Execução de Título Extrajudicial 0801892-23.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801892-23.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:04

Publicação

22/06/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado: Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSE GERALDO CORREA - SP143300 Parte Ré: DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO GERALDO DA SILVA Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) NEGATIVA(S) RETRO do(s) Sr(s). Oficial(is) de Justiça - ID('s) 190300460, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 18 de junho de 2026 LUCICLEIDE VIEIRA DE SANTANA F 459514 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801892-23.2019.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:19

Ato ordinatório

18/06/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:29

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 13:04

Documento (Certidão)

13/03/2026, 07:05

Outras Decisões

11/03/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:54

Publicação

30/01/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:15

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Advogado: JOSE GERALDO CORREA - OAB/SP 143300 Parte ré: ANTONIO GERALDO DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801892-23.2019.8.20.5106 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte INDEFIRO o pedido formulado na petição inserta no ID 171495761, considerando a ausência de elementos suficientes que comprovem a adoção, por parte do(a)(s) autor(a)(es), do esgotamento de todos os meios para localização do endereço da parte executada, nos moldes do art. 256, §3º do CPC. Nesse sentido, filio-me aos seguintes arrestos: "Monitória Cheques prescritos Ônus da prova Citação por edital Correção monetária. 1. Cabe citação por edital em ação monitória, sendo válida quando há nos autos elementos suficientes a demonstrar que o demandante adotou, sem sucesso, todas as medidas ao seu alcance para a localização do demandado. Súmula 282 do STJ. 2. Para a desconstituição total ou parcial do cheque, o devedor deve provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que ele não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer outro fato impeditivo ou extintivo do direito nele representado. 3. Tendo a correção monetária a finalidade de manter a integralidade do capital, ela incide desde a data da primeira apresentação do cheque ou, não tendo sido, desde a sua emissão.Embargos monitórios parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - APL: 2032227620068260100 SP 0203222-76.2006.8.26.0100, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 01/10/2012, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2012) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. MULTA ART. 233 DO CPC. DOLO NÃO CONFIGURADO. I - CONSTANDO NOS AUTOS ENDEREÇO DO RÉU AINDA NÃO DILIGENCIADO, NÃO CABE A CITAÇÃO POR EDITAL PORQUANTO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. II - A CONDENAÇÃO À MULTA DO ART. 233 DO CPC PRESSUPÕE QUE A PARTE TENHA ADOTADO UM COMPORTAMENTO CENSURÁVEL, ATUANDO DE FORMA DOLOSA OU GRAVEMENTE NEGLIGENTE, ASSIM ENTENDIDA A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS BÁSICAS DE PRUDÊNCIA, DILIGÊNCIA E SENSATEZ ACONSELHADAS PELAS MAIS ELEMENTARES REGRAS DO PROCEDER CORRENTE E NORMAL DA VIDA. III - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-DF - APC: 20110710052834 DF 0005175-02.2011.8.07.0007, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2013. Pág.: 192) Assim sendo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar o endereço atualizado da parte demandada, ou requerer o que entender conveniente. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSE GERALDO CORREA - SP143300 Parte ré: ANTONIO GERALDO DA SILVA DECISÃO: Tratam-se os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, em face de ANTONIO GERALDO DA SILVA, requerendo o arresto executivo de bens, via sistema SISBAJUD, em face da não localização do executado. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Prescreve o art. 830 do CPC: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Inicialmente, necessário tecer distinção entre a penhora SISBAJUD nos moldes do art. 854 do CPC e a penhora sob a forma de arresto, previsto no art. 830 do CPC. Isso porque, àquela refere-se a constrição sem necessidade de cientificar o executado acerca da penhora de ativos eletrônicos, o que entendo não ser devido sem ter sido expedida a carta de citação. Situação diversa é o SISBAJUD sob a forma de arresto, com previsão no art. 830 do CPC, após esgotada a tentativa de localização do executado, sendo ato contínuo, por expressa disposição legal, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, sendo plenamente viável o bloqueio de ativos, já que goza de prioridade na ordem do art. 835, I, do CPC. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, determinou, em seu §1º do art. 835, ser prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Diante de tal tentativa, ou seja, não havendo sucesso no encontro do executado, já há muito entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no disposto nos arts. 830 e seguintes do atual CPC (aplicação analógica do que já preconizavam os arts. 653 a 655 da antiga legislação processual de 1973), que não há a necessidade do esgotamento de todas as possibilidades de diligências para que se proceda à autorização judicial de arresto on-line de bens do devedor, mesmo porque o levantamento dos valores eventualmente encontrados somente poderão ser realizados após citação e intimação válidas do executado. Segundo o STJ, “o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado. A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, não para sua efetivação” – página 4 do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgado REsp 1.822.034/SC - 15/06/2021. Para o Superior Tribunal, não existe qualquer impedimento para o credor utilizar desse instrumento com a intenção de garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. Segundo o STJ, o exaurimento das tentativas de citação do devedor para a efetivação do arresto é prescindível – ver página 7 do acórdão citado. Na mesma linha, posiciona-se a Corte Potiguar: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ARRESTO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ANTES DE PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN - AI nº 0800250-02.2022.8.20.0000 - Relator Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral - 3ª Câmara Cível - j. em 18/10/2022). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo posição do Superior Tribunal de Justiça, i) o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora; ii) Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15 ( REsp 1822034/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). - Para o Superior, não existe qualquer impedimento para o credor utilizar desse instrumento com a intenção de garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. Segundo o STJ, o exaurimento das tentativas de citação do devedor para a efetivação do arresto é prescindível – ver página 7 do acórdão citado. - De acordo com o STJ, “o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado. A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, não para sua efetivação” – página 4 do acórdão tomado no REsp 1822034/SC, DJe 21/06/2021. - No caso, esse requisito está atendido, pois o executado não vem sendo encontrado desde 2015 (o processo originário é o 0800844-92.2015.8.20.5001).” (TJRN - AI nº 0809520-84.2021.8.20.0000 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 21/09/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INDEFERINDO O ARRESTO ONLINE SOBRE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ARRESTO EXECUTIVO PERMITIDO NA FORMA DOS ARTS 830 E 854 DO CPC. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN - AI nº 0805965-93.2020.8.20.0000 - Relator Desembargador Amílcar Maia - 3ª Câmara Cível - j. em 17/11/2020). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE ARRESTO PRÉVIO ONLINE BACENJUD E RENAJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 830 E 854 DO CPC. PRECEDENTES DAS MAIS DIVERSAS CORTES DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.É perfeitamente possível o arresto prévio, via sistemas BacenJud e RenaJud, quando as tentativas de citar a parte executada restarem infrutíferas, sendo o arresto, portanto, medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução, nos termos do art. 830 do Código de Ritos.” (TJRN - AI nº 0807802-23.2019.8.20.0000 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 26/05/2020). Logo, considerando que tanto o STJ como a Corte Potiguar entende que o único requisito para concessão da medida busca é a não localização do devedor, que, in casu, se verifica, há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela credora, impondo-se o acolhimento. Diante disso, filiando-me aos julgados expostos, CONCEDO o arresto das contas do executado, através do sistema SISBAJUD (CPF Nº 070.166.944-61), nos moldes pleiteados no ID de nº 122278366, com base na planilha anexada no ID de nº 1128141028 (R$ 55.857,59). INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801892-23.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

15/08/2024, 00:00

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