Cumprimento de sentença 0000120-45.2006.8.20.0149 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000120-45.2006.8.20.0149 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 09:39

Trânsito em julgado

22/01/2026, 09:39

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:46

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 20:08

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:43

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:52

Publicação

17/09/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MPRN - 01ª PROMOTORIA JOÃO CÂMARA EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0000120-45.2006.8.20.0149 Trata-se de cumprimento de sentença de Termo de Ajustamento de Conduta, no qual, conforme a decisão de ID. 109255294, restava pendente a manifestação de interesse dos beneficiários Gevani de Freitas e Caesar A. do Brasil para a expedição dos respectivos alvarás de levantamento de valores. Intimados por edital, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação por parte dos interessados. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. Em face do cumprimento e satisfação do débito, impõe-se a extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do CPC c/c 771 do CPC, segundo o qual as disposições atinentes à execução de título executivo extrajudicial se aplicam, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. Ante o exposto, declaro encerrado o módulo de cumprimento de sentença, em conformidade com o disposto no artigo 924, II, c/c 771, ambos do CPC, em razão de ter sido a obrigação imposta na presente demanda plenamente satisfeita. Fica consignada a possibilidade de expedição de alvará em momento posterior quando houver manifestação da parte interessada. P.I. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:22

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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