Procedimento Comum Cível 0800426-79.2025.8.20.5139 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800426-79.2025.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 12:48

Trânsito em julgado

17/11/2025, 12:48

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:47

Publicação

24/10/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA EDILIA AVELINO BEZERRA Parte ré: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800426-79.2025.8.20.5139 Parte Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA EDILIA AVELINO BEZERRA em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, qualificados nos autos. A parte requerente peticionou, informando não mais ter interesse no prosseguimento do feito (id 165118208). Instado a se manifestar, o réu não havia sido citado ainda. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 485, VIII, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] No caso posto, há pedido de desistência expresso formulado pela parte autora (id. 165118208). Considerando que o réu sequer foi citado, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido a desistência requerida, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensas, entretanto, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição. Florânia/RN, data do sistema. UEDSON BEZERRA COSTA UCHÔA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:33

Desistência

22/10/2025, 11:24

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 08:05

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:25

Publicação

15/07/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA EDILIA AVELINO BEZERRA Parte ré: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800426-79.2025.8.20.5139 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA EDILIA AVELINO BEZERRA, em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, tendo em vista a divergência entre o endereço informado na exordial e o comprovante de residência apresentado. Em manifestação constante no ID 154645280, informou residir no Sítio Mário Preto, s/n, Zona Rural, Florânia/RN, CEP 59335-000. Contudo, deixou de apresentar o respectivo comprovante de residência. Intimada novamente para regularizar a documentação, a autora se manifestou por meio do ID 156339630 e juntou novo comprovante de residência, em nome de seu marido, conforme documento no ID 156339631. O referido comprovante, no entanto, indica endereço localizado na zona rural do município de Cruzeta/RN. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A presente demanda não foi proposta no foro do domicílio do consumidor tampouco no da instituição financeira demandada. Cumpre ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, a competência para o processamento e julgamento da lide é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.” (STJ - AgRg no CC: 127626 DF 2013/0098110-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Nesse sentido, por se tratar de incompetência absoluta, tem o juiz de declinar os autos de ofício para o juízo competente (CPC, art. 64, § 1º). Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda e, por conseguinte, declino da competência em favor do Juízo da Comarca de Cruzeta/RN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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