Procedimento Comum Cível 0801793-56.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801793-56.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801793-56.2024.8.20.5113. AUTOR: PAULO DA SILVA VALE, NECI NUNES DA SILVA REU: VERONICE VIEIRA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por PAULO DA SILVA VALE e NECI NUNES DA SILVA em face de VERONICE VIEIRA DA SILVA, objetivando a declaração de domínio do imóvel situado em Rua Desembargador Silvério, 109, Areia Branca RN, CEP: 59655-000, sob a alegação de exercerem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem há mais de 20 (vinte) anos, com animus domini. Alegam os autores que estabeleceram moradia no imóvel desde o ano de 1992, realizando benfeitorias e agindo como se donos fossem perante a comunidade. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando que a ocupação decorreu de mera permissão e tolerância em razão de vínculo familiar (comodato verbal). Afirmou que solicitou o pagamento de aluguéis, o que foi recusado pelos autores, tornando a posse precária. Houve réplica. As Fazendas Públicas foram intimadas e não manifestaram interesse no feito. Os confrontantes foram citados. Em audiência de instrução realizada em 23 de janeiro de 2026, foram colhidos os depoimentos das partes e de testemunhas. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A usucapião apresenta-se como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. É, pois, um tipo extraordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de direito. No que é pertinente à usucapião extraordinária, o Código Civil a contempla em seu art. 1.238, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóvel. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da análise do dispositivo legal supra, verifica-se a exigência de requisitos específicos para que se adquira a propriedade de bem imóvel, a saber: posse, tempo, animus domini e objeto hábil. A posse ad usucapionem (relação externa entre o possuidor e a coisa) deve ser mansa, pacífica, contínua e pública. O tempo, por sua vez, exige o decurso do lapso temporal mínimo de quinze anos (usucapião regular) ou de dez anos (posse moradia/trabalho), ambos sem interrupção. É o exercício contínuo da posse durante todo o interregno necessário para que se opere a prescrição aquisitiva do imóvel. Esclareça-se, por oportuno, que, para se alcançar o período necessário, pode-se computar, além do tempo de posse do requerente, o tempo de posse do antecessor, denominado de acessio possessionis, na forma permitida pelo art. 1.243 do Código Civil, in verbis: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa fé. O animus domini se traduz no fato de "possuir como seu", "externar a propriedade". Por fim, e não menos importante, tem-se a necessidade do objeto hábil. Diz-se hábil o objeto quando de domínio privado. Exatamente no art. 183, § 3º, e no art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, assim como no art. 102 do Código Civil, consta a previsão de que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. Da Interversão da Posse e do Animus Domini Embora a ré sustente que a posse se originou de um comodato verbal, a instrução processual revelou uma alteração substancial na natureza da ocupação. Conforme depoimentos colhidos, restou incontroverso que os autores residem no imóvel há mais de duas décadas e que, em determinado momento, houve a recusa explícita ao pagamento de aluguéis solicitados pela ré. Tal fato configura a chamada interversão da posse (ou transmudação). Ao recusarem o pagamento e permanecerem no imóvel desafiando o direito da proprietária, os autores deixaram de ser meros detentores para agir com animus domini. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de transmudação da posse precária em posse ad usucapionem quando ocorre alteração da situação fática Ademais, restou provado que os autores realizaram reformas no imóvel, excedendo a mera manutenção conservativa, e que são reconhecidos pela vizinhança como os legítimos proprietários do bem. Tais atos são incompatíveis com a condição de meros comodatários. Da Inércia da Proprietária A ré, embora ciente da resistência dos autores e da recusa no pagamento de aluguéis, permaneceu inerte por período superior ao prazo legal de 15 (quinze) anos. Não houve o ajuizamento de ação possessória ou petitória apta a interromper a prescrição aquisitiva. A mera oposição verbal, desacompanhada de medidas judiciais eficazes, não retira o caráter “manso e pacífico” da posse para fins de usucapião. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO PROVIDO. “O prazo da usucapião extraordinária pode ser completado no curso do processo, desde que comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini. A ausência de oposição ou interrupção da posse, bem como a demonstração de atos típicos de proprietário, autorizam o reconhecimento da prescrição aquisitiva.” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 00014808320118200102, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 09/03/2026, Terceira Câmara Cível) Portanto, preenchidos os requisitos de tempo (mais de 15 anos), posse mansa, pacífica e com ânimo de dono, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio de PAULO DA SILVA VALE e NECI NUNES DA SILVA sobre o imóvel descrito na inicial e no memorial descritivo acostado aos autos. Esta sentença servirá de título para matrícula, mediante mandado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, satisfeitas as obrigações fiscais, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora defiro (ou mantenho). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de registro. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801793-56.2024.8.20.5113. AUTOR: PAULO DA SILVA VALE, NECI NUNES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/11/2019). No caso dos autos, não consta comprovação de hipossuficiência dos requerentes, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade. Outrossim, observa-se que os comprovantes de residência colacionados ao feito pelos requerentes se encontram desatualizados. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovantes de residência atualizados e comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para Sentença de Homologação (Extinção). Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/08/2024, 00:00

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