Procedimento Comum Cível 0800156-70.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800156-70.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800156-70.2024.8.20.5113. AUTOR: JAILSON FAGUNDES DE MELO REU: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JAILSON FAGUNDES DE MELO, onde requer a modificação da decisão de saneamento de Id n° 152251151, alegando a existência de omissão sobre dois pontos: o exercício da posse, pelo embargante, no imóvel descrito na inicial, e a ausência de indicação do número da matrícula do bem na área periciada. Contrarrazões no Id n° 158965458. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese é de desacolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. A pretensão é parcialmente procedente. Conquanto a parte autora afirme “que a posse atual do imóvel encontra-se com o Autor/Embargante, Jailson Fagundes de Melo, e com ele deve permanecer, por força de decisão liminar regularmente cumprida – imissão na posse -, ainda vigente e não revogada por qualquer decisão com trânsito em julgado”, a decisão de Id n° 146103210, exarada em sede de agravo de instrumento, manteve a posse do réu no imóvel, circunstância fática mantida pelo acórdão anexo. Inexiste, portanto, a omissão apontada. Quanto ao segundo ponto “Esclareça, por cautela, de maneira inequívoca, que o ponto controvertido dos presentes autos consiste na comprovação da propriedade do Autor/Embargante sobre o terreno de 9.000m2, cujas delimitações foram apresentadas em levantamento topográfico, certidão de cartório de imóveis e serão ratificadas, também, mediante laudo pericial determinado por este MM. Juízo, e a comprovação, também, que dentro desta área total, o Réu/Embargado ocupou e construiu de maneira indevida benfeitorias numa parcela deste terreno total, numa área de 464 m2 (dentro da área total do imóvel do Embargante), o que ensejou o ajuizamento da presente ação reivindicatória.”, tenho por acolhê-lo parcialmente. O objeto da lide orbita no reconhecimento da possível propriedade da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, de forma que este ponto integra substancialmente a questão controvertida nos autos, pois, em caso afirmativo, a configuração da precariedade da posse exercida pelo réu será medida imperativa. Com base nesses fundamentos, tenho pela acolhimento parcial dos embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, somente para integrar a decisão judicial de Id n° 152251151, passando a constar na controvérsia saneadora o seguinte ponto: “a comprovação da propriedade do Autor/Embargante sobre o terreno de 9.000m2, cujas delimitações foram apresentadas em levantamento topográfico, certidão de cartório de imóveis e serão ratificadas, também, mediante laudo pericial determinado por este MM. Juízo, e a comprovação, também, que dentro desta área total, o Réu/Embargado ocupou e construiu de maneira indevida benfeitorias numa parcela deste terreno total, numa área de 464 m2 (dentro da área total do imóvel do Embargante), o que ensejou o ajuizamento da presente ação reivindicatória.”, tenho por acolhê-lo parcialmente.” Os demais pontos da sentença permanecem inalterados. À Secretaria para prosseguir com os atos necessários à realização da perícia, conforme decisão de Id n° 152251151. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JAILSON FAGUNDES DE MELO REQUERIDO: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800156-70.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por JAILSON FAGUNDES DE MELO em desfavor de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR. Informa na exordial, e na petição de emenda à inicial, em suma, que: 1) É proprietário de um imóvel localizado na Rua Projetada, Praia de Gado Bravo, Tibau/RN, com 9.000, conforme escritura pública e memorial descritivo em anexo; 2) Ao visitar seu imóvel foi surpreendido pela ocupação do mesmo por terceiro, ocorrendo ainda uma edificação ilegal em sua propriedade (..) que o mesmo ao tentar conversar com o ocupante ilegal foi expulso de sua propriedade, mesmo tendo apresentado documentos comprobatórios (...); 3) (...) o promovente demonstrou titularidade do domínio da coisa reivindicada, bem como a posse injusta do réu – fotografias id 114061736. (...); Requereu a liminar para a restituição/imissão da posse com a desocupação do imóvel, e confirmação no mérito com a procedência da demanda para a retomada do domínio. Liminar concedida ao ID 114675425, para determinar que “a parte autora ser, imediatamente, imitida na posse, respondendo a parte ré, no caso de desobediência, pelo pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”, e a citação da parte demandada. Citado, o demandado apresentou embargos de declaração ao ID 126422163, onde defende haver omissão na decisão liminar proferida, sob o argumento que “a ação inicial foi ajuizada sob a nomenclatura e cadastro processual de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ação possessória destinada à reintegração da posse pré-existente (a qual deve ser provada), também prova do esbulho. (...) não foi observada a divergência de ritos, ou a impossibilidade de conversão das ações.” e que existe a “existência de dupla matrícula para o mesmo imóvel”. Ao final, requer o suprimento da omissão, para extinguir por vedação a fungibilidade, ou a revogação da liminar, bloqueio de matrículas ou ainda, obrigações de não fazer quanto ao que foi construído. Juntou documentos. Apresentou também a contestação ao ID 127553543, reiterando os termos dos embargos de declaração, e apresentando reconvenção para ressarcimento de benfeitorias e danos. Juntou procuração e documentos. Decisão dos embargos de declaração, ao ID 127734839, denegando a pretensão dos embargos, e tornando a decisão liminar temporariamente sem efeitos. Embargos de declaração pelo autor ao ID 129451067, onde, em suma, defende haver contradição na decisão de ID 127734839, sob o argumento que “O outro imóvel não bate com a descrição do imóvel do Sr. Jailson Melo, ora Demandante/Embargante, nem mesmo os seus confinantes”. Embargos denegado ao ID 130339820. Impugnação à contestação ao ID 134746476, onde refuta a preliminar arguida, e impugna a gratuidade judiciária concedida, e defende, em suma, a inexistência de duplicidade de matrícula para o mesmo imóvel, e a absoluta distinção dos imóveis objeto da demanda e o imóvel apontado pela parte adversa. Ao ID 139843619, foi determinada a intimação das partes para informar se pretendem produzir outras provas em Juízo, tendo a parte demandante apresentado petição ao ID 140934993, pugnando pela perícia de engenharia para levantamento topográfico das áreas discutidas e realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes (depoimento pessoal) e a colheita de prova testemunhal em Juízo. O demandado se manifestou ao ID 141549910, pugnando pela produção de prova documental e testemunhal. Nos termos do art. 357, caput, CPC, passo a sanear o processo. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Quanto a preliminar de inépcia da inicial, a peça inaugural deverá atender os requisitos elencados no art. 319, do Código de Ritos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Na hipótese dos autos, não observo que houve defeito na petição exordial, uma vez que a parte demandante realizou pedido atendendo às disposições do artigo 319, inciso IV, do CPC, em especial ao que respeita à sua especificação, tanto é assim que oportunizou o oferecimento de defesa ampla pelos demandados. Ademais, é plenamente cabível a emenda a inicial sem a necessidade de anuência do demandado, eis que antes da citação, bem como, pela situação dos autos, pois o autor que detém documentos de propriedade do bem imóvel, busca a restituição/imissão da posse, portanto, adequado o rito da ação reivindicatória, o que não caberia, se do contrário fosse, como na jurisprudência citada pelo demandado na contestação, onde o autor por não ter a posse anterior pede a reinvindicação em rito que tramitou como ação possessória (TJ-MG - AC: 10000221599053001). Sendo assim, imperioso se faz reconhecer que, após a emenda, operou-se a via inadequada para alcançar a pretensão de satisfação de interesse substancial da inicial, que será devidamente analisado no mérito da demanda, e que eventualmente, resultará na procedência ou improcedência dos pedidos contidos na exordial. Assim, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO AUTOR Preliminarmente, o autor impugnou o pedido de justiça gratuita da parte demandada. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERSAS Em análise aos autos, verifico que, quanto a área do imóvel objeto da reivindicatória, a parte demandante junta documento de registro ao ID 114061734, e a parte demandante junta documento de registro ao ID 126422166, alegando haver duplicidade de matrícula/registro do imóvel, mas que a sua propriedade tem matrícula/registro anterior a do autor. O autor trouxe em sua réplica à contestação, a tese que possivelmente não coincidem a área do imóvel matriculado e descrito ao ID 114061734, com a área matriculada e descrita ao ID 126422166. Como fato incontroverso aos autos, temos que a parte demandante e a parte demandada apresentam interesse processual e defesa no sentido se serem proprietários das áreas descritas nos documentos acostados aos 114061734 e ao ID 126422166. Resta incontroverso ainda que a parte demandada exerce a posse do imóvel, e vem executando obras de construção de imóvel residencial no terreno, bem como, acostou documentos na contestação apontando os gastos já realizados, restando controverso o quantum em dispêndio. Outrossim, temos como fato e direito controverso aos autos, a possível distinção ou sobreposição de áreas entre os documentos informados ao ID 114061734 e ao ID 126422166. Assim, ante as incongruências relativas à localização e limitações do imóvel discutido aos autos, necessário se faz a realização de perícia topográfica devendo o memorial descritivo observar as exigências do art. 225 da Lei nº 6.015/77, in verbis: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (grifo acrescido) (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. (grifo acrescido) Para fins de obtenção dos dados originários dos registros de ID 114061734 - Pág. 3 -, e ID 126422166, deverá ser requisitada informações junto ao Cartório de GROSSOS/RN, na forma indicada pela Sra. Tabeliã, do Ofício Único de Tibau/RN, acerca da Matrícula nº 1901 (matrícula mãe), Livro 2-J, do RGI, às fls. 019, a fim de obter informações do desmembramento de imóveis que levaram aos registros as novas matrículas indicadas nos registros de ID 114061734 - Pág. 3 -, e ID 126422166. Com a resposta, deve ser dado prosseguimento do feito, e por essa razão, defiro o pedido de produção de prova pericial feito pela parte demandante, uma vez que existe uma possível distinção ou sobreposição das áreas apontadas pelo demandante como de sua propriedade, e a área defendida pelo réu como também de sua propriedade, necessitando assim, para fins de prova das alegações do autor e do réu, a confecção do memorial descritivo do terreno, o que deverá ser feito mediante inspeção "in loco", a fim de fazer a efetiva constatação de que a área discutida aos autos na presente ação petitória é a mesma área descrita nos documentos juntados pelas partes ao ID 114061734 e ao ID 126422166. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a preliminar e a impugnação a gratuidade judiciária, DECLARO saneado o feito, e DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de GROSSOS/RN, solicitando informações (art. 225, e §1º e §2º, da Lei nº 6.015/77) acerca da Matrícula nº 1901 (matrícula mãe), Livro 2-J, do RGI, às fls. 019, e seus desmembramentos, possibilitando assim saber a localização/caracterização dos imóveis indicadas nas certidões de ID 114061734 - Pág. 3 -, e ID 126422166, se estão dentro da referida matrícula (Matrícula nº 1901), e assim, dirimir o imbróglio de possível duplicidade das novas matrículas dos imóveis documentados (ID 114061734 - Pág. 3 -, e ID 126422166) pelas partes em uma mesma área, ou saber se são imóveis distintos. Com a resposta do cartório, DEVE ser aberto o CONTRADITÓRIO as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Em passo contínuo, DETERMINO a realização de perícia para esclarecer os fatos, cabendo a Secretaria nomear como perito, dentre os profissionais cadastrados na Vara, engenheiro topográfico, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Os honorários periciais devem ser adiantados pelo autor, tendo em vista que a perícia servirá para fazer prova das suas alegações, na forma do art. 95, caput e § 1º do CPC. Tendo-se em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao NUPEJ para nomear perito topógrafo preferencialmente domiciliado nesta região, dado à necessidade de inspeção "in loco". Fixo, em observância aos artigos 12 e 13 da Resolução nº 39/2023 do TJRN e utilizando-se os parâmetros fixados na tabela da Portaria nº 504, de 10/05/2024, os honorários periciais em R$ 1.377,46 (um mil e trezentos e setenta e sete reais), catalogado para a ação demarcatória, congênere com a perícia topográfica que aqui se pretende produzir. Indicado o perito pelo núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, em aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC). Na mesma oportunidade, deverá a Secretaria Unificada dar-lhe ciência do objeto da perícia, quais sejam: a) confeccionar o memorial descritivo do terreno reivindicado, mediante inspeção "in loco", indicando-lhe, com precisão, os característicos, as confrontações e a sua exata localização, com expressa menção aos nomes dos confrontantes (ao menos dos ocupantes que ostentarem essa condição por ocasião da diligência); a.1) O imóvel descrito na Escritura Pública com Registro de ID 114061734, é o mesmo imóvel descrito na Certidão de Inteiro Teor de ID 126422166? Possuem a mesma localização geográfica? Onde situam os referidos imóveis? b) O memorial e certidões de registro apresentados pelas partes condizem com a realidade física do imóvel discutido aos autos? c) O imóvel descrito pela inicial corresponde, efetivamente, ao ocupado pelo demandado? d) O imóvel ocupado possui quantos metros? e) Quem foi encontrado, no momento da diligência "in loco", ocupando o imóvel? f) Há construções no terreno (deve-se descrever e enumerar)? g) Quem são os seus confinantes? (deve-se descrever e enumerar) h) As informações prestadas pelo Cartório de Grossos/RN, também deverão ser dadas ao perito, quando nomeado, a fim de complementar a documentação para a realização da perícia. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a apresentação dos quesitos pelas partes, venham, os autos conclusos para, como destinatária da prova, verificar eventual necessidade de inclusão de novos quesitos. Fixo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do depósito dos honorários periciais, para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Com a entrega do laudo, deverão ser intimadas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o laudo pericial, conforme preceitua o §1º, do art. 477, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para analisar a necessidade oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes em audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800156-70.2024.8.20.5113. AUTOR: JAILSON FAGUNDES DE MELO REU: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO afirmando que a decisão que concedeu a tutela de urgência, sustentando, em síntese, a impossibilidade de fungibilidade entre ação possessória e ação petitória e alegando matéria de mérito. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese é de acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Na hipótese dos autos, pretende o Embargante a reforma da decisão que deferiu o pedido liminar, afirmando a impossibilidade de fungibilidade entre ação possessória e ação petitória. Não assiste razão o embargante, uma vez que o tema já foi objeto de deliberação por este juízo, conforme fundamentação exposta na decisão de Id nº 114675425. Os demais pontos arguidos nos embargos se confundem com o mérito (duplicidade de matrículas) e, portanto, serão analisados no momento oportuno. Desse modo, inexistindo a omissão ventilada, eis que já dirimida por este juízo, descabe acolher os embargos. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO a pretensão veiculada nos embargos de declaração ora apreciados. Não obstante, considerando a certidão de Id nº 127553553, informando que a parte ré também é proprietário do imóvel, torno temporariamente sem efeito a decisão de Id nº 114675425 e determino que as partes litigantes se abstenham de realizar qualquer ato de posse sobre o imóvel, até ulterior decisão judicial. Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, informar quais provas pretende produzir, sob pena de preclusão. Escoado o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se a parte ré para informar se pretende produzir outras provas, requerendo-as e justificando a necessidade da medida, no prazo de 10 (dez) dias. Ultimados os atos, conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Cooperação Judiciária

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(16)