Execução Fiscal 0805437-96.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0805437-96.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 12:53

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:10

Publicação

07/05/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 11:29

Publicação

07/05/2026, 10:53

Publicação

07/05/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 10:53

Publicação

07/05/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0805437-96.2022.8.20.5106. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) tributário(s) descritos na Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente ação. Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida nem nomeou bens para garantia do juízo, motivo pelo qual foi determinada a pesquisa e constrição de bens, através dos meios eletrônicos disponibilizados ao Judiciário. As tentativas de localização de bens à penhora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram negativas. A parte executada foi incluída no Cadastro de Inadimplentes do SERASAJUD. É o relatório. Decido. O art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) determina o seguinte: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.” No mesmo sentido é a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ainda, segundo entendimento consagrado pela Primeira Seção do STJ, em 12 de setembro de 2018, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma das teses firmadas é que o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, após o prazo de 1 ano, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou do juízo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/80. Desse modo, esgotadas todas as tentativas de localização de bens da executada, sem êxito, declaro SUSPENSA a presente execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cujo termo inicial será a data da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, qual seja, 08/03/2023 (conforme aba expedientes). Assim, a contagem do prazo para prescrição intercorrente inicia-se em 08/03/2024, após um ano, e se efetivará em 08/03/2029, após cinco anos, se ausente causa suspensiva ou interruptiva. Vale ressaltar que o feito prosseguirá caso seja localizado, a qualquer tempo, bens penhoráveis da devedora (art. 40, §3º da LEF). No caso de ausência de bens penhoráveis e havendo manifestação do ente exequente requerendo nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, fica consignado, desde logo, que somente há de ser deferida caso a parte exequente demonstre provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. Outrossim, determino a inclusão/manutenção do CPF/CNPJ da parte executada nos órgãos restritivos de crédito até ulterior deliberação deste juízo. Por fim, deverá a Secretaria deste Juízo atentar quanto à adequada movimentação processual no Sistema PJE, procedendo-se com a suspensão do processo, com prazo, até 08/03/2029, quando restará materializada a prescrição quinquenal intercorrente. Decorrido o aludido prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações via sistema. Cumpra-se. Mossoró - RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0805437-96.2022.8.20.5106. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) tributário(s) descritos na Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente ação. Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida nem nomeou bens para garantia do juízo, motivo pelo qual foi determinada a pesquisa e constrição de bens, através dos meios eletrônicos disponibilizados ao Judiciário. As tentativas de localização de bens à penhora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram negativas. A parte executada foi incluída no Cadastro de Inadimplentes do SERASAJUD. É o relatório. Decido. O art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) determina o seguinte: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.” No mesmo sentido é a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ainda, segundo entendimento consagrado pela Primeira Seção do STJ, em 12 de setembro de 2018, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma das teses firmadas é que o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, após o prazo de 1 ano, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou do juízo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/80. Desse modo, esgotadas todas as tentativas de localização de bens da executada, sem êxito, declaro SUSPENSA a presente execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cujo termo inicial será a data da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, qual seja, 08/03/2023 (conforme aba expedientes). Assim, a contagem do prazo para prescrição intercorrente inicia-se em 08/03/2024, após um ano, e se efetivará em 08/03/2029, após cinco anos, se ausente causa suspensiva ou interruptiva. Vale ressaltar que o feito prosseguirá caso seja localizado, a qualquer tempo, bens penhoráveis da devedora (art. 40, §3º da LEF). No caso de ausência de bens penhoráveis e havendo manifestação do ente exequente requerendo nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, fica consignado, desde logo, que somente há de ser deferida caso a parte exequente demonstre provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. Outrossim, determino a inclusão/manutenção do CPF/CNPJ da parte executada nos órgãos restritivos de crédito até ulterior deliberação deste juízo. Por fim, deverá a Secretaria deste Juízo atentar quanto à adequada movimentação processual no Sistema PJE, procedendo-se com a suspensão do processo, com prazo, até 08/03/2029, quando restará materializada a prescrição quinquenal intercorrente. Decorrido o aludido prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações via sistema. Cumpra-se. Mossoró - RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0805437-96.2022.8.20.5106 DECISÃO I – RELATÓRIO O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, qualificado nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA, também devidamente qualificado. A relação jurídico-processual fora regularmente instaurada. O ente demandado informou o cancelamento parcial do débito, especialmente quanto ao(s) débito(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa de nº(s) 000030.250122-00 e 000027.250122-00, conforme comprovante de quitação anexo, razão pela qual o exequente requereu a extinção parcial do feito. Ademais, informou que a CDA nº 000029250122-00 encontra-se com a exigibilidade suspensa. Sucintamente relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve o cancelamento de parte do débito fiscal pela parte devedora, especialmente no que se refere ao(s) débito(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa de nº(s) 000030.250122-00 e 000027.250122-00. Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando”: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;” Assim, a presente execução deve ser parcialmente extinta, uma vez que parte da dívida foi extinta. III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II do NCPC, declaro parcialmente extinta a presente execução fiscal quanto aos débitos inscritos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa de nº(s) 000030.250122-00 e 000027.250122-00. Outrossim, mantenha-se os autos suspensos conforme determinação anterior. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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