Cumprimento de sentença 0804519-18.2024.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804519-18.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804519-18.2024.8.20.5108. Requerente: COSME CIPRIANO MARQUES Parte ré/Requerido:ROSAURYS CAROLINA ZAMBRANO ZABALA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais proposta por Cosme Cipriano Marques em face de Rosaurys Carolina Zambrano Zabala, na qual o autor alega ter sido vítima de golpe na tentativa de aquisição de veículo automotor. Narra o demandante que, em 18 de outubro de 2024, foi contatado, por meio do aplicativo WhatsApp, por indivíduo identificado como Bruno, o qual se apresentou como intermediador da venda de um veículo Pick-Up Estrada, ano 2013, anunciado na rede social Facebook. Relata que, após manter contato com o suposto proprietário do automóvel, que confirmou estar o veículo à venda, o intermediador passou a conduzir a negociação, transmitindo informações falsas e induzindo o autor a acreditar na regularidade da transação. Afirma que, acreditando estar celebrando negócio jurídico legítimo, realizou transferências bancárias que totalizaram R$ 24.023,50, conforme comprovantes anexados, em favor da requerida Rosaurys Carolina Zambrano Zabala, indicada como beneficiária dos valores. Posteriormente, ao perceber que se tratava de fraude, o autor registrou Boletim de Ocorrência nº 00200012/2024, narrando os fatos. Regularmente citada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão nos autos, sendo decretada sua revelia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Reconheço, inicialmente, a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, sobretudo quando corroborados pelo conjunto probatório constante dos autos. No caso, o autor instruiu a demanda com conversas mantidas via aplicativo WhatsApp, comprovante de transferência bancária em favor da ré e boletim de ocorrência, elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança da narrativa apresentada. Restou evidenciado que a requerida recebeu valores expressivos oriundos de transação inexistente, sem qualquer causa jurídica legítima que justifique a retenção do numerário, circunstância que configura enriquecimento sem causa e ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ainda que a ré não tenha sido a única participante da fraude, o fato de ter sido beneficiária direta dos valores transferidos é suficiente para caracterizar sua responsabilidade civil na esfera patrimonial, independentemente da apuração de eventual responsabilidade criminal ou da identificação completa dos demais envolvidos. Ressalte-se que, em tese, não se pode afastar a possibilidade de que a própria requerida também tenha sido vítima de fraude, inclusive mediante eventual utilização indevida de seus dados bancários. Todavia, tal circunstância permanece no campo das meras conjecturas, uma vez que a requerida, embora regularmente citada, optou por permanecer inerte, deixando de apresentar contestação ou qualquer elemento apto a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, a ausência de esclarecimentos decorre exclusivamente de sua inércia processual, não podendo o risco da incerteza probatória ser transferido ao autor, razão pela qual subsiste o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos. No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, fixado pelo autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que o pedido não merece acolhimento. Com efeito, os danos morais são aqueles que atingem os direitos da personalidade, caracterizados pela privação ou diminuição de valores essenciais à vida do indivíduo, tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a honra e a integridade psíquica. Para que haja dever de indenizar, é necessário que o sofrimento experimentado ultrapasse os limites do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, assumindo relevo suficiente para interferir de forma significativa no equilíbrio psicológico do ofendido. O dano moral indenizável não se confunde com contrariedades inerentes às relações sociais e negociais, tampouco se presta a compensar todo e qualquer desconforto decorrente de prejuízo financeiro. A indenização extrapatrimonial exige a demonstração de lesão relevante a direito personalíssimo, dotada de gravidade e duração suficientes, não bastando a simples frustração ou o desgaste emocional decorrente de uma relação negocial malsucedida. No caso dos autos, a situação vivenciada pelo autor decorreu de má-fé, de conduta dolosa, gerando extremo desgaste emocional. Assim, há elementos probatórios aptos a demonstrar a ocorrência de violação grave à integridade psíquica extraídos in re ipsa à honra e aos direitos da personalidade do autor, o que justifica a reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cosme Cipriano Marques, para: a) condenar a ré Rosaurys Carolina Zambrano Zabala a restituir ao autor a quantia de R$ 24.023,50 (vinte e quatro mil, vinte e três reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. b) condenar a ré Rosaurys Carolina Zambrano Zabala em dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INCP, com termos iniciais a partir da sentença Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros, 19 de janeiro de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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