Procedimento Comum Cível 0800626-82.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800626-82.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 08:17

Trânsito em julgado

16/12/2025, 09:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:30

Documento (Outros documentos)

21/11/2025, 10:59

Publicação

21/11/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 01:09

Publicação

21/11/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800626-82.2025.8.20.5108. Requerente: FRANCISCA GLEICE KELY FRANCA REGO Parte ré/Requerido:USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de demanda judicial proposta por FRANCISCA GLEICE KELY FRANCA REGO em face de USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada efetuado o depósito integral da quantia objeto da condenação (id. 168890622). A parte vencedora concordou com o pagamento realizado, pugnando por expedição de alvará para percepção dos valores (id. 168968621). É o que basta relatar. Passo a decidir. A hipótese versada bem se adequa a extinção do processo com base no cumprimento da obrigação, haja vista o depósito da quantia objeto da condenação no valor de R$ 1.202,52 (um mil duzentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), incluídos aí os acréscimos legais (juros e correção monetária) e honorários advocatícios. Neste sentido, preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a finalidade da fase executória (cumprimento da sentença). Diante do exposto, em face do cumprimento da sentença por parte da parte executada, com esteio no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo, autorizando, por conseguinte, o levantamento da quantia depositada nos autos. Expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados nos moldes requeridos. Intimações e expedientes de praxe. Após, nada mais havendo a ser tratado, ARQUIVE-SE. Pau dos Ferros, 19 de novembro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800626-82.2025.8.20.5108. Requerente: FRANCISCA GLEICE KELY FRANCA REGO Parte ré/Requerido:USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de demanda judicial proposta por FRANCISCA GLEICE KELY FRANCA REGO em face de USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada efetuado o depósito integral da quantia objeto da condenação (id. 168890622). A parte vencedora concordou com o pagamento realizado, pugnando por expedição de alvará para percepção dos valores (id. 168968621). É o que basta relatar. Passo a decidir. A hipótese versada bem se adequa a extinção do processo com base no cumprimento da obrigação, haja vista o depósito da quantia objeto da condenação no valor de R$ 1.202,52 (um mil duzentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), incluídos aí os acréscimos legais (juros e correção monetária) e honorários advocatícios. Neste sentido, preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a finalidade da fase executória (cumprimento da sentença). Diante do exposto, em face do cumprimento da sentença por parte da parte executada, com esteio no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo, autorizando, por conseguinte, o levantamento da quantia depositada nos autos. Expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados nos moldes requeridos. Intimações e expedientes de praxe. Após, nada mais havendo a ser tratado, ARQUIVE-SE. Pau dos Ferros, 19 de novembro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 10:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800626-82.2025.8.20.5108. Requerente: FRANCISCA GLEICE KELY FRANCA REGO Parte ré/Requerido:USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de demanda judicial proposta por FRANCISCA GLEICE KELY FRANCA REGO em face de USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada efetuado o depósito integral da quantia objeto da condenação (id. 168890622). A parte vencedora concordou com o pagamento realizado, pugnando por expedição de alvará para percepção dos valores (id. 168968621). É o que basta relatar. Passo a decidir. A hipótese versada bem se adequa a extinção do processo com base no cumprimento da obrigação, haja vista o depósito da quantia objeto da condenação no valor de R$ 1.202,52 (um mil duzentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), incluídos aí os acréscimos legais (juros e correção monetária) e honorários advocatícios. Neste sentido, preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a finalidade da fase executória (cumprimento da sentença). Diante do exposto, em face do cumprimento da sentença por parte da parte executada, com esteio no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo, autorizando, por conseguinte, o levantamento da quantia depositada nos autos. Expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados nos moldes requeridos. Intimações e expedientes de praxe. Após, nada mais havendo a ser tratado, ARQUIVE-SE. Pau dos Ferros, 19 de novembro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800626-82.2025.8.20.5108. autora: FRANCISCA GLEICE KELY FRANCA REGO Parte ré:USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar a preliminar ventilada em sede de contestação. No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria a ré infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. No que respeita à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar. Argumenta a promovida que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, haja vista que o erro sobre a entrega do produto ocorreu por um terceiro desconhecido que aceitou a entrega. Demanda, assim, pela sua exclusão da lide. Contudo, a ré não apresentou nenhuma prova capaz de amparar suas alegações. Ademais, frise-se que a compra foi realizada no site da ré, sendo a mesma identificada como a empresa vendedora do produto. Logo, é a empresa participante da perfectibilização do contrato, sendo, dessa forma, responsável pelos defeitos na prestação do serviço, por integrar a cadeia consumerista (art.18, caput, do CDC). Assim, rejeito referida preliminar arguida. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.Se há danos morais em decorrência da não entrega da mercadoria adquirida pela autora. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas testemunhal, documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10 (dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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