Execução de Título Extrajudicial 0800714-50.2022.8.20.5133 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800714-50.2022.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 14:20

Documento (Certidão)

23/06/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 00:05

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:05

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:29

Publicação

27/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Requerido: FERNANDO LIMA FELICIANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0800714-50.2022.8.20.5133 Trata-se de pedido de desarquivamento do exequente com requerimento de renovação de bloqueio de valores, através do SISBAJUD, em desfavor do executado. Com efeito, o pedido do exequente veio desacompanhado de quaisquer provas da melhoria na condição financeira do devedor, cuja tentativa de bloqueio anterior foi irrisória ou negativa. Assim, a medida se apresenta inócua e incongruente. Outrossim, consta veículo bloqueado no RENAJUD do devedor (id 110518429), porém o exequente sequer manifestou interesse. Assim, indefiro o pedido de renovação do bloqueio SISBAJUD. Transitada em julgado a presente decisão, sem modificação, arquivem-se os autos. Registro que já decorreu o período de um ano de suspensão, de modo que inexiste permissivo de renovação. Intime-se. Cumpra-se. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 08:24

Despacho

22/05/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 16:26

Publicação

29/04/2024, 12:07

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800714-50.2022.8.20.5133. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EXECUTADO: FERNANDO LIMA FELICIANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Trata-se de processo de execução em que após várias tentativas do Juízo não foram encontrados valores ou bens do devedor para quitar a dívida. Foi tentado encontrar o devedor para indicar bens, porém não restou frutífero de acordo com a certidão do id 117592522. Intimado, o exequente não indicou endereço e outros bens do devedor. Pois bem. Prescreve o art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Sobre o tema já se manifestou a jurisprudência de tribunais estaduais, inclusive o E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §2º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0806225-10.2019.8.20.0000, 1ª Câmara Cível, j. 05.05.2020 EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO EXEQUENTE DILIGÊNCIAS LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. Nos termos do art. 921, III, do CPC/15, não localizados bens penhoráveis do Executado, suspende-se o processo. Constitui ônus do exequente a adoção de diligência para aferir a existência de bens passíveis de constrição. (TJ-MG - AC: 10878130032401001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. A não localização de bens penhoráveis determina que a execução seja suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano, com a suspensão também do prazo prescricional, conforme disciplina o art. 921, III e § 1º do CPC. 2. A manutenção do processo indefinidamente, com diligências sem perspectiva de êxito, não gera resultado útil ao credor e ainda viola o princípio da efetividade e da economia processual. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07024495420198070000 DF 0702449-54.2019.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, foram tentadas várias diligências para satisfazer a dívida, seja consulta SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD todas sem êxito, pelo que não pode a execução durar ad eternum na procura de bens do executado, assim deve ser aplicada a legislação em vigor quanto a possibilidade de suspensão. Assim, suspendo o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Ultrapassado o prazo acima sem qualquer requerimento do exequente, a serventia deverá arquivar os autos definitivamente com a devida baixa. Intime-se o exequente da presente decisão. Cumpra-se. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Despacho

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicação

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