Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849162-96.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849162-96.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2026, 08:03

Documento (Certidão)

25/06/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:18

Publicação

05/05/2026, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 06:29

Publicação

05/05/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MURILO RASZL CORTEZ EXECUTADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2), por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil. Natal/RN, 3 de maio de 2026 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0849162-96.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MURILO RASZL CORTEZ EXECUTADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2), por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil. Natal/RN, 3 de maio de 2026 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0849162-96.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 09:46

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849162-96.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: MURILO RASZL CORTEZ EXECUTADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POLICIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Tratam os autos de embargos de declaração opostos por MURILO RASZL CORTEZ em face da sentença de ID.182084925, que extinguiu o cumprimento de sentença ante o integral cumprimento da obrigação de fazer. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa e contraditória. É o sucinto relatório. Decido. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios aparecem listadas nos incisos do art. 1.022, do CPC, quais sejam: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." Segundo o texto acima, os embargos de declaração conferem à decisão requerida a finalidade de dissipar obscuridades, contradições e omissões do objeto embargado, bem como de corrigir erro material. Com efeito, no caso em tela, a parte embargante reclama a existência de omissão na sentença embargada. Ocorre que a sentença embargada foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer omissão de ponto relevante a ser considerada neste momento processual ou através da via eleita, pois qualquer irresignação quanto a fundamentação da decisão não deve ser discutida através de embargos de declaração. Desse modo, estando a sentença impugnada harmônica e coerente em seu texto, não há o que se falar em necessidade de reforma. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS por não ocorrer obscuridade, contradição, omissão, nem erro material na sentença proferida por este Juízo. Por fim, tendo em vista o efeito interruptivo dos embargos de declaração, a teor do art. 1026 do CPC, determino a reabertura do prazo de recurso para a parte embargante. Oferecido recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Findos estes prazos, remetam-se, com urgência, os autos ao Tribunal de Justiça do RN. Transitada em julgado essa decisão, nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 27 de abril de 2026. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849162-96.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: MURILO RASZL CORTEZ EXECUTADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POLICIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Murilo Raszl Cortes, ora exequente, sob o argumento de que a obrigação de fazer não foi cumprida corretamente, uma vez que a convocação para a fase seguinte ao certame não ocorreu de forma válida e eficaz. Provocada a se manifestar sobre as alegações, a banca examinadora apresenta manifestação e para fundamentar seus argumentos junta lista de presença para avaliação psicológica, resultado da investigação social sub judice, nova lista de aprovação com inclusão dos candidatos sub judice, a qual o impetrante restou incluído, e ficha do acompanhamento do Teste de Aptidão Física (ID 116004298, 116004297, 116004299, 116004297). Ressalta-se que em todas as fases que necessitavam da presença do impetrante, o mesmo restou ausente, conforme vastamente comprovado. É o que importa relatar. O impetrante/exequente alega que a obrigação de fazer não ocorreu de forma "válida e eficaz". No entanto, não é o que se dessumi dos autos, uma vez que a própria parte apresenta a imagem de evolução das fases do concurso no site (meio utilizado para acompanhamento e ciência dos candidatos das fases pertinentes ao certame) da banca examinadora, ID 116298980, a qual resta demonstrada, em conjunto com os documentos da referida banca, que o concurso evoluiu para as fases seguintes, especialmente quanto ao impetrante. Assim, ainda que em momento anterior tenha me posicionado pela manifestação da autoridade coatora para falar sobre as alegações, apenas por cautela, vislumbro, neste momento e com base no histórico probatório deste cumprimento de sentença, que a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita. De outro modo, qualquer vício que entenda a parte, tenha surgido na esfera administrativa no momento do cumprimento da obrigação de fazer, este deve ser impugnado em via eleita adequada, e não na fase de cumprimento de sentença do mandado de segurança, haja vista que é dever da parte comprovar fato impeditivo de seu direito, o que não foi possível observar nos autos. Por essa razão, homologo, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para que surtam seus legais efeitos, o integral cumprimento da obrigação de fazer. Ainda, considerando que não há mais questões a serem dirimidas dou por encerrada a prestação judicial e determino, após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, o imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de março de 2026. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849162-96.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: MURILO RASZL CORTEZ EXECUTADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POLICIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Murilo Raszl Cortes, ora exequente, sob o argumento de que a obrigação de fazer não foi cumprida corretamente, uma vez que a convocação para a fase seguinte ao certame não ocorreu de forma válida e eficaz. Provocada a se manifestar sobre as alegações, a banca examinadora apresenta manifestação e para fundamentar seus argumentos junta lista de presença para avaliação psicológica, resultado da investigação social sub judice, nova lista de aprovação com inclusão dos candidatos sub judice, a qual o impetrante restou incluído, e ficha do acompanhamento do Teste de Aptidão Física (ID 116004298, 116004297, 116004299, 116004297). Ressalta-se que em todas as fases que necessitavam da presença do impetrante, o mesmo restou ausente, conforme vastamente comprovado. É o que importa relatar. O impetrante/exequente alega que a obrigação de fazer não ocorreu de forma "válida e eficaz". No entanto, não é o que se dessumi dos autos, uma vez que a própria parte apresenta a imagem de evolução das fases do concurso no site (meio utilizado para acompanhamento e ciência dos candidatos das fases pertinentes ao certame) da banca examinadora, ID 116298980, a qual resta demonstrada, em conjunto com os documentos da referida banca, que o concurso evoluiu para as fases seguintes, especialmente quanto ao impetrante. Assim, ainda que em momento anterior tenha me posicionado pela manifestação da autoridade coatora para falar sobre as alegações, apenas por cautela, vislumbro, neste momento e com base no histórico probatório deste cumprimento de sentença, que a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita. De outro modo, qualquer vício que entenda a parte, tenha surgido na esfera administrativa no momento do cumprimento da obrigação de fazer, este deve ser impugnado em via eleita adequada, e não na fase de cumprimento de sentença do mandado de segurança, haja vista que é dever da parte comprovar fato impeditivo de seu direito, o que não foi possível observar nos autos. Por essa razão, homologo, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para que surtam seus legais efeitos, o integral cumprimento da obrigação de fazer. Ainda, considerando que não há mais questões a serem dirimidas dou por encerrada a prestação judicial e determino, após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, o imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de março de 2026. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849162-96.2021.8.20.5001. IMPETRANTE: MURILO RASZL CORTEZ IMPETRADO: DELEGADA GERAL DE POLÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE, FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO Verifico nos autos que a parte exequente apresentou petição pleiteando o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no título judicial, em virtude do trânsito em julgado do decisum. Assiste razão a parte exequente. É bem verdade que, com o trânsito em julgado, é forçoso o cumprimento da obrigação de fazer. Dessa feita, intimem-se a DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL e o PRESIDENTE DA FGV, pessoalmente, para realizarem o cumprimento da sentença de mérito, devendo comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, em igual prazo, se quiser, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirto desde já que ofícios informando apenas que fora providenciado o cumprimento não serão considerados como cumprimento da diligência, devendo o réu indicar em petição, mês e ano da retificação, apresentando os documentos necessários que comprovem o cumprimento. Atento que caso haja descumprimento da diligência será incidido multa a ser arbitrada por este Juízo. À Secretaria Judiciária promova a evolução dos autos para classe de Cumprimento de Sentença. Cumprida a obrigação de fazer, a parte autora deverá requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença por obrigação de pagar atualizada, em conformidade com o disposto no art. 10 da Portaria nº 399-TJRN, de 12/03/2019, que determina a utilização da Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado do crédito na forma prevista no art. 534 do CPC. Apresentado o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) intime-se a parte ré para, querendo, impugnar os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de dezembro de 2023. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA recorrente: “DIREITO CONSTITUCIONAL (03 da prova tipo 3) Maria, advogada de João, compareceu à delegacia de Polícia da Circunscrição XX, e requereu vista do Inquérito Policial nº 123, no qual seu cliente figurava como um dos investigados. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia sob o argumento de que a investigação dizia respeito a uma perigosa organização criminosa, o que levou à decretação do sigilo, para que fosse assegurado o êxito das investigações. A decisão está: (A) incorreta, pois deveria ser assegurado o direito de acesso aos elementos já documentados, associados ao direito de defesa; (B) correta, pois, no caso concreto, a ponderação dos valores envolvidos conduz à preponderância do interesse público; (C) correta, desde que a decretação do sigilo tenha sido devidamente fundamentada; (D) incorreta, pois o sigilo do inquérito policial é incompatível com o princípio republicano; (E) incorreta, pois o sigilo do inquérito policial não é oponível a nenhum advogado. Gabarito da banca: A” “MEDICINA LEGAL (88 da prova tipo 3) Adolescente é detido após praticar um roubo em via pública. Na delegacia de polícia, ele não apresenta identificação e alega que é menor. O delegado, nesse caso, deve encaminhar o adolescente ao: (A) órgão responsável pela identificação dactiloscópica; (B) Instituto Médico Legal, para a coleta de sangue e análise de DNA; (C) Instituto Médico Legal, para a radiografia dos punhos; (D) Instituto Médico Legal, para a radiologia da coluna vertebral e medida do ângulo de Cobb; (E) Instituto Médico Legal, para exame antropométrico. Gabarito da banca: C” 13. O quesito 03, da prova do tipo 03 (amarela), encontra respaldo no edital, notadamente no tema de direitos e garantias fundamentais, com a resposta fundamentada no art. 20 do Código de Processo Penal, no art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como na Súmula Vinculante 14, logo, não se afastou do conteúdo programático, tão pouco se mostrou dúbio. 14. Com efeito, inexiste a citada ofensa ao art. 23, da Lei nº 12.850/2013, na medida em que o sigilo nas investigações pode decorrer de determinação judicial ou por força de lei, assim, importa dizer que nesta hipótese o acesso aos autos não se mostra possível. 15. Por oportuno, apresenta-se os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima, in Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª edição, 2ª tiragem, Jus PODIVM, 2014: “Por ordem judicial: de acordo com o art. 23, caput, da Lei nº 12.850/2013, o sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acessos aos elementos de provas que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. Nessa hipótese, o advogado poderá ter acesso aos autos do procedimento investigatório apenas mediante prévia autorização judicial, sendo que este acesso não deverá abranger as diligências em andamento; Ex lege (por força da lei): nessas hipóteses, independentemente de prévia determinação judicial, a própria Lei já determina a necessária preservação do sigilo, a exemplo do que ocorre com a distribuição sigilosa da comunicação do retardamento da intervenção policial ou administrativa nos casos de ação controlada (art. 8º, § 1º), ou com a distribuição sigilosa do pedido de infiltração (art. 12, caput). Nesse caso, como o sigilo é imposto ex lege por se tratar de diligência em andamento, o acesso aos autos por parte do advogado não é possível, nem mesmo mediante prévia autorização judicial.” 16. Bem se vê, que a vista dos autos em inquérito policial referente a organização criminosa nem sempre depende de prévia autorização judicial. 17. Portanto, o quesito 03 não se mostra passível de nulidade. 18. Sobre a questão 88, entendo que a parte apelante demonstrou haver multiplicidade de respostas, conforme doutrina e jurisprudência trazidas, que informam ser também o exame datiloscópico forma apta para identificação de qualquer pessoa (resposta contida na letra “A”), o que conduz à dubiedade quanto à resposta tida como correta (letra “C”) em relação ao enunciado inicial do quesito. 19. Ademais, pode-se reputar inadmissível que o certame, conquanto explore o conteúdo da lei, com alternativa literal ao texto da lei, possa atribuir outra alternativa como correta à luz de decisão do STF que suspendeu a eficácia do dispositivo, sem a ela fazer menção e sem veicular no conteúdo programático. 20. Tais fatos, caracterizados pela ausência do tema junto ao conteúdo programático do edital, bem como pela dubiedade de respostas, autoriza a intervenção do Judiciário no caso concreto, a despeito do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, segundo o qual não cabe ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões. Senão vejamos: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015) 21. Desse modo, claro está que a matéria discutida nesses autos insere-se justamente nessa excepcionalidade, uma vez que se refere à cobrança de conteúdo não previsto no edital ou de teratologia praticada pela banca examinadora. 22. Ademais, conforme o art. 5º, caput e art. 37, ambos da Constituição Federal, os concursos públicos são regidos pelo Princípio da Isonomia, razão pela qual, caso um candidato venha a obter a anulação de uma prova ou atribuição de pontuação máxima, necessário se faz que o mesmo tratamento seja dado aos outros candidatos. 23. Nesse contexto, há precedentes desse Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatoria, no sentido de anular as mesmas questões objetivas, relativas ao mesmo concurso, conforme se verifica: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUESITOS DA PROVA OBJETIVA. ANÁLISE NA VIA JUDICIAL LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 632.853, SOB À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 485): “NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. GARANTIA DE CONTINUIDADE DA CANDIDATA A REALIZAR A FASE SEGUINTE PARA EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOS INTERNOS CONSIDERADOS PREJUDICADOS.” (TJRN, Agravo de Instrumento n. 0812355-45.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 10/03/2022) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALTERAÇÃO DA NOTA. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NO CURSO DE FORMAÇÃO, CASO SEJA APROVADA NAS OUTRAS FASES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A ausência do tema abordado na questão objetiva de concurso junto ao conteúdo programático do edital, bem como a dubiedade de respostas, autoriza a intervenção do Judiciário no caso concreto, a despeito do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, segundo o qual não cabe ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões. 2. A matéria discutida no presente agravo, especialmente no que tange às questões objetivas, insere-se justamente nessa excepcionalidade, uma vez que se refere à cobrança de conteúdo não previsto no edital ou de teratologia praticada pela banca examinadora. 3. Conforme o art. 5º, caput e art. 37, ambos da Constituição Federal, os concursos públicos são regidos pelo Princípio da Isonomia.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJRN, Agravo de Instrumento n. 0800035-26.2022.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macedo, Segunda Câmara Cível, j. 21/06/2022) 24. Por todo o exposto, em dissonância com o parecer de Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança pretendida, reconhecendo a nulidade da questão 88 da prova amarela tipo 03. 25. Dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 26. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 26 de Junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849162-96.2021.8.20.5001 Polo ativo MURILO RASZL CORTEZ Advogado(s): MURILO RASZL CORTEZ Polo passivo Delegada Geral de Polícia do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): TARCISO SANTIAGO JUNIOR EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE QUE AFIRMA NÃO CABER AO JUDICIÁRIO REEXAMINAR O CONTEÚDO DE QUESTÕES DE CONCURSO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL OU DE TERATOLOGIA PRATICADA PELA BANCA EXAMINADORA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA QUESTÃO 88. PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO TIVER SIDO ELIMINADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A ausência do tema abordado na questão objetiva de concurso junto ao conteúdo programático do edital, bem como a dubiedade de respostas, autoriza a intervenção do Judiciário no caso concreto, a despeito do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, segundo o qual não cabe ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões. 2. A matéria discutida nos presentes autos, especialmente no que tange à nulidade de questões objetivas, insere-se justamente nessa excepcionalidade, uma vez que se refere à cobrança de conteúdo não previsto no edital ou de teratologia praticada pela banca examinadora. 3. Conforme o art. 5º, caput e art. 37, ambos da Constituição Federal, os concursos públicos são regidos pelo Princípio da Isonomia. 4. Precedentes do TJRN (Agravo de Instrumento n. 0812355-45.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 10/03/2022 e Agravo de Instrumento n. 0800035-26.2022.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macedo, Segunda Câmara Cível, j. 21/06/2022). 5. Apelo conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer de Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por MURILO RASZL CORTEZ em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id. 18791853), que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0849162-96.2021.8.20.5001), ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, denegou a segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais (Id. 18791858), Murilo Raszl Cortez pugnou para: “I – Liminarmente, conceder efeito ativo ao presente recurso, para desde logo garantir a manutenção dos efeitos da tutela recursal já concedida por esta Turma no bojo do AI n°: 0811316-13.2021.8.20.0000, com a manutenção de Murilo Raszl Cortez nas demais fases do concurso público em questão, garantindo-se inclusive sua inscrição no Curso de Formação Profissional e eventual nomeação, se o caso, até o trânsito em julgado da final solução de mérito do presente writ. II – No mérito, dar total procedência ao presente recurso, reformando a Sentença de piso, concedendo a segurança pleiteada.” 3. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (Id. 18791861), requerendo a manutenção da denegação da segurança. 4. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contrarrazões (Id 18791866), requerendo pelo desprovimento do recurso. 5. Com vista dos autos, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação cível (Id 19159408). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço da apelação. 8. O cerne da questão demanda a análise acerca da sentença que denegou a segurança ao acolher a tese de que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar as questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 9. A parte apelante argumenta, em síntese, que as questões 03 e 88 do Caderno de provas tipo 03 – amarelo, do edital nº 01/2020 da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, tiveram suas correções equivocadas, posto que vão de encontro ao texto expresso de lei federal vigente e ao entendimento doutrinal, a justificar a reforma da sentença para conceder a segurança pretendida. 10. Com razão parcial. 11. De logo, importa ressaltar evolução do posicionamento por mim adotado em caso análogo, considerando, especialmente, entendimento majoritário desse Egrégio Tribunal de Justiça quanto ao acolhimento da matéria objeto do presente pleito, à luz dos primados da justiça e da isonomia. 12. Eis as questões discutidas pela parte impetrante, ora

06/07/2023, 00:00

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