Procedimento Comum Cível 0804614-80.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804614-80.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 03:42

Publicação

23/03/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 06:11

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SILVIA ARAUJO DA SILVA Réu: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0804614-80.2024.8.20.5162 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SÍLVIA ARAÚJO DA SILVA em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Alega a parte autora, em síntese, que identificou descontos em sua conta bancária referente a um negócio jurídico que não reconhece, motivo pelo qual pugnou, pela sustação da cobrança dos valores atribuídas a tarifa. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Após a pratica de alguns atos processuais, ao ID 179014739, a parte autora requereu a remessa dos autos para Justiça Federal, em razão do litisconsórcio passivo necessário com INSS na lide. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, cabe à parte autora escolher contra quem demandar, todavia, considerando o entendimento de litisconsórcio passivo necessário em razão da responsabilidade subsidiária do INSS na implantação das deduções controvertidas. Nesse sentido, destaco que o TRF-5 tem firmado entendimento no sentido de que existe litisconsórcio passivo necessário, diante da aplicação analógica do Tema n. 183 da TNU, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CENTRAPE (CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 183 - PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307). APLICAÇÃO ANALÓGICA. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TRF-5 - RI: 05101611920194058100, Relator.: DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/07/2022, Terceira Turma, JFCE). Em convergência ao entendimento citado, transcrevo as manifestações em casos análogos dos outros Tribunais Regionais Federais, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE POSSIBILITAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50239128820244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 28/02/2025) - Destacado ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 183 DA TNU. 1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira em relação aos danos decorrentes de empréstimo fraudulento, uma vez que a autorização de descontos no benefício previdenciário da parte autora decorre de convênio mantido entre eles. 2. Entretanto, tratando-se de empréstimo concedido por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, a responsabilidade do INSS é subsidiária, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Relator.: Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julg. em 12/09/2018). 3. No caso, restou comprovado nos autos que a contratação do empréstimo, oferecida pela instituição bancária, deu-se mediante indução do autor em erro, pois lhe foi informado que o crédito não lhe traria nenhum ônus, e que as taxas de juros estariam embutidas no valor pago mensalmente pelo correntista. Violação ao princípio da boa-fé, insculpido no art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor. 4. Direito ao à devolução em dobro dos encargos incidentes sobre o valor mutuado, bem como à indenização por danos morais, eis que o dissabor deriva do próprio fato ofensivo, sendo, portanto, presumido. 5. Recurso do INSS parcialmente provido, tão somente para reconhecer a responsabilidade subsidiária da autarquia. (TRF-4 - RCIJEF: 50155034620184047000 PR, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 07/11/2019, 1ª Turma Recursal do Paraná) - Destacado DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITOS POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TRF-6 - RCIJEF: 60137592620244063801 MG, Relator.: REGIVANO FIORINDO, Data de Julgamento: 02/04/2025, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Data de Publicação: 03/04/2025) – Destacado. No mesmo sentido: TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024. No presente caso, a parte autora requereu a inclusão do INSS no polo passivo e a consequente remessa dos autos para Justiça Federal em razão da responsabilidade subsidiária do INSS no polo passivo, assim a competência para julgamento da lide não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas sim em razão do critério rationae personae fixado no art. 109, I, da CF/88, verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, tendo a demanda a presença da autarquia federal, mesmo em litisconsórcio passivo com outros réus, tal fato é suficiente para afastar a competência da Justiça Comum, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no Enunciado n. 511, de sua Súmula, pelo qual “Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º”. Esse entendimento prepondera no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: “O art. 109, I da Constituição não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos, bastando, para a determinação da competência da Justiça Federal, a presença num dos pólos da relação processual de qualquer dos entes arrolados na citada norma. Precedente: RE 176.881. 3. Presente a Ordem dos Advogados do Brasil - autarquia federal de regime especial - no pólo ativo de mandado segurança coletivo impetrado em favor de seus membros, a competência para julgá-lo é da Justiça Federal, a despeito de a autora não postular direito próprio. 4. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para esclarecer que o acolhimento da preliminar de incompetência acarretou o provimento do recurso extraordinário”. (RE 266.689-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.9.2004). Desse modo, cabe à Justiça Federal o julgamento das ações em que o INSS figure como litisconsórcio passivo necessário, salvo as exceções constitucionalmente previstas, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar esta ação e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme seção judiciária com competência territorial definida pelo critério do domicílio da parte autora. Sendo o caso, os fundamentos expostos nas razões de decidir servirão de sustentação na hipótese de suscitação de conflito negativo de competência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:20

Incompetência

12/03/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:50

Publicação

06/02/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SILVIA ARAUJO DA SILVA Réu: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0804614-80.2024.8.20.5162 Vistos em correição. Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que se trata de ação que visa a exclusão de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário recebido pela parte autora junto ao INSS. Com efeito, é fato público e notório que houve deflagração da operação por parte da Polícia Federal, na qual se investiga um esquema fraudulento envolvendo associações e agentes públicos que teria resultado no desvio de mais de seis bilhões de reais, oriundos de contribuições supostamente indevidas e descontadas de aposentados e pensionistas em folha de pagamento perante o INSS. A partir disso, houve indicativos de participação de servidores da autarquia previdenciária, motivo pelo qual foram deferidas medidas judiciais de afastamento de agentes públicos e até medidas políticas de substituição da direção do órgão. Nesse contexto, o próprio INSS assumiu a existência das fraudes e fez chamamento público para fins de ressarcimento dos descontos indevidos, assumindo, assim, a responsabilidade do órgão com os prejuízos suportados pelos aposentados. Demais disso, vem se observando que alguns processos em trâmite na Justiça Estadual estão se mostrando inefetivos na fase de cumprimento de sentença, uma vez que, em decorrência da citada operação policial, a fonte de financiamento das associações foi suspensa e suas contas bloqueadas, acarretando a ineficácia das medidas executivas visando a satisfação do crédito. Por essas razões, a maioria das ações judiciais questionando os referidos descontos passaram a ser propostas perante a Justiça Federal, com a inclusão do INSS no polo passivo, já que as investigações sugerem a participação de servidores do órgão nas fraudes, implicando a responsabilização da entidade autárquica. Acerca desse ponto, há, inclusive, entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer o litisconsórcio passivo necessário do INSS, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal (TJAL. AC 07255830920238020001. Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto. DJ 06/11/2024. 1ª Câmara Cível. DJe 08/11/2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 139, IX, do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, aduzir se pretende manter a propositura da ação na Justiça Estadual, ou, se prefere a desistência do feito para fins de demandar na Justiça Federal com a inclusão do INSS na lide como garantidor da efetividade de eventual ressarcimento material e extrapatrimonial. Ressalto que o silêncio/ausência de resposta será interpretado como falta de interesse no prosseguimento do feito na Justiça Estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:29

Outras Decisões

27/01/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 13:51

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SILVIA ARAUJO DA SILVA Réu: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0804614-80.2024.8.20.5162 Vistos em correição. Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que se trata de ação que visa a exclusão de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário recebido pela parte autora junto ao INSS. Com efeito, é fato público e notório que houve deflagração da operação por parte da Polícia Federal, na qual se investiga um esquema fraudulento envolvendo associações e agentes públicos que teria resultado no desvio de mais de seis bilhões de reais, oriundos de contribuições supostamente indevidas e descontadas de aposentados e pensionistas em folha de pagamento perante o INSS. A partir disso, houve indicativos de participação de servidores da autarquia previdenciária, motivo pelo qual foram deferidas medidas judiciais de afastamento de agentes públicos e até medidas políticas de substituição da direção do órgão. Nesse contexto, o próprio INSS assumiu a existência das fraudes e fez chamamento público para fins de ressarcimento dos descontos indevidos, assumindo, assim, a responsabilidade do órgão com os prejuízos suportados pelos aposentados. Demais disso, vem se observando que alguns processos em trâmite na Justiça Estadual estão se mostrando inefetivos na fase de cumprimento de sentença, uma vez que, em decorrência da citada operação policial, a fonte de financiamento das associações foi suspensa e suas contas bloqueadas, acarretando a ineficácia das medidas executivas visando a satisfação do crédito. Por essas razões, a maioria das ações judiciais questionando os referidos descontos passaram a ser propostas perante a Justiça Federal, com a inclusão do INSS no polo passivo, já que as investigações sugerem a participação de servidores do órgão nas fraudes, implicando a responsabilização da entidade autárquica. Acerca desse ponto, há, inclusive, entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer o litisconsórcio passivo necessário do INSS, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal (TJAL. AC 07255830920238020001. Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto. DJ 06/11/2024. 1ª Câmara Cível. DJe 08/11/2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 139, IX, do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, aduzir se pretende manter a propositura da ação na Justiça Estadual, ou, se prefere a desistência do feito para fins de demandar na Justiça Federal com a inclusão do INSS na lide como garantidor da efetividade de eventual ressarcimento material e extrapatrimonial. Ressalto que o silêncio/ausência de resposta será interpretado como falta de interesse no prosseguimento do feito na Justiça Estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804614-80.2024.8.20.5162. REQUERENTE: SILVIA ARAUJO DA SILVA - CPF:000.713.444-46 ADVOGADA: CRISTIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS – OAB/RN 12668 REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 ADVOGADO: DANIEL GERBER – OAB/RS 39879 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 21 dias do mês de Novembro de 2025, dentro do horário pautado, foi aberta a sessão de Conciliação por meio virtual, através da ferramenta de videoconferência, nos termos do CPC 2015 em seu artigo 334, §7º que regulamenta a realização de audiências de conciliação e mediação por meio eletrônico. Presente a parte requerente a senhora Silvia Araújo da Silva, acompanhada por sua advogada a Dra. Cristiane Pereira da Silva Santos - OAB/RN 12.668. Presente a representante da parte requerida Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – Ambec, a Dra. Sara Talita Sales Vaz – OAB/DF 71.285, devidamente substabelecida nos autos, com poderes para transigir. Aberta a sessão, houve a escuta ativa de todos os presentes, que na oportunidade, não foi possível chegar a uma composição. Dessa forma, as partes entendem pelo prosseguimento do feito, ficando desde já intimadas do prazo em aberto de 15 (quinze) dias úteis para juntada de réplica. As advogadas presentes solicitam o julgamento antecipado da lide. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, e para constar, eu, Ruth Gabriely Cabral Torres, Matrícula F-207.658-6, Conciliadora, digitei o presente termo e o encaminho para prosseguimento na secretaria de origem. Início: 11 horas e 40 minutos Término: 11 horas e 50 minutos RUTH GABRIELY CABRAL TORRES Conciliadora (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE EXTREMOZ - CEJUSC EXTREMOZ

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SILVIA ARAUJO DA SILVA Acusado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0804614-80.2024.8.20.5162 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Repetição de Indébito, danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sílvia Araújo da Silva em desfavor da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos –AMBEC. Em síntese, a parte autora declara que vem sendo descontado mensalmente, em seu benefício previdenciário, uma quantia em favor da parte demandada. Assim, pautada na alegativa de que não realizou qualquer liame jurídico que autorizasse os descontos mensais, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, no sentido deste juízo determinar que o promovido suspenda os descontos mensais em seu benefício previdenciário, relacionados à “CONTRIB. AMBEC 0800023 1701”. AD CAUTELA, a parte ré foi instada a se manifestar sobre o pedido da tutela de urgência, informou que os descontos foram cessados foram cessados, foi efetuado o cancelamento da adesão e das cobranças no benefício da autora e juntou o contrato estabelecido entre as partes (ID. 143641274 e 143641275). Petição juntada aos autos pela autora, em síntese, não reconheceu o contrato acostado aos autos pela ré, bem como não assinou nenhum documento, físico ou digital, com a AMBEC. É o breve relato. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, o que a demandante alega encontra ressonância nas provas documentais coligidas nos autos. Deveras, os históricos de pagamentos recebidos do INSS juntados aos autos dão conta da existência de descontos em favor da parte demandada. Tendo a parte autora alegado a falta de autorização para tais descontos. Apesar de a parte contrária ter se manifestando acostando aos autos uma autorização de desconto (ID nº 143641275), em análise superficial, denota-se que o documento contém um aceite digital por token. Acontece que, de praxe, instituições financeiras, quando da contratação de empréstimos online, não somente um aceite digital por token, mas utilizam-se, também, de assinatura digital, vídeo atestando a identidade do contratante, e/ou outros procedimentos que atestam a veracidade do seu consentimento. É preciso considerar, ainda, o princípio da lealdade processual, como também a prática contumaz de entidades ditas associativas descontarem valores daqueles que não aquiesceram com tais descontos, conforme vem sendo observado em outros feitos da mesma espécie que estão tramitando no Brasil todo. Nesse sentido, havendo fortes indícios da abusividade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, resta evidente o periculum in mora, reforçado pelos prejuízos financeiros já suportados e que vem se repetindo mês a mês. Registre-se, ainda, que é plena a liberdade de associação, de tal forma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou mesmo permanecer associado, nos termos do artigo 5º, XX, CF Estão, pois, satisfeitos os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela pedida. Isto posto, DEFIRO pedido de tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora relacionado à“ CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). O não cumprimento da presente decisão poderá acarretar, ainda, incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), salientando que a multa pode ter seu valor aumentado, reduzido ou sua aplicação repetida (artigo 537 do NCPC). Como medida de apoio para garantir resultado útil da presente decisão, determino seja oficiado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que suspenda imediatamente os descontos mencionados. Ademais, nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para aprazamento de audiência de conciliação, de acordo com a disponibilidade de pauta. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecimento no dia aprazado, ressalvando que, não havendo acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

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