Procedimento Comum Cível 0805312-72.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805312-72.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805312-72.2024.8.20.5102. AUTOR: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO RODRIGUES REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos, referentes a serviço não contratado, em seu benefício junto ao INSS, nos termos da inicial. Para tanto, alega a requerente que é aposentada e percebe junto ao INSS benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo. Ocorre que, recentemente identificou que o requerido vem promovendo descontos em seu benefício junto ao INSS, sob a rubrica CONTRIB. AAB - 0800 000 3892 R$ 39,53, os quais não reconhece. Sustenta que não efetuou qualquer contratação de serviço junto a ré capaz de justificar as cobranças indevidas lançadas em seu benefício. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. É o breve relatório, fundamento e decido. No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normalmente em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pois, foi noticiado que o requerido vem realizando indevidamente descontos no benefício de aposentadoria da autora, referente a serviço não solicitado, lhe gerando os transtornos informados na inicial. Assim, entendo que o requerido deve se abster de realizar os referidos descontos no benefício da autora, até ulterior deliberação deste Juízo, até porque o direito de associação pressupõe a concordância da parte, conforme assegura a Constituição Federal. No mais, entendo que a medida não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos às requeridas. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino que o requerido se abstenha de realizar descontos no benefício de aposentadoria da autora, referente a rubrica CONTRIB. AAB - 0800 000 3892, no valor de R$ 39,53, conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Cite-se o requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias. Cite-se e Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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