Procedimento Comum Cível 0800753-14.2025.8.20.5110 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800753-14.2025.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800753-14.2025.8.20.5110. AUTOR: FRANCISCO SALES BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Verifico que a parte demandada já foi citada e ofertou contestação, arguindo preliminares e prejudiciais de mérito e, no mérito, pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos autorais (ID 155076116). Réplica escrita (ID 156882996). Intimado para se manifestar quanto à produção de outras provas, a parte demandada requereu a realização da perícia grafotécnica e contábil, da designação de audiência de instrução e a expedição de ofício à instituição financeira (ID 159115758). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 159445145). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. A parte ré arguiu a preliminar de ausência de pretensão resistida, em razão de não haver prova da recusa administrativa pela demandada. De todo modo, o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXV, prevê que “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”, não podendo se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. Assim, observo que a citada preliminar não merece a acolhida. A parte ré alegou que o processo deve ser extinto por não ter a autora domicílio nesta Comarca, pois o comprovante de residência juntado pela parte autora é incapaz de provar se o seu domicílio é de fato nesta comarca. Contudo, verifico que o documento dispensa qualquer complementação, pois, conforme as regras ordinárias da experiência, é cediço que o comprovante de residência é, geralmente, cadastrado em nome de uma só pessoa, a qual, não necessariamente, precisa ser a única residente no local, sendo plenamente plausível que o documento em epígrafe esteja registrado em nome de familiar da requerente, bastando, para tanto, que se trate de domicílio situado na Comarca de Alexandria/RN ou em um dos termos judiciários desta. No mais, consta declaração de residência assinado pela esposa do requerente, titular que aparece no comprovante de residência (ID 150615071) Assim, afasto a preliminar. A parte ré alega, em suma, que a parte autora não depositou em juízo o valor do empréstimo recebido, e tão pouco apresentou aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação. A alegação de inépcia da inicial não merece guarida uma vez que esta foi devidamente recebida em razão da observância aos artigos 319 e 320 ambos do CPC. Contudo, verifico que consta ao ID 118202256 extratos bancários referentes ao período de contratação dos empréstimos. Portanto, afasto a referida preliminar. Verifico que a parte ré impugnou, também, a concessão de gratuidade judicial em favor da parte autora. No entanto, a mera declaração feita por pessoa física possui presunção de veracidade, só podendo ser afastada caso haja elementos robustos em sentido contrário. Na espécie, apesar da argumentação usada pela parte ré, não existem documentos capazes de infirmar a presunção relativa advinda por força de lei. Assim, observo que a citada preliminar não merece a acolhida. E, por força do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária para parte autora. No que tange às teses de decadência e prescrição, saliento, de plano, que os efeitos do tempo, no caso em tela, afetariam, em tese a pretensão da parte autora, não havendo que se falar decadência. Quanto a alegada prescrição, verifico que se trata de relação de trato sucessivo, sendo que a pretensão autoral se renova a cada novo desconto e, como se sabe, o prazo prescricional nas demandas consumeristas é, em regra, quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Assim, afasto as prejudiciais de mérito. Ante o exposto, AFASTO AS PRELIMINARES arguida pela parte ré, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO, nos termos do art. 357, I, do CPC/15. Em relação aos pedidos de produção de outras provas formulado pela parte demandada, passo a analisar. No tocante a audiência de instrução, no caso dos autos, a petição inicial apresenta todos os fatos ocorridos, sendo prescindível o depoimento pessoal da autora. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam o condão de interferir no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Posto isto, INDEFIRO o pedido, da promovida, de realização de audiência de instrução e julgamento, pois representa diligência inútil ou meramente protelatória (parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil). Em relação ao pedido de expedição de ofício para comprovar a autorização de descontos entendo que se mostra como medida inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo. Assim sendo, INDEFIRO o pedido da promovida para expedição de ofício por representar diligência inútil ou meramente protelatória (parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil). No mais restou comprovado a realização de descontos através do histórico de crédito disponibilizado pelo INSS (ID 150615076), bem como do extrato de empréstimo consignado (ID 150615078). Quanto ao pedido de realização de perícia contábil formulado pelo réu, sob o argumento de que a prova técnica é necessária para demonstrar que a dívida objeto da lide vem sendo amortizada mês a mês, conforme disposições contratuais, entendo não ser necessária. A controvérsia principal dos autos reside na legitimidade e validade do contrato celebrado entre as partes, o que afasta, neste momento, a pertinência da produção da prova contábil requerida. Assim sendo, INDEFIRO o pedido por representar diligência inútil ou meramente protelatória (parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil). Por fim, considerando que a parte ré requereu a realização de perícia grafotécnica, deve este arcar com as custas da perícia. NOMEIO o perito Ebron Guedes De Melo, CPF: 10974368458, Endereço: Rua Djalma Aladin, 90 (complemento: Casa), Darcy Fonseca, Caicó - RN cep: 59300000, E-mail: [email protected], Contato 83 9. 9604-2193. Intime-se o profissional para que diga, em 05 (cinco) dias, se deseja atuar no feito. Intime-se o réu para, em 15 dias, depositar tal valor e, se quiser, apresentar manifestação, conforme art. 465, §1º, do CPC. Fica advertido que a inércia implicará a desistência da produção da prova. Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. HAVENDO aceitação do encargo e depositados os honorários, a perita deverá entregar o laudo em no máximo 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de aceitação do encargo. APRESENTADO o laudo, as partes devem ser intimadas, com prazo comum de 05 (cinco) dias. NÃO havendo aceitação do encargo, autos conclusos para nomeação de novo profissional. No que tange ao ônus da prova, este será distribuído conforme já declinado no despacho inicial (ID 150637935). O ponto controvertido é saber se há relação jurídica entre as partes, capaz de subsidiar os descontos. Publique-se. Intime-se. No mais, proceda com a intimação do perito. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO SALES BEZERRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. CARTA DE CITAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria, na forma da lei. Manda, pela presente, extraída dos autos do processo acima identificado, na conformidade do despacho e da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, CITAR Vossa Senhoria para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC). A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Alexandria, 15 de maio de 2025 FRANCISCA NILDA SOARES Auxiliar de Secretaria Ao (à) Ilustríssimo (a) Senhor (a) Representante da BANCO BRADESCO S/A. AC Mossoró, 74, Praça Rafael Fernandes 8, Centro MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-970 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050714115162800000140346649 identidade sales Documento de Identificação 25050714115175600000140346652 comp resid sales Documento de Comprovação 25050714115188500000140346655 termo de declaracao residencia sales Documento de Comprovação 25050714115200000000140346654 identidade declarante sales Documento de Identificação 25050714115211200000140346653 procuracao sales Procuração 25050714115224000000140346656 historico-creditos (18) Documento de Comprovação 25050714115235200000140346658 extrato_emprestimo_consignado_completo_070525 (1) Documento de Comprovação 25050714115248400000140346659 extrato_emprestimo_consignado_completo_070525 Documento de Comprovação 25050714115259000000140346660 Despacho Despacho 25050716494559900000140364874 Citação Citação 25050716494559900000140364874 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 25051400075740200000140940810 Certidão Certidão 25051400075782400000140940811 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Herisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 | Email: [email protected] Processo nº0800753-14.2025.8.20.5110 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2025, 00:00

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