Cumprimento de sentença 0803084-91.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803084-91.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803084-91.2024.8.20.5113. REQUERENTE: MARCIA TAVERNARD DO VALE SOUZA REQUERIDO: LAULIPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, A.S SHOPTIME LTDA, AMERICANAS S.A. DESPACHO Vista à parte autora para indicar bens penhoráveis em nome da Shotime Litda. Quedando-se inerte, arquivem-se. P.I. AREIA BRANCA/RN, 23 de junho de 2026. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:11

Mero expediente

23/06/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 07:04

Documento (Certidão)

11/06/2026, 07:04

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 00:43

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:43

Publicação

25/05/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803084-91.2024.8.20.5113. REQUERENTE: MARCIA TAVERNARD DO VALE SOUZA REQUERIDO: LAULIPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, A.S SHOPTIME LTDA, AMERICANAS S.A. DESPACHO Vista à parte autora acerca da alegação de recuperação judicial das Americanas S/A. Prazo de 10 dias. P.I. AREIA BRANCA/RN, 20 de maio de 2026. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:33

Mero expediente

20/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:38

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803084-91.2024.8.20.5113. AUTOR: MARCIA TAVERNARD DO VALE SOUZA RÉUS: LAULIPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, A.S SHOPTIME LTDA, AMERICANAS S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença que estabeleceu obrigação de pagar em desfavor da parte ré. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta em sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos valores dentro do prazo assinalado, a parte executada dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução. Não sendo opostos embargos ou havendo informação de que o pagamento foi voluntário ou de que não serão apresentados embargos, proceda-se à liberação do valor em favor da exequente, por meio de alvará eletrônico de transferência. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC. Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD até a satisfação integral do débito. Efetuado o bloqueio de valores, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso manifeste concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente, mediante Alvará Judicial eletrônico, vindo-me os autos conclusos para Sentença de Extinção em seguida. Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Emanuel Telino Monteiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/02/2026, 00:00

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803084-91.2024.8.20.5113. AUTOR: MARCIA TAVERNARD DO VALE SOUZA REU: LAULIPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, A.S SHOPTIME LTDA, AMERICANAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre asseverar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que as provas carreadas são suficientes para solucionar a controvérsia. Em sua exordial (Id n° 139223140), a parte autora alega, em síntese, que adquiriu, em 06/02/2022, um carrinho de bebê e um bebê conforto na cor rosa, pelo valor total de R$ 1.256,80 (mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), porém recebeu mercadorias em desacordo com o pedido, especificamente quanto a cor solicitada. Relata, ainda, que requereu a troca, entregou o produto à transportadora em 26/02/2022, mas não recebeu os itens corretos, tampouco a restituição do valor pago, não obstante diversas tentativas de solução administrativa. Afirma ter suportado prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, razão pela qual pleiteia a restituição da quantia paga, devidamente corrigida, bem como indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, antes de adentrar ao mérito do processo, passo à análise das preliminares de mérito suscitadas pelas empresas demandadas. II. 1. DAS PRELIMINARES Ambas as rés suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, rejeito-a, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria da Aparência, todos os que compõem a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor, sendo, portanto, legitimadas para o polo passivo. De pronto, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelos réus, uma vez que a ausência de submissão prévia da questão à seara administrativa não é fator que obste o acesso do demandante à jurisdição. O objeto de controvérsia em apreço não é uma das exceções ao Princípio da Ampla Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), de modo a não ser exigível do consumidor que primeiramente enfrente a seara administrativa para só então lhe ser disponível o campo jurisdicional. Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pelas empresas demandadas. II. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável na presente demanda, porquanto as partes se enquadram nos conceitos previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A parte autora é consumidora, pois figura como destinatária final de produto adquirido no comércio das requeridas, enquanto as demandadas se enquadram no conceito de fornecedoras por comercializar produtos. II. 3. DA REVELIA DA A.S SHOPTIME LTDA Antes da análise meritória, insta pontuar que a demandada, A.S SHOPTIME LTDA, foi devidamente citada da presente ação, mediante Carta de Aviso de Recebimento (AR) conforme Id n° 145787142, no entanto, não se manifestou nos autos, impondo o reconhecimento de sua revelia. Desta feita, com arrimo no artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), DECRETO a REVELIA da parte requerida, A.S SHOPTIME LTDA,. II.4. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A parte ré informa acerca do deferimento de recuperação judicial nos autos do processo 0803087-20.2023.8.19.0001, que tramita no Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Nos termos do enunciado nº 51 do FONAJE, o processo deve prosseguir a fim de constituição do título executivo judicial. Ficando a parte autora advertida que poderá habilitar seu crédito pela via própria e no juízo competente. II.5. DO MÉRITO De início, verifica-se que restou incontroverso que a autora adquiriu os produtos das rés, pagou o valor de R$1.256,80, conforme nota fiscal no Id n° 139223145 e não recebeu a mercadoria na forma contratada, conforme solicitação de devolução de produto (Id n° 139223146). Ademais, comprovada a devolução do item e a ausência de restituição do valor pago, configurada está a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. As empresas requeridas, em sede de contestação defenderam que o valor pago pela autora já foi integralmente estornado em data anterior ao ajuizamento da ação, o que acarreta a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Alegam ainda que não participaram da entrega do produto, que foi realizada diretamente por terceiro parceiro no modelo de marketplace, razão pela qual inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e o fato narrado. Bem como defenderam que os supostos transtornos experimentados pela autora não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano, não configurando dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada. Pois bem. A questão em apreço é de fácil deslinde. Posto isso, quanto aos danos materiais, representado pelo pedido de restituição da quantia paga pelo contrato de compra e venda de mercadoria, merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque, a controvérsia cinge-se sobre a suposta falha na prestação de serviço na compra de produtos pela parte autora, consistente na não entrega do bem na forma contratada e ausência de restituição do valor pago. Apesar das rés sustentarem que houve estorno do montante despendido pela consumidora, não juntaram aos autos prova do alegado reembolso, limitando-se a afirmar sua realização. O ônus probatório quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora incumbia às demandadas, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Ora, é fato incontroverso, portanto, que o autor não recebeu o produto adquirido da forma que havia sido compactuada com as empresas, devendo os réus assumirem a obrigação de restituir ao consumidor o valor pago pelo produto. A responsabilidade das rés é objetiva e solidária, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade. Noutro pórtico, no que se refere à pretensão indenizatória por danos morais, o Código Civil estatui a previsão da reparação de danos em razão da existência de atos ilícitos, senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Conceituando o dano moral, o mesmo é tido como aqueles prejuízos tomados pela pessoa na forma de dor, sofrimento, angústia, vexame e humilhação, ou seja, danos que afligem o subjetivo do sujeito, a sua honra, dignidade e decoro. Decerto, os danos morais devem ultrapassar a barreira dos meros aborrecimentos e dissabores diários, ou seja, não é qualquer melindre que é capaz de trazer ao sujeito o jus de ser indenizado. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer dano que extrapole os desfalques financeiros. Não há comprovação, por assim dizer, de que a entrega do produto com a cor distinta da contratada tenha causado ofensa à dignidade da parte autora. É até possível a configuração dos danos subjetivos em razão de falha na prestação de serviços pelo fornecedor, mas tal situação não pode ser tomada como regra no direito processual. Ao contrário, para que o consumidor tenha direito aos danos morais que alega ter suportado, necessária evidente demonstração nos autos, provas concretas da mácula de sua honra, sua reputação, vexame, ou demais violações íntimas que diz ter sofrido. Nesse contexto, a parte autora não demonstrou quais os supostos abalos sofridos em decorrência da conduta da promovida, mas tão somente fez menção ao fato de que os serviços/produtos não teriam sido entregues até a presente data. A situação suportada pela parte autora, assim, foi uma situação do cotidiano que todos estão suscetíveis de passar quando de uma relação de consumo. Tais fatos, intitulados pela doutrina como aborrecimentos do dia a dia, não são capazes de gerar danos morais indenizáveis. O mero descumprimento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais quando não comprovada a excepcionalidade do caso. Nesse sentido, observa-se a jurisprudência pátria: CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva das rés e afastou o dano moral. Inconformismo dos autores e de parte dos corréus. Ilegitimidade passiva incontroversa. Corréus que não comprovaram culpa exclusiva da primeira ré. Indenização por danos morais – Inadmissibilidade - Alegada frustração sofrida pelos autores com o desfazimento do negócio. O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, nem mesmo em compra de imóvel, se as circunstâncias não demonstram de maneira evidente que os direitos da personalidade foram veementemente ofendidos. Mero aborrecimento. Sucumbência e honorários mantidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10027133620198260366 SP 1002713-36.2019.8.26.0366, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). Por tais motivos, apesar da procedência da restituição do valor pago pelo produto que foi entregue de modo distinto do pactuado pelas partes, não há razão para condenação em indenização por danos morais, dada a precariedade da prova constante nos autos quanto a este ponto. III – DISPOSITIVO Ante as razões de fato e de direito expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: CONDENAR as rés solidariamente a restituírem à parte autora o valor de R$ 1.256,80 (hum mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), montante que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, data do desembolso da quantia (Súmula nº 43 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Visando evitar o enriquecimento ilícito, deve o réu deduzir da condenação os valores que porventura tenham sido restituídos administrativamente, em atenção aos parâmetros de correção do valor e a data em que ocorreu a restituição. DEIXO DE CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do CPC. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da autora e sua intimação para efetuar o levantamento em 10 (dez) dias, com o consequente arquivamento. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo processual cabível. A parte autora fica ciente que, transitada em julgado a sentença e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/09/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)