Execução de Título Extrajudicial 0100747-89.2016.8.20.0122 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100747-89.2016.8.20.0122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100747-89.2016.8.20.0122. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 PARTE PROMOVIDA: Nome: MICHERLES XAVIER DE OLIVEIRA Endereço: FRANCISCO DE PAIVA, SN, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Nome: MANOEL XAVIER DE OLIVEIRA FILHO Endereço: LARGO DA PAZ, 2007, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Nome: MARIA LUCIA MESQUITA DE OLIVEIRA Endereço: DA PAZ, 40, CASA, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO - RN14233 DECISÃO Apesar do pedido de reconsideração feito pela parte exequente, não vislumbrei a interposição de nenhum recurso em face da decisão mencionada. Por esse motivo, ante a preclusão, não conheço do referido pedido. Ademais, o exequente postula a reiteração de medidas constritivas que já foram infrutíferas nos autos. Nesse contexto, ante a inexistência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que justifique novas tentativas de bloqueio de bens, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV. DA INDEPENDÊCIA, 1310, CENTRO, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Advogado do(a) indefiro os pedidos. Ante a ausência de bens penhoráveis do executado, na forma do art. 921, III do CPC/15, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, determino: a) Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, prazo durante o qual se suspenderá também a prescrição; b) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ressalto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. c) Decorrido o prazo de cinco anos desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (do qual não se computa o período de suspensão pelo prazo de um ano), manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 357.332,99 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MICHERLES XAVIER DE OLIVEIRA, MANOEL XAVIER DE OLIVEIRA FILHO, MARIA LUCIA MESQUITA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0100747-89.2016.8.20.0122 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de petição aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, proveniente de rendimentos de proventos de aposentadoria. A parte exequente foi intimada e manifestou recusa ao desbloqueio, conforme id 158122955, ainda, formulou pedido subsidiário de penhora dos rendimentos mensais. É o que importa relatar. Decido. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS A parte executada impugnou a penhora realizada ao argumento de que o valor bloqueado seria impenhorável. Dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Compulsando os autos, assiste razão ao pedido dos executados, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que são impenhoráveis os valores localizados em conta-corrente abaixo de 40 salários-mínimos. O entendimento firmado no RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS foi de interpretar o art. 833, X, do CPC, à luz da Constituição Federal, de modo que eventuais contas-correntes ou aplicações financeiras que sejam utilizadas com natureza de poupança (acúmulo de reserva para imprevisibilidades) possam gozar da mesma prerrogativa de impenhorabilidade. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como “internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros”, conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Julgamento em 21 de fevereiro de 2024.) No caso concreto, isto significa que somente poderão ser penhoradas as reservas financeiras que ultrapassem esta quantia. Consequentemente, se a parte sequer possui reserva financeira, o valor localizado também possui natureza impenhorável. A lógica é simples: se o devedor não possui renda que lhe permita constituir tal acúmulo, não há que se falar em penhora do saldo bancário, claramente insuficiente para que ele se mantenha com a folga necessária para constituir poupança superior a 40 salários-mínimos. Prova disto é que se promoveu consulta de valores através do SISBAJUD, capaz de rastrear todas as contas e aplicações financeiras vinculadas ao CPF da parte devedora. Se, ainda assim, a ela não possui saldo superior a 40 salários-mínimos (em nenhuma delas ou em todas, juntas), não há reserva financeira passível de penhora, seja em conta-corrente, poupança ou aplicação financeira. Deste modo, inviável utilizar-se dos valores para saldar a obrigação dos autos, cumprindo ao juízo unicamente desconstituir a penhora. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PENHORA DOS RENDIMENTOS MENSAIS FORMULADO PELO EXEQUENTE O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis salários, proventos de aposentadoria e pensões. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, em especial quando esgotadas as demais tentativas executórias (EREsp nº 1.874.222/DF; AgInt no AREsp nº 2.787.769/SC, Primeira Turma, julgado em 24/03/2025). No presente caso, foram realizadas múltiplas tentativas de cumprimento da obrigação, incluindo bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD e tentativa de penhora de bens. Contudo, todas essas diligências restaram infrutíferas, evidenciando o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito. Por outro lado, há nos autos informação de que o Sr. MANOEL XAVIER DE OLIVEIRA FILHO acumula vínculos de aposentadoria no INSS e no IPERN (ids. 157588478 e 157589729), e de que a Sra. MARIA LUCIA MESQUITA DE OLIVEIRA recebe BPC (id. 157588477). Diante desse cenário, a constrição parcial sobre o benefício previdenciário dos Executados revela-se a única medida eficaz. Entendo, nessa linha, que a constrição de 10% (dez por cento) desses valores, mostra-se proporcional e razoável, assegurando o adimplemento da obrigação, sem comprometer a dignidade dos devedores. Por derradeiro, saliente-se que não há contradição entre as determinações acima, visto que foi suscitado, como fundamento da desconstituição do bloqueio, a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) e não a impenhorabilidade absoluta dos salários, proventos de aposentadoria e pensões (art. 833, IV, do CPC). DISPOSITIVO Isto posto, e o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação dos executados, diante da natureza impenhorável dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme desdobramentos de id. 156853194. Ademais, DEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos mensais, e DETERMINO o desconto mensal de 10% (dez por cento) do valor dos benefícios previdenciários e dos rendimentos salariais de titularidade dos Executados MICHERLES XAVIER DE OLIVEIRA, CPF nº 010.529.744-57, MANOEL XAVIER DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 378.626.344-20, e MARIA LUCIA MESQUITA DE OLIVEIRA, CPF nº 302.804.274-68, até a quitação integral da dívida, que será devidamente informada. Preclusa esta decisão: 1) desbloqueiem-se os valores aos executados ou, caso já tenha sido transferido para conta judicial, expeçam-se alvaráa a elea para a restituição; 2) expeça-se ofício ao INSS e ao IPERN, com cópia desta decisão, para que implemente os descontos mensais e proceda aos depósitos dos valores constritos em conta judicial vinculada a estes autos, informando em seguida os dados bancários. Intime-se a Executada, pessoalmente, para ciência desta decisão. Decisão com força de mandado/ofício. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100747-89.2016.8.20.0122. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MICHERLES XAVIER DE OLIVEIRA, MANOEL XAVIER DE OLIVEIRA FILHO, MARIA LUCIA MESQUITA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Vistos. O exequente apresentou planilha de cálculos e requereu a penhora via SISBAJUD (IDs 125689685 e 125689686). O artigo 854 do CPC prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A penhora de dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação financeira, é preferível por garantir a rápida satisfação do crédito do exequente, evitando etapas como avaliação e arrematação, em conformidade com a celeridade processual prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF. Os devedores foram devidamente citados, mas não pagaram a dívida nem indicaram bens à penhora, tendo Micherles e Manoel oferecido embargos em dissonância com o rito estabelecido pelo art. 914, § 1º, do CPC, os quais, por sua vez, não foram conhecidos (ID 123984698). Maria Lúcia, por sua vez, apesar de citada, não apresentou embargos (ID 76292016). Intimado a apresentar cálculos, o exequente o fez na ID 125689686 e pugnou pela constrição judicial através do SISBAJUD. Assim, defiro o pedido da parte exequente (ID 125689685), para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome de MICHERLES XAVIER DE OLIVEIRA (CPF nº 010.529.744-57, MANOEL XAVIER DE OLIVEIRA FILHO (CPF nº 378.626.344-20) e MARIA LÚCIA MESQUITA DE OLIVEIRA (CPF nº 302.804.274-68), no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados, nos moldes do que dispõe o § 3º, do artigo 854 do CPC. Em infrutífero o bloqueio, intime-se o credor a indicar bens dos devedores à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

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