Cumprimento de sentença 0800318-66.2020.8.20.5158 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800318-66.2020.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:01

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:50

Publicação

15/04/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800318-66.2020.8.20.5158. REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO FELIX REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a comprovação detalhada de todos os descontos que fundamentam sua planilha de cálculos. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:00

Mero expediente

26/03/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 17:18

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:21

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

30/05/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800318-66.2020.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros - RN Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte REQUERENTE para se manifestar a respeito da impugnação apresentada no ID 132614783, no prazo de 15 dias. Touros/RN, 22 de maio de 2025 JOAO GABRIEL SOUZA DE ARAUJO Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): REGINA GONCALVES DE MELO KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA

23/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800318-66.2020.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FELIX Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros (2) DESPACHO Proceda a Secretaria com a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença", caso ainda não tenha feito. 1. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito, acrescido de custas (se houver condenação a respeito), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado também de dez por cento (art. 523, §1º). Caso haja o pagamento parcial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). 2. Havendo pagamento voluntário, EXPEÇA-SE alvará em nome da parte e do advogado (se houver honorários sucumbenciais e/ou juntada aos autos de contrato de honorários) e, após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto aos valores depositados. Caso alegue pagamento parcial, deverá indicar os valores remanescentes, acompanhados da memória de cálculo atualizada. Após, CUMPRA-SE conforme o item 3. 2.1 Concordando com os valores ou sendo silente, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 2.1. Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios, INTIME-SE o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, ou sendo silente, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, DETERMINO, desde já, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, uma vez que eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios (art. 525, §6º do CPC). 3.1 Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE o executado para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar réplica. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3.3 Não apresentada manifestação, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente e INTIME-SE para manifestar-se quanto aos valores bloqueados, apresentando, se for o caso, o cálculo atualizado dos valores remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Restando infrutífera a penhora via SISBAJUD, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada a ser cumprido pelo oficial de justiça, o qual, por força do que determina o art. 771 do CPC, deverá penhorar e avaliar bens da parte executada no montante indicado na petição inicial (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação (art. 870, CPC) e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Deve o senhor oficial de justiça observar a ordem de penhora do art. 835 do CPC bem como atentar para eventuais bens indicados à penhora pela parte exequente na petição inicial, os quais têm preferência legal (art. 829, § 2º, do CPC). Na hipótese de a penhora recair sobre bens imóveis, em sendo o executado casado, o oficial de justiça deverá intimar o respectivo cônjuge no mesmo ato (art. 842, CPC). Em virtude da inexistência de depositário judicial nesta comarca, os bens penhorados deverão ficar em poder o exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No momento do depósito, o exequente ficará ciente de que poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, desde que por preço não inferior ao da avaliação (art. 876, CPC). Ficará cientificado ainda de que, caso não opte pela adjudicação do bem, poderá realizar a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário. Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da alienação por iniciativa do exequente e estabelecido o preço mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação. No requerimento de alienação por iniciativa particular, o exequente esclarecerá se ultimará pessoalmente o procedimento ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado. Se acaso optar pela alienação por meio de corretor ou leiloeiro, antes da alienação, deverá apresentar a documentação junto a este juízo para fins de cadastramento junto à direção do foro, na forma do art. 28, XVI, “k” do Código de Normas da Corregedoria (Provimento n.º 154/2016), devendo atender as exigências da Resolução do CNJ n.º 236/2016. Não havendo acordo em sentido contrário a respeito da taxa de comissão a ser recebida pelo corretor ou leiloeiro, nos termos do art. 880, §1º do CPC, fica estabelecida a taxa legal, a saber: 5% (cinco por cento), sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e de 3% (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza (art. 7º da Resolução CNJ n.º 236/2016 c/c art. 24 do Decreto Federal n.º 21.981/1932). 5. DETERMINO, ainda, que ao final a Secretaria certifique se há pendencia de pagamento de custas processuais pela parte vencida. Caso positivo, deverá autuar o procedimento administrativo de cobrança e remeter à COJUD. Sirva o presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. P.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800318-66.2020.8.20.5158 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo MARIA DO ROSARIO FELIX Advogado(s): KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA, REGINA GONCALVES DE MELO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO NÃO REALIZADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 532 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTITATIVO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira e, no mérito, em igual votação, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Touros proferiu sentença (Id 22492471) julgando procedente a pretensão formulada por Maria do Rosário Félix e, por conseguinte, declarando a nulidade dos negócios jurídicos outrora entabulados entre a parte ré e a autora para efeitos de descontos sobre o benefício previdenciário da requerente, no caso, a Apólice de Seguro nº 355.82.9.00422354, emitida pela Companhia de Seguros Previdência do Sul, assim como aquele por sua vez levado a efeito pela Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos – LTDA, e condenando o banco e Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos – LTDA a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais), e as rés, de forma solidária, a restituírem em dobro as parcelas indevidamente descontadas sobre a remuneração da requerente, observando-se o limite do prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a contar, de forma retroativa, a partir do ajuizamento da ação. Inconformada, a instituição financeira interpôs apelação (Id – 22492477) alegando preliminarmente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois em nenhum momento está configurada sua responsabilidade e em nada contribuiu para o ocorrido, visto que os descontos denominados “PREVISUL e PSERV” foram realizados junto a estas. A constituição e organização das empresas em comento são completamente distintas, não podendo o Banco Bradesco S.A. responder à presente lide. Explicou que funciona apenas como mero meio de cobrança, não cabendo a si comprovar se houve ou não a contratação do serviço. Desta feita, recebeu o comando da instituição supramencionada para efetivar os descontos acreditando ser assim legítimo. Argumentou pela inexistência de danos materiais, por ser mero meio de cobrança, não se beneficiou dos valores descontados da conta-corrente da recorrida e apenas atuou realizando a cobrança dos valores e repassando para o responsável por administrar o contrato de seguro. Afirmou que inexiste os danos morais, uma vez que não restou demonstrado qualquer tipo de prejuízo neste sentido ocasionado à parte Recorrida. Ao final, requereu o acolhimento da ilegitimidade passiva e, consequentemente, a extinção do presente processo sem resolução de mérito, pediu a reforma total para julgar improcedentes todos os pedidos contidos na exordial. Subsidiariamente, requereu que seja afastada a condenação da restituição em dobro, condenando o réu em restituir de forma simples, e ainda a inversão do ônus da sucumbência e das custas processuais. Em contrarrazões, a apelada reiterou os fundamentos da inicial e requereu apenas o desprovimento e condenação em custas e honorários de sucumbência (Id - 22492481). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Aduz o apelante que em nada contribuiu para o ocorrido, visto que os descontos decorrentes de seguro denominado “PREVISUL e PSERV” foram realizados junto a estas, a constituição e organização das empresas em comento são completamente distintas, não podendo responder à presente lide. No caso dos autos, não há como afastar a legitimidade do Banco Bradesco S/A para responder por eventual falha nos serviços oferecidos à autora, ora apelante. Isto porque, mesmo se considerarmos a hipótese de existir a contratação de seguro e, portanto, o débito, não há como o Banco proceder à cobrança automaticamente na conta, sem que seja autorizado por qualquer meio. Assim, inegável que cabe ao Banco a demonstração que de fato tinha autorização para proceder aos descontos, seja por ato da própria seguradora, seja por ato realizado pela própria autora/apelante em caixa eletrônico ou diretamente nas agências, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar como réu na presente ação, sendo responsável, solidariamente, com a empresa seguradora. Neste sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA. DECRÉSCIMOS REALIZADOS SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇAS PERPETRADA DESAUTORIZADAMENTE. PESSOA POBRE NA FORMA DA LEI. PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. INVALIDADE DO NEGÓCIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO JÁ RECONHECIDAS. NEGÓCIO ILEGÍTIMO QUE RESULTOU EM DESCONTOS NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA REQUERENTE. CONDUTA, PREJUÍZO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO. PATAMAR FIXADO OBSERVANDO O ATUALMENTE ARBITRADO PELA CORTE, SOPESADOS O GRAU DA OFENSA, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR E OFENDIDO, BEM COMO VISAR O FIM PEDAGÓGICO/REPRESSIVO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801232-53.2022.8.20.5161, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. COBRANÇA DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DA COBRANÇA. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. ABUSIVIDADE COMETIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE A SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801058-26.2020.8.20.5125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2023, PUBLICADO em 11/04/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA DE TAXA DE SEGURO NÃO PACTUADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO PREVENDO A COBRANÇA DE MENCIONADO SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800904-29.2022.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2023, PUBLICADO em 13/03/2023) Portanto, reconhecida a legitimidade do Banco, rejeito a prefacial. MÉRITO Pois bem, reside a discussão em aferir a validade da relação jurídica mediante contrato de seguro não contratado pela autora, cuja resposta judicial foi no sentido de reconhecê-la inválida, e a consequente configuração ou não do dano material e moral. De início, penso que a lide é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante se traduz no seu artigo 3º, § 2º. Destarte, a responsabilidade do fornecedor independe da investigação da sua conduta, elemento anímico dos agentes, bastando para sua configuração apenas a existência de defeitos relativos à prestação dos serviços, nos moldes do art. 14, § 1º, do Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Destaco que nos termos da legislação consumerista, o fornecedor somente é isento de indenizar eventuais danos causados em caso de excludente de ilicitude, demonstrando que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). Compulsando os autos verifico que a apelada aduziu na exordial que descobriu cobranças de pagamentos debitados em sua conta pelo banco Bradesco, sem sua autorização, sendo que desconhece qualquer contrato com o banco promovido. O juízo de origem ao diligenciar para a instituição financeira esclarecer se houve a contratação, apenas juntou certificado de seguro sem a assinatura da autora (Id – 22492442). Logo, cabia à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II do CPC e art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, o que não ocorreu, deixando o demandado de comprovar a regularidade negocial. Portanto, a apelante deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, CPC), diversamente da recorrida, que acostou extrato bancário (Id – 22491360), o que demonstra sua boa-fé diante do desconhecimento do ocorrido. Deste modo, não vislumbro reparo a ser feito na sentença no tocante à declaração da inexistência dos descontos. Sobre o mesmo tema, esta Corte tem firmado o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO AO CONSUMIDOR SEM SOLICITAÇÃO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 532 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SIMPLES ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE OUTRAS CONDUTAS PÚBLICAS QUE TENHAM COLOCADO O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800132-32.2023.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇAS ADVINDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE A AUTORA ADUZIU NÃO TER RECEBIDO E DESBLOQUEADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COLACIONOU A PROVA DE QUE A CÁRTULA FOI ENTREGUE. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE SE DEMONSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, C/C O ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ CONFIGURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DAMNUM IN RE IPSA). DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800870-12.2021.8.20.5153, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/04/2023, PUBLICADO em 27/04/2023). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO POR TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO DEMANDADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. (APELAÇÃO CÍVEL, 0143098-57.2013.8.20.0001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2021, PUBLICADO em 17/11/2021). Quanto à repetição do indébito, vejo correta a determinação da restituição de forma dobrada nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que patente a má-fé no caso em estudo, isto porque o banco demandado tem porte para firmar um contrato dotado de todas as garantias de validade do negócio jurídico, o que, como dito supra, não restou evidenciado no caso em estudo. Seguindo, entendo que a pretensão recursal indenizatória extrapatrimonial da demandante merece guarida, haja vista o induvidoso abalo psicológico oriundo de descontos mensais entre R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) e R$ R$ 72,00 (setenta e dois reais), sem sua autorização, cujo valor estimado atualmente das 34 (trinta e quatro) parcelas já quitadas é de R$ 4.266,50 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). E os julgados acima transcritos, integrantes da jurisprudência desta Corte relativa à matéria, não deixam dúvidas quanto à configuração do dano moral em casos dessa natureza. Então, restando inconteste o dano extrapatrimonial, entendo que no caso concreto o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para ao menos amenizar as consequências da conduta e ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, conforme decidido no juízo de origem. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Em razão do insucesso recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em atendimento ao art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 4 de Março de 2024.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800318-66.2020.8.20.5158. AUTOR: MARIA DO ROSARIO FELIX ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA - 43, REGINA GONCALVES DE MELO - 10069 RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) REU: BIANCA ANTUNES ANASTACIO - PR66713 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) REU: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS0018668A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: BIANCA ANTUNES ANASTACIO LAURA AGRIFOGLIO VIANNA JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGINA GONCALVES DE MELO KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA Por Ordem do(a) Dr(a).ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID108723832 que segue transcrito abaixo. Processo nº: 0800318-66.2020.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO FELIX REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 19 de outubro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 18.533,00 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO FELIX em face de PREVISUL, PSERV e BANCO BRADESCO S/A, qualificados na inicial. A parte autora aduz, em síntese, que: I) é pensionista do INSS, conforme benefício nº 166.815.259-0. II) percebeu que foram debitados valores em sua conta pelo Banco Bradesco, sem sua autorização, nas seguintes denominações “PREVISUL” no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) e “PSERV” no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais)”, valores esses que variam a cada mês; III) nunca autorizou tais descontos e que desconhece qualquer transação com estas denominações e o próprio Banco Bradesco também não explica tais descontos; IV) até o ajuizamento da ação, já teriam sido quitadas 35 (trinta e cinco) parcelas da cobrança perfazendo o valor de R$ 4.266,50 (quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). V) esgotou todos os meios administrativos de tentativa de cancelamento de tais descontos e restituição dos valores indevidamente descontados, sem êxito. Ao final, a parte autora requereu liminarmente que os réus sejam compelidos a não mais efetuar os descontos dos valores relativos ao pagamento da cobrança do PREVISUL e PSERV, sob pena de multa diária. Juntou documentos, dentre os quais destaco o extrato da Conta Corrente (ID 54836424 – pág. 01). Despacho (ID 54907712), determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, juntando comprovação de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 55337968). Decisão de recebimento da inicial e concessão do pedido de antecipação de tutela requerido, para determinar que os demandados suspendessem, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos de valores no benefício de MARIA DO ROSÁRIO FELIX, referente às parcelas relativas ao PSERV e PREVISUL, e determinou a citação da parte requerida (ID 56817220). Contestação do BANCO BRADESCO S.A (ID 57498086). Contestação da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (ID 69095267). Ato contínuo, apresentou contrato em link disponibilizado em ID 71686205. Contestação da parte ré PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (ID 69568088). Réplica (ID 59256786 e ID 71912196). Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 57498086), esta há de ser afastada, uma vez que a instituição financeira em questão se mostra como uma intermediária na prestação de serviços das demais empresas rés, não excluindo, assim, a sua responsabilidade, conforme o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor - CDC: Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. De se consignar, na ocasião, que a própria ré BANCO BRADESCO S/A, em sua Contestação de ID 57498086, informou que atuou na cadeia de consumo sob discussão, aduzindo que “A cobrança, reitere-se, foi determinada em favor da empresa PREVISUL, tendo o Banco Demandado apenas efetuado o repasse do valor, como havia sido pactuado entre a parte Demandante e as outras demandadas”. Rejeitada a preliminar suscitada, passo a análise do mérito. Do mérito. Pelo que dos autos consta, entendo que assiste razão à parte autora. Isso porque, para efeitos de existência de um negócio jurídico, é imperiosa a reunião entre os elementos essenciais genéricos (sujeito, objeto, forma e declaração de vontade) e, quando for o caso, elementos específicos (coisa, o preço, o consentimento e etc). É esta, inclusive, a interpretação sistemática que se extrai dos artigos 104 e 107 do Código Civil. Observando-se o caso concreto, denota-se a ausência de produção de provas concretas e irrefutáveis, pelas rés, no sentido da comprovação de que os negócios jurídicos havidos junto à parte autora, para efeitos de descontos em seus proventos de aposentadoria, ocorreram de forma legítima, livre de vícios, inclusive sobre o elemento volitivo, da manifestação de vontade, ônus que lhe competia, consoante art. 373, II, do CPC. Nesse caso, não houve qualquer precaução dos entes demandados ao concretizar negócios jurídicos em nome da parte autora, à revelia da mesma. As rés sequer adotaram as devidas cautelas para analisar possíveis documentações falsificadas fornecidas por terceiros para a contratação dos negócios jurídicos que ensejaram os descontos no benefício previdenciário da requerente, agindo de forma negligente. Embora a parte ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (ID 69095267) tenha apresentado gravação telefônica no ID 71686205, em que supostamente tem o aval da requerente para a concretização do negócio jurídico, inexiste correspondente prova no sentido de evidenciar que a voz constante da gravação pertence à requerente e que fora registrada mediante linha telefônica de titularidade desta última. Neste caso, assim reza o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”. A jurisprudência pátria caminha no sentido de evidenciar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e demais entes atuantes na cadeia de consumo por atos praticados por terceiros, que, em consequência, vitimaram a autora, em razão da aplicação da Teoria do Risco Negocial (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Assim sendo, ante a ausência de elemento essencial a validade do contrato - manifestação de vontade livre e consciente -, há de se declarar a nulidade dos negócios jurídicos objetos da lide, no caso a Apólice de Seguro nº 355.82.9.00422354, emitida pela Companhia De Seguros Previdência Do Sul, assim como aquele por sua vez levado a efeito pela Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos - LTDA. No tocante ao dano extrapatrimonial, a jurisprudência pátria, por sua vez, admite que o efetivo prejuízo não necessita ser provado para que seja deferida compensação por danos morais, bastando, para tanto, que esteja presente o ato ilícito capaz de originar a ofensa, como se vê no caso concreto. A propósito, o dano se revela na dor e/ou no transtorno de a parte autora ter sido tolhida indevidamente de seus recursos financeiros oriundo de negócios jurídicos consignados sobre os seus proventos de aposentadoria, os quais não contratou. Frise-se, que os descontos foram/são realizados automaticamente de seu benefício previdenciário, o qual se trata de verba alimentar, causando-lhe uma diminuição da sua capacidade econômica e consequentemente restringindo-lhe a sua mantença. Em hipótese semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim fixou entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DESCONTOS OCORRIDOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO EM REALCE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL - 0802032-46.2018.8.20.512. Primeira Câmara Cível. Relator Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO. Julgado em 19/06/2021. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTO DE VALORES REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N°0800894-07.2020.8.20.5143. Terceira Câmara Cível. Relatora MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA). Julgado em 16/06/2021). Dito isso, patente a responsabilidade de ambos os demandados pelos danos sofridos pela demandante, imprescindível se faz arbitrar o quantum indenizatório, de forma equânime, tendo em vista a respectiva responsabilidade das demandadas. O artigo 944 do Código Civil serve como guia na tarefa de aquilatar o valor indenizatório em casos de responsabilidade civil. Relativamente à fixação da reparação pecuniária pelos danos morais, deve ela perfazer uma quantia que seja resultado da conjugação de fatores como a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima e condição econômica das partes (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). Em suma, as peculiaridades do caso concreto irão conduzir o valor da indenização, as quais são: I) a ausência de culpa concorrente da parte autora para a consumação do negócio jurídico ilícito objeto da lide; II) impacto médio, mensal, dos descontos sobre os proventos de aposentadoria da parte requerente; III) o tempo decorrente entre o lançamento dos descontos sobre os proventos de aposentadoria da requerente e o ajuizamento da ação; Observando-se tais parâmetros, deve a parte ré, solidariamente, indenizar a autora a título de compensação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária. Sobre esses valores, incidirá correção monetária pela Tabela 1 da Justiça Federal e juros de 1% ao mês a partir da prolação da sentença (súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). Por derradeiro, no tocante ao alegado dano material, este também há de ser reconhecido. Sobre isso, o Código Civil, em seu art. 927 estabelece que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Da mesma forma, o art. 402, também do Código Civil prevê que: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, considerando a declaração de nulidade do negócio jurídico e, por via de consequência, dos descontos realizados sobre os proventos de aposentadoria da parte requerente, imperioso se faz condenar as demandadas Companhia de Seguros Previdência do Sul e Banco Bradesco S/A, a restituírem, de forma solidária, as parcelas indevidamente descontadas sobre a remuneração da requerente, observando-se o limite do prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a contar, de forma retroativa, a partir do ajuizamento da ação. Da mesma forma há de se condenar a parte ré Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos - LTDA, de forma solidária ao Banco Bradesco S/A, a restituir as parcelas indevidamente descontadas sobre a remuneração da requerente, observando-se o limite do prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a contar, de forma retroativa, a partir do ajuizamento da ação. Sobre esses valores, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Ainda quanto ao dano material, a restituição há de ocorrer em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, para o reconhecimento da repetição do indébito. No caso presente, restou evidenciado que restaram descontadas parcelas sobre a pensão previdenciária da requerente desde ao menos o ano de 2018 (PREVISUL) e 2019 (PSERV). A jurisprudência dos tribunais superiores dispensa a demonstração de má-fé. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO a Decisão Liminar de ID 56817220, e, no mérito, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: CONDENAR as partes rés, solidariamente, a indenizarem moralmente a autora a título de compensação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral), ambos a contar da presente sentença (súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente). DECLARAR a nulidade dos negócios jurídicos outrora entabulado entre a parte ré e a autora para efeitos de descontos sobre o benefício previdenciário da requerente, no caso a Apólice de Seguro nº 355.82.9.00422354, emitida pela Companhia De Seguros Previdência Do Sul, assim como aquele por sua vez levado a efeito pela Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos - LTDA; CONDENAR a parte ré Companhia de Seguros Previdência do Sul, de forma solidária ao Banco Bradesco S/A, a restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas sobre a remuneração da requerente, observando-se o limite do prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a contar, de forma retroativa, a partir do ajuizamento da ação; CONDENAR a parte ré Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos - LTDA, de forma solidária ao Banco Bradesco S/A, a restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas sobre a remuneração da requerente, observando-se o limite do prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a contar, de forma retroativa, a partir do ajuizamento da ação; CONDENAR a parte ré, respectivamente quanto suas responsabilidades, no pagamento de custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação individualizada, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência de instrução. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Touros/RN, na data da assinatura eletrônica. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 18/10/2023 11:47:05 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 108723832 23101811470508900000102190029 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800318-66.2020.8.20.5158

20/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

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