Interdição/Curatela 0803249-77.2024.8.20.5101 - TJRN

Interdição/Curatela 0803249-77.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 09:16

Trânsito em julgado

01/10/2025, 09:11

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:39

Publicação

01/09/2025, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803249-77.2024.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA Polo Passivo: MARIA DA GUIA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 10.05.2025, foi prolatada sentença para interditar MARIA DA GUIA SILVA CPF: 010.0XX.XXX-38, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó-RN, sob o nº 0803249-77.2024.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA CPF: 702.4XX.XXX-87. Limites da interdição: Nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da citada lei). Todavia, fica advertido(a) o(a) Curador(a) que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem a prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC)". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN (CNJ). O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) VALDENIR BATISTA DE ARAÚJO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 09:55

Publicação

14/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803249-77.2024.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA Polo Passivo: MARIA DA GUIA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 10.05.2025, foi prolatada sentença para interditar MARIA DA GUIA SILVA CPF: 010.0XX.XXX-38, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó-RN, sob o nº 0803249-77.2024.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a), FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA CPF: 702.4XX.XXX-87. Limites da interdição: Nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da citada lei). Todavia, fica advertido(a) o(a) Curador(a) que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem a prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC)". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN (CNJ). O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) VALDENIR BATISTA DE ARAÚJO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 09:33

Publicação

30/07/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803249-77.2024.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA Polo Passivo: MARIA DA GUIA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 10.05.2025, foi prolatada sentença para interditar MARIA DA GUIA SILVA CPF: 010.0XX.XXX-38, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó-RN, sob o nº 0803249-77.2024.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a), FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA CPF: 702.4XX.XXX-87. Limites da interdição: Nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da citada lei). Todavia, fica advertido(a) o(a) Curador(a) que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem a prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC)". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN (CNJ). O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) VALDENIR BATISTA DE ARAÚJO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803249-77.2024.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA Polo Passivo: MARIA DA GUIA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 10.05.2025, foi prolatada sentença para interditar MARIA DA GUIA SILVA CPF: 010.0XX.XXX-38, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó-RN, sob o nº 0803249-77.2024.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA CPF: 702.4XX.XXX-87. Limites da interdição: Nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da citada lei). Todavia, fica advertido(a) o(a) Curador(a) que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem a prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC)". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN (CNJ). O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) VALDENIR BATISTA DE ARAÚJO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803249-77.2024.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA Polo Passivo: MARIA DA GUIA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 10.05.2025, foi prolatada sentença para interditar MARIA DA GUIA SILVA CPF: 010.0XX.XXX-38, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó-RN, sob o nº 0803249-77.2024.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a), FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA CPF: 702.4XX.XXX-87. Limites da interdição: Nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da citada lei). Todavia, fica advertido(a) o(a) Curador(a) que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem a prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC)". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN (CNJ). O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) VALDENIR BATISTA DE ARAÚJO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803249-77.2024.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA Polo Passivo: MARIA DA GUIA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 10.05.2025, foi prolatada sentença para interditar MARIA DA GUIA SILVA CPF: 010.0XX.XXX-38, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó-RN, sob o nº 0803249-77.2024.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a), FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA CPF: 702.4XX.XXX-87. Limites da interdição: Nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da citada lei). Todavia, fica advertido(a) o(a) Curador(a) que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem a prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC)". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN (CNJ). O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) VALDENIR BATISTA DE ARAÚJO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803249-77.2024.8.20.5101. Autora: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA Parte Ré: MARIA DA GUIA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 6 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INTERDIÇÃO/CURATELA Parte Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Tutela Provisória proposta por FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA em favor de sua genitora MARIA DA GUIA SILVA, ambos qualificados nestes autos. Em síntese, o autor alega que a interditanda possui Alzheimer há, pelo menos, 10 anos, e que foi diagnosticada com Síndrome Demencial. Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de curatela provisória, a qual foi indeferida, consoante decisão acostada no ID 125609379. Realizada a perícia médica, o laudo foi juntado em ID 141758430. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável à interdição, conforme ID 141824890. No mesmo sentido, a parte autora e a Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, pleitearam pela procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para julgamento. Desta feita, a demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Conforme o art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam mais exprimir a sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos. A prova colacionada aos autos aponta de forma inequívoca que a curatelanda não é capaz de praticar os atos da vida civil devido à enfermidade classificada em CID 10 G30 – Mal de Alzheimer, com incapacidade permanente e irreversível, dado o grau de comprometimento causado pela demência, afirmando que “A limitação consiste em dificuldades cognitivas significativas, como perda de memória e desorganização do pensamento. A interditanda não tem capacidade de realizar atividades complexas de forma autônoma e necessita de ajuda de terceiros para as atividades básicas de vida.”, consoante laudo apontado pelo perito no ID 141758430 – pág. 3. Quanto à legitimidade da parte autora, o Código Civil prevê, em seu art. 1.775, e seus parágrafos, a legitimidade para promoção das ações dos interditos, in verbis: Art. 1.775 O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. §2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. §3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Restou configurada mediante documentação acostada aos autos que o demandante é filho da curatelanda, conforme documento identificado no ID 123820205, circunstância que demonstra sua aptidão ao exercício do múnus público definitivamente. Assim, estando devidamente documentado o feito, não se mostrou imprescindível a produção de demais provas no presente processo, mostrando-se adequadamente instruído. Destarte, constatada mediante perícia a incapacidade da interditanda para o exercício dos atos da vida civil, o deferimento do pedido inicial é medida que se impõe, coadunando com o entendimento do órgão Ministerial. Isto posto, pelos fundamentos já ressaltados, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base nos arts. 355, I, e 759 do CPC, bem como do art. 1.775, §1,º do CC, decretando a interdição de MARIA DA GUIA SILVA, nomeando-lhe como curador, em caráter definitivo, seu filho FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA, ambos devidamente qualificados na petição inicial. Intime-se pessoalmente o(a) Curador(a) nomeado(a) acerca desta Sentença, servindo também sua intimação como Termo de Compromisso, para todos os fins de direito, bem como cópia da presente Sentença, assinada digitalmente, como Certidão de Curador(a) Definitivo(a), também para todos os fins de direito ora estabelecidos, assumindo a administração dos bens do(a) interditado(a) (art. 759, §2º, CPC), e observando as demais prescrições à espécie, dentre as quais a de se responsabilizar pela reparação dos danos, porventura causados pelo(a) curatelando(a) (art. 932, II, CC). Nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da citada lei). Todavia, fica advertido(a) o(a) Curador(a) que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem a prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC). Tendo em vista que nas ações de interdição a Sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação (CPC, art. 1.012, VI), encaminhe-se cópia desta ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Caicó (art. 90 a 93 da lei nº 6.015/73), para que proceda à averbação necessária junto à Certidão de Nascimento de Maria da Guia Silva (art. 755, § 3º do CPC). Publique-se, imediatamente no site do TJRN e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local (se houver) e no DJE, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) Curador(a) (art. 755, § 3º, do CPC). Sem custas, face a concessão da gratuidade judiciária, e sem honorários, considerando a ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas todas as providências necessárias, arquivem-se os autos. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803249-77.2024.8.20.5101. Autora: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA Parte Ré: MARIA DA GUIA SILVA DECISÃO Analisando os autos, verifico que houve a realização de audiência de entrevista consoante ID 130216749 - Pág. 1. Certificou o sistema no ID 132262442 - Pág. 1 o decurso do prazo para impugnação sem que houvesse manifestação do requerido. Deste modo, foram os autos remetidos a Defensoria Pública para manifestação como curador especial. A Defensoria apresentou manifestação no ID 1132752317 - Pág. 1-2, aduzindo não vislumbrar neste caso a presença dos requisitos que autorizariam sua atuação como curadora especial, e devolveu a intimação a fim de permitir o regular andamento do feito. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público apresentou requerimento no ID 133608198 - Pág. 1-3, pela realização de Perícia técnica na curatelanda, bem como requereu que o perito/equipe multidisciplinar nomeado responda aos seus quesitos apresentados. Relatados. Decido. Considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, cujo benefício concedido a parte autora (ID 125075006 - Pág. 1.) estendo a interditanda, e tendo em vista o disposto no art. 753 do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia, na área de Medicina e Saúde _ Laudo em Ação de Interdição (psiquiatria), através do Núcleo de Perícias do TJRN. Para tanto, considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), nos termos da Portaria nº 504/2024 do TJRN e nos termos da Resolução 39/2023 do TJRN. O perito designado deverá responder, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo Ministério Público, aos seguintes questionamentos: 1) O(A) interditando(a) sofre de alguma doença mental? 2) Em caso positivo, essa doença o(a) torna incapaz de reger a sua própria pessoa? Ela é capaz de comprometer, no(a) interditando(a), as suas faculdades de discernimento, afetividade e orientação psíquica? 3) Essa incapacidade é relativa ou absoluta? Sua moléstia (se de alguma sofrer) é reversível, periódica, curável ou permanente? 4) Em que consiste essa limitação? 5) Quais os sintomas mentais apresentados? 6) Qual o nome e o código da doença? No ofício enviado ao Núcleo de Perícias deverá constar a observação de que o laudo não se circunscreve a mero atestado médico, de forma que deverá ser o mais detalhado possível e o perito deverá acrescentar os esclarecimentos que, a seu profissional e científico juízo, possam ser úteis ao presente processo. Depositado o laudo, autorizo o registro da liberação no NUPeJ do valor dos honorários em favor do perito nomeado observando-se os requisitos da Resolução 39/2023 do TJRN. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INTERDIÇÃO/CURATELA Parte Intime-se a parte autora para, querendo apresentar quesitos. Diligências necessárias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803249-77.2024.8.20.5101. Autora: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA Parte Ré: MARIA DA GUIA SILVA DECISÃO FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA por intermédio de advogados constituídos, ingressou com Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória em face de MARIA DA GUIA SILVA, ambos qualificados nos autos. O requerente é filho da demandada e alega que a interditanda possui alzheimer e teve uma forte depressão após ter ficado viúva. Relata a exordial ser a requerida incapaz para a vida civil, necessitando de alguém que a represente, pois ela apresenta um quadro referente à síndrome demencial. Requer o autor a concessão da curatela provisória, aduzindo já atuar como curador de fato da requerida, posto ela atualmente morar com ele e com seu outro filho, e por ela apresentar incapacidade de exercer os atos da vida civil, conforme declaração médica acostada aos autos. Juntou documentos pessoais e declaração médica no ID 123820201 - Pág. 1. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor no ID 124956879 - Pág. 1. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento da curatela provisória pleiteada, aduzindo não ter o requerente juntado documentos médicos suficientes a respeito das condições clínicas da curatelanda. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INTERDIÇÃO/CURATELA Parte Trata-se de pedido de interdição com a finalidade de atribuir a outrem a responsabilidade de praticar pela interditanda os atos da vida civil, uma vez que se alega que esta não detém os requisitos necessários de discernimento para reger sua pessoa e seus bens. Ao apreciar as tutelas de urgência trazidas pela lei processual civil, cabe ao magistrado fazer uma análise perfunctória da matéria posta em discussão a fim de verificar se estão presentes os dois requisitos essenciais para a sua concessão, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o primeiro requisito acima mencionado, entendo não restar configurado, posto que o autor instruiu a inicial apenas com uma declaração de uma médica indicando que a paciente “não consegue sair de casa”. A propósito do tema, colhemos a lição ministrada no aresto jurisprudencial abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar exige a presença dos respectivos requisitos legais. 2. A curatela provisória pressupõe a demonstração da incapacidade do curatelado para declarar vontade e a urgência da medida. 3. Ausentes os requisitos, resta inviabilizado o deferimento da curatela provisória. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de curatela provisória.. (TJ-MG - AI 10338160049445001, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 21/02/2017, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: 03/03/2017). É o caso dos autos. ISTO POSTO, indefiro a tutela de urgência requerida por não restarem preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a interditanda para comparecer à audiência de entrevista que designo para o dia 31 de julho de 2024, às 11horas, na Sala de Audiências desta 2ª Vara, no Fórum local. Intime-se ainda o autor para que junte aos autos documento de anuência do outro filho da interditanda, ou comprove a sua impossibilidade de assumir o encargo. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o representante do Ministério Público. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

12/07/2024, 00:00

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