Execução de Título Extrajudicial 0816774-43.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816774-43.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:36

Publicação

14/05/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816774-43.2021.8.20.5001. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI Réu: QUALITY EDUCACAO EMPRESARIAL - EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI, em face de Supermercados QUALITY EDUCACAO EMPRESARIAL - EIRELI e outros, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Após várias diligências, não foram localizados bens passíveis de constrições. Através da petição de ID 172854265, o exequente requer seja realizada pesquisa através do sistema SNIPER, a fim de localizar bens em nome dos executados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que foram feitas tentativas de localizar bens dos executados, sendo todas infrutíferas (ID’s 170966761 - Infojud, 165637865 - Renajud e 131095236 - Sisbajud). Visando dar celeridade e efetividade ao presente processo, por terem sido realizadas buscas sem êxitos nas diligências intentadas, o exequente busca realizar o rastreamento de todos os bens que a parte possui em território nacional, e que possam ser atingidos pela indisponibilidade, através do sistema Sniper, evitando-se a dilapidação do patrimônio. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta do CNJ voltada à investigação patrimonial das partes nos processos. Para tanto, ele cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, e centraliza essas informações. o Sniper permite identificar com facilidade grupos econômicos e relação entre as partes. Cumpre registrar, que o Sniper do CNJ é parte do Programa Justiça 4.0. e foi desenvolvido para usar a inovação e tecnologia de modo a garantir mais transparência, eficiência e celeridade em processos judiciais. Desse modo, é possível tornar o sistema judiciário mais acessível e próximo do jurisdicionado, em benefício dos serviços prestados. Ante o exposto, defiro o pedido de buscas, pelo sistema Sniper de ativos financeiros da parte executada. Não sendo localizados bens, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, do CPC. P. I.C Natal/RN, 30 de abril de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:56

Documento (Certidão)

12/05/2026, 14:55

deferimento

06/05/2026, 23:48

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 21:18

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:23

Documento (Certidão)

11/12/2025, 14:34

Publicação

09/12/2025, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816774-43.2021.8.20.5001. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI Réu: QUALITY EDUCACAO EMPRESARIAL - EIRELI e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, nos termos da Decisão 162483958. Natal, 4 de dezembro de 2025. SILVANA CLAUDIA GADELHA JALES COSTA DE FREITAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816774-43.2021.8.20.5001. APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE APELADO: QUALITY EDUCACAO EMPRESARIAL - EIRELI, JOHAM ALVES XAVIER QUALITY EDUCACAO EMPRESARIAL - EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por SICOOB CREDIMEPI, em desfavor de QUALITY EDUCACAO EMPRESARIAL – EIRELI e JOHAN ALVES XAVIER. O exequente atravessou petição em Id. 148378262, pugnando pela constrição de 10% (dez por cento) dos proventos de salário da parte executada, até o pagamento total da dívida exequenda, tendo em vista que o executado Johan Alves Xavier, aufere proventos de aposentadoria junto ao INSS, bem como exerce cargo comissionado junto à Prefeitura Municipal de Natal. O executado se manifestou em petição de Id. 153188480, requerendo a rejeição do pedido do exequente, com a alegação de que salário é verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que foi realizada apenas a pesquisa de bens por meio do sistema Sisbajud. Foram bloqueados valores, porém a parte executada requereu o desbloqueio dos valores e a suspensão de qualquer ordem de bloqueio ativa. Foi deferido o pedido da parte executada em decisão de Id. 129694233, sendo liberado alvará em favor da mesma. Verifico que ainda não foram realizadas pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, conforme foram deferidas em decisão de Id. 120156323. É entendimento consolidado no sistema jurídico brasileiro, a percepção da menor onerosidade possível frente aos casos em que seja necessária a realização de penhora em bens do devedor, a fim da satisfação de uma obrigação inadimplida. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 835, é esclarecedor ao estabelecer uma ordem preferencial de bens a serem penhorados, sendo disposto o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituições financeiras como o primeiro bem passível de penhora. Com base, no exposto e em consonância com o artigo 835 do CPC, entendo incabível, neste momento, o pedido de penhora de proventos do executado. Isto posto, determino o prosseguimento da execução com a realização das pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, uma vez deferidas no Id. 120156323. Restando negativas as diligências acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Determino ainda a retificação do polo ativo da presente demanda, fazendo constar SICOOB CREDIMEPI, CNPJ nº 01.644.264/0001-40, tendo em vista a alteração da razão social de Ids. 148378277 e 148378278. P.I.C. Natal 1 de setembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816774-43.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: QUALITY EDUCACAO EMPRESARIAL - EIRELI, JOHAM ALVES XAVIER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, promovida pela Cooperativa de Credito do Rio Grande do Norte - Sicoob Rio Grande do Norte, em desfavor de Quality Educação Empresarial - Eireli, Joham Alves Xavier, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Compulsando os autos, verifico petição de ID 134395885 informando o bloqueio no valor de R$ 2.064,88 (dois mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), na instituição financeira Nu Bank, referente as transferências de salário de pensão do INSS e de atividade comissionada na Prefeitura de Natal, que são depositadas no Banco do Brasil e transferidas para o NU Bank para pagamento de débitos do cartão de crédito e demais contas vinculadas ao débito automático, requerendo a invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário, sendo, portanto, abarcados pela impenhorabilidade. O exequente em petição de ID 132817989, requereu a improcedência da impugnação da penhora, alegando que os valores remanescentes depositados no Nu Bank não são referentes a aposentadoria. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, a princípio, que o instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se a observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O legislador transferiu ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente, se referem às hipóteses do inciso IV do caput do artigo 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. Na petição do executado de ID 129505901, verifico que, foram acostados aos autos o contracheque da Prefeitura Municipal do Natal, folha de salário com proventos depositados junto ao Banco do Brasil (ID 129507655) e histórico de créditos do INSS com valor de aposentadoria depositado na mesma instituição financeira. Sobreveio petição do executado de ID 134398885 informando que os valores depositados no Nu Bank são provenientes de transferências advindas de salário e pensão do Banco do Brasil. Acostou aos autos extratos bancários de transferência do dia 31/07/2024 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo creditado no Nu Bank na mesma data. Verifico que no mesmo extrato em 30/07/2024 consta depósito referente a proventos do Município de Natal. Da análise dos demonstrativos bancários acostados, verifica-se que as aludidas contas se destinam, de fato, ao recebimento oriundos de proventos do INSS e da Prefeitura de Natal. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no referido artigo, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 69971 RN 2010.006997-1) Diante do exposto, defiro o pedido do executado de ID 134395885 determinando a liberação dos valores que estão bloqueados conforme certidão de ID 131095236, através de alvará judicial em favor do executado Joham Alves Xavier, CPF 108.202.484/87, Agência 3525-4, Conta 48524-1108.202.484/87, Agência 3525-4, junto ao Banco do Brasil. Intime-se o exequente, para no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (artigo 921, § 1º, CPC). Após, retornem os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 09 de janeiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816774-43.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: QUALITY EDUCACAO EMPRESARIAL - EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Cooperativa de Credito do Rio Grande do Norte - Sicoob Rio Grande do Norte, em desfavor de Quality Educação Empresarial - Eireli e outros, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Compulsando os autos, verifico a petição de ID 130421876, informando o bloqueio no valor de R$ 5.167,28 (cinco mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), e requerendo a invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de pensão por aposentadoria, sendo, portanto, abarcados pela impenhorabilidade. O executado apresentou documentos comprobatórios do INSS do mês de agosto/24 (ID 129507666) além do extrato bancário (ID 130421877). É o relatório. Decido. Na decisão de ID 130010606 foi determinado a liberação de valores e a interrupção da repetição automática de constrições pelo sistema Sisbajud. Certifique-se acerca dos valores que ainda estão bloqueados em desfavor do executado pelo sistema Sisbajud. Defiro o pedido do executado Joham Alves Xavier de ID 130421876. Determinado a liberação através de desbloqueio pelo sistema Sisbajud, caso tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará em favor do executado - Instituição Financeira Banco do Brasil; Titular da conta Joham Alves Xavier; CPF do titular 108.202.484/87; Agencia 3525-4; Conta:48524-1. Tendo em vista que a penhora on line incidiu sobre bens impenhoráveis, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre a certidão de ID 128405086. Após, retornem os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 09 de setembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816774-43.2021.8.20.5001 Polo ativo SICREDI CREDSUPER - COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI CREDSUPER Advogado(s): VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO Polo passivo QUALITY EDUCACAO EMPRESARIAL - EIRELI e outros Advogado(s): EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). DESCABIMENTO. DEMANDA DEVIDAMENTE APARELHADA COM EXTRATOS BANCÁRIOS E COM INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO SEGUNDO EXECUTADO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 28, DA LEI 10.931/2004. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NORMAL PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SICOOB RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 320 e 485, inciso IV do CPC, sob o fundamento de não atendimento ao despacho de emenda da inicial que havia determinado a juntada de planilha contendo o demonstrativo do débito, além do endereço do segundo executado. Alegou, em suma, que: a) “em atendimento ao despacho id 67095041, a Recorrente alterou a petição inicial constante no id67086033pela juntada no id 67135315, na qual se verifica a qualificação completa e endereço do segundo Executado, Sr. JOHAM ALVES XAVIER, frise-se que o pedido deferido pelo Juiz de piso através do despacho id 67347512, com as devidas anotações nos autos”; b) “a demanda em causa trata-se pleito executivo baseado em Cédula de Crédito Bancário representativa de operação de crédito na modalidade de limite rotativo, logo, para que seja aferida a liquidez e exequibilidade, deve estar acompanhada do extrato do período de utilização do limite, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.291.575 -PR (2011/0055780-1), afetado ao regime dos RECURSOS REPETITIVOS”.; c) “O extrato referido acima é exatamente o que consta nos ids. 67086049 a 67086058, tais documentos apontam com clareza o montante tomado do limite, os encargos cobrados, impostos e amortizações/pagamentos ocorridos durante todo o período de utilização”; d) “percebe-se que nenhum dos fundamentos da sentença merecem prosperar, pois consta na inicial qualificação completa e endereço do segundo Executado, Sr. JOHAM ALVES XAVIER, bem como o feito foi regularmente instruído com o demonstrativo de débito, na espécie, extrato da conta corrente, fato inclusive esclarecido ao Juízo através na petição id. 68804739, sendo que, contudo, data máxima venia, deixou de apreciar corretamente os documentos juntados aos autos”. Requereu, ao final, que seja “provido o presente recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução”. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida. Com efeito, de acordo com a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 2º, I e II, a liquidez da cédula de crédito bancário é evidenciada a partir da discriminação em extratos de conta corrente ou planilhas de cálculo, senão vejamos in verbis: “Art. 28. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela cédula de crédito bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a cédula de crédito bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a cédula de crédito bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. “ Na espécie, foram juntados, além da cédula de crédito bancário assinada pelas partes, os extratos bancários a ele vinculados, restando, portanto, preenchidas as exigências previstas no art. 28, da Lei 10.931/2004. Desse modo, evidenciam-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo que se falar em falta de título revestido dos requisitos necessários à execução judicial ou descumprimento de despacho de emenda. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PLANILHA QUE DETALHA PORMENORIZADAMENTE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE A QUE SE VINCULA O INSTRUMENTO CONTRATUAL - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO PROVIDO. - Para a Cédula de Crédito Bancário ter eficácia de título executivo deverá vir acompanhada de documentação hábil a demonstrar, de forma robusta, o desenvolvimento da dívida contraída, com fincas a dar clareza ao quantum devido e, consequentemente, atribuir ao instrumento a certeza e a liquidez necessárias - A norma legal deixa claro que tal exigência poderá ser atendida por meio de demonstrativo de débito ou pelos extratos da conta em que foi creditado o empréstimo, não fazendo qualquer citação à imperatividade de apresentação de ambos, bastando que se comprove a discriminação e a evolução da dívida (artigo 28 da Lei 10.931/2004)- Considerando que no caso dos autos a instituição financeira se desincumbiu de discriminar pormenorizadamente o débito executado, detalhando com clareza o saldo devedor, não há que se falar em ausência da certeza e da liquidez da dívida, impondo-se o regular processamento da execução principal”. (TJ-MG - AC: 10479130120286003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 08/02/2019) – [Grifei] “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução extrajudicial extinta sem resolução do mérito por falta de liquidez do título executivo. Nos termos do artigo 28, da Lei nº 10931/04 a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. Não há necessidade de o credor instruir a inicial da execução com a planilha e o extrato de conta corrente, bastando trazer um deles, pois a cédula reflete as obrigações recíprocas das partes e se complementa com a demonstração em certo momento do saldo, credor ou devedor, consubstanciado na planilha ou no extrato ¿ não importa a forma, pois a intenção está apenas em obter por meio documental a quantificação do referido saldo. No caso, a inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário, título extrajudicial dotado de eficácia executiva conforme expressa previsão legal, acompanhada de planilha de cálculo que demonstra clara e pormenorizadamente a evolução da dívida, o quanto basta para executar o crédito nesta via processual. Além disso, no curso da execução o Exequente juntou também o extrato da conta vinculada à cédula de crédito bancário, com o que supriu a suposta falta de documento. Recurso provido.” (TJ-RJ - APL: 00054880520118190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL, Relator: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 25/10/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2016) – [Grifei]. Outrossim, no id Num. 16944451 - Pág. 72 foi informado o endereço do segundo executado, não havendo que se falar em descumprimento do despacho de emenda pela parte apelante. Ante o exposto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dá-se provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal/RN, 7 de Março de 2023.

28/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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