Procedimento Comum Cível 0800523-67.2025.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800523-67.2025.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 10:06

Trânsito em julgado

17/10/2025, 10:05

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:59

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:59

Publicação

17/09/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LIMA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800523-67.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta pela parte requerente em desfavor do(s) requerido(s), todos qualificados nos autos. As partes juntaram minuta de acordo extrajudicial ao ID nº 157047636. Comprovante de pagamento da obrigação (ID nº 157834589). Comprovante do repasse do valor devido à autora (ID nº 160031687). É o que cumpre relatar. Decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como o beneficiário e o obrigado. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária e sem condenação em honorários advocatícios, diante do caráter de consensualidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:52

Homologação de Transação

15/09/2025, 09:44

Publicação

12/08/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 06:37

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LIMA REU: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800523-67.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta pela parte requerente em desfavor do(s) requerido(s), na qual foi celebrado acordo entre as partes, as quais requerem a homologação do mesmo. Entretanto, do referido consta apenas a conta do patrono do autor para depósito do valor acordado. Ademais, consta o comprovante de transferência do valor acordado para a conta do advogado. Assim sendo, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento do valor acordado, evidenciando o repasse do valor devido a parte requerente para conta de sua titularidade. Após, conclusos. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LIMA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800523-67.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados na inicial, em que a parte autora requer, a título de tutela de urgência, a suspensão de descontos mensais que vem sofrendo em seu benefício previdenciário. Aduz a parte autora que vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário como forma de pagamento de tarifas que não contratou. Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300, do CPC: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, § 3º). No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, visto que não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, ou seja, comprovar que não celebrou o negócio jurídico responsável pelos descontos sob rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. Por seu turno, verifica-se demonstrado que a demora inerente ao próprio trâmite processual poderá ocasionar prejuízos à parte autora, uma vez que os descontos em sua conta bancária, poderá prejudicar os seus rendimentos, necessários à sua manutenção ou até mesmo de sua família. Configurando, assim, o perigo do dano essencial para o deferimento da medida em apreço. Posto isso, nesse momento processual, defiro a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que a parte ré cesse os descontos da parcela sob rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” realizadas na conta bancária da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para regular tramitação processual. Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência. Determino a prioridade processual, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I do CPC. Inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, tendo em vista que no caso dos autos é característica a relação de consumo entre as partes, oportunizando ao(s) demandado(s), desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova documental de celebração do contrato e demais documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos objeto da presente lide. Dispenso a realização da audiência de conciliação nos autos, neste momento, diante da necessidade de adaptações para garantir a celeridade dos atos processuais, uma vez que, em processos similares, a audiência de conciliação tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, que contribui, excessivamente, para a morosidade processual, por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem resultar em uma efetiva composição. Ademais, CITE-SE a(s) parte(s) demandada(s) para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(35)