Execução de Título Extrajudicial 0912757-35.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0912757-35.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 18:10

Petição (Contra-razões)

22/06/2026, 23:57

Publicação

15/06/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO GUEDES JÚNIOR, ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) Embargado(a), por seu advogado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ora interpostos, ante as disposições do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. NATAL/RN, 11 de junho de 2026 CARLAINA CARLA COSTA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0912757-35.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:30

Petição (Embargos de declaração)

04/06/2026, 12:15

Publicação

03/06/2026, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 06:52

Publicação

03/06/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO GUEDES JÚNIOR, ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELI DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0912757-35.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta Francisco Gudes Júnior e Eco Serviços Ambientais na qual aduzem nulidade da citação por edital ante não esgotamento dos meios para sua localização, suposta má-fé do credor e ventilam prescrição. Arrematam pelo acolhimento da exceção para declarar nula a citação editalícia e, via de consequência, dos atos processuais subsequentes, além de ver reconhecida prescrição do débito exequendo. Por sua vez, o credor excepto enfatiza ter esgotado os meios para deflagração da citação editalícia, tendo inclusive indicado os mesmos números declinados pelos devedores na exceção, pondera a conduta protelatória apta a ensejar condenação dos excipientes em litigância de má-fé e punga pela rejeição da prescrição alegada. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora nomeada aos devedores citados por edital, requer a sua desvinculação da representação tendo em vista que eles constituíram procurador nos autos. É o relatório. Decido. Não assiste razão aos devedores excipientes. Desde a exordial que a parte credora perseguiu regularmente a citação dos devedores, tendo indicado inclusive para citação eletrônica dos executados os mesmos números de aplicativo de mensagens WhatsApp constante na ata notarial de ID. 177215481, quais sejam, 84 99668-2761 e 84 99132-2671, objeto dos mandados de ID. 100604824 e ss, quanto ao primeiro, o OJ certificou que se encontrava sempre em caixa postal e não tinha aplicativo WhatsApp associado; o segundo, a mensagem foi entregue, mas a parte não acusou o recebimento e não atendeu as ligações do OJ. As citações eletrônicas foram tidas por inválidas, posto que destinatários não confirmaram o recebimento das comunicações, decisão de ID. 110079826. Na sequência, credor requereu a busca de endereço dos devedores nos sistemas judiciais, petição de ID. 110662300, endereços obtidos foram diligenciados, mas citações novamente frustradas, razão pela qual este juízo deferiu a citação por edital. Desse modo, não se constata qualquer nulidade na citação por edital, tendo o credor esgotado os meios, quer eletrônicos, quer por obtenção de pesquisa nos sistemas judiciais. De igual sorte, não ocorrida a prescrição, títulos constituídos de documentos particulares, subscrito pelo devedor e duas testemunhas, sujeito ao prazo prescricional quinquenal. Demanda executiva proposta em 20/11/2022, primeiro título tinha como data de vencimento 31/07/2019; e o segundo, 31/12/2019. Despacho determinando a citação foi proferido em 10/02/2023, após este juízo indeferir gratuidade ao exequente e este promover o recolhimento das primeiras parcelas do depósito prévio. Não tendo sido o exequente negligente no cumprimento das determinações, cumpriu todos os prazos a si dirigidos para promoção das citações a cada vez que conclamado para tanto, a citação por edital regularmente realizada retroagiu seus efeitos à data de propositura da demanda, razão pela qual afastada a prescrição. Dessarte, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, a prescrição estava suspensa por força do regime jurídico especial da pandemia COVID, lei nº 14.010/2020. Deve-se registrar que o endereço indicado pelo devedor pessoa natural como de seu domicílio, conforme consulta ao Google Maps, é ocupado por centro comercial denominado Office Tower Center, e que certamente ali não reside e o indicado pela pessoa jurídica como de seu estabelecimento comercial foi diligenciado sem êxito nos autos, certidão do OJ no ID. 97307295, e o novel obtido igualmente diligenciado e frustrado (Rua Caramuru, 1983, Candelária, ID. 100125340). Entendo, por ora, não ser o caso de condenação dos devedores excipientes em litigância de má-fé, tendo em vista não ter lugar sua condenação nas penalidades apenas pelo exercício do direito de defesa, ainda que não acolhida a tese empreendida. Diante do exposto: 1) rejeito integralmente a exceção de pré-executividade de ID. 177213072 e o pedido de condenação da parte devedora em litigância de má-fé; 2) a fim de apreciar o pedido de penhora de cotas sociais tituladas pelo devedor na empresa Renta a Car Locadora Ltda, determino a intimação do credor para, em 15 dias, apresentar certidão emitida pela JUCERN discriminando a quantidade daquelas, prazo dentro do qual igualmente deve dizer se persiste no pedido de desconsideração para responsabilização do sócio Miqueias Platinni Alves Guedes e, em caso positivo, se tem provas a produzir quanto ao ponto, especificando-as, advertido de que, na hipótese de rejeição da desconsideração, poderá ser condenado a arcar com honorários; 3) desvincule-se a Defensoria Pública da representação processual dos devedores. P.I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:20

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO GUEDES JÚNIOR, ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELI DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0912757-35.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta Francisco Gudes Júnior e Eco Serviços Ambientais na qual aduzem nulidade da citação por edital ante não esgotamento dos meios para sua localização, suposta má-fé do credor e ventilam prescrição. Arrematam pelo acolhimento da exceção para declarar nula a citação editalícia e, via de consequência, dos atos processuais subsequentes, além de ver reconhecida prescrição do débito exequendo. Por sua vez, o credor excepto enfatiza ter esgotado os meios para deflagração da citação editalícia, tendo inclusive indicado os mesmos números declinados pelos devedores na exceção, pondera a conduta protelatória apta a ensejar condenação dos excipientes em litigância de má-fé e punga pela rejeição da prescrição alegada. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora nomeada aos devedores citados por edital, requer a sua desvinculação da representação tendo em vista que eles constituíram procurador nos autos. É o relatório. Decido. Não assiste razão aos devedores excipientes. Desde a exordial que a parte credora perseguiu regularmente a citação dos devedores, tendo indicado inclusive para citação eletrônica dos executados os mesmos números de aplicativo de mensagens WhatsApp constante na ata notarial de ID. 177215481, quais sejam, 84 99668-2761 e 84 99132-2671, objeto dos mandados de ID. 100604824 e ss, quanto ao primeiro, o OJ certificou que se encontrava sempre em caixa postal e não tinha aplicativo WhatsApp associado; o segundo, a mensagem foi entregue, mas a parte não acusou o recebimento e não atendeu as ligações do OJ. As citações eletrônicas foram tidas por inválidas, posto que destinatários não confirmaram o recebimento das comunicações, decisão de ID. 110079826. Na sequência, credor requereu a busca de endereço dos devedores nos sistemas judiciais, petição de ID. 110662300, endereços obtidos foram diligenciados, mas citações novamente frustradas, razão pela qual este juízo deferiu a citação por edital. Desse modo, não se constata qualquer nulidade na citação por edital, tendo o credor esgotado os meios, quer eletrônicos, quer por obtenção de pesquisa nos sistemas judiciais. De igual sorte, não ocorrida a prescrição, títulos constituídos de documentos particulares, subscrito pelo devedor e duas testemunhas, sujeito ao prazo prescricional quinquenal. Demanda executiva proposta em 20/11/2022, primeiro título tinha como data de vencimento 31/07/2019; e o segundo, 31/12/2019. Despacho determinando a citação foi proferido em 10/02/2023, após este juízo indeferir gratuidade ao exequente e este promover o recolhimento das primeiras parcelas do depósito prévio. Não tendo sido o exequente negligente no cumprimento das determinações, cumpriu todos os prazos a si dirigidos para promoção das citações a cada vez que conclamado para tanto, a citação por edital regularmente realizada retroagiu seus efeitos à data de propositura da demanda, razão pela qual afastada a prescrição. Dessarte, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, a prescrição estava suspensa por força do regime jurídico especial da pandemia COVID, lei nº 14.010/2020. Deve-se registrar que o endereço indicado pelo devedor pessoa natural como de seu domicílio, conforme consulta ao Google Maps, é ocupado por centro comercial denominado Office Tower Center, e que certamente ali não reside e o indicado pela pessoa jurídica como de seu estabelecimento comercial foi diligenciado sem êxito nos autos, certidão do OJ no ID. 97307295, e o novel obtido igualmente diligenciado e frustrado (Rua Caramuru, 1983, Candelária, ID. 100125340). Entendo, por ora, não ser o caso de condenação dos devedores excipientes em litigância de má-fé, tendo em vista não ter lugar sua condenação nas penalidades apenas pelo exercício do direito de defesa, ainda que não acolhida a tese empreendida. Diante do exposto: 1) rejeito integralmente a exceção de pré-executividade de ID. 177213072 e o pedido de condenação da parte devedora em litigância de má-fé; 2) a fim de apreciar o pedido de penhora de cotas sociais tituladas pelo devedor na empresa Renta a Car Locadora Ltda, determino a intimação do credor para, em 15 dias, apresentar certidão emitida pela JUCERN discriminando a quantidade daquelas, prazo dentro do qual igualmente deve dizer se persiste no pedido de desconsideração para responsabilização do sócio Miqueias Platinni Alves Guedes e, em caso positivo, se tem provas a produzir quanto ao ponto, especificando-as, advertido de que, na hipótese de rejeição da desconsideração, poderá ser condenado a arcar com honorários; 3) desvincule-se a Defensoria Pública da representação processual dos devedores. P.I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO GUEDES JÚNIOR, ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELI DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0912757-35.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Severino Rodrigues da Silva em desfavor de Francisco Guedes Júnior e outros. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Os executados foram citados por edital, não pagaram a dívida nem indicaram bens à penhora, manifestação da Defensoria Pública, ID. 159811240, sem oposição de embargos. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELLI - CNPJ: 28.266.822/0001-38 e FRANCISCO GUEDES JÚNIOR - CPF: 146.539.404-44, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados, por sua Defensora Pública para, querendo apresentar impugnação em 10 (dez) dias (prazo já contado em dobro). Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome dos devedores por meio do RENAJUD, bem como, por meio do INFOJUD, obtenha-se cópia de sua última declaração (ECF e IRPF), disponível na base da Receita. Inscrevam-se os devedores ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELLI - CNPJ: 28.266.822/0001-38 e FRANCISCO GUEDES JÚNIOR - CPF: 146.539.404-44, no serviço de proteção de crédito, via SERASAJUD e SPCJUD, ante expresso requerimento da parte exequente e não pagamento da dívida no prazo legal. INDEFIRO, por ora, os pedidos de pesquisa e bloqueio de valores oriundos de contratos firmados pelos executados, bloqueio de recebíveis de cartões de crédito/débito e penhora do faturamento da empresa, mostram-se desproporcionais, pois não foram esgotados os meios preferenciais de penhora previsto no art. 835, do CPC. A penhora deve respeitar ordem legal, sendo o bloqueio do percentual do faturamento da empresa a última medida a ser adotada, após a frustração dos bens preferenciais, como dinheiro em conta, veículos e imóveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Descabe, repetição de expedição de mandado de penhora e avaliação em diligência em sede da pessoa jurídica, medida inócua, pois os executados foram citados por edital e não foram encontrados nos diversos endereços diligenciados até o momento (ID. 100125340 e 128156814). Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms/rbfr

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO GUEDES JÚNIOR, ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELI DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0912757-35.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Severino Rodrigues da Silva em desfavor de Francisco Guedes Júnior e outros. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Os executados foram citados por edital, não pagaram a dívida nem indicaram bens à penhora, manifestação da Defensoria Pública, ID. 159811240, sem oposição de embargos. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELLI - CNPJ: 28.266.822/0001-38 e FRANCISCO GUEDES JÚNIOR - CPF: 146.539.404-44, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados, por sua Defensora Pública para, querendo apresentar impugnação em 10 (dez) dias (prazo já contado em dobro). Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome dos devedores por meio do RENAJUD, bem como, por meio do INFOJUD, obtenha-se cópia de sua última declaração (ECF e IRPF), disponível na base da Receita. Inscrevam-se os devedores ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELLI - CNPJ: 28.266.822/0001-38 e FRANCISCO GUEDES JÚNIOR - CPF: 146.539.404-44, no serviço de proteção de crédito, via SERASAJUD e SPCJUD, ante expresso requerimento da parte exequente e não pagamento da dívida no prazo legal. INDEFIRO, por ora, os pedidos de pesquisa e bloqueio de valores oriundos de contratos firmados pelos executados, bloqueio de recebíveis de cartões de crédito/débito e penhora do faturamento da empresa, mostram-se desproporcionais, pois não foram esgotados os meios preferenciais de penhora previsto no art. 835, do CPC. A penhora deve respeitar ordem legal, sendo o bloqueio do percentual do faturamento da empresa a última medida a ser adotada, após a frustração dos bens preferenciais, como dinheiro em conta, veículos e imóveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Descabe, repetição de expedição de mandado de penhora e avaliação em diligência em sede da pessoa jurídica, medida inócua, pois os executados foram citados por edital e não foram encontrados nos diversos endereços diligenciados até o momento (ID. 100125340 e 128156814). Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms/rbfr

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA em desfavor de EXECUTADO: FRANCISCO GUEDES JÚNIOR, ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELI; e tendo sido determinada a citação editalícia, fica(m) CITADO(S) ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELI, CNPJ: 28.266.822/0001-38 e Francisco Guedes Júnior, CPF: 146.539.404-44, com endereço em local incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de R$ 2.230.944,62 (dois milhões e duzentos e trinta mil e novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), acrescida das custas iniciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, podendo referida verba honorária ser reduzida pela metade (5% da dívida exequenda) desde que o(s) devedor(es) ora executado(s) pague(m) a totalidade da dívida dentro do prazo acima estabelecido (art. 827, §1º do CPC/2015). O(s) executados fica(m) INTIMADO(S) para: I) no prazo de 15 (quinze) dias — se reconhecer(em) o débito e não tiver(em) condições de pagar(em) integralmente a dívida no prazo de 03(três) dias —, efetuar(em) depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução (principal) — acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% da dívida exequenda —, e requerer(em), por intermédio de advogado regularmente constituído, o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/2015); II) no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação, indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de MULTA de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, que será revertida em prol do(a) credor(a) e exigível nos autos desta execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); III) no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em), querendo, embargos à execução, por meio de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDO(S) que: III.a) caso os embargos sejam rejeitados, a verba honorária da execução poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento - artigo 827, §2º, do CPC/2015); III.b) a oposição de embargos meramente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC/2015) e dará causa a imposição de MULTA em favor do exequente no valor de até 20%(vinte por cento) da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); e III.c) os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC/2015). Contar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única deste edital ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o(a) MM Juiz(a) expedir o presente edital, por ele(a) assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. EXPEDIDO em Natal/RN, aos 08/06/2025. Eu,(SILVANA CLAUDIA GADELHA JALES COSTA DE FREITAS), Analista Judiciário, o digitei e conferi. Em Natal/RN, 9 de junho de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO DE 20 DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quantos virem este edital, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (Processo n 0912757-35.2022.8.20.5001) promovida por

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA em desfavor de EXECUTADO: FRANCISCO GUEDES JÚNIOR, ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELI; e tendo sido determinada a citação editalícia, fica(m) CITADO(S) ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELI, CNPJ: 28.266.822/0001-38 e Francisco Guedes Júnior, CPF: 146.539.404-44, com endereço em local incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de R$ 2.230.944,62 (dois milhões e duzentos e trinta mil e novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), acrescida das custas iniciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, podendo referida verba honorária ser reduzida pela metade (5% da dívida exequenda) desde que o(s) devedor(es) ora executado(s) pague(m) a totalidade da dívida dentro do prazo acima estabelecido (art. 827, §1º do CPC/2015). O(s) executados fica(m) INTIMADO(S) para: I) no prazo de 15 (quinze) dias — se reconhecer(em) o débito e não tiver(em) condições de pagar(em) integralmente a dívida no prazo de 03(três) dias —, efetuar(em) depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução (principal) — acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% da dívida exequenda —, e requerer(em), por intermédio de advogado regularmente constituído, o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/2015); II) no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação, indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de MULTA de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, que será revertida em prol do(a) credor(a) e exigível nos autos desta execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); III) no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em), querendo, embargos à execução, por meio de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDO(S) que: III.a) caso os embargos sejam rejeitados, a verba honorária da execução poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento - artigo 827, §2º, do CPC/2015); III.b) a oposição de embargos meramente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC/2015) e dará causa a imposição de MULTA em favor do exequente no valor de até 20%(vinte por cento) da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); e III.c) os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC/2015). Contar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única deste edital ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o(a) MM Juiz(a) expedir o presente edital, por ele(a) assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. EXPEDIDO em Natal/RN, aos 08/06/2025. Eu,(SILVANA CLAUDIA GADELHA JALES COSTA DE FREITAS), Analista Judiciário, o digitei e conferi. Em Natal/RN, 9 de junho de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO DE 20 DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quantos virem este edital, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (Processo n 0912757-35.2022.8.20.5001) promovida por

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO GUEDES JÚNIOR, ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELI DESPACHO Considerando que ainda remanescem 02 (duas) parcelas relativas as custas iniciais, fica advertido o exequente que a ausência do pagamento de qualquer delas poderá levar ao cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0912757-35.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de fevereiro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

24/02/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)