Procedimento Comum Cível 0804452-85.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804452-85.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:41

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:21

Publicação

16/03/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804452-85.2024.8.20.5162. Autora: CARLOS ANDRE CARDOSO DA CONCEICAO Parte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ANDRE CARDOSO DA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Justiça gratuita deferida no ID. 152240036. A decisão de ID. 152240036 determinou a realização de perícia médica judicial e arbitrou os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) para o médico(a). No ID.176412723 o perito requereu a majoração dos honorários para a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da complexidade do caso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Analisando os autos, nota-se que a perícia em questão será realizada por meio do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte, o qual é regulado pela Resolução nº 39/2023-TJRN, de 25/10/2023. Outrossim, os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o médico. A priori, vislumbro que o valor arbitrado encontra-se atualizado e em conformidade com a Portaria de n° 1.693, de 27 de dezembro de 2024, que reajustou a tabela de honorários periciais. Ato contínuo, o art. 13, § 2º da Resolução nº 39/2023-TJRN, de 25/10/2023, prevê que "o magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência". In casu, o perito médico Bruno Roberto Soares de Magalhães requereu que os honorários periciais fossem majorados para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), ou seja, dentro do limite previsto na Resolução nº 39/2023-TJRN. Sendo assim, considerando os argumentos trazidos pelo perito, DEFIRO o pedido aduzido no ID.176412723, pelo que majoro os honorários periciais para R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a tabela disposta na Portaria de n° 1.693, de 27 de dezembro de 2024. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo proceder com a juntada do laudo médico com urgência. Em caso de recusa pelo(a) perito(a) nomeado(a), solicite-se ao Núcleo que proceda com a nomeação de outro profissional habilitado para a realização da perícia solicitada nos autos. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, querendo, manifestarem-se acerca do exame. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:55

Outras Decisões

05/02/2026, 10:05

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 08:33

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 18:26

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804452-85.2024.8.20.5162. Autora: CARLOS ANDRE CARDOSO DA CONCEICAO Parte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ANDRE CARDOSO DA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Justiça gratuita deferida no ID. 152240036. A decisão de ID. 152240036 determinou a realização de perícia médica judicial e arbitrou os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) para o médico(a). No ID.176412723 o perito requereu a majoração dos honorários para a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da complexidade do caso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Analisando os autos, nota-se que a perícia em questão será realizada por meio do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte, o qual é regulado pela Resolução nº 39/2023-TJRN, de 25/10/2023. Outrossim, os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o médico. A priori, vislumbro que o valor arbitrado encontra-se atualizado e em conformidade com a Portaria de n° 1.693, de 27 de dezembro de 2024, que reajustou a tabela de honorários periciais. Ato contínuo, o art. 13, § 2º da Resolução nº 39/2023-TJRN, de 25/10/2023, prevê que "o magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência". In casu, o perito médico Bruno Roberto Soares de Magalhães requereu que os honorários periciais fossem majorados para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), ou seja, dentro do limite previsto na Resolução nº 39/2023-TJRN. Sendo assim, considerando os argumentos trazidos pelo perito, DEFIRO o pedido aduzido no ID.176412723, pelo que majoro os honorários periciais para R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a tabela disposta na Portaria de n° 1.693, de 27 de dezembro de 2024. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo proceder com a juntada do laudo médico com urgência. Em caso de recusa pelo(a) perito(a) nomeado(a), solicite-se ao Núcleo que proceda com a nomeação de outro profissional habilitado para a realização da perícia solicitada nos autos. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, querendo, manifestarem-se acerca do exame. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804452-85.2024.8.20.5162. AUTOR: CARLOS ANDRE CARDOSO DA CONCEICAO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ANDRE CARDOSO DA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que: 28/09/2019 (Acidente de trajeto, quando estava RUA SANTA CRISTINA - EM F. Na época do acidente a parte autora trabalhava junto a Empresa EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA, com CNPJ de n.º 70315106003509. Como resultado do acidente o segurado sofreu uma Fratura de clavícula esquerda que causou fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade, e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, manusear objetos, realizar movimentos precisos, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados Em decorrência do referido acidente, a parte autora restou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (Moto frentista). Assinalou, ainda, que a parte requerida deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da sua incapacidade parcial. Requer, de início: a concessão dos benefícios de justiça gratuita; e, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, para determinar ao INSS que implante o benefício imediatamente, sob pena de multa diária arbitrada. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e a procedências dos pedidos iniciais. Colacionou documentos aos autos (ID nº 136360823 e seguintes). Uma vez intimada para se manifestar previamente ao pedido liminar (ID.136368087), a parte demandada pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência (ID.139266364). Vieram-me os autos conclusos para decisão É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de tutela provisória de urgência[1] de natureza antecipada incidental, com pedido liminar (Código de Processo Civil, artigos 294, c/c 300, § 2º). Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris[2] (CPC, art.300)[3]. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter antecedente (Código de Processo Civil, artigo 303) e liminar (CPC, art. 300, § 2°). Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, ao autor, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal[4]. Passamos à análise dos requisitos: requerimento da parte interessada, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da exordial (ID. 136360817). A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de revelar-se como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO[5] revela como um “interesse amparado pelo direito subjetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial”. Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela[6]. O perigo de dano se refere, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de dados concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave[7]. No caso concreto, o autor pretende, com a presente medida, a implantação de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de que as sequelas do acidente lhe geraram sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual. Contudo, percebo que as provas anexadas aos autos (ID nº 136363181 e seguintes) são pouquíssimo elucidativas acerca do nível de incapacidade laboral sofrida pelo autor em virtude das sequelas do acidente, mormente pelo trabalho que exerce: moto frentista. Portanto, faz-se mister uma avaliação técnica pericial para esclarecer quais tipos de limitações de movimento e demais incômodos que o autor sofre, para fins de avaliação da concessão do benefício previdenciário requerido. Assim, não identifico, neste patamar processual, a probabilidade do direito autoral. Ademais, na esteira do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, percebo que também há o risco da irreversibilidade da medida, haja vista a possibilidade de a decisão judicial, se for concedida, causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação aos cofres públicos, mormente pela ausência de garantias oferecidas pela parte autora no que tange à possibilidade de eventual restituição do montante transferido. Ausente os requisitos necessários à concessão da medida, o indeferimento da liminar se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR na Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada Incidental pleiteada por CARLOS ANDRE CARDOSO DA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno: 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na extensão do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar, inicialmente, a audiência que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil, observando-se a regra contida no § 4°, II, do mesmo dispositivo. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. A citação e a intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Por tratar-se a ré de Fazenda Pública a presente decisão deverá ser cumprida em observância ao disposto no artigo conforme dispõe o artigo 183, 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando que a questão em análise demanda a realização de estudo pericial, determino a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio o perito judicial o Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães, médico ortopedista, determinando a intimação desse para informar dia, hora e local para a realização do exame clínico pericial determinado, que deve ser aprazado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria Judiciária intimar partes e patronos para acompanharem os trabalhos do perito. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo perito, a contar da data do exame clínico, que deverá conter respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim a estes ora formulados pelo Juízo: 1 – O periciando é ou foi portador de doenças ou lesões? Em caso afirmativo, quais as doenças ou lesões sofridas pela autora (Nome e CID)?; 2 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho?; 3 – As lesões estão consolidadas e existem sequelas?; 4 – Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho?; 5 – Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia?; 6 – Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente?; 7 – Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente?; 8 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)?; 9 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?;10 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial?; 11 – Considerando o grau de incapacidade clínica do(a) periciando(a), ele está em condições de exercer sua atividade laboral habitual? Está apto(a) a exercer alguma outra atividade que garanta sua subsistência? Justificar; 12 – No caso de constatação de incapacidade, é possível a recuperação do(a) periciando(a)? Em quanto tempo? Favor justificar; 13 – Em razão de sua enfermidade, a parte autora necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros?; 14 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente?; 15 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do periciando. 16 – Prestar outras informações que o caso requeira. Esclareço que, a Secretaria Judiciária deverá proceder com os seguintes atos, antes da intimação do perito, acima determinado: 1ª) notificar a parte autora para, querendo, arguir impedimento ou suspensão do perito nomeado, indicar assistente técnico e apresentar outros quesitos diferentes dos formulados por este Juízo, ou mesmo, daqueles indicados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º do CPC/2015; 2ª) em ato contínuo, notificar a autarquia ré para, em igual prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspensão do perito nomeado e fornecer laudo médico do INSS – SABI e CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Na ocasião, entendendo pertinente, deve apresentar quesitação complementar, bem como indicar assistente técnico. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), mediante depósito judicial a ser realizado pela parte ré até o final do prazo para arguição de impedimento ou suspensão do perito, acima citado. Depois de apresentado o laudo pericial, expeça-se guia liberatória dos honorários periciais e, ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o referido laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá o INSS apresentar proposta de acordo, se for o caso. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte requerente para se manifestar, vindo os autos a seguir conclusos para homologação, na hipótese de concordância, ou para sentença, para fins de julgamento, não havendo acordo. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1] Esses provimentos extraordinários de tutela de urgência têm duas medidas: cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas), todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal. [2]Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Processo Civil. V I. Ob. Cit., p. 623. [3] O Fórum Permanente de Processualistas Civis, através do Enunciado 143, entendeu que os requisitos do artigo 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. [4] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Processo Civil. V I. Ob. Cit., p. 621. [5]Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 623. [6]LIEBAMN, Enrico Tullio. Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624. [7]Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624/625.

26/05/2025, 00:00

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