Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802540-61.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802540-61.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JARIAN RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE ALEGA A INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR NÃO TER REALIZADO A QUANTIDADE MÍNIMA DE FLEXÕES DE BRAÇO NA BARRA FIXA EXIGIDAS EM EDITAL. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE VÍDEO, DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS. QUEIXO QUE NÃO ULTRAPASSA A PARTE SUPERIOR DA BARRA. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE INTERFERIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO SUB STUDIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 3 de Junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802540-61.2023.8.20.5300 Polo ativo JARIAN RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS Advogado(s): MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA, GABRIEL REVOREDO ASSAD Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802540-61.2023.8.20.5300

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802540-61.2023.8.20.5300, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 03-06-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 03 a 09/06/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 22 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 09:16

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:40

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:40

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:10

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 13:59

Retificação de Classe Processual

06/02/2025, 12:09

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:25

Petição (Recurso inominado)

26/11/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 08:32

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802540-61.2023.8.20.5300. Autora: JARIAN RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte e outros DECISÃO JARIAN RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS, qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor de Estado do Rio Grande do Norte e outros, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que participa do concurso público para o provimento de vagas ao cargo de Soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militar (QPBM) – CBMRN, sendo ofertada 102 (cento e duas) vagas para o Cargo supramencionado, conforme Edital em anexo. Com as aprovações na primeira e segunda fase, o demandante foi convocado para as etapas posteriores, dentre elas, o exame de avaliação de condicionamento físico, realizado nos dia 31 de março de 2023, e no dia 02 de abril de 2023. Diante da aprovação nos testes de impulsão horizontal, corrida de 12 (doze) minutos, e natação, o demandante dirigiu-se ao local de realização do teste de barra fixa, recebendo as instruções necessárias à realização do teste. Alega que ao apoiar-se na barra fixa, o fiscal informou ao requerente que este poderia iniciar suas execuções Ocorre que, ao realizar as execuções das barras, o demandante se afirma que se surpreendeu com a ausência de contagem por parte do fiscal, que sequer informou o motivo pelo qual o requerente estava em suposto erro. Ao final de referida prova o fiscal somente computou 2 (duas) execuções corretas na ficha de avaliação assinada pelo candidato em ciência, porém não disponibilizada ao mesmo. Informa que ingressou com recurso administrativo que fora negado sob o fundamento de que o mesmo não teria ultrapassado o queixo em suas repetições, tendo ocorrido somente em duas delas, sendo mantida a sua inaptidão pois seriam necessárias, no mínimo, quatro execuções corretas. Por fim, além dos pedidos concernentes aos mérito da demanda, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do seu ato de eliminação e sua consequente participação no certame, imediatamente no teste de avaliação psicológica, bem como todas as fases subsequentes, garantindo, inclusive, sua participação no curso de formação profissional e posterior nomeação e posse, tendo em vista a falha da administração na realização do exame, até a decisão definitiva de mérito; a disponibilização das imagens de vídeo do autor e demais candidatos aprovados; a disponibilização da ficha de avaliação do autor por conter a assinatura deste onde demonstrará a inaptidão. É o que importa relatar. Decido. Com a entrada em vigor do Novo CPC, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito passou a ser regida a partir do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Na espécie, em sede de cognição sumária inerente a este momento processual entendo se encontrarem preenchidos de forma concomitante ambos os requisitos considerando que a afirmação do candidato de que teria executado o exercício de forma satisfatória somente pode ser refutada com a disponibilização do vídeo, o não ocorreu, além do fato da real possibilidade de dano irreversível caso o demandante não seja autorizado a participar das demais fases do certame até que seja analisada a questão de mérito que, invariavelmente demandará a análise do vídeo em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL PLANTÃO DIURNO CÍVEL REGIÃO I Parte Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida para determinar que seja suspenso o ato de eliminação do demandante, devendo o este continuar participando do certame, imediatamente no teste de avaliação psicológica, bem como todas as fases subsequentes, caso aprovado. DETERMINO a disponibilização das imagens de vídeo do autor no momento da realização do exame de barra fixa, bem como, a disponibilização da ficha de avaliação do autor referente a este exercício, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, o Presidente da Comissão do concurso, na sede do Corpo de Bombeiros ou, ante sua ausência, qualquer membro da referida comissão, bem como o Diretor/Presidente da COMPERVE, responsável pela realização do certame para que cumpram a presente decisão, providenciando a participação do demandante na fase de avaliação psicológica. CITE-SE o ESTADO DO RN para responder aos termos da presente demanda. Esta decisão serve como mandado para efeito de cumprimento. Cumpra-se. Natal/RN, 15/04/2023. BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE Juíza de Direito em regime de plantão (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802540-61.2023.8.20.5300. Autora: JARIAN RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte e outros DECISÃO JARIAN RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS, qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor de Estado do Rio Grande do Norte e outros, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que participa do concurso público para o provimento de vagas ao cargo de Soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militar (QPBM) – CBMRN, sendo ofertada 102 (cento e duas) vagas para o Cargo supramencionado, conforme Edital em anexo. Com as aprovações na primeira e segunda fase, o demandante foi convocado para as etapas posteriores, dentre elas, o exame de avaliação de condicionamento físico, realizado nos dia 31 de março de 2023, e no dia 02 de abril de 2023. Diante da aprovação nos testes de impulsão horizontal, corrida de 12 (doze) minutos, e natação, o demandante dirigiu-se ao local de realização do teste de barra fixa, recebendo as instruções necessárias à realização do teste. Alega que ao apoiar-se na barra fixa, o fiscal informou ao requerente que este poderia iniciar suas execuções Ocorre que, ao realizar as execuções das barras, o demandante se afirma que se surpreendeu com a ausência de contagem por parte do fiscal, que sequer informou o motivo pelo qual o requerente estava em suposto erro. Ao final de referida prova o fiscal somente computou 2 (duas) execuções corretas na ficha de avaliação assinada pelo candidato em ciência, porém não disponibilizada ao mesmo. Informa que ingressou com recurso administrativo que fora negado sob o fundamento de que o mesmo não teria ultrapassado o queixo em suas repetições, tendo ocorrido somente em duas delas, sendo mantida a sua inaptidão pois seriam necessárias, no mínimo, quatro execuções corretas. Por fim, além dos pedidos concernentes aos mérito da demanda, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do seu ato de eliminação e sua consequente participação no certame, imediatamente no teste de avaliação psicológica, bem como todas as fases subsequentes, garantindo, inclusive, sua participação no curso de formação profissional e posterior nomeação e posse, tendo em vista a falha da administração na realização do exame, até a decisão definitiva de mérito; a disponibilização das imagens de vídeo do autor e demais candidatos aprovados; a disponibilização da ficha de avaliação do autor por conter a assinatura deste onde demonstrará a inaptidão. É o que importa relatar. Decido. Com a entrada em vigor do Novo CPC, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito passou a ser regida a partir do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Na espécie, em sede de cognição sumária inerente a este momento processual entendo se encontrarem preenchidos de forma concomitante ambos os requisitos considerando que a afirmação do candidato de que teria executado o exercício de forma satisfatória somente pode ser refutada com a disponibilização do vídeo, o não ocorreu, além do fato da real possibilidade de dano irreversível caso o demandante não seja autorizado a participar das demais fases do certame até que seja analisada a questão de mérito que, invariavelmente demandará a análise do vídeo em questão. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL PLANTÃO DIURNO CÍVEL REGIÃO I Parte Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida para determinar que seja suspenso o ato de eliminação do demandante, devendo o este continuar participando do certame, imediatamente no teste de avaliação psicológica, bem como todas as fases subsequentes, caso aprovado. DETERMINO a disponibilização das imagens de vídeo do autor no momento da realização do exame de barra fixa, bem como, a disponibilização da ficha de avaliação do autor referente a este exercício, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, o Presidente da Comissão do concurso, na sede do Corpo de Bombeiros ou, ante sua ausência, qualquer membro da referida comissão, bem como o Diretor/Presidente da COMPERVE, responsável pela realização do certame para que cumpram a presente decisão, providenciando a participação do demandante na fase de avaliação psicológica. CITE-SE o ESTADO DO RN para responder aos termos da presente demanda. Esta decisão serve como mandado para efeito de cumprimento. Cumpra-se. Natal/RN, 15/04/2023. BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE Juíza de Direito em regime de plantão (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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