Execução Fiscal 0814728-62.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0814728-62.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 09:58

Trânsito em julgado

04/08/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 21:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 07:05

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:15

Publicação

26/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: Y L LOPES DE OLIVEIRA - ME D E C I S Ã O Por meio da petição de ID n° 148952220, o executado requer o levantamento de penhora de numerários, sob o fundamento de que a dívida encontra-se atualmente parcelada. Analisa-se. Depreende-se dos autos que a execução fiscal encontra-se suspensa em razão de parcelamento celebrado em 16/11/2023 (ID n° 113065482). Consta nos autos a penhora de numerários no valor de R$ 12.480,51, convertida em depósito, conforme extrato do SISCONDJ, desde o ano de 2022. Com efeito, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.012), estabeleceu-se as seguintes teses jurídicas: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Sendo assim, entendo que deve ser mantida a penhora de numerários no valor de R$ 12.480,51, um vez que realizada em período anterior à celebração do parcelamento. Por conseguinte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814728-62.2018.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido de levantamento (ID n° 148952220). Mantenham-se os autos suspensos até o término do parcelamento. Intime(m)-se (sem prazo). Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: Y L LOPES DE OLIVEIRA - ME D E C I S Ã O Por meio da petição de ID n° 148952220, o executado requer o levantamento de penhora de numerários, sob o fundamento de que a dívida encontra-se atualmente parcelada. Analisa-se. Depreende-se dos autos que a execução fiscal encontra-se suspensa em razão de parcelamento celebrado em 16/11/2023 (ID n° 113065482). Consta nos autos a penhora de numerários no valor de R$ 12.480,51, convertida em depósito, conforme extrato do SISCONDJ, desde o ano de 2022. Com efeito, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.012), estabeleceu-se as seguintes teses jurídicas: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Sendo assim, entendo que deve ser mantida a penhora de numerários no valor de R$ 12.480,51, um vez que realizada em período anterior à celebração do parcelamento. Por conseguinte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814728-62.2018.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido de levantamento (ID n° 148952220). Mantenham-se os autos suspensos até o término do parcelamento. Intime(m)-se (sem prazo). Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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