Procedimento Comum Cível 0800760-12.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800760-12.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 08:02

Trânsito em julgado

08/09/2025, 08:01

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:58

Publicação

14/08/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:40

Publicação

14/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800760-12.2025.8.20.5108. Requerente: JONES HELENO ROQUE Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo réu BANCO BRADESCO S.A em face da sentença de ID 157841586. Aduz que a sentença prolatada contem omissão, uma vez que deixou de se pronunciar sobre o acordo celebrado entre as partes, acostados ao ID 158843503, devidamente protocolado nos autos antes da prolação da decisão judicial, ocorrida em 31/07/202. É, em suma, o relatório. Decide-se. De acordo com a disposição do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a clarificar omissão, obscuridade ou contradição que, eventualmente, constem em decisão proferida pela autoridade judiciária. Com efeito, a decisão prolatada foi omissa sobre o acordo extrajudicial realizado e protocolado, oportunidade em que julgou o mérito como se inexistisse composição entre as partes. Nessa esteira, os embargos de declaração deverão ser acolhidos para corrigir a omissão apontado pelo embargante, devendo a sentença proferida ser tornada sem efeitos. Em face do exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, para, suprindo a omissão constante da sentença, para tornar sem efeito a sentença de ID 157841586 e seus atos subsequentes. 2. Ato contínuo, passo a análise do acordo extrajudicial firmado entre as partes, no curso do processo, momento em que requerem a respectiva homologação em juízo. Da análise dos autos, observa-se que o acordo envolve apenas aspectos patrimoniais das partes, portanto, direitos disponíveis e, sendo celebrado por pessoas capazes e não ofender preceitos de ordem pública, deve ser homologado para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 158843503) em todos os seus termos, e julgo extinto o processo, com base no artigo 487, III, b, do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Sem custas nos moldes do art. 90, §3º do CPC. Realizado o depósito, alvará já expedido, conforme ID 160210273. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Pau dos Ferros, data do registro. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 11:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 11:09

Publicação

12/08/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos: 0800760-12.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JONES HELENO ROQUE Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado recurso de embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º). Acaso o(a) embargado(a) seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 8 de agosto de 2025. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

11/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800760-12.2025.8.20.5108. Requerente: JONES HELENO ROQUE Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I- Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito com Pedido de Reparação dos Danos Morais, ajuizada por JONES HELENO ROQUE em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que percebeu em sua conta bancaria a realização referente a um desconto nomeado de "CAPITALIZAÇÃO". Aduz que o desconto foi realizado indevidamente em sua conta bancária, uma vez que não solicitou, autorizou ou contratou, valores decorrentes da referida uma tarifa. No mérito, requer a procedência dos pedidos, com a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e, ainda, indenização por dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Decisão de ID 144570277 restou indeferido a tutela de urgência pleiteada. Citado, a instituição ré apresentou contestação, juntamente com atos constitutivos, procuração e documentos (ID 146695522), na oportunidade apresentou preliminares e, no mérito, argumentou pela legalidade do negócio, pugnando pela improcedência do pleito. Realizada audiência de conciliação (termo no ID 147506101), as partes não chegaram a um consenso. Réplica à contestação apresentada no ID 148967336. A decisão de saneamento (ID 152294588) afastou as preliminares suscitadas na contestação, e conjuntamente, foram fixados os pontos controvertidos e correlatada distribuição do ônus da prova. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Adentro, de imediato, ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo. A controvérsia da ação consiste em determinar se a contratação da tarifa/aplicação indicada, se deu com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora e se, por consequência, a referida instituição bancária tinha autorização para promover o desconto na conta do demandante. De plano, consigna-se que a demanda tem por objeto relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC (Lei 8.078/90), notadamente no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, que deve ser invertido no curso da instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, a decisão de saneamento e organização do processo foi cristalina ao atribuir à parte promovida a incumbência de provar a existência e a validade do negócio jurídico originador dos descontos efetuados na conta do requerente. Com efeito, competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do título de capitalização hostilizado pela parte autora. Contudo, limitou-se, em sua defesa, a sustentar a regularidade do contrato, deixando, contudo, de comprovar por meio de prova documental a regularidade da contratação – não foi apresentada cópia do contrato firmado com a parte autora para contratação do serviço discutido nos autos. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela. Repise-se, inexiste comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Assim, tenho que a parte autora não aderiu nem autorizou qualquer desconto em sua conta bancária, pelo que são indevidos, sendo o caso de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes. Com efeito, efetuar descontos não autorizados na conta bancaria da autora constitui prática de ato ilícito pela instituição bancária, restando configurado o dever inequívoco de indenizar (Art. 189 do C. Civil) o que foi indevidamente descontado dos proventos da parte autora, de forma dobrada, uma vez configurada a situação prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, ainda que os descontos tenham o valor de apenas uma única vez no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), não se pode ignorar sua relevância diante das condições pessoais do autor. O valor torna-se expressivo quando considerado o caráter alimentar do benefício previdenciário do qual o autor depende para sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que descontos indevidos de pequeno valor, isoladamente, não configuram automaticamente dano moral; contudo, tal entendimento não deve ser aplicado de forma rígida em casos que envolvem aposentados ou pessoas em situação de hipervulnerabilidade, cuja renda mensal é sua única fonte de sustento. Além disso, o autor não contratou o serviço, o que reforça o ato ilícito. A jurisprudência é clara ao reconhecer o dano moral nesses casos, ainda que se trate de um único desconto, quando este compromete, de forma relevante, a dignidade ou o mínimo existencial do segurado: É cabível a indenização por danos morais quando o desconto indevido compromete parcela significativa dos proventos de aposentadoria, ainda que tenha ocorrido apenas uma vez. (TJRN, ApCiv 0800702-28.2021.8.20.5122, Rel. Juíza Sulamita Pacheco, j. 21/06/2023) Mesmo um único desconto indevido pode ensejar reparação por dano moral, especialmente quando recai sobre proventos de aposentadoria, que têm natureza alimentar. (STJ, AgInt no AREsp 1.725.376/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16/02/2021) Dessa forma, entendo que restou caracterizado o dano moral, diante do desconto substancial, não autorizado, sobre verba de natureza alimentar, atingindo a tranquilidade e a dignidade da autora. Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando a gravidade da conduta, a posição social e a situação econômica das partes, bem como a repercussão do dano, fixo o quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). III – Dispositivo: Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: 1) DECLARAR a inexistência de débito o serviço bancário sob a rubrica “CAPITALIZAÇÃO”, junto ao promovido; 2) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da parte autora, sob a rubrica “CAPITALIZAÇÃO”, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); 3) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a instituição bancária promovida em custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros, data do registro. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800760-12.2025.8.20.5108. autora: JONES HELENO ROQUE Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. No que se refere à prefacial de ausência de interesse de agir, esta não merece acolhida, porquanto a resistência à pretensão autoral está de antemão já demonstrada nos autos, necessitando o autor a ingressar judicialmente para buscar solução para a alegada violação de seu direito. Presente, assim, o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional invocada, caracterizado está o interesse processual. Defende o réu que o prazo prescricional seria o trienal, à luz do disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CPC. Sem razão à parte demandada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, o que ainda subsistia ao tempo do ajuizamento da ação. Isso posto, rejeito a prejudicial de mérito alusiva à prescrição. Ademais, esclareço que, por mais que a pretensão em si não esteja prescrita, o instituto abarca tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do autor. Com efeito, encontram-se prescritas tão somente as tarifas supostamente descontadas indevidamente anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte ré poderia cobrar a tarifa bancaria discutida nos autos (CAPITALIZAÇÃO). 2. Se não contratou o pacote de serviço, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, 22 de maio de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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