Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837847-71.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837847-71.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:56

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:11

Publicação

29/01/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 11:08

Publicação

29/01/2026, 05:07

Recebimento

12/01/2026, 13:38

Documento (Certidão)

12/01/2026, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARINA ISABEL NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Examinando os autos, percebe-se que há ofício proveniente do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, no qual informa o deferimento da realização da penhora no rosto destes autos. Considerando a disposição contida no incisos I e XIII do artigo 835 do Código de Processo Civil, tratando-se de ato que independe da concordância deste Juízo, no caso, a referida penhora que se operou nestes autos por determinação do referido Juízo. Observa-se, entretanto, que os valores exatos a serem pagos à parte exequente nestes autos ainda estão sendo apurados pela Contadoria Judicial em decorrência da grande divergência entre os cálculos, razão pela qual ainda não existem valores a serem transferidos. Portanto, nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se a referida penhora no valor de R$ 765,10 (setecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), a ser realizada após a definição dos valores a serem pagos nesta execução. Ressalvada eventual verba honorária, nos termos do contrato em anexo ao advogado da autora, encaminhe-se ofício ao juizado de origem para noticiar o registro da penhora, bem como para que o Juízo informe a destinação da verba após o pagamento ou constrição de valores, uma vez que será mediante requisição de pequeno valor. Por fim, determino o retorno dos autos à COJUD, com o intuito de cumprir com a determinação exarada na decisão de Id. 159196246. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0837847-71.2021.8.20.5001

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARINA ISABEL NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0837847-71.2021.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARINA ISABEL NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0837847-71.2021.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARINA ISABEL NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0837847-71.2021.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 12:45

Outras Decisões

12/12/2025, 23:03

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARINA ISABEL NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0837847-71.2021.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL PARTE RECORRIDA: MARINA ISABEL NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. No caso, considerando que o período indenizatório se encerrou em 11/12/2020, os juros de mora devem ser calculados conforme os índices de rendimento da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0837847-71.2021.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARINA ISABEL NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA CARIDADE Advogado(s): NEYLA MELO DE QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0837847-71.2021.8.20.5001 PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização sejam calculados conforme os índices de rendimento da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, confirmando a sentença recorrida em seus demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de sentença 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao período de estabilidade gestacional da requerente, contado da data da exoneração ao termo final dos 04 (quatro) meses após o nascimento do filho, a ser calculado em sede de liquidação, acrescido de correção monetária, desde a data da exoneração, e juros de mora de 1%, a partir da citação. Colhe-se da sentença recorrida: O ingresso no funcionalismo deve se dar mediante aprovação em concurso público e respeitando-se a ordem de aprovação, em respeito aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública. A própria Constituição, contudo, cria uma exceção a essa regra, ao dispor que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF). Ou seja, a nomeação de seus ocupantes ficaria a cargo da discricionariedade do administrador público. A exoneração da requerente, assim, teria sido lícita. Todavia, a jurisprudência, ao analisar o conflito de normas constitucionais (liberdade atribuída ao gestor público e direito à estabilidade provisória da gestante), tem se posicionado favorável a esta última, privilegiando-se a proteção à maternidade. Diz-se, pois, que a gestante, independentemente do regime jurídico a que esteja submetida, tem direito subjetivo fundamental à estabilidade provisória disposta no art. 10, II, b, da ADCT. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: [...] E os tribunais em recentes julgamentos, tem decidido da mesma maneira. [...] Sendo assim, e ainda considerando haver prova da gravidez em momento muito anterior à sua exoneração, era direito subjetivo da requerente a estabilidade provisória decorrente de seu estado gravídico. Por outro lado, ainda que reconhecido esse direito, nada impedia que o administrador gozasse da faculdade que lhe é atribuída pela constituição, isto é, a exonerasse, em razão da própria natureza do cargo que ocupava. Tal conduta, contudo, faz nascer, em favor dela, o direito a perceber o numerário referente a todo o período estável. Nesse ponto, há de se considerar que na Legislação Municipal há a mesma garantia prevista na Lei Fundamental. No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal há previsão expressa concedendo 04 (quatro) meses (art., da Lei n°. 01517/65), vejamos: SEÇÃO IV Da licença à gestante Art. 111 – A funcionária gestante serão concedidos quatro meses de licença, com vencimento, mediante inspeção médica. Parágrafo Único – A licença será concedido a partir do oitavo mês de gravidez, salvo prescrição médica em contrário. Art. 112 – Se a criança nascer viva, prematuramente, antes de concedida a licença, o início desta se contará a partir da data do parto. Assim, a indenização pecuniária a que a autora tem direito deve contemplar todo período compreendido entre a data de sua exoneração e o termo final dos 180 dias contados após a data do nascimento de seu filho, ocorrido em 11/08/2020 (ID. 71828168, pág. 2). Doutro norte, o ato administrativo responsável pela dispensa da requerente não configura danos morais. Ora, como dito, é da própria natureza do cargo de comissão a livre nomeação e exoneração, de acordo com a discricionariedade do administrador público, de modo que, ainda que tenha ferido direito subjetivo à estabilidade, não atingiu a sua honra ou imagem, dado que o gestor agiu dentro dos limites de atuação que o ordenamento jurídico lhe confere. Esse desrespeito, como ressaltado, conferiu à autora o direito à indenização pecuniária. E nada mais. A parte recorrente aduz, em suma: [...] No presente caso, a Sentença merece ser reformada para acolher a tese de que os juros moratórios devem incidir à taxa básica da caderneta de poupança, de acordo com a Lei 11.960 de 29 de junho de 2009 que dá nova redação ao art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública: [...] Ao final, requer: Ante o exposto, requer-se o CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, modificando a r. Sentença, a fim de conferir cumprimento a Lei 9.494 de 1997, mantendo-se incólume o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores e deste TJ-RN, de modo que os juros moratórios incidam à taxa básica da caderneta de poupança. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

14/03/2025, 00:00

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