Cumprimento de sentença 0801355-93.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801355-93.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801355-93.2025.8.20.5113. AUTOR: RAMON EVERSON MELO DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO A parte autora vem aos autos requerer a execução da multa supostamente prevista no Termo de Acordo realizado entre as partes e homologado pelo juízo, com o fundamento que foi cumprido a destempo (Id. 158654347). A parte demandada, intimada, por sua vez, informou que o acordo foi cumprido com dois dias de atraso, entretanto, havia tal possibilidade no acordo firmado, por meio de cláusula lá prevista (Id. 159525320). O autor, por sua vez, sustenta que a informação da demandada não deve prosperar por ausência de provas (Id.160077577). Pois bem. Ambas as partes concordam em suas alegações que o termo final de acordo seria 15/07/2025. O pagamento foi realizado no dia 17/07/2025 (Id.s 158488968 e 158654348). A justificativa da parte demandada em sua petição de Id. 159525320 - colo: SINTETIZANDO: Casos de inconsistências bancárias levariam a dilatar o prazo final em 15 dias úteis. Dessa forma, passamos a analisar o Termo de Acordo homologado, na cláusula em que se refere a parte demandada como fundamentação/justificativa para o cumprimento após o primeiro termo final previsto. O Termo de Acordo homologado pelo juízo consta no Id. 155648783, que em sua Cláusula Terceira prevê expressamente: Como se observa da redação da Cláusula Terceira do Acordo firmado entre as partes e homologado em juízo, a dilação do prazo em 15 dias úteis se materializa quando existe inconsistências nos dados informados pelo autor. SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. Em momento algum a parte demandada informou que os dados informados pelo autor estavam inconsistentes e, por isso, o pagamento não foi realizado no seu termo final. A demandada fala genericamente em inconsistências bancárias sem provas nos autos a estes fatos. Portanto, assiste razão ao autor em executar a Cláusula Oitiva do Termo de Acordo, saber: POR TAIS CONSIDERAÇÕES, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 DEFIRO O PEDIDO DA PARTE CREDORA. Intime-se a parte demandada/devedora para efetuar o pagamento da multa de 10%, conforme requerido na petição de Id. 158654347 pela parte autora/credora, nos moldes já descritos no Despacho de Id. 158776296, isso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801355-93.2025.8.20.5113. AUTOR: RAMON EVERSON MELO DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença que estabeleceu obrigação de pagar em desfavor da parte ré. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento da suposta multa pela inexecução do acordo, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos valores dentro do prazo assinalado, a executada dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução. Não sendo opostos embargos ou havendo informação de que o pagamento foi voluntário ou de que não serão apresentados embargos, proceda-se à liberação do valor em favor da exequente, por meio de alvará eletrônico de transferência. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC. Após, Proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud até a satisfação integral do débito. Efetuado o bloqueio de valores, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso manifeste concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente, mediante Alvará Judicial eletrônico, vindo-me os autos conclusos para Sentença de Extinção em seguida. Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801355-93.2025.8.20.5113. AUTOR: RAMON EVERSON MELO DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Consta nos autos Termo de Acordo firmado entre as partes (ID nº 156548783), no qual pactuaram composição quanto à obrigação de pagar, com cláusulas claras e em conformidade com a legislação vigente. Considerando que os direitos discutidos na presente ação são disponíveis, e que o acordo foi celebrado por livre manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID nº 156548783), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Diante da composição amigável, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. O acordo homologado constitui título executivo judicial, podendo ser executado nos próprios autos em caso de inadimplemento, conforme art. 513, §1º, do CPC. Intimem-se ambas as partes acerca desta sentença. Proceda a parte ré com o cumprimento do acordo nos prazos estipulados. Esclarece-se que o pagamento ocorrerá diretamente entre as partes, dispensando-se a expedição de alvará judicial. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e promovam-se os devidos registros. Caso haja audiência de conciliação previamente agendada, remetam-se os autos ao CEJUSC para o cancelamento da sessão. Em seguida, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho, ressalvada eventual provocação das partes. Esclareço que, em caso de descumprimento do acordo, o processo poderá ser desarquivado para o devido cumprimento de sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801355-93.2025.8.20.5113. AUTOR: RAMON EVERSON MELO DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Considerando as modificações legislativas sobrevindas com a Lei no 13.994/2020 que alterou os arts. 22, §2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial, possibilitou-se às partes se manifestarem sobre o interesse na realização de composição extra autos ou por meio de videoconferência (aplicação supletiva do Art. 334, §4º, I, do CPC), revelando-se a simplificação de procedimentos, a meta de tornar o processo mais célere, econômico e efetivo e a busca, sempre que possível, pela conciliação ou transação. Desse modo, sem prejuízo da possibilidade de realização das audiências por videoconferência – quando há interesse conciliatório pelas partes – a sua dispensa quando há desinteresse, ou mesmo, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando desnecessária a produção de novas provas, é contundente e irrefragável a compatibilização dos artigos 334, §4º, I, II, e 355, I, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais, como forma de simplificar o procedimento, de dar celeridade e de conceder efetividade ao feito, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos. Dessa feita: a) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a inicial; b) Dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação, em prol da celeridade processual; c) A parte ré deverá ser citada e ainda intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando, dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência. Não havendo proposta de acordo, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia; d) Em caso de contestação com preliminares ou documentos novos, e/ou havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica; ou para se manifestar da proposta de acordo; e) Em caso de apresentação e não aceitação da proposta de acordo, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação; f) Caso exista proposta de acordo e aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença de homologação. Deverão as partes informar telefone de contato caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica e agilizar o trâmite processual. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Reativação

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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