Interdição/Curatela 0802038-63.2025.8.20.5103 - TJRN

Interdição/Curatela 0802038-63.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802038-63.2025.8.20.5103. Autor: NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAUJO Requerido: AILTON DA SILVA ARAUJO Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 3ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a). ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0802038-63.2025.8.20.5103, em que é Requerente: NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAUJO e Requerido: AILTON DA SILVA ARAUJO, e que o MM. Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 179616440, em data de 06/03/2026), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "Diante o exposto, com fundamento no art. 3º, inciso II, e art. 1.767, incisos I e II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de AILTON DA SILVA ARAÚJO, ao tempo em que nomeio Curadora a requerente, NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAÚJO, que deverá exercer o munus da curatela, sob compromisso legal a ser tomado no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146)t). Todavia, advirta-se o(a) curadora e faça-se constar no termo de compromisso que: a) o(a) curadora não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); b) o(a) curador(a) sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo juiz deverá prestar contas da administração dos bens do(a) interditado(a), apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas. Em obediência ao disposto no art. 759, I, § 1º e §2º do NCPC e no art. 9º, III, do CC, inscreva-se, imediatamente, a presente interdição no Registro Civil competente e publiquem-se editais no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Sem custas. Caso ainda não tenha sido liberado, expeça-se ordem de transferência para pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.". Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento). E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:14

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:50

Publicação

11/06/2026, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802038-63.2025.8.20.5103. Autor: NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAUJO Requerido: AILTON DA SILVA ARAUJO Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 2ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a). ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0802038-63.2025.8.20.5103, em que é Requerente: NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAUJO e Requerido: AILTON DA SILVA ARAUJO, e que o MM. Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 179616440, em data de 06/03/2026), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "Diante o exposto, com fundamento no art. 3º, inciso II, e art. 1.767, incisos I e II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de AILTON DA SILVA ARAÚJO, ao tempo em que nomeio Curadora a requerente, NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAÚJO, que deverá exercer o munus da curatela, sob compromisso legal a ser tomado no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146)t). Todavia, advirta-se o(a) curadora e faça-se constar no termo de compromisso que: a) o(a) curadora não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); b) o(a) curador(a) sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo juiz deverá prestar contas da administração dos bens do(a) interditado(a), apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas. Em obediência ao disposto no art. 759, I, § 1º e §2º do NCPC e no art. 9º, III, do CC, inscreva-se, imediatamente, a presente interdição no Registro Civil competente e publiquem-se editais no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Sem custas. Caso ainda não tenha sido liberado, expeça-se ordem de transferência para pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.". Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento). E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:25

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:38

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:40

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 19:06

Publicação

23/05/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 14:44

Publicação

23/05/2026, 11:01

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802038-63.2025.8.20.5103. Autor: NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAUJO Requerido: AILTON DA SILVA ARAUJO Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 2ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a). ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0802038-63.2025.8.20.5103, em que é Requerente: NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAUJO e Requerido: AILTON DA SILVA ARAUJO, e que o MM. Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 179616440, em data de 06/03/2026), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "Diante o exposto, com fundamento no art. 3º, inciso II, e art. 1.767, incisos I e II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de AILTON DA SILVA ARAÚJO, ao tempo em que nomeio Curadora a requerente, NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAÚJO, que deverá exercer o munus da curatela, sob compromisso legal a ser tomado no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146)t). Todavia, advirta-se o(a) curadora e faça-se constar no termo de compromisso que: a) o(a) curadora não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); b) o(a) curador(a) sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo juiz deverá prestar contas da administração dos bens do(a) interditado(a), apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas. Em obediência ao disposto no art. 759, I, § 1º e §2º do NCPC e no art. 9º, III, do CC, inscreva-se, imediatamente, a presente interdição no Registro Civil competente e publiquem-se editais no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Sem custas. Caso ainda não tenha sido liberado, expeça-se ordem de transferência para pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.". Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento). E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802038-63.2025.8.20.5103. Autor: NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAUJO Requerido: AILTON DA SILVA ARAUJO Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 1ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a). ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0802038-63.2025.8.20.5103, em que é Requerente: NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAUJO e Requerido: REQUERIDO: AILTON DA SILVA ARAUJO, e que o MM. Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 179616440, em data de 06/03/2026), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "Diante o exposto, com fundamento no art. 3º, inciso II, e art. 1.767, incisos I e II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de AILTON DA SILVA ARAÚJO, ao tempo em que nomeio Curadora a requerente, NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAÚJO, que deverá exercer o munus da curatela, sob compromisso legal a ser tomado no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146)t). Todavia, advirta-se o(a) curadora e faça-se constar no termo de compromisso que: a) o(a) curadora não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); b) o(a) curador(a) sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo juiz deverá prestar contas da administração dos bens do(a) interditado(a), apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas. Em obediência ao disposto no art. 759, I, § 1º e §2º do NCPC e no art. 9º, III, do CC, inscreva-se, imediatamente, a presente interdição no Registro Civil competente e publiquem-se editais no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Sem custas. Caso ainda não tenha sido liberado, expeça-se ordem de transferência para pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.". Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento). E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: AILTON DA SILVA ARAUJO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0802038-63.2025.8.20.5103 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência proposta por Neuba Laurentino da Silva Araújo em face de Ailton da Silva Araújo, cujo objeto consiste na interdição do requerido e a nomeação da requerente como curadora deste. Aduziu a requerente que o requerido é seu filho e é portador de retardo mental grave, déficit cognitivo, atraso global do desenvolvimento, Atraso do Desenvolvimento Neuropsicomotor, Comprometimento Significativo do Comportamento, requerendo vigilância e tratamento, dificuldades em uma variedade de atividades, incluindo atividades de aprendizado acadêmico, resolução de problemas complexos, habilidades de comunicação, interações sociais, cuidados pessoais, tomada de decisões, autonomia e independência em tarefas cotidianas. Além de padecer de Déficit Intelectual Graves (CID10: F72). Por essas razões pugnou a concessão da tutela antecipada para o fim de ver concedida a curatela provisória. Com a inicial vieram documentos. Decisão concessiva da curatela provisória de ID 152201851. Audiência de entrevista realizada. Nomeado curador especial para o demandado, foi apresentada a impugnação à curatela de ID nº 165343039. Determinada a realização de prova pericial, foi juntado o laudo de ID nº 176270047, o qual concluiu que o requerido apresenta anomalia psíquica caracterizada por deficiência intelectual grave, com comprometimento significativo das funções cognitivas, do juízo crítico da realidade, da organização do pensamento e da autonomia decisória, não apresentando discernimento suficiente para gerir autonomamente sua pessoa nem para administrar bens ou interesses patrimoniais. Intimadas as partes, não houve oposição ao laudo pericial. Por fim, dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se este pela procedência da ação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, acerca do instituto da interdição, cumpre referir trata-se de um direito dever, pois não se estar o parente valendo-se de interesses escusos, em tese, para a possível decretação, antes se visa à proteção da Interditanda. Com efeito, pela dicção traçada acima se tem que o instituto jurídico em comento, produz efeitos que perpassam a mera normalidade, contudo reger-se a suplantar o exercício da cidadania, ressoante diretamente na dignidade da pessoa humana. Desta feita, indiscutível que ao Julgador busque elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição. Incluindo-se, para tanto a norma legal (art. 1.767 do CC). Nesse sentido, convém aduzir que em se tratando de matéria relacionada ao estado da pessoa, muitos foram às ponderações acerca da ingerência da interdição via judicial de pessoa física. Dessa forma, com o advento da Lei 13.146/2015, buscou restringir as consequências de referido instituto, bem como limitar os exatos efeitos de sua atuação. Assim, não mais se vislumbra por este norte a interdição plena, mas a restrição do relativamente incapaz, visando salvaguardar seus direitos que por limitações físicas, mentais ou temporárias, necessitam de proteção. No caso sob análise, o requerido deve, realmente, ser interditado, pois, examinado, concluiu-se que o requerido apresenta anomalia psíquica caracterizada por deficiência intelectual grave, com comprometimento significativo das funções cognitivas, do juízo crítico da realidade, da organização do pensamento e da autonomia decisória, não apresentando discernimento suficiente para gerir autonomamente sua pessoa nem para administrar bens ou interesses patrimoniais. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 3º, inciso II, e art. 1.767, incisos I e II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de AILTON DA SILVA ARAÚJO, ao tempo em que nomeio Curadora a requerente, NEUBA LAURENTINO DA SILVA ARAÚJO, que deverá exercer o munus da curatela, sob compromisso legal a ser tomado no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146)t). Todavia, advirta-se o(a) curadora e faça-se constar no termo de compromisso que: a) o(a) curadora não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); b) o(a) curador(a) sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo juiz deverá prestar contas da administração dos bens do(a) interditado(a), apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas. Em obediência ao disposto no art. 759, I, § 1º e §2º do NCPC e no art. 9º, III, do CC, inscreva-se, imediatamente, a presente interdição no Registro Civil competente e publiquem-se editais no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Sem custas. Caso ainda não tenha sido liberado, expeça-se ordem de transferência para pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. CURRAIS NOVOS/RN, DATA DO SISTEMA. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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