Execução de Título Extrajudicial 0849693-22.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0849693-22.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:34

Publicação

16/06/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Agip do Brasil S.A. ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DANIELA NALIO SIGLIANO (DF038118) EXECUTADO: JERONIMO MARTINS DE SOUZA, LILIA MARIA DE ANDRADE SOUZA, HELIO INACIO DA SILVA - EPP ADVOGADO(A) EXECUTADO: Jeorge Ferreira da Silva (RN009539), Jeorge Ferreira da Silva (RN009539), Jeorge Ferreira da Silva (RN009539) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0849693-22.2020.8.20.5001 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os termos da peça processual de ID 166358025. Após, volte-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 21:40

Mero expediente

11/06/2026, 23:37

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:52

Publicação

12/03/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849693-22.2020.8.20.5001. Exequente: Agip do Brasil S.A. Executado: JERONIMO MARTINS DE SOUZA, LILIA MARIA DE ANDRADE SOUZA e HELIO INACIO DA SILVA - EPP...... DESPACHO... Diante do cumprimento da diligência de ID 169140160) e da ausência de impugnação pelo executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação da penhora junto ao cartório de registro de imóveis competente. Caso a averbação ainda não tenha sido realizada, deverá a parte exequente providenciá-la, manifestando, no aludido prazo, o seu interesse quanto à adjudicação do bem, à alienação por iniciativa particular ou à alienação em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, I e II). P. I. C.. Natal/RN, data de assinatura do registro... ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:15

Mero expediente

09/03/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:59

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849693-22.2020.8.20.5001. Exequente: Agip do Brasil S.A. Executado: JERONIMO MARTINS DE SOUZA, LILIA MARIA DE ANDRADE SOUZA e HELIO INACIO DA SILVA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos,etc. Volvendo aos autos, deparo-me com a peça processual de ID 128849931, subscrita pelo patrono dos coexecutados, que encerra impugnação ao requerimento de constrição do imóvel matriculado sob o nº 12.460, formulado pelo exequente por meio da petição de ID 124743849. Sustenta a parte executada, ipsis litteris, “que o referido bem foi partilhado em processo de divórcio e serve de moradia do executado, sendo, portanto, IMPENHORÁVEL, segundo o art. 1º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990”. Pugna, em consequência, pelo reconhecimento da natureza jurídica de bem de família do imóvel constrito, com o correlato indeferimento da constrição pleiteada pelo exequente. Instada a se manifestar, a parte exequente refutou os termos da impugnação apresentada (ID 139670997). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No caso em apreço, a controvérsia central restringe-se à alegação de impenhorabilidade do bem de matrícula nº 12.460, sob o argumento de que seria o único imóvel de propriedade do executado, destinado à moradia de sua entidade familiar, circunstância que o qualificaria como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Todavia, examinando detidamente as alegações defensivas, verifica-se a ausência de comprovação dos pressupostos fáticos indispensáveis à caracterização do instituto invocado, notadamente a inexistência de documentos idôneos que atestem tratar- se do único imóvel de propriedade do executado, bem como que nele se estabeleça, efetivamente, sua residência habitual, conforme impõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Senão vejamos: “Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Neste lanço, trago à colação o recente entendimento dos Tribunais pátrios, citemo-lo: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - NÃO DEMOSNTRAÇÃO - PENHORA MANTIDA. A exceção de pré- executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença, desde que, existindo prova pré-constituída, tenha como objeto matéria passível de reconhecimento de ofício pelo juiz, como ocorre em casos de impenhorabilidade absoluta. A impenhorabilidade do bem de família pressupõe a prova pelo interessado. Verificando-se a ausência de prova dos requisitos da impenhorabilidade, previstos na Lei nº. 8009/90, subsiste a penhora levada a efeito sobre o bem.." (TJMG – AI; 1.0024.10.062011-1/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 21.08.2018, 18ª Turma Cível, Data de Publicação: 22.08.2018. (destaques intencionais) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - INÉRCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente consiste em uma perda da pretensão executiva em razão do exequente abandonar o processo, sem impulso, deixando, culposamente, de imprimir continuidade, por um determinado lapso temporal. 2. Não evidenciado nos autos inércia ou desídia por parte do exequente, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Incumbe ao devedor demonstrar, por meio de provas cabais, de que eventual penhora que recair sobre o imóvel trata-se, em verdade, de bem de família, incidindo, portanto, a proteção prevista na lei nº 8.009/90. 4. Verificando a inércia da parte devedora em comprovar que o bem penhorado é bem de família, não há que se reconhecer a sua impenhorabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.021403-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2021, publicação da súmula em 18/08/2021) (destaques intencionais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A exceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da Execução, inclusive a impenhorabilidade de bem de família, sem a necessidade de interposição de impugnação ao Cumprimento de Sentença, devendo ser apresentada com provas pré-constituídas por impossibilidade de dilação probatória. 2. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2.1. Para caracterização do bem de família, além da apresentação de certidões cartorárias que demonstrassem a propriedade única do bem de família, faz-se necessária a demonstração de que o imóvel seria utilizado pela entidade familiar para morada permanente, o que não ocorreu no caso em análise inviabilizando a proteção legal oferecida pela lei 8.009/90. 2.2. No caso, os executados não comprovaram a impenhorabilidade do bem quando a alegaram em exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituida por não admitir dilação probatória, devendo ser mantida a penhora do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.” (TJDFT - Agravo de Instrumento, Nº 0711036-31.2020.8.07.0000, 1ª Turma Cível, Relator(a): RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Julgado em: 23/09/2020) Dessa forma, evidenciado que a parte executada não logrou demonstrar, por meio de prova documental robusta, a condição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 12.460, impõe-se o indeferimento da impugnação ofertada. Isto posto, indefiro a impugnação apresentada no ID 128849931, e, noutro vértice, defiro o pedido formulado na peça processual de ID 124743849, o que faço para determinar a penhora do bem imóvel de matrícula nº 12.460(ID 124743852) - (CPC, art. 845, §1º), por termo nos autos, ficando em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo, com a anuência do exequente, sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Lavrado o respectivo termo de penhora(CPC, 838, expeça-se mandado de intimação(CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) e avaliação(CPC, 870), para, querendo, a parte executada, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias; sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo(CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer(art. 835, § 3º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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