Cumprimento de sentença 0813652-76.2022.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0813652-76.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 16:59

Mero expediente

19/06/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 13:18

Trânsito em julgado

17/06/2026, 13:17

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2026, 01:49

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:26

Publicação

23/05/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 03:55

Publicação

22/05/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ROGERIO FELIX DA SILVA Réu: ERIVALDO AUGUSTO DA SILVA GOMES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8830/ e-mail: [email protected] Processo nº: 0813652-76.2022.8.20.5004 Vistos, etc. Consta nos autos que as diligências acerca das tentativas de penhora promovidas através de diversos sistemas restaram infrutíferas, inclusive, já ocorrendo indeferimentos prévios. Com efeito, diante da ausência de bens penhoráveis, foi determinada a extinção do feito (ID 186808212). No microssistema dos Juizados Especiais, tal cenário não autoriza a suspensão do processo por prazo indeterminado, como ocorre no rito comum. Pelo contrário, a sistemática da Lei nº 9.099/95 é regida pelos princípios da celeridade e da brevidade, o que impõe a extinção anômala da execução quando não encontrados bens do devedor, conforme a dicção imperativa do Art. 53, § 4º da referida lei. A extinção aqui operada, contudo, não se confunde com a renúncia ao crédito ou com a extinção pelo pagamento. Trata-se de uma extinção de natureza meramente formal, que visa obstar a manutenção de processos paralisados no acervo judiciário, sem que isso acarrete prejuízo ao direito material do credor. A jurisprudência consolidada, sob a égide do Enunciado 75 do FONAJE, estabelece que a extinção do processo com fundamento na ausência de bens não impede o posterior desarquivamento e o prosseguimento da execução, desde que a parte exequente indique bens penhoráveis em momento futuro, respeitando o fluxo da prescrição intercorrente. Nesse diapasão, é imperioso destacar que a presente sentença não faz coisa julgada material quanto à obrigação de pagar, permanecendo o título executivo hígido e exigível. A ratio decidendi deste juízo ampara-se na necessidade de desburocratizar a gestão do acervo processual, permitindo que o credor, em sede de 'fase de aguardo' extrajudicial, realize diligências particulares para localização de patrimônio, podendo retornar à jurisdição tão logo a execução se mostre novamente útil e viável, em observância ao princípio da utilidade da execução. Ademais, a extinção com permissivo de retomada atende ao binômio eficiência-efetividade. Ao retirar o feito da tramitação ativa sem extinguir o direito em si, o Judiciário evita a prática de atos processuais inócuos e onerosos que apenas sobrecarregariam a máquina pública. A parte exequente, por sua vez, fica autorizada a extrair a Certidão de Crédito Judicial, instrumento este que possui força para averbação junto a órgãos de proteção ao crédito e serventias extrajudiciais, servindo como mecanismo de pressão coercitiva sobre o devedor enquanto o processo judicial permanece arquivado. Por fim, ressalva-se que o desarquivamento posterior dispensa o ajuizamento de nova ação ou o pagamento de custas intermediárias, bastando a protocolização de petição simples indicando precisamente o objeto da penhora. Esta flexibilidade processual é o que garante o equilíbrio entre a celeridade imposta pelo rito sumaríssimo e a imperatividade da tutela executiva, assegurando que a frustração momentânea da busca patrimonial não se converta em impunidade para o devedor inadimplente. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito quanto à satisfação da obrigação, ante a não localização de bens penhoráveis da parte executada. Fica assegurado à parte exequente o direito de requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da marcha executória, independentemente do ajuizamento de nova ação ou recolhimento de custas, desde que condicionado à efetiva indicação de bens passíveis de penhora e observado o prazo de prescrição intercorrente, conforme a inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. Intimem-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Encaminhem-se os autos à caixa ‘concluso para decisão de desbloqueio’, a fim de liberação das restrições promovidas em veículo através do RENAJUD. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO GEORG DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Natal, 19 de maio de 2026. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2026, 17:17

Inexistência de bens penhoráveis

19/05/2026, 15:48

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ROGERIO FELIX DA SILVA Réu: ERIVALDO AUGUSTO DA SILVA GOMES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8830/ e-mail: [email protected] Processo nº: 0813652-76.2022.8.20.5004 Vistos, etc. Consta nos autos que as diligências acerca das tentativas de penhora promovidas através de diversos sistemas restaram infrutíferas, inclusive, já ocorrendo indeferimentos prévios. Com efeito, diante da ausência de bens penhoráveis, foi determinada a extinção do feito (ID 186808212). No microssistema dos Juizados Especiais, tal cenário não autoriza a suspensão do processo por prazo indeterminado, como ocorre no rito comum. Pelo contrário, a sistemática da Lei nº 9.099/95 é regida pelos princípios da celeridade e da brevidade, o que impõe a extinção anômala da execução quando não encontrados bens do devedor, conforme a dicção imperativa do Art. 53, § 4º da referida lei. A extinção aqui operada, contudo, não se confunde com a renúncia ao crédito ou com a extinção pelo pagamento. Trata-se de uma extinção de natureza meramente formal, que visa obstar a manutenção de processos paralisados no acervo judiciário, sem que isso acarrete prejuízo ao direito material do credor. A jurisprudência consolidada, sob a égide do Enunciado 75 do FONAJE, estabelece que a extinção do processo com fundamento na ausência de bens não impede o posterior desarquivamento e o prosseguimento da execução, desde que a parte exequente indique bens penhoráveis em momento futuro, respeitando o fluxo da prescrição intercorrente. Nesse diapasão, é imperioso destacar que a presente sentença não faz coisa julgada material quanto à obrigação de pagar, permanecendo o título executivo hígido e exigível. A ratio decidendi deste juízo ampara-se na necessidade de desburocratizar a gestão do acervo processual, permitindo que o credor, em sede de 'fase de aguardo' extrajudicial, realize diligências particulares para localização de patrimônio, podendo retornar à jurisdição tão logo a execução se mostre novamente útil e viável, em observância ao princípio da utilidade da execução. Ademais, a extinção com permissivo de retomada atende ao binômio eficiência-efetividade. Ao retirar o feito da tramitação ativa sem extinguir o direito em si, o Judiciário evita a prática de atos processuais inócuos e onerosos que apenas sobrecarregariam a máquina pública. A parte exequente, por sua vez, fica autorizada a extrair a Certidão de Crédito Judicial, instrumento este que possui força para averbação junto a órgãos de proteção ao crédito e serventias extrajudiciais, servindo como mecanismo de pressão coercitiva sobre o devedor enquanto o processo judicial permanece arquivado. Por fim, ressalva-se que o desarquivamento posterior dispensa o ajuizamento de nova ação ou o pagamento de custas intermediárias, bastando a protocolização de petição simples indicando precisamente o objeto da penhora. Esta flexibilidade processual é o que garante o equilíbrio entre a celeridade imposta pelo rito sumaríssimo e a imperatividade da tutela executiva, assegurando que a frustração momentânea da busca patrimonial não se converta em impunidade para o devedor inadimplente. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito quanto à satisfação da obrigação, ante a não localização de bens penhoráveis da parte executada. Fica assegurado à parte exequente o direito de requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da marcha executória, independentemente do ajuizamento de nova ação ou recolhimento de custas, desde que condicionado à efetiva indicação de bens passíveis de penhora e observado o prazo de prescrição intercorrente, conforme a inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. Intimem-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Encaminhem-se os autos à caixa ‘concluso para decisão de desbloqueio’, a fim de liberação das restrições promovidas em veículo através do RENAJUD. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO GEORG DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Natal, 19 de maio de 2026. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813652-76.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: ROGERIO FELIX DA SILVA REQUERIDO: ERIVALDO AUGUSTO DA SILVA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos em correição (11/05/26 a 15/05/26). Verifica-se que foi expedido mandado de penhora e avaliação do veículo HONDA/POP 100, placa OJX6313, RENAVAM 10038112098, conforme determinação anteriormente proferida nos autos. Contudo, segundo informação prestada pela própria parte executada, o referido veículo teria sido vendido a Ismael dos Santos Silva, circunstância que impõe à parte exequente o ônus de indicar, com precisão, o local onde o bem poderá ser encontrado, caso ainda tenha interesse na continuidade da constrição. Nesse contexto, a mera reiteração do pedido para que as intimações sejam realizadas no endereço em que o executado foi anteriormente localizado não supre a necessidade de informar o paradeiro atual do bem objeto da penhora. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o endereço em que poderá ser localizado o veículo HONDA/POP 100, placa OJX6313, RENAVAM 10038112098, a fim de possibilitar o regular cumprimento do mandado de penhora e avaliação; ou b) manifestar expressamente eventual desinteresse na continuidade da penhora do referido bem. No mesmo prazo, deverá a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição ou requerer medidas concretas e eficazes voltadas à satisfação do crédito exequendo. Advirta-se que a ausência de manifestação útil ou reiteração de pedidos repetidos e que não resultaram na satisfação do débito, poderá ensejar a extinção do cumprimento de sentença, nos termos da legislação aplicável. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813652-76.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: ROGERIO FELIX DA SILVA EXECUTADO: ERIVALDO AUGUSTO DA SILVA GOMES DECISÃO Dispensado relatório. Vieram-me os autos conclusos. Passa-se à análise e decisão. Realizada a pesquisa de veículos pertencentes à parte executada restou encontrado o veículo HONDA/POP 100, PLACA OJX6313, RENAVAM 10038112098, em nome do executado Erivaldo Augusto da Silva Gomes. O executado alegou ter vendido o bem em 2021, mas não apresentou documentação idônea que comprove a alienação ou comunicação de venda ao DETRAN, razão pela qual persiste a presunção de propriedade e legitimidade da penhora. Logo, considerando a necessidade de efetivar a constrição judicial, determino a penhora do bem com as seguintes deliberações: a) Mantida a restrição de transferência e circulação já registrada sobre o veículo no sistema RENAJUD; b) Intimação da parte exequente para indicar o endereço onde pode ser localizado o veículo objeto da penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento; Com a informação prestada pelo exequente: c) Expeça-se o MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo HONDA/POP 100, PLACA OJX6313, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço indicado pela parte exequente; d) No momento da penhora do bem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 intime-se a parte executada, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência da constrição realizada, caso não esteja presente quando da realização da diligência, bem como para, querendo, ofertar embargos no prazo de 15 (quinze) dias; e) Sendo logrado êxito no cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação, e certificado o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo, se assim desejar, a expedição de mandado de remoção, adjudicação ou alienação do veículo, sob pena de arquivamento do feito; f) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diligências legais. Expedientes necessários. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(160)