Cumprimento de sentença 0821299-82.2024.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821299-82.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821299-82.2024.8.20.5124. REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ADVOCACIA HERNANDES BLANCO REQUERIDO: ELDON RAFAEL DA CUNHA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil, via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira. Ato contínuo, procedo ao arquivamento destes autos, conforme ordenado. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Definitivo

15/05/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:46

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:33

Publicação

24/03/2026, 16:42

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: ELDON RAFAEL DA CUNHA DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º, I do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0821299-82.2024.8.20.5124 intime-se a parte devedora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha supracitada, acrescido de custas e eventuais atualizações. Fica a parte devedora advertida de que, escoado o lapso previsto no art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Quedando-se inerte a parte devedora quanto ao pagamento voluntário do débito e ao prazo que dispõe para apresentar impugnação, havendo requerimento do (a) credor (a), deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão. Em caso de não pagamento, a parte credora poderá requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada Impugnação, intime-se o (a) credor (a), por seu advogado, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso apresentado pedido de bloqueio e a planilha esteja desatualizada, intime-se a parte credora para, no prazo de três dias, albergar cálculos atualizados, sob pena de realização da penhora na última planilha informada pela parte credora. Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Havendo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumpra-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Ademais, ALTERE-SE A CLASSE JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 22 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: ELDON RAFAEL DA CUNHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0821299-82.2024.8.20.5124 Trata-se a presente de Ação de Busca e Apreensão promovida por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em desfavor de ELDON RAFAEL DA CUNHA, ambos já qualificados nos autos, através da qual requereu provimento jurisdicional no intuito de determinar a imediata entrega do veículo que se encontra na posse da parte ré, em virtude de contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária, cujas parcelas não foram quitadas, caso a parte ré não realize o pagamento integral da dívida. Na inicial, declinou a parte autora que a importância de R$ 5.797,51 (cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) corresponde ao saldo das parcelas vencidas e vincendas, até a data da propositura da ação. A liminar postulada foi deferida (decisão de ID 141485799), sendo efetivada a busca e apreensão do bem em litígio, conforme se infere do auto de busca e apreensão de ID 141887544. A parte ré apresentou pedido de purgação da mora ID 142209699, através do qual juntou o pagamento integral da dívida, pugnando pela revogação da liminar supracitada e pela consequente restituição do veículo em pauta. A parte autora noticiou o aceite dos valores apresentados a titulo de purgação da mora (ID 142679209). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, impende anotar que o caso sub judice comporta o julgamento antecipado da lide, em razão da revelia da parte ré, que não apresentou contestação no prazo que lhe competia, conforme prevê o art. 355, inciso II, do CPC. Some-se que há apenas questões de direito a serem dirimidas, a partir da análise do contrato de financiamento constante dos autos, que consiste em prova pré-constituída pelas partes. II – DO MÉRITO II.1 - Da Purgação da Mora Do cotejo entre o comprovante de pagamento de ID 142211311 e o valor apontado na inicial como o devido pelo devedor fiduciante, verifico que a parte ré pagou a integralidade da dívida, através de depósito judicial. Acresça-se que a medida liminar foi executada em 04 de fevereiro de 2025 e a purgação foi realizada em 06 de fevereiro de 2025. Portanto, devidamente purgada a mora do devedor. II.2 – Da Pretensão da Parte Autora A jurisprudência predominante em nossos Tribunais consolidou o entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, inclusive as entidades bancárias que não são sociedades financeiras, pode se utilizar da alienação fiduciária para a garantia de seus financiamentos. Nessa linha, na hipótese de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Comprovada a mora, para fins de purgação desta, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial nº 1.418.593, assim ementado: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/02/2014)" No caso em apreço, o acervo documental constante dos autos denuncia a inadimplência da parte ré, razão pela qual foi determinada a busca e apreensão do veículo dado em garantia, medida esta que foi efetivada. Desprovida da posse do veículo, compareceu a parte ré a estes autos, optando por purgar a mora, ou seja, realizou o pagamento integral da dívida pendente, em conformidade com o valor apontado na peça vestibular, fato este que ensejou a devolução do veículo para si. De se ver, pois, que a parte ré reconheceu a pretensão autoral, na medida em que prontamente pagou a integralidade do débito, sem olvidar de que ela não apresentou contestação, isto é, não se insurgiu quanto aos fatos apontados no introito. Neste ponto, assinalo que é inexigível a atualização do débito e pagamento das despesas de sucumbência (honorários advocatícios e custas processuais), como quer a parte autora, haja vista a expressa tese fixada no supracitado Recurso Especial nº 1.418.593, que dispõe que a integralidade da dívida é entendida “como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial”. Como a parte ré realizou o pagamento de R$ 13.706,29 (treze mil setecentos e seis reais e vinte e nove centavos), que é exatamente a importância apontada na exordial como o montante devido, por óbvio que não há falar em acréscimos a serem por ela recolhidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, de livre convicção, por tudo mais que dos autos consta e com base no Decreto Lei n. 911/69, DECLARO PURGADA A MORA, consolidando a propriedade e posse do veículo em prol da parte requerida (art. 3º, §2º, Decreto-Lei 911/69). Em decorrência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a", do CPC. Assim, revogo a liminar (ID 141485799) e, em decorrência, determino seja o bem restituído à parte demandada (art. 3°, § 2° do Decreto-Lei nº 911/69). De consequência, expeça-se o mandado de restituição do veículo descrito na inicial. Com fulcro no art. 90, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). De consequência, expeça-se alvará judicial, através do sistema Siscondj, em prol da parte autora, BANCO ITAÚ – UNIBANCO S/A (CNPJ: 60.701.190/0001-04), na quantia de R$ 5.797,51 (cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), sem prejuízo de eventuais atualizações da conta, conforme os dados fornecidos na petição de ID 142679209. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 14 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: ELDON RAFAEL DA CUNHA DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO) ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de ELDON RAFAEL DA CUNHA – Endereço: Av. Olavo Lacerda Montenegro, 4131, Ap. 506, Bloco C, Parque das Árvores, Parnamirim/RN, CEP: 59154-350, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Por meio do despacho no ID 138995403 determinado à parte autora recolher as custas processuais. Cumprida a diligência ordenada no ID 139290913. É o que importa ser relatado. Fundamento e decido. De início, válido pontuar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial, em sede do TEMA 1132, foi dirimida em julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2023. Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sic). Nessa ordem de ideias, considerando que os acórdãos proferidos pela sistemática dos recursos repetitivos, como é o caso do vertido Tema, além de não serem impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático, condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC), não há empecilho para a imediata aplicação da tese acenada. Superada essa questão, passo à análise da liminar propriamente dita. Em ações como a do jaez desses autos, exige-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e a carta de notificação, enviada por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço da parte devedora indicado no contrato, razões pelas quais reputo comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré. Nessa conjuntura, há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar. Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem. Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0821299-82.2024.8.20.5124 defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço sob a jurisdição deste Juízo (Comarca de Parnamirim), do veículo abaixo identificado, entregando-o à parte autora, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, sob pena de eventual conversão da presente ação em perdas e danos. Advirto, ainda, à parte autora, que o não cumprimento da determinação supra será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante permissivos contidos no artigo 77, IV, § 2º, do CPC, em favor do Estado. Deve o Oficial de Justiça, no cumprimento da apreensão, qualificar o depositário fiel, inclusive, com endereço, para eventual ordem de devolução. Como sabido, em se tratando de Ação de Busca e Apreensão a citação só se perfectibiliza com a cumulação da apreensão do bem e a citação da parte demandada, e vice-versa. Assim, apenas se cumprida a liminar, ou seja, se apreendido o veículo, cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de cinco (05) dias a contar da execução da liminar, o réu poderá purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído. Conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014 ("Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da alienação fiduciária."). Do mandado expedido e para fins de assegurar a efetividade da medida judicial ora determinada, conste a permissibilidade de seu cumprimento nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, autorizado, quando o caso, a requisição do auxílio da força pública e demais medidas necessárias a efetivação do presente comando, ex vi do disposto nos artigos 782, e parágrafos e 846, e parágrafos, no que couber, todos também do Código de Processo Civil. Não cumprida a liminar, por ausência de localização do bem, proceda-se à inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, através do RENAJUD e intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, requerer a conversão da ação em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção. Observe-se, ainda, eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Concedo a presente decisão força de mandado. Expedientes necessários. DADOS DO VEÍCULO: Marca: HONDA, Modelo: CB250F TWISTER CBS, Ano: 2020/2020, Cor: PRATA, Placa: RGF3I76, RENAVAM: 01243484109 e CHASSI: 9C2MC4400LR210361. Valor para purgação da mora: R$ 5.797, 51 (cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), nos termos da inicial. Parnamirim/RN, 31 de janeiro de 2025. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

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