Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800382-12.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800382-12.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800382-12.2023.8.20.5113. AUTOR: KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados e representados, requerendo a condenação da autarquia ré em obrigação de fazer, consistente na implantação do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez, e em obrigação de pagar, consubstanciada em adimplir as parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. Diz a parte autora que é segurado obrigatório do Regime Geral, laborando como Servente de Pedreiro, e, enquanto manuseava uma “maquita”, sofreu um acidente que resultou na amputação de “3 dedos e o movimento parcial do polegar do membro superior - Amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial) (CID 10 - S68.1)”, impossibilitando-o de desenvolver atividade laborativa. Afirma, ainda, que esteve em gozo de auxílio-doença até 05/12/2022, sem que a autarquia ré oportunizasse a possibilidade de prorrogação. Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita (Id nº 96890429). Contestação apresentada no Id nº 101792456. Réplica à contestação juntada no Id n° 104731674. Decisão de saneamento e organização no Id n° 104797183, determinando a realização de perícia médica e decisão de Id n° 128450861 nomeando o perito. Laudo Pericial juntado no Id n° 135846204, manifestando-se as partes no Id n° 136323486 e no Id n° 138612045, respectivamente. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte autora satisfaz a todos os requisitos para receber o auxílio-doença previdenciário. O Auxílio-doença previdenciário é disciplinado no art. 59 e ss. da Lei nº 8.213/90, que tem a seguinte redação: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. É assente na jurisprudência especializada que o benefício previdenciário em questão depende da conjugação de três requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) comprovação da carência, exceto para segurado especial; c) doença incapacitante para qualquer atividade, em caráter temporário. A esse respeito, segue o entendimento ilustrativo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A incapacidade superveniente ao requerimento/cessação do benefício na via administrativa ou ao ajuizamento da ação não é óbice à concessão, desde que preenchidos os demais requisitos. 3. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC). 4. De ofício, anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução probatória, visando oportunizar a juntada de novas provas materiais do labor campesino contemporâneas à DII e a produção de prova oral para comprovação da qualidade de segurado especial e da carência. Diante disso, prejudicada a apelação. (TRF4, AC 5022174-71.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/05/2023) No que atine à condição de segurado, vislumbro que o requisito está devidamente satisfeito, conforme extrato previdenciário de Id n° 136323488, donde também se verifica o cumprimento do período de carência. Quanto à incapacidade para o trabalho, o Laudo Pericial expressamente asseverou que: Desta forma, conclui-se que o Sr. Keffeson apresenta: • Capacidade laboral preservada para a função atual de jardineiro, adaptada às suas limitações; • Redução da capacidade laboral para a função de servente de pedreiro, devido às amputações e limitações funcionais na mão esquerda. Este cenário evidencia que, embora o autor possa exercer outras atividades com restrições, ele encontra-se impossibilitado de retornar integralmente às funções e responsabilidades da sua ocupação habitual de servente de pedreiro. Ao responder os quesitos, o expert respondeu: b) O requerente é portador de alguma patologia? A eventual enfermidade constatada relaciona-se com as atividades laborais habituais ou anteriormente exercidas pelo autor? RESPOSTA: Sim, o requerente é portador de sequelas decorrentes de amputações traumáticas sofridas em acidente de trabalho com uma maquita, ocorrido em 05/09/2023. A enfermidade, que é a perda de parte dos dedos da mão esquerda, está diretamente relacionada à atividade laboral exercida pelo autor, qual seja, servente de pedreiro, e afeta sua capacidade de realizar tarefas manuais exigidas por essa profissão. 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? RESPOSTA: A redução de capacidade do periciando é permanente. Conjuminando os substratos probatórios, tem-se que o autor sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação de parte dos dedos da mão esquerda, cujas sequelas acarretam redução permanente na capacidade laboral do segurado, comprometendo o exercício da profissão, satisfazendo todos os requisitos necessários para recebimento do auxílio por incapacidade temporária, consoante entende o E. TRJN: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800395-08.2024.8.20.5135APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALPROCURADOR: REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMAAPELADO: JOSÉ FERNANDES DA SILVAADVOGADOS: NAIARA CATELINE NASCIMENTO LEITE E PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITERELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DEFINITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu ao segurado o benefício de auxílio-doença, alegando a ausência de requisitos legais para a concessão. O caso envolve segurado que sofreu acidente de trabalho, resultando em amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo, com redução da capacidade laboral reconhecida em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelado preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença em decorrência de acidente de trabalho; e (ii) analisar a redução da capacidade laboral do segurado à luz do disposto na Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-doença é benefício temporário destinado ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho em decorrência de doença ou acidente, conforme os artigos 59, 60 e 62 da Lei nº 8.213/91.4. O laudo médico pericial atesta a amputação traumática do polegar esquerdo do segurado e reconhece a redução da capacidade laboral com sequela definitiva, corroborando os fatos narrados nos autos.5. A função manual do segurado, agricultor, é substancialmente afetada pela amputação, considerando que a destreza manual é essencial à sua atividade laboral habitual.6. Ainda que a redução da capacidade seja considerada de grau mínimo, a necessidade de maior esforço para a execução das funções laborais configura, na prática, uma redução concreta da capacidade produtiva, atendendo ao requisito legal previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91.7. O apelante não produziu prova apta a desconstituir as conclusões do laudo pericial, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O benefício de auxílio-doença é devido quando a sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho reduz a capacidade laboral do segurado, ainda que tal redução seja de grau mínimo. A ausência de impugnação efetiva pelo apelante à prova pericial impede a desconstituição do direito do segurado ao benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 59, 60, 62 e 86; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, e 1.026, § 2º.Julgado relevante citado: APELAÇÃO CÍVEL, 0803308-93.2023.8.20.5103, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/11/2024, publicado em 24/11/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800395-08.2024.8.20.5135, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) O pedido subsidiário (concessão de aposentadoria por invalidez), não merece acolhimento, haja vista a possibilidade de readaptação em outras funções. Sobre a incapacidade parcial, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula 47, que tem o seguinte teor: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Em igual sentido, entende o C. STJ, que, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de examinar se será possível, ou não, seu retorno ao trabalho, ou a sua inserção no mercado de trabalho (AgRg no AREsp 81.329/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012). Por último, ressalto que, embora a sequela seja decorrente de acidente de trabalho, como a perda da capacidade é permanente, o benefício previdenciário adequado é o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e não o auxílio-doença acidentário. Com arrimo na suficiente argumentação acima expendida, tenho, pois, pela procedência do pedido de concessão de auxílio-doença. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA O AUXÍLIO-DOENÇA, com DIB datada em 05/12/2022 (data da cessação do benefício), e DIP a partir do trânsito em julgado, com prazo máximo de duração de 120 (cento e vinte) dias, findo os quais, permanecendo a incapacidade, deverá à parte autora realizar novo requerimento administrativo (art. 60, § 8º, Lei nº 8.213/90). Sobre o valor da condenação deve incidir juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais[1] e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ[2]. Publicação e Intimação pelo Sistema. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1]Súmula 178, STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. [2]Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

12/02/2025, 00:00

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Indeferido o pedido de INSS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SEDA INTERCAMBIO E VIAGENS LTDA em 26/01/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

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legal

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