Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800987-17.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800987-17.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800987-17.2025.8.20.5103. AUTOR: MONALISA PORTO ARAUJO REU: ELITE COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN CURRAIS NOVOS/RN, 6 de julho de 2026. ___________________________________ JOSE CARLOS DANTAS DE MORAIS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: MARCELO AZEVEDO XAVIER Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar acerca da petição de id 191565881 e anexos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ELITE COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PARTE RECORRIDA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN e MONALISA PORTO ARAUJO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0800987-17.2025.8.20.5103 PARTE Vistos etc. Recurso inominado interposto por ELITE COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (Id. TR 38368540) em face de sentença do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos (Id. TR 38368522), integralmente mantida após o julgamento de embargos de declaração opostos pela mesma parte (Id. TR 38368535). Devidamente intimada, MONALISA PORTO ARAÚJO apresentou contrarrazões recursais, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso (Id. TR 38368542). Recebidos os autos nesta 1ª Turma Recursal, sobreveio pedido de desistência do recurso formulado pela parte recorrente (Id. TR 38507604). Relatei. Decido. Com efeito, o pedido de desistência consiste em faculdade processual dispensada aos sujeitos processuais pelo diploma processual civil, cujo manejo prescinde de concordância manifestada pela parte contrária, conforme preconizado pelo art. 998 do CPC, que dispõe: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Diante disso, considerando que o julgamento da irresignação resta prejudicado, homologo o pedido de desistência do recurso. Não constituindo a desistência do recurso violação à boa-fé processual, mas uma faculdade concedida à parte recorrente, não há condenação em custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. P. I. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 13:37

Mero expediente

30/04/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 12:56

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:41

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 08:26

Publicação

06/04/2026, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800987-17.2025.8.20.5103. AUTOR: MONALISA PORTO ARAUJO REU: ELITE COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN CURRAIS NOVOS/RN, 30 de março de 2026. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: MARCELO AZEVEDO XAVIER Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:12

Petição (Recurso inominado)

27/03/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:52

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 10:54

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MONALISA PORTO ARAUJO Requerida: ELITE COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros SENTENÇA RECORRENTE: MARCIO JOSE DE MEDEIROS LINORECORRIDO: HUDSON FERNANDO DE MORAIS JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO EFETUADA PELO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, §1º, DO CTB. MULTAS E TRIBUTOS DO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM MÓVEL PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO ÀS MULTAS. ART. 134, DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A TRADIÇÃO. SÚMULA Nº 585 DO STJ. PONTOS DA CNH. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1.Trata-se de recurso interposto pela ré, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que o recorrente transfira imediatamente a motocicleta HONDA CG TITAN KS, ano 2005, cor vermelha, RENAVAM nº 851285333, Placa HSM 0587/MS para o seu nome, sob pena de aplicação de multa diária, bem como para determinar ainda que seja oficiado ao DETRAN/MS para que transfira os débitos tributários e/ou provenientes de multas do referido veículo para o demandado a partir de 2016, bem como eventuais pontos registrados na CNH e para condenar o recorrente ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, sustenta a inexistência de danos morais e da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem apontado nos autos, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, para afastar os débitos do veículo e pontos da CNH, ou ainda, que seja atribuída a responsabilidade solidária entre as partes.2. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado a quo, quanto aos termos da sua sentença, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos.3. O deferimento da gratuidade da justiça à parte ré, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.4. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.6. Versando a lide acerca de transferência de propriedade de veículo entre particulares, deve ser resolvida com base no Código de Transito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto.7. Ocorrendo a venda de veículo, compete ao adquirente promover a transferência da propriedade do automóvel junto ao órgão de trânsito para seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, ainda que seja também da incumbência do vendedor a comunicação do fato ao referido órgão, conforme dispõe os arts. 123, §1º e 134, do CTB.8. Constatando-se, no caderno processual, que a parte recorrente adquiriu veículo da parte recorrida, bem como que, posteriormente, deixou de transferir a propriedade da motocicleta para seu nome, ensejando a incidência de multas e demais encargos em nome do proprietária anterior do bem, verifica-se a existência de ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, diante da ausência de provas de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373 II, do CPC.9. Havendo a incidência de multas no veículo, após a tradição do bem, cuja propriedade não foi transferida, e ausente a comunicação da transferência ao órgão de trânsito pelo antigo proprietário, incide a responsabilidade solidariedade entre este e o adquirente pelos referidos débitos, nos termos do art. 134, do CTB. (STJ, AgInt no PUIL 3.248/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2023).10. Afasta-se a responsabilidade do proprietário anterior de veículo em relação à incidência de tributos após a tradição do automóvel, ainda que não transferida a propriedade do bem, perante o órgão de trânsito, em consonância com a Súmula 585 do STJ - “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." 11. Dado o caráter personalíssimo da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente de infração de trânsito após a tradição do veículo, restringe-se a responsabilidade ao adquirente do bem, ainda que não tenha havido a transferência da motocicleta para o seu nome.12. Os danos extrapatrimoniais encontram-se disciplinados no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e se caracterizam quando o sofrimento foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.13. Comprovando-se que o ato apontado como lesivo — e.g. inscrição do nome do recorrido em dívida ativa decorrente de débito de IPVA, após a tradição do veículo, ultrapassou o mero aborrecimento, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, por se vislumbrar violação a direitos da personalidade, há que se deferir a indenização por danos morais. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para que, em relação aos débitos provenientes de multas do referido veículo, a responsabilidade seja solidária entre o antigo proprietário do bem e o adquirente, nos termos do voto do relator.Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800199-76.2020.8.20.5103, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 27/02/2024, PUBLICADO em 28/02/2024) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo nº: 0800987-17.2025.8.20.5103 Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória proposta por Monalisa Porto Araújo em desfavor de ELITE COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e do DETRAN/RN. Aduz a parte autora que era proprietária do veículo Ford KA, placa RGN 6330/RN, ano/modelo 2018/2019, Renavam 1175909405, vendido à primeira ré em 26/08/2020, cabendo a esta realizar a transferência perante o órgão de trânsito, o que não ocorreu, dando ensejo a débitos e penalidades administrativas em seu nome que, posteriormente, impediram a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Narra, ainda, que, ao consultar o sistema do DETRAN/RN, verificou inexistir qualquer registro do veículo vendido, constando apenas seu veículo atual, fato que demonstraria falha administrativa da autarquia estadual, tanto pela ausência de atualização da transferência quanto pela exclusão indevida do cadastro. Alega que as infrações de trânsito, registradas respectivamente em 13/06/2021 e 22/07/2021, ocorreram quando o veículo já estava sob posse da primeira ré, e que, inclusive, nos referidos dias encontrava-se em sala de aula lecionando. Relata que as multas, lançadas durante o período de sua habilitação provisória, resultaram na suspensão de sua CNH, afetando sua rotina profissional, sua locomoção e sua estabilidade emocional. Por tais motivos, requereu em sede liminar, a suspensão das penalidades em seu nome, vinculados ao referido veículo, bem como a renovação da sua CNH (indeferida no id. n. 145456390). Em sede de contestação, a corré ELITE COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA suscitou, preliminarmente, a prescrição da pretensão de reparação civil. No mérito, sustentou que a transação do veículo ocorreu em 24/01/2021 e que a transferência para terceiro foi efetivada em 08/10/2021, inexistindo qualquer responsabilidade por infrações posteriores, bem como defendeu que a autora deixou de cumprir seu dever legal de comunicar a venda ao DETRAN/RN, nos termos da legislação de trânsito, circunstância que teria ocasionado as penalidades e afastado o nexo causal para eventual dano moral, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o DETRAN/RN também apresentou contestação no id. n. 160835270. Na oportunidade, requereu a dispensa da audiência de conciliação e alegou ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, sustentando que os débitos e penalidades foram lançados em estrito cumprimento da legislação, sendo dever da autora comunicar a transferência do veículo, razão pela qual esta permanece responsável solidária pelas infrações registradas antes da formalização da transferência, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Ato contínuo, a parte autora apresentou a réplica à contestação com renovação do pedido de tutela de urgência (indeferido no id. n. 165454195). É o que importa relatar. Decido. Preliminar. Da Prescrição. O início do prazo prescricional não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão (AgInt no AREsp n. 2.350.617/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). No caso em apreço, embora as autuações tenham sido lavradas em 2021, a autora somente tomou conhecimento concreto dos prejuízos após o término do período de validade de sua habilitação, em fevereiro/2025, quando, ao buscar a renovação da CNH, constatou que as multas permaneciam vinculadas ao seu nome, obstando a renovação do documento. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em março/2025, resta evidente que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional aplicável, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. Desse modo, superadas as preliminares suscitadas e diante de todo o acervo probatório, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Mérito. No caso, a parte autora pretende que sejam declarados inexistentes os débitos decorrentes das infrações registradas em seu nome, bem como que a primeira demandada efetue a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito competente. Requer, ainda, que a segunda demandada exclua de seu CPF as multas aplicadas, assim como os pontos lançados em sua habilitação, alegando não ter dado causa às infrações. Por fim, pede a condenação das rés ao pagamento de danos morais. No caso em tela, verifica-se que a alienação do veículo foi realizada, de fato, em 24/01/2021, conforme demonstram os comprovantes de pagamento anexados ao autos (id. 145440084), fato reconhecido pela empresa ré na peça contestatória como data da transação, afastando qualquer dúvida quanto à data da efetiva transferência da posse/tradição do bem. No entanto, a transferência de propriedade junto ao DETRAN somente foi formalizada em 08/10/2021, quando o automóvel foi revendido pela locadora demandada a terceiro, conforme demonstra o documento de id. 152348136. Isso implica diretamente na perda do interesse de agir quanto ao pedido de transferência do veículo, uma vez que sua efetivação restou comprovada nos autos, anterior a propositura da presente demanda, motivo pelo qual entendo pela extinção do referido pleito. Seguindo, observa-se que no período que se compreende entre a venda do automóvel pela parte autora à empresa ré (24/01/2021) e a sua posterior revenda para terceiro (08/10/2021), foram registradas duas infrações de trânsito vinculadas ao veículo, a primeira em 13/06/2021 por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%; e a segunda, em 22/07/2021, decorrente do condutor flagrado não utilizando o cinto de segurança, conforme id. 145440083. Pois bem, sobre o assunto, a legislação de trânsito brasileira é clara ao estabelecer as responsabilidades do vendedor e do comprador na transação de veículo automotor. O art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) impõe ao novo proprietário o dever de providenciar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de trinta dias. Ao passo que, ao antigo proprietário compete encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de sessenta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Na hipótese dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a comunicação da venda ao DETRAN/RN, limitando-se a sustentar que a obrigação de transferir incumbia exclusivamente a empresa ré. Com efeito, a ausência de comunicação da venda pelo antigo proprietário o torna responsável solidário, junto ao DETRAN, pelas penalidades incidentes sobre o veículo até a data em que a comunicação seja efetivada. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, entendendo que a responsabilidade do antigo proprietário só é afastada com a devida comunicação da venda ao órgão de trânsito. Compartilhando deste entender, apresento jurisprudência do TJRN: ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA RETROATIVA DE VEÍCULO, BEM COMO EXCLUSÃO DE INFRAÇÕES E PONTOS DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). [...] RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL POR INFRAÇÕES E DÉBITOS, NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA (ART. 134, CTB). MERA ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE FATO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0866399-41.2024.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/07/2025, PUBLICADO em 23/07/2025 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DIRETA PERANTE O DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE PARTE REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter vendido veículo automotor ao réu, cabendo a este a transferência de titularidade junto ao DETRAN. O réu, no entanto, informou haver revendido o bem a terceiro não identificado, mantendo-se o automóvel registrado em nome da apelante. Apesar de regularmente citado, o réu permaneceu inerte, atraindo os efeitos da revelia. O recurso centra-se na possibilidade de responsabilização por danos morais e na efetividade da obrigação de fazer quanto à transferência do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção do veículo em nome da autora, diante da ausência de comunicação da venda ao DETRAN, enseja indenização por danos morais; (ii) estabelecer a forma adequada de cumprimento da obrigação de fazer, em razão da inviabilidade prática de transferência por parte do réu e da situação atual do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Trânsito Brasileiro impõe obrigações tanto ao comprador quanto ao vendedor do veículo: ao primeiro, a obrigação de transferir a titularidade em 30 dias (art. 123, §1º, CTB); ao segundo, o dever de comunicar a venda ao DETRAN em até 60 dias (art. 134, CTB), sob pena de responsabilidade solidária por multas e demais encargos.4. A autora não demonstrou ter cumprido seu dever legal de comunicar a alienação do veículo ao DETRAN, limitando-se a alegar que a obrigação de transferir incumbia exclusivamente ao comprador, o que afasta a caracterização de dano moral indenizável, diante da corresponsabilidade legal.5. O registro de “Venda/Leilão – Sucata” do veículo e o paradeiro ignorado do atual possuidor inviabilizam medidas coercitivas como a restrição no RENAJUD, tornando necessária a intervenção judicial direta para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.6. O processo deve assegurar a plena realização do direito material, não podendo impor à autora encargos excessivos ou de impossível cumprimento para ver solucionada a situação irregular da titularidade do veículo.7. Mostra-se adequada a determinação de transferência administrativa do veículo diretamente perante o DETRAN, mediante ordem judicial, como medida apta a impedir a imputação indevida de encargos à autora.8. A fixação de honorários advocatícios em favor do réu revela-se inviável, uma vez que este permaneceu revel e não constituiu advogado nos autos, inexistindo destinatário legal para o recebimento da verba.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente provido.---Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, §1º, e 134; CPC, art. 344. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813238-29.2023.8.20.5106, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/10/2025, PUBLICADO em 27/10/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dikson Alfredo Lima de Oliveira contra decisão interlocutória do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio judicial, via RENAJUD, de veículos vendidos ao agravado, Igor Araújo Paiva, com o intuito de proibir a circulação, venda e alienação até a transferência de titularidade no DETRAN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para bloqueio de veículos; e (ii) avaliar a responsabilidade do agravante pela falta de comunicação da transferência ao DETRAN, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à tutela de urgência exige a presença cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora, os quais não se encontram presentes no caso em análise. 4. Conforme o art. 134 do CTB, é dever do antigo proprietário comunicar a venda ao órgão de trânsito em até 60 dias, sob pena de responsabilização solidária por infrações, encargo que o agravante não comprovou ter cumprido. 5. A venda dos veículos ocorreu em 2020 e 2021, e o agravante somente ajuizou a ação em 2024, descaracterizando a urgência alegada e indicando desejo na comunicação de transferência. 6. A possibilidade de os veículos terem sido transferidos a terceiros de boa-fé reforça a inviabilidade do bloqueio pretendido neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para bloqueio judicial de veículos exige a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, não configuradas no caso em que o alienante deixa de comunicar a transferência ao órgão de trânsito e busca a tutela jurisdicional após longo lapso temporal. 2. A responsabilidade pela falta de transferência do veículo ao novo proprietário recai sobre o alienante que não efetuou a comunicação ao DETRAN, conforme art. 134 do CTB, respondendo solidariamente por infrações que possam vir a ocorrer no veículo não transferido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807315-77.2024.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 08/12/2024) Com efeito, considerando que, à época das autuações, o veículo continuava vinculado ao nome da autora nos registros do órgão executivo de trânsito, DETRAN/RN, inexistindo prova de comunicação de venda, certo é que a responsabilidade pelos débitos e penalidades decorrentes das infrações, ao menos perante a autarquia, incumbia ao proprietário registral, ou seja, recaiam sobre a parte autora. Logo, não se verifica conduta ilícita por parte do ente público ao lhe imputar as multas correspondentes. Dos autos, verifica-se que o órgão de trânsito somente tomou conhecimento do negócio quando houve o pedido de transferência do veículo, ou seja, após a aplicação das multas mencionadas. Ora, não se pode exigir da autarquia estadual o acompanhamento de transações de compra e venda que não lhe foram comunicadas, sobretudo porque a legislação de trânsito atribui tal obrigação às partes envolvidas no negócio. Pois bem, tratando-se de bem móvel a propriedade transfere-se com a simples tradição (art. 1.267 do Código Civil) que, in casu, ocorreu 24/01/2021, quando então o adquirente torna-se legítimo possuidor do veículo, assumindo todos os riscos e obrigações, nos termos do artigo 492 do Código Civil/2002. Sendo assim, as multas advindas de infrações de trânsito ocorridas após a tradição, bem como o pagamento de taxas, encargos e despesas perante o órgão executivo, correm por conta do requerido ou do atual proprietário, mesmo que estes tenham negligenciado quanto à transferência da propriedade, junto ao DETRAN/RN, ainda que em solidariedade com o antigo proprietário que tenha deixado de comunicar a transferência de propriedade do veículo aos órgãos competentes. A propósito, vale citar os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO SEM FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES E DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. COMPRADOR NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE LEGAL DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por CARLOS DOMINGO SANTANA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, que julgou improcedente os pedidos iniciais formulados na ação de obrigação de fazer que ajuizou em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O apelante pleiteava a exclusão de seu nome dos registros de infrações e débitos incidentes sobre a motocicleta Honda NXR 150 BROS ES, ano 2013, placa OVZ8938/RN, alienada a terceiro não identificado em 2018, sem que houvesse a devida comunicação formal da transação ao órgão de trânsito. Alegava risco de prejuízos de natureza profissional decorrentes da manutenção das penalidades em seu nome.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante pode ser exonerado da responsabilidade por infrações e débitos decorrentes do uso do veículo após sua alienação, tendo em vista a ausência de comunicação ao DETRAN, conforme exigência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 134 do CTB impõe ao alienante o dever legal de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão executivo de trânsito no prazo de 60 dias, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos até a data da efetiva comunicação.4. A omissão do apelante em cumprir essa exigência legal implica a sua responsabilização pelos débitos vinculados ao veículo, inclusive aqueles gerados por terceiros após a alienação.5. Não se vislumbra ilegalidade na atuação da autarquia estadual ao manter em nome do apelante os registros das penalidades, diante da ausência de prova da comunicação formal da venda.6. A alegação de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afasta a incidência do dever legal, especialmente em se tratando de sistema público baseado em registros formais e objetivos.7. A jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada em hipóteses excepcionais, o que não se verificou no caso em análise.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade por infrações e débitos vinculados a veículo automotor persiste com o antigo proprietário até a efetiva comunicação da transferência ao DETRAN.2. A ausência de comunicação formal pelo alienante atrai sua responsabilidade solidária pelas penalidades ocorridas após a venda, notadamente quando o comprador sequer foi identificado pelo alienante.3. A mitigação da responsabilidade somente é admitida em situações excepcionais devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, §1º, e 134; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.4.2023, DJe 3.5.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0802207-21.2011.8.20.0001, rel. Des. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 9.4.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800119-83.2025.8.20.5153, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/10/2025, PUBLICADO em 17/10/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE POR MULTAS E TRIBUTOS. DATA DA VENDA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INEXISTENTE. PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por José Clementino Dantas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Francisco Charles de Jesus Silva, determinando a transferência retroativa de motocicleta alienada entre as partes em 2011, com responsabilização solidária pelas multas de trânsito até a citação do DETRAN (02/05/2022) e exclusiva do réu quanto aos débitos tributários e multas posteriores à referida data.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se está configurada a decadência ou prescrição da pretensão autoral; (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento judicial da data da venda e da transferência retroativa do veículo; (iii) estabelecer a responsabilidade pelas multas e débitos anteriores e posteriores à citação do DETRAN; (iv) analisar se há presunção de veracidade automática ante a ausência de impugnação à contestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto não demonstrada a probabilidade de provimento do pleito recursal.4. A pretensão autoral consiste em obrigação de fazer decorrente de relação contratual de compra e venda, de modo a atrair a aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se a alegação de decadência ou prescrição.5. A comprovação da venda do veículo em 2011 é confirmada pelos documentos dos autos e pelas próprias declarações do réu em contestação, de modo a convalidar a fixação da data da transação para fins de registro perante o DETRAN.6. A retroatividade da transferência tem por finalidade ajustar as obrigações administrativas e tributárias do veículo, sem produzir efeitos contra terceiros, sendo medida válida e compatível com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.7. A ausência de impugnação à contestação não implica confissão ou presunção de veracidade automática, especialmente em matéria de direito público, quando há prova documental suficiente nos autos.8. A responsabilidade solidária entre vendedor e comprador até a data da ciência inequívoca do DETRAN (02/05/2022) decorre da ausência de comunicação da venda pelo antigo proprietário, conforme previsto no art. 134 do CTB. Após essa data, a responsabilidade é exclusiva do comprador.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos às ações que envolvam obrigação de fazer decorrente de relação contratual de compra e venda de veículo.2. É possível o reconhecimento judicial da data da venda para fins de transferência retroativa junto ao DETRAN, com base em prova documental.3. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN autoriza a responsabilização solidária do vendedor por multas e encargos até a ciência inequívoca do órgão de trânsito.4. Após a citação do DETRAN, a responsabilidade pelos débitos e penalidades é exclusiva do comprador.5. A ausência de impugnação à contestação não impede o julgamento da causa quando houver prova documental suficiente nos autos.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.Natal/RN, data conforme o registro do sistema.MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUESJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814657-55.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 21/10/2025, PUBLICADO em 23/10/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o magistrado verifica a presença de elementos suficientes para a decisão, dispensando a produção de provas adicionais. No caso em tela, a matéria discutida é predominantemente de direito, não havendo controvérsia relevante que justifique a produção de prova testemunhal. Ademais, a própria recorrente requereu o julgamento antecipado do mérito 2. A responsabilidade solidária do vendedor por débitos tributários, multas e taxas relacionadas ao veículo até a efetiva comunicação da venda ao órgão de trânsito é expressamente prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Não havendo comprovação nos autos de que a comunicação ao DETRAN foi realizada, mantém-se a responsabilidade da autora pelos débitos gerados.3. A prova documental apresentada já era suficiente para formar o convencimento do juízo, inexistindo cerceamento de defesa.4. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824657-46.2023.8.20.5106, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 22/10/2024, PUBLICADO em 24/10/2024) Dessa forma, não há nos autos qualquer ato ilícito ou irregularidade imputável ao DETRAN/RN, que atuou em estrito cumprimento de seu dever legal. Assim, não há que se falar em inexistência dos débitos, mas sim que estes devem ser atribuídos a quem, de fato, cometeu as infrações, as quais possuem natureza personalíssima, recaindo no caso à primeira demandada. Contudo, permanece a responsabilidade solidária da parte autora pelos referidos débitos, em razão, repita-se, da ausência de comunicação da venda. Além disso, embora a legislação de trânsito estabeleça que a falta de comunicação da alienação do veículo ao órgão de trânsito gera responsabilidade solidária do antigo proprietário quanto às multas, tal responsabilidade não se estende à pontuação decorrente das infrações praticadas após a tradição do bem, dada a sua natureza personalíssima. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da jurisprudência pátria: Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Multas de trânsito após alienação de veículo - Responsabilidade solidária do antigo proprietário - Exclusão de pontos da CNH - Possibilidade - Segurança concedida. A alienação do veículo sem comunicação ao órgão de trânsito, conforme o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, gera responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas multas, mas não pela pontuação decorrente das infrações cometidas pelo novo condutor - O art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a responsabilidade por infrações de trânsito recai sobre o condutor pelos atos praticados na direção do veículo, sendo a pontuação da CNH personalíssima, não cabendo ao impetrante, antigo proprietário, a penalidade de pontos - Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1063256-95.2024.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB. I. Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por Guilherme Mafra Mendonça contra Willian Vilodres de Abreu, DETRAN e Município de São Paulo, visando à exclusão de 53 multas de trânsito do prontuário do autor, referentes a uma motocicleta supostamente alienada ao corréu Willian em 2015. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do antigo proprietário por multas de trânsito quando não há comunicação formal da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. III. Razões de Decidir: 3. Nos termos do art. 134 do CTB, o antigo proprietário deve comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito para se eximir da responsabilidade solidária por penalidades. 4. O autor não comprovou a comunicação da venda, permanecendo responsável pelo pagamento das multas registradas enquanto figurava como proprietário nos registros do Detran, admitindo-se somente a mitigação da regra no tocante à imposição da pontuação pelas infrações em seu prontuário, em razão do caráter pessoal da penalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do autor desprovido. Homologada a desistência do recurso pleiteada pelo corréu Willian. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária pelo pagamento das multas de trânsito persiste enquanto não houver comunicação formal da venda do veículo ao órgão de trânsito, conforme art. 134 do CTB. V. Legislação Citada: CTB, art. 134. (TJSP; Apelação Cível 1040567-97.2022.8.26.0224; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800199-76.2020.8.20.5103 Ante o exposto, considerando que a pontuação registrada na CNH possui natureza personalíssima, torna-se evidente que os pontos decorrentes das infrações cometidas após a tradição do veículo não podem recair sobre a autora. Ressalte-se, ainda, que à época das infrações, a autora encontrava-se em pleno exercício de suas atividades docentes, conforme declaração emitida pela instituição de ensino (id. 145440090), circunstância que reforça a impossibilidade de imputar-lhe responsabilidade pelas infrações. Assim, impõe-se a exclusão dos pontos atribuídos à autora em decorrência das multas ora impugnadas, conquanto comprovado nos autos que o veículo já se encontrava sob a posse da demandada Elite Comercio de Veículos Automotores LTDA quando houve o registro das infrações, incumbindo-lhe, portanto, a responsabilidade decorrente das autuações. No tocante ao pleito de indenização temos que numa demanda em que se pleiteia por danos morais, devem ser constatados os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam: a existência do fato, acompanhado de conduta ilícita, o dano, caracterizado pela situação humilhante e vexatória a que foi submetida a autora da demanda e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e o constrangimento experimentado pela autora, tudo isto a teor do que prescrevem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No que diz respeito a responsabilidade civil do DETRAN/RN, encontramos no art. 37 §6º da Constituição Federal, a seguinte disposição: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste passo, embora comprovada a indevida imputação das multas à parte autora, uma vez que foram registradas após a tradição do bem, tal situação decorreu da ausência de comunicação da venda, providência que poderia ter sido realizada pela própria autora, e também da falta de transferência do veículo perante a autarquia, obrigação que incumbia ao primeiro demandado. Tais circunstâncias demonstram que o DETRAN/RN atuou dentro dos parâmetros legais, inexistindo qualquer elemento que indique ter contribuído para eventual dano suportado pela autora, não havendo prova de falha na prestação do serviço por parte do órgão. Ressalte-se, inclusive, que a autora conseguiu obter sua CNH definitiva em 26/11/2020, já que as multas ainda não haviam sido efetivadas em seu nome. Assim, eventual impossibilidade de renovação do documento em 09/02/2025 (validade constante no id. 145440079) não decorre de falha do DETRAN/RN, que agiu conforme os ditames legais. Por sua vez, quanto à responsabilidade da empresa demandada, ELITE COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, verifica-se que esta deve ser reconhecida. É evidente o dano suportado pela autora, pois o veículo permaneceu registrado em seu nome por período excessivo, superior a seis meses, sujeitando-a à responsabilização por multas cometidas por terceiros, tudo em razão da falta de zelo da empresa em proceder à transferência no prazo legal. Além do que, tais multas imputadas a autora causaram-lhe transtornos, impedindo-a de renovar sua habilitação, CNH. No caso, cumpre destacar que a responsabilidade da empresa é subjetiva, estando comprovado o elemento culpa em sua conduta, ainda que omissiva. O dano materializa-se nas próprias multas indevidamente lançadas em nome da autora, impossibilitando a renovação de sua CNH, gerando transtornos em sua rotina e exigindo a busca da via judicial para solucionar a questão, evidenciando-se o nexo causal entre a conduta e o prejuízo. Pois bem. É inequívoco o direito à indenização por danos morais. A jurisprudência atual entende que cabe ao magistrado, com prudência e bom senso, estimar a reparação, considerando que o valor arbitrado deve possuir caráter simbólico. Tal quantia não visa propriamente “pagar” o dano, já que direitos da personalidade e a dignidade humana são indisponíveis, mas proporcionar compensação moral e repreender adequadamente o ofensor. Dessa forma, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa, excessos ou desvirtuamento da função compensatória e pedagógica da condenação. No caso concreto, o valor da indenização deve refletir os transtornos efetivamente comprovados nos autos. A autora teve multas registradas em seu nome por infrações cometidas por terceiros, sendo compelida a recorrer ao Poder Judiciário para obter a regularização da situação. Por tais razões, fixo a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais em face da empresa ELITE COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, por entender tratar-se de valor que não se apresenta ínfimo — evitando a ausência de efeito pedagógico, nem excessivo, de modo a afastar enriquecimento indevido. Por oportuno, considerando a natureza solidária da cobrança, o DETRAN/RN poderá exigir da parte autora o pagamento das multas, hipótese que poderia ensejar indenização por danos materiais em face da empresa demandada. Contudo, verifica-se que a autora não comprovou o pagamento de tais débitos, razão pela qual, neste momento, não é possível condenar a empresa ao respectivo ressarcimento. Caso, posteriormente, a autora comprove ter quitado alguma dessas multas, poderá pleitear o reembolso face a empresa demandada, à luz do conjunto probatório constante dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO EXTINTO o feito em face do pedido de transferência do veículo, face ausência de interesse de agir. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos contido na inicial: a) determino que o DETRAN/RN proceda à exclusão das pontuações registradas na CNH de MONALISA PORTO ARAÚJO, CPF 053.933.384-06, relativas ao veículo Ford KA, placa RGN 6330/RN, ano/modelo 2018/2019, Renavam 1175909405, a partir de 24/01/2021, e as transfira para a empresa ELITE COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, que responderá solidariamente pelos débitos existentes referentes ao mesmo no período de 24/01/2021 até 08/10/2021. b) condeno a empresa ELITE COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 pelos danos morais causados. Nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Certificado o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800987-17.2025.8.20.5103. autora: MONALISA PORTO ARAUJO Parte ré: ELITE COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória, em que a parte autora pretende, em sede de liminar, inaudita altera pars, que a autarquia de trânsito suspenda os débitos em seu nome, vinculados a bem móvel, e renove sua CNH, alegando que efetuou a venda do veículo, que o segundo requerido não teria efetuado a alteração da propriedade e que o ente público teria excluído o registro do bem de seu nome, incorrendo em falha sistêmica. Narra que o veículo foi vendido em 26/08/2020 e até o momento não teria sido transferido, dando ensejo a débitos em seu nome que impediram a renovação da CNH. É o que importa relatar. Decido. O pleito configura-se tutela de urgência, sobre a qual o CPC assim dispõe: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para tanto, pode o magistrado exigir caução ou justificativa prévia, acaso necessário, e sua concessão requer que o pleito não ofereça riscos de irreversibilidade. Volvendo os olhos para a hipótese dos autos não colho dos fundamentos fáticos e jurídicos externados na inicial, o embasamento necessário à prestação da tutela rogada. Na hipótese dos autos, constata-se que a parte autora não anexou comprovante de notificação da venda ao DETRAN/RN, eximindo-lhe da responsabilidade sobre o bem e os respectivos encargos. A venda do bem não afasta o vendedor de certos cuidados, de modo que o CTB lhe impõe o dever de comunicá-la aos órgãos de trânsito, em até 60 dias, sob risco de se responsabilizar solidariamente sobre os débitos posteriores a tal data: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Além disto, consulta ao DETRAN/RN informa que a parte autora está registrada como antiga proprietária do bem, de modo que a se concluir que a alteração da propriedade já foi feita, mesmo que recentemente. É provável que esta seja a causa do veículo não estar mais associado ao seu nome, mas apenas os débitos originados até a data de tal alteração. Restaria a análise da responsabilidade sobre os débitos e infrações, que, em regra, incumbiriam ao proprietário registral, ao menos perante a autarquia. Consequentemente, a negativa de renovação da CNH por eventuais infrações se mostrariam legítimas, ao menos em juízo sumário de cognição. Assim, tudo indica que a parte demandante não cumpriu obrigação que lhe imposta por lei, justificando a conduta do réu, de modo que suas alegações carecem de verossimilhança. Ante o exposto, indefiro o pedido de urgência constante na exordial. Ressalte-se que a presente decisão poderá ser revista, acaso haja pedido do autor neste sentido. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Cite-se e intime-se o Réu, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. Intimem-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00