Procedimento Comum Cível 0800931-75.2025.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800931-75.2025.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800931-75.2025.8.20.5105. APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA Advogados: JÚLIO WANDERSON MATOS BARBOSA E OUTRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DECISÃO Através de petição (ID 38953414-38957820), as partes apelante e apelada juntaram aos autos um Termo de Acordo, pleiteando a sua homologação Considerando que ele preenche os requisitos de validade, quais sejam: objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei, homologo o acordo celebrado e decreto, em consequência, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, julgando prejudicado o apelo. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se em definitivo os autos à origem, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator /0/5

03/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:54

Publicação

26/02/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0800931-75.2025.8.20.5105 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte DEMANDADA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos. Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s). Macau/RN, 24 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ALDEISA DA SILVA BEZERRA CARVALHO Servidor(a)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:43

Petição (Contra-razões)

20/02/2026, 13:40

Publicação

07/02/2026, 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0800931-75.2025.8.20.5105 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos. Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s). Macau/RN, 2 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ALDEISA DA SILVA BEZERRA CARVALHO Servidor(a)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:01

Petição (Apelação)

29/01/2026, 23:59

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:46

Publicação

09/12/2025, 00:40

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DAS DORES DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0800931-75.2025.8.20.5105 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados e representados, onde requer a declaração de nulidade da relação jurídica que culminou com a cobrança de tarifa bancária na conta da parte autora, bem como a condenação do Promovido ao pagamento de danos materiais e morais. Em suma, pleiteia a condenação do banco demandado na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança da tarifa denominada “CESTA B.EXPRESSO”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas da parte autora. Pugna, ainda, pela condenação por danos morais. Citado, o demandado apresentou contestação no ID 162417711, oportunidade em que alegou preliminares. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança de tarifas incidentes sobre a utilização de serviços que excedam os limites dos pacotes essenciais, nos moldes da regulamentação vigente. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e, caso superadas, pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 165514960). É o que importa mencionar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. Preliminarmente, a instituição financeira suscitou a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a pretensão deduzida não foi resistida pelo réu, não havendo prova da negativa administrativa. Todavia, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Ademais, em sede de contestação, a parte demandada impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária concedida à parte autora. O Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade da autora de arcar com a custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Em relação a preliminar de conexão, não se aplica ao presente caso. Afinal, não são conexos os processos que, embora possuam as mesmas partes, tenham causas de pedir distintas. A presente demanda discute a legalidade de cobrança serviço denominado “CESTA B.EXPRESSO”, enquanto que os processos citados dizem respeito a negócios jurídicos distintos. Por fim, em relação à prescrição, não assiste razão a parte demandada, isso porque a presente demandada se baseia na falha na prestação do serviço, fazendo incidir o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do CDC. Portanto, encontram-se prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 17 de abril de 2020. No mérito, o caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. A discussão posta visa saber se a conta aberta pela parte autora é conta corrente ou conta-salário. Sendo conta-salário, não é dado ao banco demandado cobrar qualquer tipo de tarifa, na forma do art. 2º, I, da Resolução n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil. Por sua vez, sendo conta corrente, resta saber se a parte autora fez uso apenas dos serviços bancários essenciais elencados no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 ou utilizou outros serviços que justifique a cobrança da tarifa apontada na petição inicial. A conta-salário é uma conta que somente pode ser aberta pela entidade contratante para fins exclusivos como pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, nos termos do art. 5º da Resolução do BACEN n.º 3.402/06. A respeito da matéria, oportuno registrar que é entendimento pacífico dos tribunais pátrios no sentido de que, embora a conta bancária seja da modalidade conta corrente, sendo ela destinada apenas ao recebimento do salário ou proventos, configura como conta-salário. Como consequência, não pode ser tarifada, salvo se ocorrer o desvirtuamento finalístico. Nesse sentido: Parte autora (incapaz e idoso) que impugna os descontos em sua conta bancária, referentes a serviços não reconhecidos. Alega que utiliza a conta apenas para a retirada de seu benefício previdenciário, usando-a como uma conta salário, e não conta corrente usual.[...] Parte autora que não realizou qualquer movimentação na sua conta bancaria compatível com o pacote de serviços referente a conta corrente. Ausência de operações típicas como transferências bancárias, pagamentos de boletos, de faturas de cartão de crédito, uso de talão de cheque, do cheque especial, etc. Contexto fático probatório que corrobora a tese da inicial, demonstrando a intenção de contratar uma conta salário, a qual possui a isenção de tarifas (resolução 3.402/2006 do Bacen), exclusivamente para receber os proventos de aposentadoria do INSS. Falha na prestação do serviço evidenciada. Patente abusividade na conduta da parte ré, nos termos do art. 39, IV, do CDC. Devolução em dovro dos valores indevidamente cobrados (art. 42, parágrafo único do CDC), diante da ausência de engano justificável na presente hipótese. (TJRJ. Apl 00074772420188190007, Relator Desemb Cintia Santarem Cardinali, 24ª Câmara Cível, DJe 16/07/2020). O regramento a respeito da conta corrente é tratado pela Resolução BACEN n. 3.919/2010 (consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras) que estabelece, dentre outras matérias, a vedação de as instituições financeiras cobrarem tarifa de pacote de serviços considerados essenciais, como por exemplo: a realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; e, ainda, a realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet. Quanto à contratação de pacotes de serviços pelo cliente, o art. 8º da citada Resolução diz que a “contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Isso significa que, mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do limite de isenção estabelecido no art. 2º, ele não está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços. Não obstante, analisando os autos, observo que a instituição financeira não apresentou contrato de adesão que comprovasse a contratação do pacote de serviços, não podendo impor ao demandante a obrigação de arcar com a tarifa sem o seu prévio conhecimento. Com relação à forma da restituição dos valores indevidamente cobrados, estes devem ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Afinal, é inegável que a instituição financeira agiu, no mínimo, com culpa ao realizar a cobrança de tarifa não autorizada pelo Banco Central. Na inicial, a parte autora requereu a restituição em dobro da mensalidade da tarifa discutida, oportunidade em que colacionou aos autos extratos bancários que comprovam a cobrança da Tarifa. Dessa forma, a parte autora faz jus a restituição em dobro da “CESTA B.EXPRESSO” cobrada no período que devidamente comprovou nos autos, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto ao pleito de danos morais, entendo que não se configura dano in re ipsa. Deve, no caso concreto, a parte autora demonstrar situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor capaz de ensejar abalo aos direitos da personalidade que extrapolem o razoável. Nessa linha de raciocínio vem trilhando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que por meio de sua Turma de Uniformização de Jurisprudência, aprovou o enunciado da Súmula nº 39, nos seguintes termos: “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. Conforme se extrai do art. 927, V, do CPC o juiz tem a obrigação de observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Sendo assim, adequo o entendimento deste juízo ao TJRN a fim de seguir a orientação firmada pelo Tribunal no sentido de que a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados não gera dano moral. A despeito disso, cito os seguintes precedentes de demais Tribunais: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A CONTA SALÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. “CONTA FÁCIL”. RÉU QUE NÃO COMPROVA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. APLICAÇÃO DO ART. 47, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] Quanto ao pleito indenizatório pelos supostos danos morais sofridos, entendo que a situação narrada nos autos não constitui violação a direitos da personalidade, ainda que constatada eventual irregularidade na conduta perpetrada pela empresa demandada. [...] (TJ-BA - RI: 00040935420208050110, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/05/2021). INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Contrato bancário. Conta corrente. Seguro prestamista e tarifa de manutenção. Ausência de contratação. Crédito inexigível. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobranças realizadas sem previsão contratual. Engano injustificável. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10171425920208260564 SP 1017142-59.2020.8.26.0564, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 19/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021). Na hipótese dos autos, nada foi demonstrado a respeito da afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida. Como consequência, o pedido de condenação do banco demandado na obrigação de pagar indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas à tarifa intitulada “CESTA B.EXPRESSO”, determinando que o banco demandado proceda com o cancelamento de eventuais descontos referentes à tarifa; b) CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados ilegalmente da conta do autor, inclusive os valores eventualmente descontados no curso do processo, acrescidos de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Afasto, outrossim, a condenação em danos morais. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, com a comprovação do pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Cumpra-se. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0800931-75.2025.8.20.5105 Trata-se de ação de nulidade de cobrança de tarifas ilegais c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria das Dores da Silva em face de Banco Bradesco S.A. Narrou que é cliente do Banco Bradesco S.A e percebeu que vem sendo descontadas quantias de sua conta bancária no valor de R$ 63,60 (sessenta e três reais e sessenta centavos), referente a tarifas bancárias, sem a sua informação prévia e existência de contrato. Intimado para se manifestar, o réu alegou que há um trâmite administrativo a ser cumprido pelo réu e a instituição financeira não teve tempo hábil para localizar os documentos pertinentes. É o relatório. Fundamento e decido. É o relatório. Decido. A respeito da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que pode ser concedida pelo magistrado quando, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Já o §3º do mesmo artigo proíbe a concessão da medida antecipatória se houver perigo de irreversibilidade. Ausente qualquer dos requisitos legais, fica impossibilitada a concessão da medida. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, este deve ser entendido como a existência de início de prova capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que as afirmações expostas na petição inicial provavelmente correspondem à realidade. A probabilidade do direito é analisada sob um juízo superficial, mediante cognição sumária, suficiente para trazer ao magistrado a convicção de que o direito provavelmente existe, não sendo necessária prova cabal do afirmado, o que será exigido apenas quando da sentença, após a regular instrução processual, assegurado o contraditório e ampla defesa. Este requisito encontra-se devidamente comprovado. Com efeito, do exame perfunctório do pedido da inicial e dos documentos que a instruem, com as limitações inerentes ao initio litis, entendo que restaram configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, não se pode exigir do consumidor prova negativa e a empresa ré, mesmo intimada, não juntou aos autos cópia do contrato que resultou na contratação do seguro. Neste ponto, ressalto que a autora realizou a reclamação administrativa em 17/04/2025 e registrou ciência da intimação em 01/05/2025, mas, até o momento não juntou o contrato aos autos. Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se caracteriza pela possibilidade da não obtenção da tutela jurisdicional antecipada trazer danos irreparáveis ou de difícil reparação. No presente caso, vem sendo descontados valores na conta bancária da parte autora, que podem comprometer a sua renda. Outrossim, a demanda é reversível, uma vez que, no caso de existir contratação legítima, a parte requerida pode, posteriormente, realizar as cobranças pelos meios cabíveis e este juízo pode determinar a renovação da inclusão dos descontos. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela requerida e determino que a parte ré suspenda a cobrança e se abstenha de realizar os descontos das mensalidades de “Cesta Básica Expresso”, “tarifa bancária” na contas bancária do autor, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Cite-se a parte Requerida para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação ou mediação, constando que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do § 8º, do art. 334. A citação deve ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, caput), esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (§ 4º). Intime-se a parte Autora da audiência de conciliação ou mediação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3º), para comparecimento obrigatório, ciente que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, § 8º, do art. 335). Não realizado acordo, poderá o réu contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora (CPC, art. 344); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Macau/RN, 22/05/2025. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

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