Procedimento Comum Cível 0801266-77.2023.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801266-77.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:03

Documento (Certidão)

06/02/2026, 12:03

Definitivo

21/08/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 01:40

Publicação

18/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801266-77.2023.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOAO ALVES FERREIRA Polo Passivo: ROZINILDA DOS SANTOS FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) vencedoras(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2. Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos. CAICÓ, 14 de agosto de 2025. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:03

Trânsito em julgado

14/08/2025, 09:01

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:30

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 10:18

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 10:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/06/2025, 08:41

Documento (Certidão)

30/06/2025, 08:41

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801266-77.2023.8.20.5101. Autora: JOAO ALVES FERREIRA Parte Ré: ROZINILDA DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de exoneração de alimentos proposta por JOÃO ALVES FERREIRA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de ROZINILDA DOS SANTOS FERREIRA, também identificado. Alegou a parte autora, em síntese, que a demandada, atualmente com 29 anos, está afastada dos estudos há bastante tempo, é mãe de uma criança de 8 anos e vive em união estável com o pai do filho, não demonstrando iniciativa para exercer atividade laborativa que garanta seu próprio sustento. Relatou o autor, ainda, que é pessoa idosa e necessita de cuidados especiais, de modo que a pensão, compromete parte do seu orçamento. Por estes motivos requereu a exclusão da obrigatoriedade do pensionamento no valor eferente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente no País, conforme determinou a sentença de Id 106981675, inclusive requerendo a suspensão, em caráter de urgência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id 120060619). Realizada a audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id 141906296). A requerida, outrossim, deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecimento de contestação (Id144231702). A parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas (Id 144799924). É o que importa relatar. DECIDO. Inexistindo matérias preliminares ou prejudiciais de mérito passíveis de apreciação, passao à análise do mérito propriamente dito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que, diante das provas documentais coligidas aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a questão de mérito, neste processo, em definir se a parte autora tem direito ou não a exoneração definitiva de alimentos fixado em favor da parte requerida, tendo em vista a superveniente maioridade civil desta. A respeito do tema, cumpre esclarecer que a ação de exoneração de alimentos encontra fundamento normativo no art. 1.699 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Pondere-se que a obrigação dos pais de prestarem alimentos aos filhos, fundada no poder familiar (art. 1.634, CC/02), encerra-se, em regra, quando estes atingem a maioridade civil, aos 18 (dezoito) anos idade, admitindo-se que se estenda até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, desta feita com arrimo no dever de solidariedade familiar (art. 1.694, CC/02), desde que demonstrada a necessidade de percepção dos alimentos. A propósito, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE - RELAÇÃO DE PARENTESCO - ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE ALIMENTAR - ÔNUS DA PROVA REPOUSADO À ALIMENTANDA MAIOR - COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA PERSISTÊNCIA DOS ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO 1. Com o advento da maioridade, a percepção de alimentos passa a ter como fundamento as relações de parentesco, em conformidade com art. 1.694, do Código Civil. 2. Atingida a maioridade civil, compete ao alimentando demonstrar a necessidade de perceber a pensão alimentícia. 3. Comprovada a desnecessidade do pensionamento para o sustento da alimentanda maior, tendo em vista o exercício de atividade laborativa e a vinculação a atividades escolares por meio de ensino à distância, que não obstaculizam o exercício laboral, o deferimento da exoneração é medida impositiva. 4. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10058180017814001 Três Marias, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 02/02/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021). Seguindo essa linha, cabe ao beneficiário da prestação alimentícia o ônus de demonstrar que subsiste a necessidade de percepção dos alimentos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MAIOR DE IDADE, QUE FREQUENTA EJA. NECESSIDADES COMPROVADAS. A obrigação alimentar do genitor não cessa, de forma automática, em razão do implemento da maioridade pelo (s) filho (s). Contudo, o fundamento dos alimentos, que antes decorria do dever de sustento dos filhos menores (art. 22 do ECA e 1.566, inc. IV, do CCB), cujas necessidades são presumidas, passa a ser o dever de assistência entre parentes (art. 1.694, caput, do CCB), de modo que, desaparecendo tal presunção, compete ao beneficiário comprovar a necessidade de permanecer recebendo pensão alimentícia. No caso, há suficiente comprovação da permanência da necessidade da demandada de perceber alimentos, pois ela, que conta 23 anos de idade, comprovou, durante a instrução processual, estar frequentando ensino de jovens e adultos (EJA), para obter a conclusão do ensino médio. Considerando as necessidades comprovadas da autora e as possibilidades do demandado, que é motorista profissional e afirmou auferir renda líquida de R$ 2.500,00 mensais, justifica-se, à luz do binômio necessidade-possibilidade, a fixação dos alimentos no patamar de 30% do salário mínimo nacional.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081189946 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 07/08/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2019) No caso dos autos, resta comprovada a maioridade civil da requerida (Id 150957847), que conta atualmente com 31 anos, e não constam nos autos elementos que denotem que a ré ainda necessita dos alimentos prestados pelo genitor para o seu sustento. Nesse sentido, mesmo tendo sido regularmente citada, a ré deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecimento de contestação, consoante certidão de Id 144231702. Desse modo, tendo em vista que a alimentanda deixou de se desincumbir do ônus de comprovar a necessidade da manutenção do recebimento da pensão alimentícia, reputa-se cabível a exoneração do alimentante. A propósito, confira-se: “EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. CABIMENTO. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. 1. Cuidando-se do pedido de exoneração de alimentos formulado pelo genitor contra a filha que conta 23 anos de idade, é saudável e plenamente capaz para o labor e está exercendo atividade laboral, que foi citada e não contestou, nada justifica a manutenção dos alimentos. 2. A obrigação alimentar decorrente do poder familiar se extingue quando o alimentado atinge a maioridade civil, somente se justificando a manutenção (ou o deferimento) da verba alimentar para o filho maior quando presente a condição de necessidade, e, nesse caso, é ônus do alimentado comprovar que é necessitado, isto é, que não tem condições de prover o próprio sustento. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70070268941, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/08/2016). (TJ-RS - AC: 70070268941 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 31/08/2016, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/09/2016)”. Diante desse cenário, de rigor a procedência da pretensão autoral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo, para EXONERAR definitivamente o autor JOÃO ALVES FERREIRA da obrigação alimentar constituída em benefício da parte requerida ROZINILDA DOS SANTOS FERREIRA, nos autos do processo n.º 265/98, no valor de 12,75% (doze vírgula setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no País (Id 106981675). Expeça-se ofício à fonte pagadora, para interrupção definitiva da obrigação alimentar. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/05/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(72)