Procedimento Comum Cível 0800686-55.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800686-55.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 09:38

Documento (Informações)

13/10/2025, 09:35

Trânsito em julgado

11/09/2025, 15:17

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:05

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:17

Publicação

19/08/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 04:34

Publicação

19/08/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800686-55.2025.8.20.5108. Requerente: JOSE REINALDO DE OLIVEIRA Parte ré/Requerido:BANCO SANTANDER SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c declaratória negativa de débito e tutela provisória de urgência, ajuizada por JOSÉ REINALDO DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO SANTANDER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em breve síntese, que foi surpreendida com uma cobrança indevida no valor de R$ 3.471,42 (três mil, quatrocentos e setenta e um reais, quarenta e dois centavos), referente a uma fatura supostamente vencida em 25/08/2022, vinculada a um cartão de crédito do Banco Santander S/A. Além disso, alega que teve seu nome negativado em razão da suposta dívida em 16/09/2022. Sustenta ainda que desconhece o motivo da negativação, uma vez que o contrato que deu origem à dívida jamais foi formalizado pela requerente. Desse modo, ajuizou o presente feito com a finalidade de ver declarada a nulidade do débito hostilizado, bem como pleiteia a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e demais documentos. Despacho de ID 142186265 deferiu a justiça gratuita à parte autora. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso (ID 145785445). Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação no ID 147035338, suscitando preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, decadência, bem como impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, alegou regularidade da negativação e requereu a improcedência da ação. Réplica apresentada no ID 149180787. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 152306561), foram apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas para produção de novas provas, somente a parte autora manifestou-se requerendo a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado. Por outro lado, o banco demandado informou não haver mais provas a produzir. Decisão de ID 156514891, indeferiu o pedido de prova pericial formulado pela parte autora. Após, vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação: Tendo em vista que as partes se satisfizeram com os elementos probatórios existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Adentro, de imediato, ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo. Analisando detidamente as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que assiste razão à parte autora. Explico. A controvérsia consiste em determinar se a parte autora celebrou o contrato que, segundo a ré, originou a inscrição em cadastro de inadimplentes pela ausência de pagamento. De plano, consigna-se que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com a observância da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no que diz respeito à distribuição do ônus probatório, que, conforme consta na decisão proferida ID 152306561, deverá seguir a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, incumbia ao réu comprovar a existência e a validade da contratação que ensejou o débito objeto da inscrição da autora nos serviços de proteção ao crédito. Nesse ínterim, não logrou êxito o demandado. Não há nos autos nenhuma prova apta a demonstrar que as partes, de comum acordo, realizaram negócio jurídico, e que, em razão da avença e da inadimplência do requerente, o requerido veio a inscrevê-lo nos bancos de dados do SPC e do SERASA. Frise-se que a prova mínima da existência de uma relação jurídica vinculando duas partes é a apresentação do documento responsável por formalizar o vínculo dos sujeitos envolvidos na obrigação, principalmente em contratos bancários, como é a hipótese discutida nos autos. Dessa forma, a instituição promovida, ao não trazer aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pelo promovente, deixou de provar a existência de relação jurídica capaz de justificar a dívida cobrada e inscrita nos órgãos creditícios. Além disso, o banco demandado limitou-se a juntar aos autos apenas faturas emitidas em nome do autor, as quais, por si só, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica alegada. Ademais, observa-se que os referidos documentos se referem apenas ao período até o ano de 2021, não havendo nos autos qualquer fatura referente ao ano de 2022, justamente o período em que teria se originado a suposta dívida. Assim, caracterizada a falha na prestação de serviço, há que se reconhecer a ilegitimidade da cobrança mantida pelo demandado, declarando-se, por conseguinte, a inexistência do débito, e a ilegalidade da inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. Neste ponto, caberia a instituição financeira demonstrar a legitimidade da inscrição para fins de isenção da obrigação de indenizar, mas quedou-se inerte. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, também merece acolhida a pretensão autoral. É firme o entendimento jurisprudencial de que a inclusão indevida em cadastro negativo de crédito gera dano moral in re ipsa. Veja-se precedente do STJ nessa esteira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Desse modo, evidenciada a ilicitude da inclusão do autor nos bancos de dados dos órgãos creditícios, a responsabilização do réu pelo ato ilícito é medida que se impõe, sendo indispensável prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa. Deve, então, o réu ser obrigado a indenizar a demandante pelo dano moral ocasionado em razão da sua conduta atentatória aos direitos de personalidade do promovente, notadamente o direito à proteção da honra e da imagem. O valor da indenização, por seu turno, deve ser apurado pelos seguintes critérios: a) extensão do dano; b) circunstâncias especiais do caso concreto e suas consequências e c) capacidade econômica das partes. Assim, considerando que o dano é inerente à situação já narrada, com circunstâncias e consequências também já explicitadas, tendo em vista que o promovido é uma instituição do sistema financeiro e que a parte autora é uma pessoa comum, sem grandes condições financeiras, tenho como justa a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - Dispositivo: Diante de todo o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A) Declarar a nulidade do débito inscrito nos sistemas de restrição ao crédito, e, por conseguinte, determinar sua imediata exclusão. B) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, 15 de agosto de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:42

Procedência

15/08/2025, 11:22

Publicação

08/07/2025, 01:29

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800686-55.2025.8.20.5108. Requerente: JOSE REINALDO DE OLIVEIRA Parte ré/Requerido:BANCO SANTANDER SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c declaratória negativa de débito e tutela provisória de urgência, ajuizada por JOSÉ REINALDO DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO SANTANDER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em breve síntese, que foi surpreendida com uma cobrança indevida no valor de R$ 3.471,42 (três mil, quatrocentos e setenta e um reais, quarenta e dois centavos), referente a uma fatura supostamente vencida em 25/08/2022, vinculada a um cartão de crédito do Banco Santander S/A. Além disso, alega que teve seu nome negativado em razão da suposta dívida em 16/09/2022. Sustenta ainda que desconhece o motivo da negativação, uma vez que o contrato que deu origem à dívida jamais foi formalizado pela requerente. Desse modo, ajuizou o presente feito com a finalidade de ver declarada a nulidade do débito hostilizado, bem como pleiteia a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e demais documentos. Despacho de ID 142186265 deferiu a justiça gratuita à parte autora. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso (ID 145785445). Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação no ID 147035338, suscitando preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, decadência, bem como impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, alegou regularidade da negativação e requereu a improcedência da ação. Réplica apresentada no ID 149180787. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 152306561), foram apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas para produção de novas provas, somente a parte autora manifestou-se requerendo a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado. Por outro lado, o banco demandado informou não haver mais provas a produzir. Decisão de ID 156514891, indeferiu o pedido de prova pericial formulado pela parte autora. Após, vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação: Tendo em vista que as partes se satisfizeram com os elementos probatórios existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Adentro, de imediato, ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo. Analisando detidamente as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que assiste razão à parte autora. Explico. A controvérsia consiste em determinar se a parte autora celebrou o contrato que, segundo a ré, originou a inscrição em cadastro de inadimplentes pela ausência de pagamento. De plano, consigna-se que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com a observância da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no que diz respeito à distribuição do ônus probatório, que, conforme consta na decisão proferida ID 152306561, deverá seguir a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, incumbia ao réu comprovar a existência e a validade da contratação que ensejou o débito objeto da inscrição da autora nos serviços de proteção ao crédito. Nesse ínterim, não logrou êxito o demandado. Não há nos autos nenhuma prova apta a demonstrar que as partes, de comum acordo, realizaram negócio jurídico, e que, em razão da avença e da inadimplência do requerente, o requerido veio a inscrevê-lo nos bancos de dados do SPC e do SERASA. Frise-se que a prova mínima da existência de uma relação jurídica vinculando duas partes é a apresentação do documento responsável por formalizar o vínculo dos sujeitos envolvidos na obrigação, principalmente em contratos bancários, como é a hipótese discutida nos autos. Dessa forma, a instituição promovida, ao não trazer aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pelo promovente, deixou de provar a existência de relação jurídica capaz de justificar a dívida cobrada e inscrita nos órgãos creditícios. Além disso, o banco demandado limitou-se a juntar aos autos apenas faturas emitidas em nome do autor, as quais, por si só, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica alegada. Ademais, observa-se que os referidos documentos se referem apenas ao período até o ano de 2021, não havendo nos autos qualquer fatura referente ao ano de 2022, justamente o período em que teria se originado a suposta dívida. Assim, caracterizada a falha na prestação de serviço, há que se reconhecer a ilegitimidade da cobrança mantida pelo demandado, declarando-se, por conseguinte, a inexistência do débito, e a ilegalidade da inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. Neste ponto, caberia a instituição financeira demonstrar a legitimidade da inscrição para fins de isenção da obrigação de indenizar, mas quedou-se inerte. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, também merece acolhida a pretensão autoral. É firme o entendimento jurisprudencial de que a inclusão indevida em cadastro negativo de crédito gera dano moral in re ipsa. Veja-se precedente do STJ nessa esteira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Desse modo, evidenciada a ilicitude da inclusão do autor nos bancos de dados dos órgãos creditícios, a responsabilização do réu pelo ato ilícito é medida que se impõe, sendo indispensável prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa. Deve, então, o réu ser obrigado a indenizar a demandante pelo dano moral ocasionado em razão da sua conduta atentatória aos direitos de personalidade do promovente, notadamente o direito à proteção da honra e da imagem. O valor da indenização, por seu turno, deve ser apurado pelos seguintes critérios: a) extensão do dano; b) circunstâncias especiais do caso concreto e suas consequências e c) capacidade econômica das partes. Assim, considerando que o dano é inerente à situação já narrada, com circunstâncias e consequências também já explicitadas, tendo em vista que o promovido é uma instituição do sistema financeiro e que a parte autora é uma pessoa comum, sem grandes condições financeiras, tenho como justa a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - Dispositivo: Diante de todo o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A) Declarar a nulidade do débito inscrito nos sistemas de restrição ao crédito, e, por conseguinte, determinar sua imediata exclusão. B) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, 15 de agosto de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800686-55.2025.8.20.5108. autora: JOSE REINALDO DE OLIVEIRA Parte ré:BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do NCPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: No que se refere à prefacial de ausência de interesse de agir, esta não merece acolhida, porquanto a resistência à pretensão autoral está de antemão já demonstrada nos autos, necessitando o autor a ingressar judicialmente para buscar solução para a alegada violação de seu direito. Presente, assim, o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional invocada, caracterizado está o interesse processual. Quanto à impugnação ao comprovante de residência juntado nos autos, essa também não deve ser acolhida. É descabido o indeferimento da petição inicial pela ausência de comprovante de residência atualizado ou em nome da parte autora, tendo em vista que o autor se encontra devidamente qualificado na inicial, presumindo-se verdadeiros os dados ali apresentados. Ressalto que inexiste obrigatoriedade na apresentação de comprovante de residência, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, dos quais apenas exigem a indicação do endereço. No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Defende ainda o réu que o prazo prescricional seria o trienal, à luz do disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CPC. Sem razão à parte demandada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, o que ainda subsistia ao tempo do ajuizamento da ação. Isso posto, rejeito a prejudicial de mérito alusiva à prescrição. Ademais, esclareço que, por mais que a pretensão em si não esteja prescrita, o instituto abarca tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do autor. Com efeito, encontram-se prescritas tão somente as tarifas supostamente descontadas indevidamente anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos, sendo responsável pela dívida objeto da negativação. 2. Se há dano moral indenizável em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do NCPC. No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do NCPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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