Execução de Título Extrajudicial 0808835-61.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808835-61.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2026, 21:06

Documento (Certidão)

26/04/2026, 21:05

Documento (Certidão)

21/04/2026, 19:02

Trânsito em julgado

17/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:22

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 05:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:42

Publicação

27/02/2026, 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: PEDRO IVO DE ARAUJO DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que, em 19/02/2026, a ré reconheceu voluntariamente o debito, concordando com a liberação da quantia penhorada em favor do autor, conforme Id. 173295175. Dispensa-se fundamentação extensa, porquanto a matéria encontra-se devidamente comprovada nos autos. Verificada que a obrigação foi de fato integralmente satisfeita no curso do processo, dando-se por quitada a dívida, conforme Id. 177802290, impõe-se, portanto, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 924, II, do CPC, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, conforme dados da autora apresentados no id.177954819; certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808835-61.2025.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:05

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808835-61.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: PEDRO IVO DE ARAUJO DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente junta planilha dos valores a serem executados no presente feito. Quanto aos honorários advocatícios, evoluindo no tema, tem-se por incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A cobrança e/ou execução de honorários, ainda que contratuais, conflitam com os princípios da gratuidade e da isenção de despesas previstos nos referidos dispositivos legais. Não fosse assim, para afastar a incidência da vedação do referido artigo 55, cujo escopo é exatamente a ampliação do acesso à justiça, bastaria que, no curso da ação ou em processo posterior, quaisquer das partes exibisse o contrato de prestação de serviços advocatícios ou qualquer outro contrato civil contendo a previsão da referida verba, para postular o recebimento do crédito respectivo. Além da vedação legal supradescrita, tem-se ainda que, em situações como a dos autos, cláusula contratual nesse sentido é abusiva, pois impõe à parte ré/executada o pagamento de um serviço que é de interesse do autor e que a este último apenas foi prestado. Nesse rumo, temos: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES AOS LOCATIVOS, BEM COMO À MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS DEMONSTRADA E CONFESSADA PELA PARTE RÉ. MULTA CONTRATUAL, CABIMENTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA RAZÃO DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, QUE NÃO SÃO CABÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA AO AUTOR QUE DEVE SER SUPORTADA POR ESTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007394117 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018)” – Grifei. Em face do exposto, nos termos do art. 321 do NCPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial corrigindo o valor a ser executado e juntando nova planilha com a atualização do débito por meio de calculadora automática do site TJRN disponível no link: http://www.tjrn.jus.br/index.php/calculadora-automatica sem os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da petição inicial. Uma vez cumprida a diligência supradescrita, retifique-se o valor da causa no PJE e, após, expeça-se carta de citação para a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), pagar a dívida ou oferecer bens para garantir a execução, sob pena de imediata penhora. Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação, proceda-se à penhora via SISBAJUD no valor descrito na emenda à inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, desbloqueando-se eventual excesso apurado no prazo de 5(cinco) dias. Restando infrutífero, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Garantido o Juízo, concretizado o bloqueio ou penhora, voltem os autos conclusos para despacho a fim analisar a questão da AC prevista no artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. Porém, restando as tentativas de execução infrutíferas, intime-se a autora para, em 30 (trinta) dias, indicar bens do réu passíveis de serem penhorados, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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