Procedimento Comum Cível 0804803-32.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804803-32.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/06/2026, 10:36

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:50

Publicação

27/05/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 06:14

Publicação

27/05/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804803-32.2019.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira que a ré manifestou seu desinteresse superveniente na prova pericial outrora requerida (cf. ID nº 186312565), intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a necessidade de se produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Havendo manifestação das partes no sentido de que há interesse na produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para despacho. Doutra banda, ocorrendo inércia das partes ou manifestação pelo desinteresse na produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Natal/RN, 22 de maio de 2026 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804803-32.2019.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira que a ré manifestou seu desinteresse superveniente na prova pericial outrora requerida (cf. ID nº 186312565), intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a necessidade de se produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Havendo manifestação das partes no sentido de que há interesse na produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para despacho. Doutra banda, ocorrendo inércia das partes ou manifestação pelo desinteresse na produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Natal/RN, 22 de maio de 2026 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:48

Mero expediente

23/05/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

17/05/2026, 22:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:23

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804803-32.2019.8.20.5001 Vistos em correição. Antônio Correia dos Santos Júnior, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO em desfavor de Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) é médico com especialidade em cardiologia, membro da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), inscrito na Associação Médica do Rio Grande do Norte e regularmente filiado ao SINMED, estando em dia com todas as suas obrigações perante os referidos órgãos; b) buscou a ré com o intuito de entrar em seus quadros de profissionais credenciados, tendo sido surpreendido com a notícia de que não lhe seria autorizado o ingresso na condição de cooperado, em flagrante violação ao princípio das portas abertas que rege o cooperativismo; c) o ingresso nos quadros da demandada é possibilitado através de processos de admissão, que são realizados periodicamente (uma ou duas vezes ao ano), com pouquíssimas vagas disponibilizadas e considerando poucas especialidades, o que representa clara tentativa de ludibriar a sociedade; d) a seleção realizada pela requerida não é legítima, uma vez que, além de ser contrária ao princípio das portas abertas aplicável às cooperativas, limitar o direito de associação e permitir que apenas um número ínfimo de profissionais sejam contemplados, seus editais sequer são devidamente publicados; e) a atuação da ré, além de configurar patente reserva de mercado, limita seu pleno exercício profissional, dado que grande parte da população do Estado é consumidora de plano de saúde por ela fornecido; f) mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais e previstos no Regimento Interno da demandada, teve seu ingresso na cooperativa obstado, haja vista que sequer lhe foi permitido se candidatar a uma vaga para ser cooperado; g) preenchidos os requisitos legais e estatutários, não cabe à demandada barrar o ingresso de um médico em seus quadros de profissionais credenciados; h) em adição à dificuldade de ingresso nos quadros de cooperados, a requerida tem exigido valores excedentes a título de quota-parte a ser integralizada na admissão, obrigando os novos associados a adimplir quantias que superam o montante previsto no seu Estatuto Social, conduta que se mostra abusiva, mormente porque impede ou desestimula o credenciamento de profissionais por falta de recursos; e, i) ao aumento da quota-parte não correu na forma prescrita em lei, qual seja, através de alteração do Estatuto Social da ré, mas por meio de reunião do seu Conselho de Administração, sendo, portanto, patente sua nulidade. Escorada nos fatos narrados a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela visando: a) fosse determinado à ré que procedesse, imediatamente, à sua inclusão no seu quadro de cooperados na especialidade de cardiologia, sob pena de multa diária; b) fosse autorizado o depósito judicial do valor da sua quota-parte de ingresso nos quadros da demandada, observando, para isso, a quantia prevista no Estatuto Social da requerida, é dizer, R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e, posteriormente, sendo comprovado que o aumento da quota-parte de seu de forma legítima, fosse autorizada a complementação do depósito para alcançar a importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); c) fosse garantido seu direito de participação no próximo curso de cooperativismo promovido pela ré, que deverá informá-lo previamente sobre a data do referido curso; d) não lhe fosse exigida a participação em nenhum outro curso como condição de admissão aos quadros da demandada que não tenha sido exigido e realizado por todos os outros médicos já cooperados; e, e) fosse proibido à requerida a prática de quaisquer medidas discriminatórias em seu desfavor após a admissão. Como provimento final, pleiteou: a) a declaração de nulidade do aumento no valor da quota-parte promovido pelo Conselho de Administração da demandada; b) a ratificação da tutela de urgência concedida; e, c) alternativamente, caso este Juízo entenda pela legalidade e validade do aumento da quota-parte, a autorização para que o valor suplementar seja depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, caso ainda não tenha sido determinado o depósito em sede de tutela antecipada. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 38907644, 38907652, 38907660, 38907676, 38907689, 38907694, 38907702, 38907706, 38907709, 38907719, 38907730, 38907738, 38907740, 38907747, 38907753, 38907757, 38907764, 38907784, 38907792, 38907802, 38907808, 38907820, 38907834, 38907857, 38907865 e 38907875. Na decisão de ID nº 39030656 foi deferida, em parte, a tutela de urgência pretendida. Na oportunidade, este Juízo autorizou a parte autora a depositar judicialmente a quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), correspondente à quota-parte para seu ingresso nos quadros da ré. Opostos embargos de declaração por ambas as partes em face do decisum (IDs nos 39223991 e 39261487), os embargos opostos pelo demandante foram rejeitados, enquanto os embargos opostos pela demandada foram acolhidos para retificar o valor da quota-parte a ser adimplida pelo requerente para o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Citada, a ré ofereceu contestação (ID nº 39974818) sustentando, em resumo, que: a) para ingressar no seu quadro de cooperados, é preciso que o médico interessado atenda ao disposto no seu Regimento Interno e no seu Estatuto Social, observando a existência de vaga em sua especialidade, a apresentação dos documentos necessários, o preenchimento de proposta de admissão e a participação em curso admissional obrigatório de cooperativismo; b) o acesso do demandante ao mercado pode ocorrer através dos demais planos de saúde atualmente existentes, não sendo imprescindível seu credenciamento à cooperativa; c) o livre ingresso de médicos no seu quadro de credenciados comporta e precisa de cooperação, dado que, para que a cooperativa possa se perpetuar, é necessário observar o equilíbrio de oferta entre profissionais e tomadores de serviço, evitando o colapso do sistema; d) o ingresso de novos profissionais nos quadros da cooperativa de modo aleatório e sem previsão da instituição ocasionará possível ócio nos profissionais que já compõem a cooperativa e atendem ao número estável de beneficiários do plano de saúde; e) a procura para ingresso na especialidade perseguida pelo requerente é alta, sendo comum que mais candidatos solicitem ingresso do que o número de vagas disponíveis; f) o demandante pretende sobrepor sua limitada e individualizada perspectiva de ingresso em detrimento de todos aqueles que participaram da seleção para ingresso e, mais ainda, em prejuízo daqueles que se classificaram dentro do número de vagas que a cooperativa pode suportar; g) o autor sequer se inscreveu no último processo seletivo para ingresso nos quadros da cooperativa realizado; h) é admitida exceção ao livre e desmedido ingresso de profissionais na cooperativa quando houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, ou seja, quando a cooperativa não mais tiver condições de cumprir suas atividades por ter atingido sua capacidade, situação configurada na presente hipótese; e, i) eventual o ingresso do demandante no seu quadro de cooperados deve observar o dever de pagar a quota-parte no valor estipulado atualmente, é dizer, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ao final, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Requereu, ainda, a revogação de medida de urgência deferida. Anexou os documentos de IDs nos 39974825, 39975154, 39975166 e 39975194. Através do petitório de ID nº 40276861 a parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência deferida e pleiteou o bloqueio, nas contas bancárias da ré, do valor relativo à multa arbitrada na decisão que deferiu a medida, o que foi indeferido no pronunciamento judicial de ID nº 40605925. Por meio da petição de ID nº 41665975 a demandada noticiou o integral cumprimento da medida de urgência deferida. Juntou o documento de ID nº 41665985. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID nº 43899573). Réplica à contestação no ID nº 44399772, à qual o requerente colacionou os novos documentos de IDs nos 44399774 e 44399783. Ato contínuo, o demandante atravessou ao caderno processual a peça de ID nº 48131895, por meio da qual requereu fosse determinado à demandada que procedesse à devolução da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que teria sido adimplida a maior em razão da medida de urgência concedida nos presentes autos. Na oportunidade, colacionou os documentos de IDs nos 48131896, 48131897 e 48131898. Na decisão de ID nº 53535057 este Juízo determinou o sobrestamento do feito em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000. Através da petição de ID nº 76339150 a ré sustentou que o autor não teria comprovado o pagamento do valor referente à sua quota-parte de ingresso nos quadros da cooperativa. Na ocasião, pleiteou fosse determinada a intimação do requerente para comprovar a realização do pagamento. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. I – Do pedido de revogação da tutela antecipada Apesar de ter requerido, na peça contestatória de ID nº 39974818, a revogação da tutela de urgência outrora concedida, a parte ré não trouxe ao caderno processual nenhum fato ou documento apto a alterar o posicionamento jurídico esposado no decisum que deferiu a medida. Conclui-se, portanto, por adequada a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da decisão de ID nº 39030656. II – Da fixação de pontos controvertidos e do ônus da prova Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questão de fato, a ser objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas, se há, ou não, impossibilidade técnica para a nova admissão de médicos da especialidade de cardiologia nos quadros de cooperados da ré, a justificar o impedimento de ingresso de novos cooperados da referida especialidade. Cumpre destacar que a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra geral estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de revogação da tutela de urgência deferida, formulado pela demandada na peça de defesa de ID nº 39974818; e, b) FIXO o ponto controvertido a ser objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá o demandante comprovar a realização do pagamento do valor integral da quota-parte a ser integralizada pelos novos cooperados, sob pena de revogação da medida de urgência concedida, haja vista que a parte demandada noticiou, na peça de ID nº 76339150, que o pagamento não foi efetivado. Esclareça-se que o pleito formulado pelo autor na peça de ID nº 48131895 será apreciado em momento oportuno, após comprovado o integral adimplemento do valor da quota-parte. Na hipótese de haver requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para despacho. Doutra banda, ocorrendo inércia da parte ou pedido de julgamento antecipado da lide, venham-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(126)