Execução de Título Extrajudicial 0820870-72.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820870-72.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820870-72.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: SVF COBRANCA LTDA EXECUTADO: MARIA MAGNA FERNANDES DA SILVA, KLEIBER CARLOS CAMPELO GURGEL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SVF Cobrança LTDA. em face de Maria Magna Fernandes da Silva e Kleiber Carlos Campelo Gurgel. No curso do feito, foram realizadas diversas diligências voltadas à localização de patrimônio dos executados, todas restando infrutíferas, incluindo bloqueios via SISBAJUD, pesquisas de veículos pelo RENAJUD, consultas por meio do INFOJUD, bem como a expedição de mandados de penhora e avaliação de bens (IDs 139595563, 139755338, 182549661 e 182549671). Consta, ainda,inclusão de restrição do nome dos executados via SERASAJUD (ID 149190506) e consulta ao INFOJUD, negativa (ID 152268080). Posteriormente, foi realizada nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, a qual também restou infrutífera (ID 167515227), bem como pesquisa pelo sistema SNIPER, que apresentou resultado positivo (ID 177248014). Intimada a se manifestar acerca do resultado obtido no sistema SNIPER, a parte exequente apresentou petição requerendo a expedição de relatório analítico, a realização de pesquisas complementares junto à Junta Comercial e à Receita Federal, consulta ao CCS-BACEN, bem como a penhora de quotas sociais e de faturamento empresarial, além da adoção de medidas executivas atípicas (ID 186577852). É o relatório. Decido. Do Fornecimento de Dados do SNIPER e Pesquisas Fiscais/Comerciais O pedido de expedição de relatórios detalhados e realização de buscas junto à Receita Federal e Junta Comercial não merece acolhimento. As informações estruturais de vínculos societários obtidas pelas ferramentas deste Juízo já se encontram encartadas nos autos por meio do gráfico gerado pelo sistema SNIPER. A obtenção de fichas cadastrais, contratos sociais e balanços financeiros constitui ônus investigativo que compete exclusivamente à parte credora, por se tratar de documentos públicos de livre acesso, não cabendo ao Judiciário suprir a atividade da parte. Da Penhora de Quotas Sociais e do Faturamento Empresarial No que concerne ao pleito de constrição sobre quotas, lucros ou faturamento de pessoas jurídicas terceiras, este não comporta deferimento. O ordenamento jurídico pátrio consagra a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios. A expropriação de ativos de empresa para a satisfação de dívida particular de seus integrantes constitui medida excepcional que exige a prévia instauração e regular processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa (art. 133 do CPC), sob pena de manifesta violação ao devido processo legal e ao contraditório. Das Pesquisas Complementares via CCS-BACEN e Medidas Atípicas Os requerimentos de consulta ao CCS-BACEN e de aplicação de medidas executivas atípicas não merecem prosperar. O sistema CCS limita-se a informar relacionamentos financeiros sem reter ativos, mostrando-se inócuo diante do recente resultado estéril das ordens de bloqueio via SISBAJUD ("Teimosinha"). Ademais, a adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC) pressupõe indícios concretos de ocultação patrimonial fraudulenta ou má-fé, circunstância que não se confunde com a mera insolvência ou ausência de bens localizados, como ocorre no caso em tela. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a totalidade dos pedidos formulados pela parte exequente na petição retro; 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Mossoró/RN, data e hora do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 11:20

Documento (Certidão)

19/05/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 22:36

Publicação

08/05/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SVF COBRANCA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS - RN17103 EXECUTADO: MARIA MAGNA FERNANDES DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado de citação ao foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), se houver, para informar novo endereço do demandado/réu, no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que, se não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321,parágrafo único). Mossoró/RN, 6 de abril de 2026. ADINA QUEILA DE MORAIS BATALHA LOPES Servidor Público do Poder Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Unidade de Controle de Prazos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] Processo nº: 0820870-72.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:33

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 10:22

Mero expediente

23/02/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 20:44

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820870-72.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: SVF COBRANCA LTDA EXECUTADO: MARIA MAGNA FERNANDES DA SILVA, KLEIBER CARLOS CAMPELO GURGEL ME DECISÃO 1) Compulsando os autos, verifico que, após efetuada a consulta ao SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", sem êxito na satisfação do débito, a parte exequente peticionou nos autos requerendo: nova tentativa de busca por bens via RENAJUD; pesquisa de imóveis no sistema SREI; e a suspensão da CNH do executado. 2) Quanto ao pleito de consulta no sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] INDEFIRO-O, mormente tal pesquisa e medidas relativas a imóveis eventualmente pertencentes ao executado não possuem reserva de jurisdição, cabendo elas ao próprio exequente (artigos 799, IX, e 828, ambos do CPC). Ressalto que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. A ferramenta surgiu com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, oferecendo diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, e entre outros. No entanto, destaco que o Provimento nº 47 do CNJ foi revogado pelo Provimento CNJ nº 89 de 18.12.2019. E o artigo 9º do Provimento 89 do CNJ diz que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Por sua vez, o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR é composto pelos I - oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; e III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local (parágrafo único do artigo 9º). Desta feita, com a alteração acima mencionada, o acesso ao SREI passou a ser livre a qualquer interessado, não havendo assim reserva de jurisdição que justifique o acatamento do pleito formulado. Colaciono jurisprudência vasta jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E INFOSEG - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO NÃO POSSUI ACESSO AO INFOSEG E DE QUE CABE À PARTE EXEQUENTE EFETUAR A PESQUISA DIRETAMENTE NO SITE DO SREI, ARCANDO COM O PAGAMENTO DO SERVIÇO. 1. INDEFERIMENTO DA CONSULTA ATRAVÉS DO SREI MANTIDA - SISTEMA QUE PERMITE CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, 6º E 17 DO CPC - NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES. 2. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG – POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0068222-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 08.03.2021)(TJ-PR - ES: 00682220420208160000 PR 0068222-04.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 08/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021); EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA POR INTERMÉDIO DO "SREI". ACESSO A INFORMAÇÕES DE CARTÓRIOS DE IMÓVEIS NÃO É FRANQUEADO EXCLUSIVAMENTE A AUTORIDADES JUDICIÁRIAS, SENDO PÚBLICO TUDO QUANTO NELES CONSTA. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21896116920228260000 SP 2189611-69.2022.8.26.0000, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 24/09/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu a pesquisa pelo sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - Insurgência do Município – Impossibilidade - Diligência que pode ser obtida diretamente pela parte interessada, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22495394820228260000 SP 2249539-48.2022.8.26.0000, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 09/11/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA QUE PERMITE CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, 6º E 17 DO CPC. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046251-60.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.11.2020)(TJ-PR - AI: 00462516020208160000 PR 0046251-60.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 04/11/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020). Assim, fica INDEFERIDO o pedido de pesquisa e manuseio do SREI, por este juízo, para o fim de serem localizados e bloqueados registros de imóveis. 3) No que concerne ao pedido de suspensão da CNH dos executados, entendo pelo INDEFERIMENTO do pleito. Explico. De início, importa esclarecer que a autorização conferida ao Juiz para impor medidas indutivas e coercitivas com vistas ao cumprimento da determinação judicial, prevista no artigo 139, IV, do CPC, não pode ser interpretada irrestritamente, sob pena de incorrer em violação a direitos assegurados na Constituição Federal. Portanto, em atendimento aos parâmetros da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, as medidas aplicadas devem ser as adequadas ao efetivo cumprimento da ordem judicial. A suspensão da CNH do(s) executado(s), com a finalidade de compeli-lo(s) ao cumprimento de uma obrigação de pagar, importaria em limitação ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF), não se relacionando, direta ou indiretamente, com os objetivos perseguidos por esta execução. Não existe demonstração de utilidade da suspensão, nos termos pleiteados, como medida apta ao pagamento da dívida, não sendo razoável o seu deferimento ao caso dos autos, posto que excessivamente gravosa à obrigação de pagamento do débito, o que contraria o artigo 805, do Código de Processo Civil. 3.1) Esse entendimento encontra amparo em julgados do STJ, bem como de tribunais pátrios, que têm sido muito criteriosos na aplicação de tais medidas coercitivas atípicas (com negrito aditado): HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEU PATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. 2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." ( REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 3. Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição brasileiro. 4. Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ - HC: 597069 SC 2020/0172543-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1283998 RS 2018/0096527-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. I - A adoção das medidas executivas atípicas, só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. II - A suspensão de passaporte e CNH não se apresenta como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se mais como uma sanção. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07222871720188070000 DF 0722287-17.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 13/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. DESCABIMENTO. MEDIDA GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Conquanto a execução se processe no interesse do credor, deve se dar de modo menos gravoso ao devedor. Caso em que não há indicativos de que a medida postulada pelo agravante contribuirá para o adimplemento do débito. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082538422, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 27-08-2019) (TJ-RS - AI: 70082538422 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 27/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019). À vista de tais considerações, INDEFIRO o requerimento de suspensão da CNH dos executados. 4) Em contrapartida, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e determino que a Secretaria Unificada de logo, sem a necessidade de outro despacho, faça as pesquisas no referido sistema, também juntando-se o resultado nos autos. No RENAJUD deve ser feita a penhora do bem, com prioridade aos bens livres e desimpedidos, ou aqueles mais novos. 5) Juntados o resultado do RENAJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contra-fé, tudo certificado nestes autos). 5.1) Realizada a Penhora/Bloqueio de bem(ns) do devedor, por quaisquer das formas legais admitidas, inclusive as dos itens anteriores, INTIME-SE também o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contra-fé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contra-fé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 6) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso na penhora via RENAJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor na forma do item infra. 6.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. Mossoró/RN, data e hora do sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820870-72.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: SVF COBRANCA LTDA EXECUTADO: MARIA MAGNA FERNANDES DA SILVA, KLEIBER CARLOS CAMPELO GURGEL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por SVF COBRANCA LTDA em face de MARIA MAGNA FERNANDES DA SILVA e KLEIBER CARLOS CAMPELO GURGEL. Compulsando os autos, observa-se que já foram esgotadas todas as vias à disposição do juízo a fim de localizar bens do devedor que pudessem garantir a execução, sem êxito. Nesse ponto, destaca-se a inexitosa tentativa de penhora on-line de valores via Sistema Sisbajud (ID 139595563), a infrutífera a tentativa de penhora de bem restrito por Renajud (ID 139755338), a fracassada penhora de bens no endereço informado nos autos (ID 143862079), a inclusão do nome das partes executadas nos cadastros de proteção ao crédito por meio do Sistema Serasajud (ID 149190506), bem como a resposta negativa para pesquisa feita junto ao Infojud (ID 152268080). Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu a efetivação de nova penhora eletrônica por meio do sistema SISBAJUD, bem como a realização de consultas através do sistema SNIPER (ID 162277470). É o relatório. Decido. I. Da nova penhora eletrônica via SISBAJUD Considerando o decurso de tempo desde a última tentativa de bloqueio via SISBAJUD, DEFIRO o pedido formulado. Assim, determino a realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na conta da parte executada, utilizando-se a funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do valor da execução. Uma vez frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros, intime-se a executada para, em 15 (quinze) dias, oferecer manifestação nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca dos embargos opostos, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Da consulta por meio do SNIPER O SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), permitindo, assim, a localização de ativos e patrimônio, bem como a identificação de grupos econômicos. Contudo, a utilização de tal ferramenta não deve ser autorizada de forma irrestrita, sendo necessária justificativa fundamentada para o seu deferimento. Isso porque o sistema SNIPER não se limita a revelar a existência de bens, mas também expõe vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, a devida proteção e sigilo das informações obtidas. Ademais, a ausência de bens não é suficiente para o deferimento da medida. Nesse sentido: Agravo de Instrumento – Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença – Ausência de localização de bens para garantia da execução – Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor – Decisão correta – Medida que implica a quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017884-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) No caso em comento, observo que a credora não demonstrou a imprescindibilidade da medida requerida, bem como já houve busca de bens passíveis de penhora através do sistema SISBAJUD, razão pela qual INDEFIRO o pleito no tocante ao sistema SNIPER. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/09/2025, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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