Execução Fiscal 0803706-57.2023.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0803706-57.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Réu: OLINDINA DOS SANTOS BARBOSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0803706-57.2023.8.20.5162 Intime-se o Ente exequente para tomar ciência da renuncia retro, providenciando as diligências cabíveis. Outrossim, dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.” Outrossim, a recente Resolução nº 547/2024 do CNJ, dispõe em seus arts. 2º e 3º que: "Art. 2º: O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa". "Art. 3º: O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Analisando os autos, observo que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, motivo pelo qual, converto a Decisão em diligência. Assim, nos termos do que dispõe o art 10 do CPC, determino a intimação do município de Extremoz RN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo assim o crédito tributário, devendo juntar aos autos comprovação da notificação. Deve, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio. Publique-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 21:03

Mero expediente

26/05/2026, 14:03

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 22:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:54

Publicação

17/03/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e art. 78, inciso XXIII (por analogia), do Provimento n° 154/2016-CGJ/TJRN, de 09/09/2016, INTIMA-SE o exequente, na pessoa do representante legal para, requerer o que entende de direito em base a certidão de decurso de prazo de suspensão, sobre o ID nº.180498031, cumprindo os parâmetros da decisão retro. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. EXTREMOZ/RN, 13 de março de 2026 LÍGIA LINS LEITE Servidora Pública (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:01

Ato ordinatório

13/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 10:46

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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