Execução Fiscal 0800858-63.2024.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0800858-63.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 12:58

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:24

Publicação

26/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800858-63.2024.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: HORIZONTE CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Extremoz em face de HORIZONTE CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - EPP, ambos qualificados nos autos. A decisão de ID. 117431281 recebeu a inicial e determinou a citação da ré. A parte autora formulou pedido de desistência no ID. 140675521. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Traz o artigo 485 as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito, sendo uma delas a desistência da parte autora da ação. Na mesma oportunidade, o legislador dispôs no artigo das hipóteses em que poderão ocorrer a desistência da ação, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (..) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Compulsando os autos, observo que o pedido de desistência foi formulado antes da apresentação da contestação, desse modo, viável o deferimento do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, §3° do CPC. Assim, sem custas e sem honorários. Ante a ausência de sucumbência, esta sentença transita em julgado de imediato. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 17:34

Desistência

20/05/2025, 10:01

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 10:49

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 10:49

Documento (Certidão)

12/04/2024, 10:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/03/2024, 13:44

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800858-63.2024.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: HORIZONTE CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Extremoz em face de HORIZONTE CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - EPP, ambos qualificados nos autos. A decisão de ID. 117431281 recebeu a inicial e determinou a citação da ré. A parte autora formulou pedido de desistência no ID. 140675521. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Traz o artigo 485 as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito, sendo uma delas a desistência da parte autora da ação. Na mesma oportunidade, o legislador dispôs no artigo das hipóteses em que poderão ocorrer a desistência da ação, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (..) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Compulsando os autos, observo que o pedido de desistência foi formulado antes da apresentação da contestação, desse modo, viável o deferimento do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, §3° do CPC. Assim, sem custas e sem honorários. Ante a ausência de sucumbência, esta sentença transita em julgado de imediato. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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