Execução de Título Extrajudicial 0006591-50.2009.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0006591-50.2009.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:07

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006591-50.2009.8.20.0124. EXEQUENTE: B K L CONSTRUCOES LTDA - EPP EXECUTADO: FRANCISCO PALHARES DE LIMA - ME, FRANCISCO PALHARES DE LIMA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira, bem como, para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Notificação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:09

Publicação

08/04/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006591-50.2009.8.20.0124. EXEQUENTE: B K L CONSTRUCOES LTDA - EPP EXECUTADO: FRANCISCO PALHARES DE LIMA - ME, FRANCISCO PALHARES DE LIMA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira, bem como, para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/03/2026, 16:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/03/2026, 14:30

Documentos

Notificação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: B K L CONSTRUCOES LTDA - EPP Executado(a): FRANCISCO PALHARES DE LIMA - ME e outros D E C I S Ã O executada: No item 2 da decisão id 130512824, foi deferido o pedido de bloqueio no valor de R$ 147.937,61 em conta do executado pessoa física. Conforme extrato Sisbajud (id 152185323), houve o bloqueio da quantia total de R$ 299,10, sendo R$ 99,00 em conta da CEF e R$ 200,10 em conta do Banco do Brasil, já transferidos para conta judicial (id 152185322). A parte executada requerenu o desbloqueio (id 153386806), aduzindo que os valores bloqueados seriam quantias irrisórias e provenientes de proventos de aposentadoria, ressaltando que o executado é idoso com mais de 70 anos e que a manutenção da constrição comprometeria sua subsistência. Intimada para comprovar, documentalmente, a origem previdenciária dos valores bloqueados e sua imprescindibilidade para subsistência, sob pena de indeferimento do pleito de desbloqueio (id 155699014), o executado juntou extratos bancários do Banco do Brasil (ids 156195139, 156195140 e 156195142), reiterando as informações anteriores (id 156195135). É o que basta relatar. Decido. Sobre o assunto, dispõe o CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Primeiramente, ressalto que o executado limitou-se a juntar extratos bancários unicamente da conta perante o Banco do Brasil, inexistindo extrato da conta bancária perante a CEF (na qual bloqueou-se R$ 99,00) e, portanto, não comprovada a alegada origem previdenciária de tal valor. Quanto ao bloqueio de R$ 200,10 em conta do Banco do Brasil, verifico que, ao contrário do que aduziu o executado, derivou de depósito em dinheiro e não dos proventos recebidos em 02/05/2025 (id 156195140): Com efeito, recebidos os proventos de R$ 6.481,82 em 02/05/2025, o valor foi integralmente consumido na mesma data, restando um saldo de R$ 0,10. Em seguida, na data de 06/05/2025, houve dois depósitos em dinheiro, a partir dos quais ocorreu o bloqueio, não havendo qualquer comprovação da origem de tais depósitos, tampouco natureza previdenciária. No mais, também não restou comprovado que os montantes de R$ 99,00 e R$ 200,10 constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, de forma atrair a aplicabilidade do entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.660.671, segundo o qual a garantia de impenhorabilidade poderá eventualmente ser estendida a outros ativos, respeitado o teto de 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0006591-50.2009.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Retire-se a 3ª Defensoria Cível de Parnamirim do cadastro processual de "Outros Interessados", que atuava na qualidade de curadoria especial do executado, visto que já habilitado advogado (id 156195136). 2 - Do pedido de desbloqueio formulado pela parte INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Em decorrência, já ocorrida a transferência para conta judicial (id 152185322), fica a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura do termo. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para ciência desta decisão, bem como do ato constritivo, para os fins do art. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o exequente, por seu advogado, tão somente para ciência. 3 - Da certificação do decurso do prazo de 15 (quinze) dias acerca da penhora de dinheiro feita via Sisbajud: Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. Em seguida, infrutíferas as consultas via Renajud e Infojud, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de a inércia ser entendida como desinteresse, acarretando a suspensão do feito. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito, com o decote dos valores levantados através de alvará em sua respectiva data. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: B K L CONSTRUCOES LTDA - EPP Executado(a): FRANCISCO PALHARES DE LIMA - ME e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0006591-50.2009.8.20.0124 Vistos etc. 1 - A executada foi regularmente intimada para, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, comprovar que os valores tornados indisponíveis via SISBAJUD são impenhoráveis ou que subsiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em manifestação apresentada no id 153386806, alegou que os valores bloqueados (R$ 99,00 e R$ 200,10) seriam quantias irrisórias e provenientes de proventos de aposentadoria, ressaltando que o executado é idoso com mais de 70 anos, e que a manutenção da constrição comprometeria sua subsistência. Contudo, o pedido restou desacompanhado de instrumento de procuração válido e dos documentos pessoais do executado, elementos indispensáveis à verificação da regularidade da representação processual e da titularidade das contas em questão. Outrossim, a mera alegação de origem previdenciária dos valores e de condição de hipossuficiência não veio acompanhada de qualquer comprovação documental mínima, como extratos bancários ou comprovantes de recebimento de aposentadoria. Assim sendo, intime-se a parte executada, por seus patronos, para que, no prazo de 02 (dois) dias, junte aos autos o instrumento de procuração com poderes específicos; acoste cópia de documento de identificação pessoal do executado; e comprove documentalmente, a origem previdenciária dos valores bloqueados e sua imprescindibilidade para subsistência, sob pena de indeferimento do pleito de desbloqueio. 2 - Havendo manifestação ou decorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para decisão de desbloqueio. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

27/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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