Procedimento Comum Cível 0800168-42.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800168-42.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA ROCHA BOTTI APELADO: CLARO S.A. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): CLARO S.A. ADVOGADO(A): PAULA MALTZ NAHON Relator: Desembargador João Rebouças (substituto) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800168-42.2023.8.20.5106 Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a referida discussão ao Tema 1264, que tem como objetivo definir a possibilidade de exigir extrajudicialmente dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em razão da relevância e da necessidade de uniformização da jurisprudência, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria. Conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que, em virtude da afetação ao Tema 1264, deverá haver a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. A suspensão inclui também os feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO até o julgamento definitivo do Tema 1264. Havendo informação da finalização do julgamento, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator em substituição

26/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 07:59

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:28

Petição (Contra-razões)

10/06/2025, 16:22

Publicação

26/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800168-42.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRUTUOSO DA SILVA Polo Passivo: CLARO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 22 de maio de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 22 de maio de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 20:00

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:44

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:18

Petição (Apelação)

14/04/2025, 12:23

Publicação

26/03/2025, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 04:57

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800168-42.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRUTUOSO DA SILVA Polo Passivo: CLARO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 22 de maio de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 22 de maio de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FRUTUOSO DA SILVA EMBARGADO: CLARO S.A. Sentença Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0800168-42.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco das Chagas Frutuoso da Silva em face da sentença proferida nestes autos, sob a alegação de omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso nos REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303. A parte embargada, CLARO S.A., apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de omissão ou contradição na decisão, defendendo a legalidade da cobrança extrajudicial e citando o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0805069-79.2022.8.20.0000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que estabeleceu a tese de que a inclusão da prescrição como pedido autônomo não configura interesse processual e que a cobrança extrajudicial não caracteriza abuso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e atendem aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual devem ser conhecidos. A sentença embargada reconheceu a prescrição da dívida discutida nos autos, mas afastou a tese de que a cobrança extrajudicial seria ilícita, fundamentando-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e no IRDR do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O embargante sustenta que há omissão na decisão, pois não foi analisado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303, que vedam a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Deveras, a sentença embargada, expressamente, enfrentou a questão, citando jurisprudência que sustenta a possibilidade de cobrança extrajudicial, desde que sem abusividade, e fazendo referência ao IRDR do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que orienta os casos semelhantes no Estado. Dessa forma, verifica-se que não há omissão ou contradição, mas apenas inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado na decisão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Ademais, diante da inexistência de caráter meramente protelatório nos embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró, 19 de março de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800168-42.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRUTUOSO DA SILVA Polo Passivo: CLARO S.A. CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 133201126, foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 3 de dezembro de 2024. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no ID 133201126, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 3 de dezembro de 2024. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: FRANCISCO DAS CHAGAS FRUTUOSO DA SILVA Parte Ré: CLARO S.A. Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON – CE45497-A Advogado do(a) AUTOR CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Ausência de comprovante de residência Arguiu o réu, em sede de contestação que a parte autora não cumpriu com todos os requisitos essenciais para a propositura da ação, pecando ao deixar de acostar aos autos o seu comprovante de residência, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do CPC. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, posto que a ausência de apresentação de comprovante de residência não implica no indeferimento da inicial, uma vez que não compete ao judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa fé exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço, haja vista que a exigência deste documento não possui previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide. - Interesse processual É sempre bom relembrarmos que as condições da ação são analisadas, inicialmente, a vista da relação jurídica hipotética deduzida na petição inicial, é o que exprime a teoria da asserção aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, quanto ao interesse processual deverá haver, em tese, necessidade e utilidade, e para alguns, adequação. No caso dos autos, diante da narração dos fatos e da alegação do direito pela parte autora, observamos que o provimento judicial pode ser útil à pretensão autoral. - Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita A parte impugnou o pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, apenas afirmando que não existe prova da necessidade, ou seja, quer contrapor a presunção de hipossuficiência, sem qualquer argumento específico ou início de prova que possa refutar tal presunção legal. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício em prol da parte autora. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou diante da intimação para especificação das questões controvertidas nem das provas a serem produzidas. Todavia, em sede de contestação, requereu: “seja a autora intimado a comprovar suas alegações, através da juntada de COMPROVANTE DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EFETUADA PELA REQUERIDA, uma vez que as telas aleatórias apresentadas são do ACORDO CERTO, a qual sequer impacta no score da autora.”. Destarte, para fins de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800168-42.2023.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte defiro o referido pedido. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos comprovante de restrição cadastral efetuado pela demandada. Após, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 05/02/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - RN1574-A Polo passivo: CLARO S.A. CNPJ: 40.432.544/0001-47, Despacho Em sede de cognição sumária, observam-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800168-42.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRUTUOSO DA SILVA Advogado do(a) Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração formulada pela parte e da presunção legal de necessidade. Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o(s) réu(s), por via postal, com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). A parte autora é hipossuficiente (consumidora) em seu aspecto técnico, jurídico e econômico, sendo também verossímil o alegado. Decerto, existe a necessidade de inversão do ônus da prova quanto à prova da legalidade das cobranças efetuadas em desfavor da parte autora. Por conseguinte, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do artigo 6.º do CDC e do artigo 373, § 1.º do CPC. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Cumpra-se. Mossoró, 13 de janeiro de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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