Procedimento Comum Cível 0804348-50.2022.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804348-50.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:16

Publicação

23/07/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: M DALVACI FREIRE Requerido: MARCOS FREIRE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando que a autora informou seus dados bancários, nos termos do art. 203, §4º, do CPC, INTIMO o requerido para que comprove o pagamento das parcelas, nos termos do acordo homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Ceará-Mirim/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANE ANGELA PEIXOTO SANTOS Chefe de Unidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84.3673.9410 - Email: [email protected] Proc. 0804348-50.2022.8.20.5102

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 11:38

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 07:47

Publicação

02/07/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 0804348-50.2022.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a Requerente para apresentar os autos dados bancários suficientes para a realização dos pagamentos da dos valores no prazo de 05 (cinco) dias, conforme a petição de ID nº 154934190. CEARÁ-MIRIM/RN, 30 de junho de 2025. JOCTA NAZARIO DE MELO Analista Judiciário

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 15:22

Ato ordinatório

30/06/2025, 15:18

Trânsito em julgado

30/06/2025, 15:14

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804348-50.2022.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: M DALVACI FREIRE Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3005, CEASA, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN - CEP 59060-400 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MARCOS FREIRE DA SILVA QUIJINGUE, 175, null, CONJ LUIZ LOPEZ VARELA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Davalci Freire, representado por Maria Davalci Freire, ajuizou em 11/09/2022 a presente ação monitória em face de Marcos Freire da Silva. Na petição anexada ao evento n° 105485704, o réu propôs: “Tendo em vista a boa intenção do Embargante em quitar o seu débito, propõe, pagá-lo em uma quantia até maior que a devida, digo: R$ 8.554,00 valor (valor expresso), em 28 (Vinte e oito) parcelas de R$ 305,50 (Trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), uma vez que pela sua atual situação financeira é o melhor que pode fazer.” Na manifestação do evento n° 147760308, a parte autora declarou aceitar a proposta de pagamento parcelado da dívida. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na realidade, a sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes. Para a homologação – que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial –, entretanto, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes. As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que a demandada está devidamente representada por seu preposto com poderes para tal. Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há nenhum óbice à sua homologação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo CPC. Sem custas do processo, nos termos da isenção positivada no art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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