Procedimento Comum Cível 0820092-19.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820092-19.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA PENHA DANTAS REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA DECISÃO Após decisão saneadora, a parte demandada solicitou a realização de perícia grafotécnica (ID 163436196). Nessa linha, tendo em conta que recai sobre a parte demandada o ônus da prova quanto ao ponto "se existiu, ou não, relação contratual entre as partes quanto aos serviços fornecidos pela parte ré, supostamente celebrados por meio do contrato de ID 130266822", nos termos da decisão saneadora de ID 151173702, entendo por DEFERIR a prova requerida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0820092-19.2022.8.20.5124 Ante o exposto, nomeio ADIEDJA ALVES DA SILVA, credenciada junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – NUPEJ, na especialidade de Grafotecnia, para funcionar como perita. EMAIL: [email protected] TELEFONE: (11) 94551-8394 Deverá a Secretaria Judiciária Unificada intimá-la para que informe, em cinco dias, se aceita o múnus e, em caso positivo, deverá apresentar, no mesmo lapso (art. 465, § 2º, do CPC) a proposta de honorários, bem como seu contato profissional, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ou ratificar os constantes desta decisão. Informe-se que os pontos controvertidos restaram fixados na decisão de ID 151173702. Caso a expert nomeada não aceite o encargo ou mesmo não apresente, oportunamente, resposta, autorizo, desde logo, o Núcleo de Perícias Judiciais do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – NUPEP a sortear outro perito dentre os profissionais credenciados na especialidade “Grafotecnia”, dando-se continuidade ao feito nos mesmos termos esmiuçados para a expert aqui nomeada. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de honorário. Não havendo manifestação ou ocorrendo anuência aos valores propostos, intime-se a demandada para depositar em conta judicial o valor dos honorários, dado que o ônus da prova recai sobre si quanto ao ponto controvertido "a", consoante elucidado na decisão saneadora, sob pena de decair da prova e consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Em caso de discordância, retornem os autos concluso para Decisão. Realizado o depósito, dê-se vista ao perito nomeado para que designe dia e hora para realização do exame clínico necessário à perícia, o qual deve ser aprazado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Ressalto que a localização do setor pertinente para realização da prova técnica depende de indicação do expert, sendo certo que este Juízo não dispõe de sala com aparatos para a realização da averiguação. Não comparecendo, injustificadamente, a parte autora, devidamente intimada, para a realização do exame pericial, restará prejudicada a prova, devendo a demanda ser julgada com os elementos probatórios existentes nos autos. Por oportuno, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização do exame clínico. Com o recebimento do laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Empós, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o lapso, à conclusão para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 29 de janeiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA PENHA DANTAS REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0820092-19.2022.8.20.5124 Trata-se o feito de intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” (sic) promovida por MARIA DA PENHA DANTAS em desfavor de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, ambos já qualificados nos autos. No introito, aduziu a parte autora, em suma, que jamais firmou contrato de empréstimo com o banco demandado, a justificar os descontos promovidos por ele em seus proventos. Requer, em razão disso, indenização de cunho moral e material, além do reconhecimento da inexistência/nulidade do ajuste vergastado. Por meio de despacho (ID 92828535), este Juízo concedeu o beneplácito da Justiça Gratuita e recebeu a petição inicial. Citado, o banco demandado apresentou contestação (ID 130266814), oportunidade em que se insurgiu às alegações autorais. Com a referida peça trouxe documentos. Réplica ao ID 140703082. Instadas acerca das provas, a parte demandada requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID 142256677) e a demandante pugnou pelo julgamento antecipado (ID 144133705). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor É verdade apodíctica, que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, " é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e do outro - o fornecedor, conceituado como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.". Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II - Da Fixação dos Pontos Controvertidos e do Ônus da Prova Ainda que as partes tenham requerido a dilação probatória, necessário se faz o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, podendo a parte ré, bem como a autora, requerer as provas que julgarem necessárias ou mesmo renovar aquelas objeto de pedido de outrora. Da deambulação do caderno processual, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na exordial e na contestação, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se existiu, ou não, relação contratual entre as partes quanto aos serviços fornecidos pela parte ré, supostamente celebrados por meio do contrato de ID 130266822 e, em decorrência, se a aquiescência nesse instrumento são provenientes da parte autora; e, b) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. Cumpre esclarecer que o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicável à espécie, estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do serviço, dispondo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, reputo que a inversão da carga probatória expressamente prevista no Código Consumerista é suficiente para garantir a simetria da relação processual quanto ao ponto controvertido fixado na alínea "a" do presente tópico, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis. Esclareço que, em relação à comprovação dos supostos danos morais sofridos pela requerente (ponto controvertido "b"), não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a inversão do ônus da prova nesse sentido, de modo que a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Ante o exposto: a) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória; e, b) INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, apenas no que diz respeito ao ponto controvertido indicado na alínea "a" do item "II" da presente decisão. De consequência, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Escoado o lapso, venham-me os autos conclusos para Despacho, acaso requerida a dilação probatória. Do contrário, à conclusão para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 13 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

23/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(62)