Procedimento Comum Cível 0801354-79.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801354-79.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 05:24

Publicação

29/06/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801354-79.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: NORFRUIT NORDESTE FRUTAS LTDA DESPACHO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar, de forma específica, quais fatos relacionados à causa de pedir serão objeto de depoimento pela testemunha, justificando a necessidade da prova, a fim de assegurar a pertinência, objetividade e utilidade da prova testemunhal para o esclarecimento dos pontos controvertidos da demanda. Advirta-se que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento conforme o estado do processo. Com manifestação, venham-me os autos conclusos para Decisão. No silêncio, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801354-79.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: NORFRUIT NORDESTE FRUTAS LTDA DESPACHO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar, de forma específica, quais fatos relacionados à causa de pedir serão objeto de depoimento pela testemunha, justificando a necessidade da prova, a fim de assegurar a pertinência, objetividade e utilidade da prova testemunhal para o esclarecimento dos pontos controvertidos da demanda. Advirta-se que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento conforme o estado do processo. Com manifestação, venham-me os autos conclusos para Decisão. No silêncio, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 08:40

Ordenação de entrega de autos

24/06/2026, 18:43

Publicação

24/06/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 08:05

Publicação

23/06/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 05:14

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801354-79.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: NORFRUIT NORDESTE FRUTAS LTDA DESPACHO No feito, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha e do perito. Em relação a oitiva do perito, entendo pela sua pertinência, ante a discordância, pelas duas partes, do laudo pericial, bem como da necessidade de esclarecimentos complementares. Contudo, a produção de prova testemunhal exige a indicação precisa das testemunhas, acompanhada de sua qualificação mínima, de modo a possibilitar a adequada organização da instrução processual, bem como a regular intimação das pessoas que deverão prestar depoimento em juízo. Ausentes tais elementos, não se mostra viável o deferimento da diligência pretendida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar, de forma específica, quais fatos relacionados à causa de pedir serão objeto de depoimento pela testemunha, justificando a necessidade da prova, a fim de assegurar a pertinência, objetividade e utilidade da prova testemunhal para o esclarecimento dos pontos controvertidos da demanda. Advirta-se que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento conforme o estado do processo. Com manifestação, venham-me os autos conclusos para Decisão. No silêncio, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801354-79.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: NORFRUIT NORDESTE FRUTAS LTDA DECISÃO No feito, o perito nomeado por este Juízo, Sorieudes Santos Xavier Mesquita, apresentou laudo pericial no Id nº 163147312. Na sequência, o réu apresentou impugnação de Id nº 165536349, enquanto o autor se manifestou no Id nº 165984477. Intimado a prestar esclarecimentos adicionais, o perito apresentou laudo complementar no Id nº 178070654. Posteriormente, o réu apresentou nova impugnação ao laudo (Id nº 179704551) e o autor manifestou-se no Id nº 180956493, tendo ambos requerido novos esclarecimentos por parte do expert. Nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, o perito será intimado para, querendo, prestar esclarecimentos acerca do laudo apresentado, o que deve ocorrer, por escrito, uma única vez, após a manifestação das partes. Por sua vez, o § 3º do referido dispositivo estabelece que, persistindo a necessidade de esclarecimentos, o perito deverá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que responderá aos quesitos formulados pelas partes. A sistemática legal, portanto, é clara ao estabelecer limitação à apresentação de esclarecimentos por escrito, justamente com o objetivo de evitar a perpetuação indefinida da fase pericial, em prejuízo da duração razoável do processo. No caso concreto, verifica-se que o perito já apresentou laudo inicial, bem como laudo complementar, atendendo à intimação para prestar esclarecimentos adicionais, tendo sido regularmente oportunizada às partes a complementação da prova técnica na forma prevista em lei. Não obstante, as partes insistem na formulação de novos pedidos de esclarecimentos por escrito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, por violar expressamente o limite estabelecido no art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Admitir tal prática implicaria transformar a prova pericial em procedimento aberto e indefinido, sujeito a sucessivas manifestações, o que comprometeria não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, previstos no art. 4º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o ordenamento jurídico não impede a obtenção de novos esclarecimentos, mas apenas condiciona sua forma, devendo as partes, caso entendam necessário, requerer a oitiva do perito em audiência, com a formulação de quesitos de maneira direta, sob o crivo do contraditório. Por tais razões, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 indefiro o pedido de nova intimação do perito para apresentação de esclarecimentos complementares por escrito. Dando seguimento ao feito, determino a intimação de ambas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, indicar interesse na realização de audiência de instrução ou produção de provas adicionais, devendo especificar e justificar a necessidade da prova. Caso requeriam a realização de audiência de instrução, devem, desde já, indicar a necessidade de oitiva do perito ou de testemunhas a serem ouvidas, devendo o rol de testemunhas conter o que dispõe o art. 450 do CPC. Ainda, as partes devem informar, de forma específica, a qual fato relacionado à causa de pedir cada testemunha prestará depoimento, de modo a assegurar a pertinência, objetividade e utilidade da prova testemunhal no esclarecimento dos pontos controvertidos da demanda., como forma de zelar para que a prova testemunhal não recaia sobre fatos desvinculados do objeto da lide. O silêncio será interpretado como opção pelo julgamento conforme o estado do processo. Após, venham os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN REQUERIDO: NORFRUIT NORDESTE FRUTAS LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 126695748, quanto ao ônus do pagamento dos honorários periciais, tendo em vista o que a seguir passo a delinear. Quanto ao adimplemento das custas da perícia, no que diz respeito ao ônus, entendo que assiste razão a parte demandada NORFRUIT NORDESTE em seu peticionamento ao ID 125464585. Impõe destacar que se trata de processo de constituição de servidão administrativa, cujas regras procedimentais encontram-se dispostas no Decreto Lei nº 3.365/41, no qual a avaliação judicial do preço justo a ser pago pela desapropriação é ônus imposto pela própria lei, ao prescrever a imediata realização de perícia para avaliação (ar. 12 do Decreto Lei nº 3.365/41). Doravante, as regras de distribuição de ônus do pagamento pericial fixadas na legislação processual ordinária na forma anteriormente decidida por este Juízo ao ID 124815359, nesse momento processual, não se aplicam ao caso, que tem tratamento regido por legislação específica. Destarte, sendo a desapropriação ou a servidão administrativa constituída por interesse da própria autora, é seu o ônus de custear o pagamento da perícia quando a parte demandada na desapropriação apresenta contestação fundamentada a avaliação. Desse modo, determino a realização de perícia determinada ao ID 124815359, deverão ter os custos adimplidos por conta da parte demandante, na forma acima fundamentada, e conforme entendimento jurisprudência pátrio uníssono, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE. Na ação de constituição de servidão administrativa, os honorários periciais devem ser arcados pelo expropriante que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 02066077120248130000 1.0000.24.020659-9/001, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 28/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - O CPC em seu artigo 82, §1º dispõe que os honorários periciais devem ser suportados pelo autor ou pela parte que requisitou a prova. Ocorre que quando há a desapropriação direta, o artigo supracitado não pode ser aplicado quando há requerimento de provas pelo expropriado. - Na desapropriação direta, a perícia é ato imprescindível para que seja alcançável a justa indenização e, neste caso, incumbe ao expropriante arcar com as despesas periciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801354-79.2023.8.20.5113 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0804678-94.2024.8.15.0000, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, O FEITO SE SUBSUME ÀS REGRAS DO DECRETO Nº 3.365/47. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA VISANDO À APURAÇÃO DA EFETIVA ÁREA EXPROPRIADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO PARA FIXAR A JUSTA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 E 23 DO REFERIDO DIPLOMA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA EXATORIA EM AÇÃO DE PARTILHA, REALIZADA EM 18/09/2014 (OU SEJA, MAIS DE 08 ANOS APÓS A IMISSÃO NA POSSE DOS LOTES PELO ENTE PÚBLICO). 4. NÃO SE SUBSUMINDO O CASO À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 22 DO DECRETO LEI 3.365/47 E EVIDENCIADA A INAPTIDÃO DA PROVA UTILIZADA, NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 14 DO DECRETO LEI 3.365/47). DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível, Nº 50009610220168210011, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 22-10-2021) (grifos acrescidos) DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido da parte demandada NORFRUIT NORDESTE ao ID 125464585, para determinar que as custas advindas da perícia determinada aos autos sejam de encargo da demandante COSERN, em atenção as regras do Decreto nº 3.365/47, por ser ônus do expropriante a perícia imprescindível para aferir a justa indenização. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, e, caso não impugnada, ficará estável (art. 357, §1º, CPC). Escoado o prazo acima, caso as partes apresentem requerimentos, venham-me os autos conclusos. Como já há perito nomeado aos autos, que já aceitou o encargo a apresentou proposta de honorários, DETERMINO a intimação da parte demandante COSERN para se manifestar acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito ao ID 149316736, e fazer o depósito dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias. Intime-se a parte demandada NORFRUIT NORDESTE através do seu patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários da empresa demandada para fins de devolução dos valores depositados ao ID 128121422, através de alvará judicial eletrônico. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801354-79.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: NORFRUIT NORDESTE FRUTAS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN em face de NORFRUIT NORDESTE FRUTAS LTDA., todos devidamente qualificados e representados, onde requer, em síntese, a instituição de servidão administrativa em imóvel rural de propriedade da ré, no ensejo de viabilizar a instalação de linhas de transmissão de energia. Decisão de Id nº 106029665 concedendo a liminar pretendida e autorizando a imissão na posse. Cientificada da decisão acima, a parte ré interpôs agravo de instrumento, tendo este juízo mantido o édito recorrido em todos os seus termos (Id nº 108253902). No Id nº 118892774 foi juntado o acórdão desprovendo o recurso. Audiência de conciliação realizada sem êxito (Id nº 121366215). Contestação juntada no Id nº 122913205, sem arguir matéria preliminar. Réplica no Id nº 124739967. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. Inicialmente, embora a defesa apresentada tenha aduzido a preliminar de ausência de interesse de agir, fato é que consta no Id nº 103747647 laudo com as especificações demarcatórias do imóvel, não subsistindo a tese suscitada pela defesa. Sobre as questões de fato, verifico se circunscreverem, basicamente, no debate sobre valor da indenização, afirmando a parte requerida que o montante depositado é inferior ao efetivamente devido. Como consequência, as questões de direito se firmam no cumprimento do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, que versa sobre a suficiência do depósito prévio. Em relação ao ônus da prova, como não há parte hipossuficiente, a distribuição do encargo obedece a regra geral estabelecida no art. 373, CPC. Nesse aspecto, entendo plausível o pleito de realização de perícia, feito pela parte requerida, haja vista o dissenso entre os litigantes sobre o valor efetivamente devido pela instituição da servidão. Desse modo, determino a realização de perícia, a ser realizada por um dos profissionais vinculados ao NUPEJ, na especialidade Engenharia Agrônoma - Área 2.2, escolhido através de sorteio a ser realizado pela Secretaria Judiciária. Fixo os honorários periciais em R$ 1.460,12 (mil, quatrocentos e sessenta reais e doze centavos), majorado em duas vezes, nos termos da Portaria nº 504/24 associada com a Resolução nº 39/2023. Os custos da perícia ocorrerão por conta da parte requerida, que postulou pela prova e não é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, e, caso não impugnada, ficará estável (art. 357, §1º, CPC). Escoado o prazo acima, caso as partes apresentem requerimentos, venham-me os autos conclusos. Caso contrário, deve a Secretaria sortear o perito e, caso aceito o encargo e a proposta de honorários, proceder com a intimação da requerida para fazer o depósito dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias. Na hipótese de o perito requerer majoração, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ordenação de entrega de autos

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(27)