Execução Fiscal 0800298-84.2018.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800298-84.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800298-84.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO, C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO, C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME, partes qualificadas nos autos. Com o decorrer do feito, após realização de diligências infrutíferas para satisfação do débito, o Ente Público exequente requereu a penhora via SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”, consoante petição de ID 134102834. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos em epígrafe, verifico que, embora tenham sido realizas diligências no decorrer do feito por intermédio de sistemas à disposição do Judiciário, ainda não houve êxito quanto à satisfação da pretensão executória. Nesse sentido, o SISBAJUD permite a busca por ativos financeiros na modalidade de repetição programada, a “teimosinha”, como é conhecida, é uma ferramenta que permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua, por período certo de tempo, na tentativa de satisfazer o direito do credor. Nesta toada, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em que a referida medida foi deferida: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (“TEIMOSINHA”). MEDIDA QUE VISA A CELERIDADE PROCESSUAL E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE A ÚLTIMA PESQUISA E O NOVO PEDIDO. COMPATIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 805 DO CPC) COM A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO SEGUNDO O INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808366-94.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024). Assim, considerando a busca pela efetividade da execução, e em observância à ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), DEFIRO o pedido do exequente inserto em ID 134102834, pelo que determino a busca de valores nas contas de titularidade da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade repetição automática ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias. Antes de realizar a diligência supra, intime-se o Ente Público exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada de débitos, a fim de possibilitar a penhora via SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência mencionada, conforme o art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, intime-se o executado, para, querendo, manifestar-se quanto à constrição realizada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, inclusive, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-se a parte executada que fluirá dessa intimação prazo para oferecimento dos embargos à execução. Restando sem sucesso a medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular os requerimentos pertinentes ao deslinde do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/10/2024, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(115)