Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823840-74.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823840-74.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823840-74.2021.8.20.5001. AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais fixados no âmbito do acórdão de id 109228295, com a apresentação dos cálculos. Intimada, a parte executada ofertou impugnação à execução, alegando excesso de execução, em razão de erros nos cálculos da parte exequente. Em seguida, a parte exequente apresentou manifestação concordando com os valores apresentados pelo executado. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução da sentença propriamente dita, o executado alegou um excesso de execução, tendo em vista a exequente ter calculado os valores das vantagens devidas erroneamente, não cumprindo com o determinado no título prolatado nos autos. Nesse contexto, a parte exequente apresentou manifestação concordando com os valores apresentados pelo executado. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos apresentados a este Juízo. Isto posto, acolho a impugnação e homologo o valor indicado pelo impugnante (ID 145221229), para que surtam os efeitos legais necessários. Determino à parte exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha correspondente ao valor ora homologado, a fim de que a Secretaria de Precatórios e RPV possa prosseguir com a regular tramitação relativa à expedição dos requisitórios. Imponho honorários sucumbenciais em desfavor da parte exequente, em 10% sobre o excesso de execução. Desde já, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez trazido aos autos o instrumento de contrato, o que deve ser feito em favor do advogado ou pessoa jurídica da advocacia indicada pelo profissional. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Determino à Secretaria Unificada que proceda com a evolução dos autos à fase de cumprimento de sentença. Cumpridas as formalidades legais nestes autos, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Município de Natal/RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 1.444,78 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não há. DATA-BASE DO CÁLCULO 03/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Honorários – Cumprimento/Execução ou Honorários – Sucumbenciais RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ---------- NATAL/RN, 20 de maio de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823840-74.2021.8.20.5001 Polo ativo SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): GLAUSIIEV DIAS MONTE Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DEMANDANTE QUE FORMULOU PLEITO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRA O MUNICÍPIO DE NATAL QUANTO AO NÚMERO DE MÉDICOS E VALORES PAGOS NO HOSPITAL DE CAMPANHA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO DIA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO HAVIA RESPONDIDO AOS OFÍCIOS QUE PLEITEAVAM INFORMAÇÕES. HORA DO AJUIZAMENTO QUE PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE INTERESSE NO AJUIZAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0823840-74.2021.8.20.5001 interposto pelo Município de Natal em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da fazenda Pública da Comarca de Natal que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo SINMED – Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte, extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a parte demandada no pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, no ID 18558724, a parte apelante alega que “desde 13/05/2021, mesma data em que houve o ajuizamento da ação, o Sindicato recorrido estava CIENTE da resposta que buscava atingir por meio do processo judicial em que pleiteou o acesso à informação. Vejamos documento que comprova a resposta ao Ofício nº 67/2021, por meio do Ofício nº 1593/2021/GS/SMS e sua respectiva data (ID. 70814066 – fls. 5/10)”. Assevera que “o documento anexado pelo ente público municipal em ID. 70814066, qual seja o Ofício nº 86/2021 em resposta ao Ofício nº 2171/2021 – PGM – Gabinete – SIIG/PGM-RA, serviu apenas para demonstrar ao juízo que a informação pleiteada na presente ação judicial já fora devidamente respondida e enviada ao Sindicato recorrido, desde antes do ajuizamento do feito”. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 18558727, aduzindo que “o Ofício/SINMED-RN nº 36/2021 (ID nº 68719362), foi recebido pelo réu em 05/04/2021, tendo esta ação sido protocolada em 13/05/2021, de modo que já havia sido ultrapassado o prazo de 20 (vinte) dias previsto no § 1º do art. 11 da Lei de Acesso à Informação sem que tivesse havido qualquer resposta por parte da Administração Municipal e nem qualquer das informações previstas nos incisos I a III do § 1º do art. 11 do mesmo diploma legal”. Indica que “o documento juntado pelo Município no ID nº 70814066, qual seja, a Resposta ao Ofício nº 67/2021 do SINMED/RN, possui como data 13/05/2021, exatamente o dia em que foi ajuizada a presente ação. Ademais, a Resposta ao Ofício nº 67/2021 do SINMED/RN, na verdade, é uma resposta ao Ofício nº 36/2021 do SINMED/RN, visto que o Ofício/SINMED-RN nº 67/2021 era apenas uma REITERAÇÃO dos termos do Ofício/SINMED-RN nº 36/2021, recebido pelo réu em 05/04/2021”. Explica que “o Município réu somente respondeu ao Ofício/SINMEDRN nº 36/2021 APÓS ter sido ultrapassado o prazo de 20 (vinte) dias previsto no § 1º do art. 11 da Lei de Acesso à Informação”. Defende que “foi o Município réu quem DEU CAUSA ao ajuizamento da presente ação, de modo que somente ao referido Ente Público é que pode ser imputado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste processo”. Requer, ao final, que seja julgado desprovido o recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 10ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 18587734, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Cinge-se o mérito recursal em verificar o pleito quanto ao afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Verifica-se que o feito em questão foi julgado extinto, sem resolução de mérito, sendo o Município demandado condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais. Irresignado, o Município em questão propôs o presente recurso. O recorrente alega, em suma, que o Sindicato recorrido estava ciente da resposta que almejava com o processo em tela em 13/05/2021, na mesma data em que ajuizou o presente demanda, de forma que não se aplicaria o princípio da causalidade quanto aos honorários advocatícios. Analisando os autos, de fato, a entrega das informações ocorreu no mesmo dia do ajuizamento da demanda. Contudo, importa realizar-se alguns esclarecimentos sobre o caso dos autos. O Sindicato demandante elaborou o Ofício nº 36/2021 (ID 18558255 – pág. 01), o qual foi recebido pelo Município demandado em 05/04/21, pleiteando, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI nº 12.527/11), dados sobre as contratações e valores pagos aos médicos terceirizado e profissionais de saúde que trabalham no Hospital de Campanha de Natal. Transcorreu-se 30 (trinta) dias sem que o Município réu tenha apresentado qualquer manifestação, o que ensejou a entrega de novo Oficío, o de nº 67/2021, pelo Sindicato ao Município, em 06/05/21. Ocorreu que no dia em que foi entregue as informações, qual seja, em 13/05/21, foi ajuizada a presente demanda. Entretanto, não há informações suficientes a saber qual ato foi realizado primeiro, ainda que reste evidenciado que o ajuizamento ocorreu às 09:32h, como se percebe pela assinatura eletrônica do feito no ID 18558251 – pág. 01. Deve ser destacado que se encontra razoável inferir que pelo horário em que foi ajuizada a demanda as informações não haviam sido ainda prestadas, não tendo a parte autora ciência sobre tal ato, ainda mais em razão do ajuizamento ter se dado pelo seu representante legal e as informações terem sido ofertadas ao Sindicato em si, o que permite concluir pelo existência de interesse da parte quando da propositura da demanda naquele momento. Ademais, importa reconhecer que a demanda em tela se encontra respaldada pelo não atendimento do Município aos pedidos formulados pelo Sindicato, já que não respondeu ao primeiro ofício – mesmo tendo decorrido 30 dias - e apenas contestou ao segundo ofício após o decurso de 07 (sete) dias. Assim, conclui-se pelo atraso injustificado do Município, que apenas prestou as informações requeridas após 37 (trinta e sete) dias, o que corrobora com o entendimento da devida propositura da demanda. Dessa forma, resta demonstrado que apesar de ter sido informado ao Sindicato quanto aos dados requeridos, o que deu causa à extinção do feito por ausência de interesse processual, se encontra respaldada a condenação do Ente Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios. Considerando a extinção do feito em face da ausência de interesse processual, resta cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Analisando a matéria vertente, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. (in Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pág. 472) Entendida a matéria sob esta perspectiva, entendo que a decisão recorrida mostra-se coerente com a situação dos autos originários, se impondo sua confirmação integralmente. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença e majorar os honorários advocatícos para o percentual de 12% (doze por cento), sobre o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

31/07/2023, 00:00

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