, requerendo a reconsideração de decisão anteriormente proferida, de modo a suspender a presente execução, sob a alegação de que a operação de crédito objeto dos autos foi contratada com recursos oriundos do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 13.999/2020, com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e que, por isso, faria jus ao alongamento do perfil de pagamento da dívida, nos termos das normas que regulamentam o referido programa. Sustenta ainda que a manutenção da execução, notadamente a alienação judicial do bem penhorado, configura violação à política pública federal de apoio às microempresas, instituída em contexto excepcional de calamidade pública (COVID-19), e requer o sobrestamento da execução até o julgamento dos embargos à execução por ela opostos (processo nº 0800378-26.2025.8.20.5138). O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, argumentando, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário objeto da presente execução é título executivo extrajudicial válido e eficaz, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, e que a eventual adesão ao PRONAMPE ou existência de garantia do FGO não retira da executada a responsabilidade pessoal pelo pagamento integral da dívida, tampouco confere direito subjetivo à prorrogação contratual sem anuência expressa do credor. É o breve relatório. Decido. I – DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO A Cédula de Crédito Bancário nº 012.816.300 apresentada pelo exequente possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 784, inciso XII, do CPC, e no art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Comprovado o inadimplemento, legítima é a instauração da presente execução. Não se discute, neste momento processual, a validade formal do título nem a exigibilidade da obrigação. II – DA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM RECURSOS DO PRONAMPE A executada sustenta que a operação de crédito em execução foi contratada no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –, e, por essa razão, teria direito à prorrogação dos prazos contratuais com base em alterações normativas posteriores, as quais teriam estendido o prazo de reembolso para até 72 (setenta e dois) meses. Contudo, tal alegação não encontra respaldo legal no sentido de constituir direito subjetivo do devedor. Com efeito, o art. 3º da Lei nº 13.999/2020, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.139/2022, dispõe expressamente que: “Art. 3º, §1º – As instituições financeiras participantes poderão formalizar e prorrogar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos e nas condições estabelecidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, observado o prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações.” Ou seja, trata-se de faculdade conferida às instituições financeiras, condicionada às diretrizes fixadas pelo Poder Executivo Federal, e não de imposição legal ou automática. A prorrogação contratual, portanto, depende da manifestação expressa de vontade de ambas as partes — credor e devedor —, não podendo ser imposta unilateralmente. Ademais, não há nos autos comprovação de que a executada tenha requerido tempestivamente a renegociação da dívida nos moldes da regulamentação aplicável, tampouco de que o exequente tenha se recusado de forma arbitrária ou ilegal a analisar tal solicitação. III – DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Ainda que se reconheça a relevância das políticas públicas de apoio às microempresas durante o período pandêmico, não se pode extrair, da legislação invocada, fundamento jurídico suficiente para impedir o curso da presente execução, especialmente quando já consolidado o inadimplemento da obrigação contratual e inexistente prova de requerimento tempestivo de renegociação. Não se vislumbra, neste momento, a presença dos requisitos do art. 313, V, do CPC, tampouco há elementos que justifiquem a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para o sobrestamento da execução, haja vista que os embargos à execução ainda não foram apreciados e não houve demonstração inequívoca de ilegalidade na conduta do exequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, determinando o regular prosseguimento dos atos executivos, inclusive os de natureza expropriatória, caso ainda pendentes, até ulterior deliberação nos embargos à execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CRUZETA/RN, data registrada no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800044-60.2023.8.20.5138. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de Renata Régis da Silva Pinheiro. Em Decisão de ID 142044273, determinou-se a substituição da penhora, autorizando a penhora do bem imóvel indicado pelo exequente, conforme auto de avaliação (ID 126643661), a ser efetivada por hasta pública, conforme o art. 881 do CPC. O Banco do Brasil demonstrou depósito judicial para devolução dos valores (ID 144619261). Determinado o cumprimento conforme ID 142044273. O oficial de justiça certificou a realização da penhora e avaliação do imóvel situado na Rua José Sagário de Maria, Bairro Santo Antônio, Cruzeta-RN, conforme auto acostado, tendo sido intimada a executada Renata Régis da Silva Pinheiro, bem como seu cônjuge Pacífico Pinheiro Medeiros de Araújo, os quais receberam a contrafé, cientes do prazo legal de 15 (quinze) dias para eventual oposição de embargos. Foi ainda determinada a lavratura do registro da penhora junto ao Cartório Notarial de Cruzeta-RN. Em petição subsequente, o patrono dos executados informou o protocolo dos Embargos à Execução, processo nº 0800378-26.2025.8.20.5138, todavia não houve comprovação de recolhimento das custas iniciais, tampouco concessão de efeito suspensivo à medida. Diante do exposto, determino à Secretaria que certifique nos autos o decurso do prazo para oferecimento de embargos, conforme artigo 915 do CPC, a contar da intimação da penhora do imóvel, inclusive quanto ao cônjuge da executada. Decorrido o prazo sem manifestação válida ou decisão que suspenda o feito executivo, prossiga-se com a execução, autorizando-se a alienação judicial do bem penhorado por meio de hasta pública, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil. Expeçam-se os expedientes necessários ao regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. CRUZETA/RN, data no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800044-60.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800044-60.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de Renata Régis da Silva Pinheiro. A parte executada, Renata Régis da Silva Pinheiro, apresentou petição reiterando o cumprimento integral do acórdão que determinou a substituição do bem penhorado, conforme petições anteriores. A executada solicita a devolução dos valores recebidos pelo exequente por meio de alvará expedido em 17/01/2024, com as devidas atualizações pela mesma indexação da conta judicial remunerada, e reafirma a substituição da penhora conforme previsto no art. 847, §1º, I, do CPC. Ademais, a executada faz referência à renegociação da operação de crédito no âmbito do PRONAMPE, com base na Lei nº 13.999/2020, e suas alterações pela Lei nº 14.995/2024. Alega que o valor já recebido pelo exequente poderia ser utilizado como parte da renegociação da dívida, e requer a intimação do exequente para que manifeste interesse sobre a possibilidade de renegociar a operação de crédito em questão. Por fim, a executada expõe que a designação de leilão dos bens penhorados para 18/02/2025 poderia resultar em prejuízo à sua atividade econômica e em mais uma frustração para o credor. Considerando a relevância dos argumentos apresentados pela parte executada e a necessidade de um posicionamento do exequente sobre os pedidos de renegociação e devolução dos valores já recebidos, foi determinada a intimação da parte exequente, Banco do Brasil S.A. Por sua vez, o exequente Banco do Brasil S.A. manifestou-se conforme petição apresentada, requerendo a destituição da penhora dos bens semoventes e a substituição pela penhora de bem imóvel, cuja avaliação e certidão de inteiro teor já se encontram nos autos (ID 126643661). Em relação à renegociação da dívida, o exequente afirma não ter interesse em acordo ou renegociação no âmbito judicial, indicando, contudo, os contatos para negociações extrajudiciais. Por fim, quanto a devolução dos valores, o exequente requer que a parte executada informe a conta bancária para devolução dos valores, ou que este Juízo determine os trâmites necessários para tanto. Vieram os autos conclusos. É a síntese. DECIDO. Inicialmente, no que se refere a renegociação da dívida e utilização dos valores recebidos, considerando que o Banco do Brasil S.A. já manifestou formalmente seu desinteresse em renegociar judicialmente, bem como indicou que qualquer negociação será realizada exclusivamente de forma extrajudicial, não há necessidade de nova manifestação judicial neste ponto. Dessa forma, os contatos fornecidos pelo exequente devem ser utilizados para as tratativas referentes à renegociação da dívida, caso a parte executada deseje seguir com essa proposta. Em relação à substituição da penhora, tendo em vista que a executada pleiteia a substituição do bem penhorado, com base no art. 847, §1º, I, do Código de Processo Civil, em atenção ao Acórdão constante no ID 126391612 e considerando que o exequente se manifestou favorável à destituição da penhora dos bens semoventes e a substituição por um bem imóvel, acato o pedido e determino a substituição da penhora, conforme solicitado. Ficando, desde já, autorizada a penhora e avaliação do bem imóvel indicado pela parte exequente, conforme auto de avaliação acostado aos autos, devendo ser efetivada por meio de hasta pública, conforme o artigo 881 do Código de Processo Civil, com a devida publicidade e observância das formalidades legais. Por fim, no que tange a devolução de valores recebidos pela parte executada por meio de alvará expedido em 17/01/2024, necessária a intimação da parte executada informe os dados bancários necessários a fim de realizar a devolução ou, caso não os tenha, deverá informar se deseja que o Juízo determine os trâmites para a devolução. Diante do exposto, DEFIRO a substituição da penhora, autorizando a penhora do bem imóvel indicado pelo exequente, conforme auto de avaliação (ID 126643661), a ser efetivada por hasta pública, conforme o art. 881 do CPC. Outrossim, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para devolução dos valores ou se manifestar sobre os trâmites para a devolução. Informada conta bancária, autorizo a expedição de alvará judicial de transferência. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários a cargo da Secretaria Judiciária. CRUZETA/RN, data registrada no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800044-60.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800044-60.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de Renata Régis da Silva Pinheiro. A parte executada, Renata Régis da Silva Pinheiro, apresentou petição reiterando o cumprimento integral do acórdão que determinou a substituição do bem penhorado, conforme petições anteriores. A executada solicita a devolução dos valores recebidos pelo exequente por meio de alvará expedido em 17/01/2024, com as devidas atualizações pela mesma indexação da conta judicial remunerada, e reafirma a substituição da penhora conforme previsto no art. 847, §1º, I, do CPC. Ademais, a executada faz referência à renegociação da operação de crédito no âmbito do PRONAMPE, com base na Lei nº 13.999/2020, e suas alterações pela Lei nº 14.995/2024. Alega que o valor já recebido pelo exequente poderia ser utilizado como parte da renegociação da dívida, e requer a intimação do exequente para que manifeste interesse sobre a possibilidade de renegociar a operação de crédito em questão. Por fim, a executada expõe que a designação de leilão dos bens penhorados para 18/02/2025 poderia resultar em prejuízo à sua atividade econômica e em mais uma frustração para o credor. Considerando a relevância dos argumentos apresentados pela parte executada e a necessidade de um posicionamento do exequente sobre os pedidos de renegociação e devolução dos valores já recebidos, foi determinada a intimação da parte exequente, Banco do Brasil S.A. Por sua vez, o exequente Banco do Brasil S.A. manifestou-se conforme petição apresentada, requerendo a destituição da penhora dos bens semoventes e a substituição pela penhora de bem imóvel, cuja avaliação e certidão de inteiro teor já se encontram nos autos (ID 126643661). Em relação à renegociação da dívida, o exequente afirma não ter interesse em acordo ou renegociação no âmbito judicial, indicando, contudo, os contatos para negociações extrajudiciais. Por fim, quanto a devolução dos valores, o exequente requer que a parte executada informe a conta bancária para devolução dos valores, ou que este Juízo determine os trâmites necessários para tanto. Vieram os autos conclusos. É a síntese. DECIDO. Inicialmente, no que se refere a renegociação da dívida e utilização dos valores recebidos, considerando que o Banco do Brasil S.A. já manifestou formalmente seu desinteresse em renegociar judicialmente, bem como indicou que qualquer negociação será realizada exclusivamente de forma extrajudicial, não há necessidade de nova manifestação judicial neste ponto. Dessa forma, os contatos fornecidos pelo exequente devem ser utilizados para as tratativas referentes à renegociação da dívida, caso a parte executada deseje seguir com essa proposta. Em relação à substituição da penhora, tendo em vista que a executada pleiteia a substituição do bem penhorado, com base no art. 847, §1º, I, do Código de Processo Civil, em atenção ao Acórdão constante no ID 126391612 e considerando que o exequente se manifestou favorável à destituição da penhora dos bens semoventes e a substituição por um bem imóvel, acato o pedido e determino a substituição da penhora, conforme solicitado. Ficando, desde já, autorizada a penhora e avaliação do bem imóvel indicado pela parte exequente, conforme auto de avaliação acostado aos autos, devendo ser efetivada por meio de hasta pública, conforme o artigo 881 do Código de Processo Civil, com a devida publicidade e observância das formalidades legais. Por fim, no que tange a devolução de valores recebidos pela parte executada por meio de alvará expedido em 17/01/2024, necessária a intimação da parte executada informe os dados bancários necessários a fim de realizar a devolução ou, caso não os tenha, deverá informar se deseja que o Juízo determine os trâmites para a devolução. Diante do exposto, DEFIRO a substituição da penhora, autorizando a penhora do bem imóvel indicado pelo exequente, conforme auto de avaliação (ID 126643661), a ser efetivada por hasta pública, conforme o art. 881 do CPC. Outrossim, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para devolução dos valores ou se manifestar sobre os trâmites para a devolução. Informada conta bancária, autorizo a expedição de alvará judicial de transferência. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários a cargo da Secretaria Judiciária. CRUZETA/RN, data registrada no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800044-60.2023.8.20.5138. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A parte executada, Renata Régis da Silva Pinheiro, apresentou petição reiterando o cumprimento integral do acórdão que determinou a substituição do bem penhorado, conforme petições anteriores. A executada solicita a devolução dos valores recebidos pelo exequente por meio de alvará expedido em 17/01/2024, com as devidas atualizações pela mesma indexação da conta judicial remunerada, e reafirma a substituição da penhora conforme previsto no art. 847, §1º, I, do CPC. Ademais, a executada faz referência à renegociação da operação de crédito no âmbito do PRONAMPE, com base na Lei nº 13.999/2020, e suas alterações pela Lei nº 14.995/2024. Alega que o valor já recebido pelo exequente poderia ser utilizado como parte da renegociação da dívida, e requer a intimação do exequente para que manifeste interesse sobre a possibilidade de renegociar a operação de crédito em questão. Por fim, a executada expõe que a designação de leilão dos bens penhorados para 18/02/2025 poderia resultar em prejuízo à sua atividade econômica e em mais uma frustração para o credor. Considerando a relevância dos argumentos apresentados pela parte executada e a necessidade de um posicionamento do exequente sobre os pedidos de renegociação e devolução dos valores já recebidos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de devolução dos valores, da substituição da penhora e da possível renegociação da dívida, conforme os termos da Lei nº 13.999/2020, com as alterações da Lei nº 14.995/2024. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800044-60.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800044-60.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO, devidamente qualificada. A executada requereu, ao ID 110718660, o desbloqueio dos valores penhorados, tendo em vista a existência de outros bens passíveis de penhora, especificamente, o prédio comercial de propriedade da executada e do cônjuge executado, sito à Rua José Sagário de Maria, 5-A, Centro, em Cruzeta/RN, CEP 59.375-000, com alegada avaliação mercadológica é de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), sendo estes pedidos indeferidos, consoante decisão de ID 113413634. A parte executada requereu o cumprimento da parte final do r. Acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802035-28.2024.8.20.0000 (ID 126638837). Ata Negativa de Alienação por Iniciativa Particular (ID 133073957). Intimada, a parte exequente requereu a realização de nova tentativa de leilão dos bens penhorados no ID 126276708. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Inicialmente, consigno que será analisado o pedido de cumprimento da parte final do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802035-28.2024.8.20.0000 (ID 126638837) e, em seguida, a solicitação da parte exequente para a realização de nova tentativa de leilão dos bens penhorados, conforme ID 126276708. Conforme relatado, a executada Renata Regis da Silva Pinheiro requereu o desbloqueio dos valores penhorados, argumentando a existência de bens alternativos à penhora, a saber, um prédio comercial de sua propriedade e de seu cônjuge, com valor estimado em R$ 1.100.000,00. Entretanto, tal pedido foi indeferido por decisão proferida no ID 113413634, que bem fundamentou a necessidade de manter os bens penhorados até que se concretize a satisfação do crédito exequendo. Contudo, o Acórdão mencionado, em sua essência, assim determinou: Logo, implica na necessidade de que sejam observadas as diretrizes estabelecidas, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, considerando a autoridade da decisão colegiada e os princípios da celeridade e da economia processual, determino o cumprimento das disposições contidas no referido acórdão, com a devida observância das instruções ali elencadas. Ademais, em atenção ao pedido da parte exequente para a realização de nova tentativa de leilão dos bens penhorados, conforme ID 126276708, entendo que a medida é adequada e necessária. Os bens penhorados consistem em 10 (dez) Matrizes bovinas mestiças holandesas, avaliadas em R$ 9.000,00 (nove mil reais) cada, totalizando R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Considerando que os animais se encontram em pleno estágio de reprodução e em conformidade com os preços praticados na região, é prudente que se promova nova tentativa de alienação em leilão público. A realização do leilão público deve observar os ditames do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), garantindo ampla publicidade e a melhor oportunidade de venda dos bens, visando maximizar a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, determino: a) O cumprimento das determinações do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802035-28.2024.8.20.0000, devendo ser promovida a restituição do valor bloqueado à parte executada; b) A realização de nova tentativa de leilão dos bens penhorados (10 Matrizes bovinas mestiças holandesas), nos termos do art. 879 do CPC, com a devida publicidade e observância dos procedimentos legais pertinentes. Inclua-se o processo na pauta para a realização de hasta pública, cuja data deverá ser designada pela secretaria deste juízo, adotando demais diligências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800044-60.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800044-60.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO, devidamente qualificada. A executada requereu, ao ID 110718660, o desbloqueio dos valores penhorados, tendo em vista a existência de outros bens passíveis de penhora, especificamente, o prédio comercial de propriedade da executada e do cônjuge executado, sito à Rua José Sagário de Maria, 5-A, Centro, em Cruzeta/RN, CEP 59.375-000, com alegada avaliação mercadológica é de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Instado a se manifestar, o exequente sustentou que a exequente não comprovou a origem dos rendimentos, portanto, não conferindo a impenhorabilidade dos valores, assim como se limitou a realizar alegações genéricas e superficiais. Ainda, requereu a realização da penhora e avaliação do imóvel indicado (ID 112728333). É a síntese. Decido. O Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, que autoriza ao exequente a busca pelo seu crédito por diversos atos executivos, resguardados os meios que menos prejudiquem o executado. Todavia, além da preferência legal dos atos executivos (art. 835 do CPC) na qual o dinheiro é o meio preferencial, o objetivo principal do processo de execução é a busca jurisdicional pela satisfação do crédito, da forma mais adequada e célere, conforme garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. A penhora em dinheiro ou bens mais líquidos é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas. Também evita a postergação injustificada do pagamento, fato comum nos processos de execução, ocasionada, muitas vezes, pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais na busca de bens da parte devedora. No caso em testilha, a mera alegação genérica invocando o princípio da menor onerosidade, sem a cristalina demonstração de que o meio ofertado será menos oneroso para o executado e de que igualmente não causará prejuízo ao exequente, não é bastante para relativizar a ordem prevista em lei. Tampouco merece prosperar a alegação de que o bloqueio não poderia ser realizado pelo fato de haver imóveis disponíveis à penhora. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece o dinheiro, em depósito ou aplicação financeira, como o primeiro bem na ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835, inciso I), ao passo que o imóvel é apenas a quinta opção de constrição visando a satisfação de execuções (CPC, art. 835, inciso V), de modo que não se justifica indeferir a penhora do dinheiro em razão da existência de imóveis disponíveis. Destarte, considerando que a execução é feita a partir do interesse do credor, e tendo em vista a recusa do exequente, não há que se falar em acolhimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos contidos na petição de ID 110718660. Liberem-se os valores depositados judicialmente em favor do credor, por meio do SISCONDJ, à conta indicada no ID 112728333. Recebido o valor, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, atualizar a dívida com respectivo rebate daquele. Oportunamente, autorizo, desde já, nova tentativa de leilão e venda do bem penhorado, conforme ID 96628571 e 101728356. Em seguida, sendo negativa a medida anterior, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do imóvel indicado pela parte exequente, e, na sequência, intime-se a devedora, por seus procuradores, para oferecer impugnação (15 dias) ou deduzir substituição do bem (10 dias). Diligências necessárias. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91) EXECUTADOS: RENATA R DA SILVA PINHEIRO (CNPJ 28.520.267/0001-29), RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO (CPF 966.864.134-53) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 88.289,85 (oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), em 19 de fevereiro de 2023. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 10 (dez) Matrizes bovinas mestiças holandesas, com predominância das cores preta e branca. Avaliadas em R$ 9.000,00 (nove mil reais) cada uma, em rasão de se encontrarem em pleno estágio de reprodução e em conformidade com os preços de animais bovinos praticados na região. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 14 de março de 2023. "No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão". LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). DEPOSITÁRIO: Renata Regis da Silva Pinheiro. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua José Sagario de Maria, 10, Santo Antonio, Cruzeta/RN. ÔNUS: Nada consta. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN n° 0112/2016. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fidelisleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso não seja apresentada a documentação solicitada, o parcelamento poderá não ser autorizado. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.fidelisleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 2,5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado os Executados RENATA R DA SILVA PINHEIRO, na pessoa de seu Representante Legal e RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO, e seu cônjuge se casada for; bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de junho de 2023. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Telefone (84) 3673-9470 - [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 17 de julho de 2023, com encerramento às 09:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 17 de julho de 2023, com encerramento às 11:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). Caso não haja oferta de qualquer lance, até o encerramento do 2º leilão, após 15 (quinze) minutos do término do leilão será apregoado novamente o(s) bem(ns), em “repasse”, por um período adicional de 01 (um) hora. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o 2º leilão propriamente dito. LOCAL: Através do site www.fidelisleiloes.com.br. PROCESSO Nº. 0800044-60.2023.8.20.5138 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: RENATA R DA SILVA PINHEIRO e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800044-60.2023.8.20.5138 Parte Vistos em correição DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO no qual alega, em suma, que a decisão embargada padece de obscuridade e contradição, na medida em que desconsiderou que o embargante preencheu os requisitos para a renegociação e inobservou se tratar a renegociação um direito público subjetivo. Intimado, o embargado refutou as alegações do embargante. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora. Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância. Feitas tais considerações, compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante alega a existência de contradições, omissões e obscuridades na decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade, sob a justificativa de que este Juízo deixou de considerar que o embargante preencheu todos os requisitos para a renegociação e, que, sendo esta um direito subjetivo público do contratante, tal deveria ser imediatamente reconhecido. Ora, de pronto, é possível constatar que o interesse da parte embargante não encontra possibilidade de proteção através do instrumento processual utilizado. Efetivamente, como visto, os embargos de declaração buscam expurgar vícios corrigíveis, não se servindo à alteração de posicionamento ou convencimento do órgão julgador. Nesse passo, verifica-se que não há qualquer erro material/contradição/omissão/obscuridade na decisão que se busca aclarar, posto que a disciplina dada tem origem no livre convencimento motivado desta Julgadora, que ofertou suas razões por ocasião da prolação do decisum, de modo que, qualquer irresignação quanto à conclusão firmada por este Juízo deve ser instrumentalizada pela via processual recursal própria. Inclusive, esta magistrada expressamente manifestou-se sobre a alegação de existência de direito subjetivo, fundamentando suas conclusões. Ademais, em sede de embargos, não se devolve a matéria à apreciação do magistrado. Nestes termos, os presentes embargos fundam-se em mera irresignação do embargante, vez que apresenta argumentos objetivando a mudança de entendimento desta julgadora, com a consequente modificação do conteúdo embargado, visando unicamente à rediscussão da matéria, situação que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Nesse contexto, deve-se destacar que os embargos de declaração não são adequados para obter a alteração do julgado, devendo o embargante utilizar o instrumento apropriado para tanto. Sendo este o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PARA FINS DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS.(TJRN, Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2014.004925-6/0001.00, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Judite Nunes, julgamento: 14/11/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(TJRN, Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.005009-0/0001.00, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgamento: 14/11/2017). Assim, a decisão embargada não se encontra eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. POSTO ISSO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão retro em todos os seus termos. Cumpra-se. Cruzeta/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: RENATA R DA SILVA PINHEIRO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800044-60.2023.8.20.5138 Parte Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no bojo da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A contra RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO, na qual o excipiente-executado sustenta, em linhas gerais, a ausência de exigibilidade do débito sob a justificativa de que a Lei n.º 13.999/2020 passou a facultar às microempresas e pequenas empresas, nelas incluídas a executada, o direito de alongar e prorrogar o prazo de reembolso e pagamento da operação exequenda em até setenta e dois meses. Narrou que tem a pretensão de promover a regularização de sua operação, conforme a regra prevista no art. 3º da Lei nº 13.999, de 18/05/2020, de modo que, sendo seu direito a regularização da operação exequenda, resta plenamente afastado o requisito da exigibilidade do crédito, ensejando assim a nulidade da presente execução. Intimado para manifestar-se a respeito, o exequente-excepto rejeitou as alegações suscitadas, pugnando pela improcedência dos pedidos do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Nesse contexto, embora o processo de execução, por sua natureza, não comporte defesa, cabendo ao executado utilizar-se de ação cognitiva autônoma (embargos do devedor) ou de impugnação ao cumprimento de sentença para destituir o título executivo, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a possibilidade do executado, nos próprios autos, apresentar exceção conducente à extinção do processo, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício ou, mesmo não o sendo, haja prova pré-constituída da alegação feita pelo executado, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória. Especificamente quanto ao seu cabimento na execução fiscal, o STJ, através da Súmula n.º 393 (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”), passou a admitir a exceção de pré-executividade como mais um meio de defesa do executado na execução. No caso dos autos, tem-se, pois, uma exceção de pré-executividade que reclama, para fins de prosseguimento do feito, o reconhecimento de nulidade da execução sob a justificativa de que a Lei n.º 13.999/2020 passou a facultar às microempresas e pequenas empresas, nelas incluídas a executada, o direito de alongar e prorrogar o prazo de reembolso e pagamento da operação exequenda em até setenta e dois meses, por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), e que, tendo a pretensão de promover a regularização de sua operação, resta plenamente afastado o requisito da exigibilidade do crédito. Dito isso, desde logo, é preciso registrar que as razões que motivam o pleito formulado em exceção de pré-executividade não merecem apreciação na via estreita processual empregada pelo devedor. Tal se deve, porque, como visto, a exceção de pré-executividade somente comporta a apreciação de matérias de ordem pública, passíveis de cognição ex officio do juiz, e desde que esteja devidamente comprovada, dispensando-se instrução. Na hipótese concreta, contrariamente, a parte executada alegou ter direito à prorrogação do vencimento da dívida com base na Lei n.º 13.999/20, o que afastaria a exigibilidade do crédito, sem que tenha, ao menos, comprovado que procurou a agência bancária para promover a instauração de procedimento administrativo que assim permitisse a regularização da operação. Do contrário, alega que a prorrogação não é faculdade da instituição e, por decorrer de imposição legal, deve incidir. Nesse contexto, o Pronampe é uma linha de capital de giro vinculada ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecido pela Lei n. 13.999 de 19 de maio de 2020, instituída para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, e está inserida no contexto da calamidade pública em decorrência da Covid-19, aliado à política de facilitação de acesso ao crédito às empresas de pequeno porte. A concessão dos recursos pelo Pronampe, nesse passo, está sujeita à disponibilidade, sendo necessária a realização de análise pela instituição financeira para verificar se a empresa cumpre todos os requisitos para a liberação, de acordo com a política de crédito, prevendo a Lei, no art. 2º, §§ 1º, 3º e 5º, os seguintes requisitos: Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação. § 1º A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. § 1º-A. Para concessão de crédito no âmbito do Pronampe durante o período de janeiro a abril, quando o cronograma de entrega do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ainda está em aberto, será permitido às instituições financeiras aceitar a declaração de faturamento dos contratantes do Programa relativa ao ano-calendário imediatamente anterior ao que está sendo entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no referido período. § 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros ( fintechs ), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável. § 3º As pessoas a que se refere o caput deste artigo que contratarem ou prorrogarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito ou, quando houver, da prorrogação dessa linha, no período compreendido entre a data da contratação e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. [...] § 5º Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. Além disso, a própria Lei do Pronampe – Lei n. 13.999/20, no art. 4º, dispensa as instituições financeiras participantes de exigir dos clientes uma série de documentos de regularidade na hora da contratar ou renegociar empréstimos. Nesses moldes, a partir das premissas legais que fundamentam o Pronampe, resta a inequívoca constatação de que a adesão ao programa e à aludida prorrogação do vencimento da dívida depende do preenchimento de uma série de requisitos previamente estabelecidos em lei, inclusive para que a própria instituição bancária participe do programa, na condição de contratante. Efetivamente, se a própria participação da instituição bancária no programa é voluntária, com muito mais propriedade afirma-se que a adesão da empresa de pequeno porte igualmente o é, não havendo que se falar em automático direito adquirido à renegociação. Nesse sentido, exemplificativamente: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de cobrança. Dívida oriunda de empréstimo contraído por meio do PRONAMPE. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, em razão da Lei 14.161/2021 que autorizou a prorrogação dos vencimentos dos empréstimos concedidos nessas condições. Não cabimento. Ausência de obrigatoriedade da instituição financeira em aceitar a prorrogação da carência do empréstimo. Poder discricionário do banco credor. Redação do artigo 4º da Lei 14.161/2021 faz a ressalva de que a política de crédito da instituição contratante deve ser favorável para conceder tal benefício. Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso das rés prejudicado.(TJ-SP - AC: 10088828620218260554 SP 1008882-86.2021.8.26.0554, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO REGIMENTAL. Recurso interposto em face de decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra decisão que negou pedido de prorrogação da carência de empréstimo concedido com fulcro na Lei 13.999/2020 (PRONAMPE). Lei 14.161/2021 que autorizou a prorrogação dos vencimentos dos empréstimos não se trata de imposição. Ausência de 'fumus boni iuris' nas alegações das razões do recurso de agravo de instrumento. Agravo improvido.(TJ-SP - AGT: 21959308720218260000 SP 2195930-87.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 28/10/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Aliás, ainda que houvesse o direito subjetivo da empresa de ter suas dívidas renegociadas, vale a ressalva de que a lei exige uma série de requisitos a serem preenchidos pelas empresas interessadas, de modo que a própria demonstração concreta da existência dos requisitos, por si só, é matéria que exige instrução probatória. Assim sendo, considerando que a excipiente não demonstra que sequer procurou a instituição bancária para os fins de adesão ao Pronampe, de modo a indicar a existência de tratativas e, não havendo possibilidade de demonstração dos requisitos para a renegociação/prorrogação na via estreita da exceção de pré-executividade, pela necessidade de prova pré-constituída, descabido se mostra a viabilidade do instrumento processual utilizado e, portanto, o seu conhecimento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Sem condenação em honorários[1]. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Considerando que decorrido o prazo para oferecimento de embargos à penhora, e já tendo o exequente se manifestado pela alienação dos bens, inclua-se o processo na pauta para a realização de hasta pública, cuja data deverá ser designada pela secretaria deste juízo. Levando em consideração o resultado positivo da nomeação de Leiloeiros credenciados, com expressivos índices de arrematação nesta e em outras Unidades Judiciárias deste Estado, NOMEIO, desde já, o próximo leiloeiro credenciado deste juízo na ordem sequencial sob controle da Secretaria Judiciária, mediante certificação nos autos, para funcionar como Leiloeiro Oficial nestes autos, devendo ele ser cientificado para designar as respectivas praças. O edital de leilão deverá observar as formalidades contidas nos arts. 886 e 887 do CPC. Deverão ser cientificadas do leilão com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência as pessoas elencadas no art. 889 do CPC. O exequente deverá requerer a intimação do credor hipotecário ou de qualquer outra pessoa elencada no art. 799 do CPC, se for o caso, destacando-se que a averbação facultativa da penhora é incumbência do exequente independentemente de ordem judicial (art. 844 do CPC). Havendo pedido de diligências pelo leiloeiro (avaliações, intimações, registro de penhora, pautas das hastas, etc.), fica desde logo deferido. Não havendo atendimento pelo exequente de qualquer providência requerida pelo Leiloeiro, intime-se pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que demonstre interesse no feito cumprindo as diligências necessárias ou requerendo a suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, sob pena de extinção. P.I. Cumpra-se. [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Cruzeta/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: RENATA R DA SILVA PINHEIRO e outros DESPACHO Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, devendo constar no mandado ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O executado poderá opor embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil; OU, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Cientifique-se o executado que, em caso de rejeição dos embargos ou inadimplemento das parcelas, os honorários advocatícios poderão ser majorados até 20% (vinte por cento), podendo ser fixada multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o executado em seu endereço, por 02 (duas) vezes, em horários diversos, para fins de formalizar a citação. Não sendo encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa, caso haja suspeita de ocultação. Advirta-se, desde já, ao exequente que, não sendo frutífera a citação por hora certa, cabe a ele requerer a citação por edital ou outras medidas necessárias para a viabilização da citação que entender cabíveis, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. P.I. Cumpra-se. Cruzeta/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800044-60.2023.8.20.5138 Parte

28/02/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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